DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Abril de 1999

que aprova as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos

[notificada com o número C(1999) 1051]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(1999/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2598/95 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1418/96 da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que estabelece as regras relativas à utilização de um símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas(3),

(1) Considerando que, em aplicação do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, foi realizado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, em natureza ou transformados, específicos dos departamentos franceses ultramarinos; que a Comissão publicou este símbolo gráfico, bem como as condições da sua reprodução, no Regulamento (CE) n.o 2054/96(4);

(2) Considerando que, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91, as condições de utilização do símbolo gráfico no que respeita aos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos devem ser apresentadas pelas organizações profissionais, transmitidas pelas autoridades nacionais e aprovadas pela Comissão; que as autoridades francesas comunicaram tais condições de utilização com um parecer favorável, bem como as modalidades administrativas de aplicação com base nas quais as autoridades francesas competentes concederão o direito de utilização do símbolo gráfico;

(3) Considerando que estas condições de utilização são compatíveis com a consecução dos objectivos que presidiram à criação do símbolo gráfico; que é, portanto, conveniente aprovar tais condições de utilização,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as condições de utilização do símbolo gráfico dos produtos agrícolas de qualidade específicos dos departamentos franceses ultramarinos, apresentadas pelas autoridades francesas e constantes do anexo.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

(2) JO L 267 de 9.11.1995, p. 1.

(3) JO L 182 de 23.7.1996, p. 9.

(4) JO L 280 de 31.10.1996, p. 1.

ANEXO

Extracto do projecto de circular das autoridades francesas que inclui as condições de utilização e as modalidades administrativas de aplicação do símbolo gráfico dos produtos agrícolas específicos dos departamentos franceses ultramarinos.

EXTRACTO

1. A utilização do símbolo gráfico instaurado ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 3763/91 do Conselho será reservada aos produtos de qualidade, agrícolas ou da pesca, em estado ou transformados, específicos dos departamentos franceses ultramarinos, na sua qualidade de regiões ultraperiféricas.

2. Os produtos agrícolas ou da pesca em estado devem ser obtidos nos departamentos franceses ultramarinos.

No tocante aos produtos transformados específicos dos departamentos franceses ultramarinos cuja principal característica seja a matéria-prima utilizada, o ou os ingredientes que caracterizam o produto transformado devem ser integralmente obtidos localmente.

No que respeita aos produtos transformados cuja característica principal seja o modo de produção ou de fabrico, atender-se-á à especificidade de tal processo.

3. Estes produtos devem apresentar características próprias dos produtos dos departamentos ultramarinos, que podem determinar as condições, modos e técnicas de cultura, produção ou fabrico, e observar as normas de apresentação e acondicionamento.

4. O uso de símbolo gráfico será reservado a produtos de elevada qualidade. A qualidade será definida de acordo como o disposto na regulamentação comunitária, ou, caso não exista, nas normas internacionais.

Caso não existam normas nem comunitárias nem internacionais, as características serão definidas pela Comissão regional dos produtos alimentares de qualidade, sob proposta das organizações profissionais.