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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2067

14.9.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2067 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2026

que aprova derrogações do Regulamento (UE) 2026/467 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de elegibilidade dos produtos de defesa para assistência financeira à Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2026/467 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2026, que dá execução a uma cooperação reforçada relativa à criação do Empréstimo de Apoio à Ucrânia para 2026 e 2027 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2026/467, a Ucrânia deve preparar um programa para cada atividade, despesa ou medida relacionada com um produto de defesa ou outro produto para fins de defesa relativamente à qual tencione receber assistência destinada a apoiar as suas capacidades industriais de defesa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2026/467.

(2)

Esse programa deve conter uma descrição do produto de defesa ou do outro produto para fins de defesa e informações relativas ao cumprimento das condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2026/467.

(3)

O artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2026/467 estabelece derrogações das condições de elegibilidade dos produtos de defesa para assistência financeira à Ucrânia. A Comissão deve aprovar essas derrogações por meio de atos de execução, tendo em conta o aconselhamento, os conhecimentos especializados e o apoio do Grupo de Peritos sobre as Capacidades Industriais de Defesa da Ucrânia, e na pendência de um parecer favorável emitido pelo Comité a que se refere o artigo 27.o do referido regulamento.

(4)

Em 18 de agosto de 2026, a Ucrânia apresentou à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2026/467, um programa para produtos («o oitavo programa para produtos») com classificação equivalente a RESTREINT UE/EU RESTRICTED em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (2) relativo a mísseis e munições, incluindo explosivos, e sistemas de defesa aérea e antimísseis («produtos de defesa em causa»).

(5)

Para os produtos de defesa em causa, a Ucrânia pediu para beneficiar das derrogações previstas no artigo 13.o, n.o 5, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2026/467, no que diz respeito às condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 13.o, n.o 4, do referido regulamento para os fabricantes, as infraestruturas e os componentes desses produtos de defesa,

(6)

A fim de fundamentar o seu pedido, a Ucrânia forneceu informações para demonstrar que a aquisição dos produtos de defesa em causa é urgentemente necessária para fazer face à ameaça crescente decorrente, nomeadamente, dos drones com motores a jato, dos mísseis de cruzeiro e dos mísseis balísticos. A Ucrânia insistiu, nomeadamente, na importância destes produtos num contexto de intensificação dos ataques da Rússia a alvos civis e a infraestruturas críticas, do aumento da capacidade de produção da Rússia e da previsão de uma maior mobilização de pessoal militar por parte da Rússia. A esta pressão soma-se o défice de assistência à defesa da Ucrânia gerado pela redução do apoio bilateral dos países parceiros em 2026. Por conseguinte, os produtos de defesa em causa permitiriam à Ucrânia fazer face à intensificação dos ataques da Rússia na sua guerra de agressão, assegurar uma maior proteção das infraestruturas civis e críticas, bem como receber produtos indispensáveis a nível operacional e estratégico.

(7)

Para seis dos produtos de defesa em causa, a Ucrânia pediu para beneficiar da derrogação prevista no artigo 13.o, n.o 5, alínea a), do regulamento. A fim de fundamentar o seu pedido, a Ucrânia forneceu informações para demonstrar que não existe, ou não está disponível à escala exigida, qualquer produto equivalente que responda à sua necessidade urgente e que cumpra as condições previstas no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2026/467 e cujo prazo de conclusão da entrega seja compatível com a urgência da situação e as necessidades operacionais imediatas da Ucrânia. A aquisição dos seis produtos de defesa em causa destina-se à reconstituição das reservas, o que exige garantir a plena compatibilidade dos produtos de defesa em causa com os sistemas que já se encontram em serviço nas forças armadas ucranianas. A Ucrânia sublinhou, nomeadamente, que levou a cabo uma avaliação em várias etapas para verificar se, em vez dos produtos de defesa em causa, podiam ser adquiridos produtos que cumpriam as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 4. A Ucrânia explicou que tal avaliação incluiu a verificação da existência de produtos equivalentes originários da União, de Estados da EFTA membros do EEE ou da Ucrânia e capazes de responder à sua necessidade urgente. A Ucrânia sublinhou que tomou em plena consideração as ofertas concretas dos Estados-Membros e das respetivas indústrias, quando essas ofertas existiam, e as informações partilhadas pela Comissão sobre a indústria da UE, bem como as informações bilaterais prestadas à Ucrânia pelos Estados-Membros. A Ucrânia descreveu ainda que, nos casos em que identificou um produto elegível semelhante, verificou que tal produto não era compatível com os sistemas que se encontram em serviço nas forças armadas ucranianas, ou não estava disponível à escala exigida.

(8)

Com base nestes elementos, as informações disponíveis sugerem também que não estão disponíveis na União, nos Estados da EFTA membros do EEE, nem na Ucrânia, alternativas a estes produtos.

(9)

A Ucrânia forneceu igualmente informações para demonstrar que o prazo de conclusão da entrega dos produtos de defesa acima referidos é compatível com a urgência da situação e as necessidades operacionais imediatas da Ucrânia. Em especial, os produtos correspondem a uma necessidade operacional imediata que inclui a utilização de sistemas já existentes para proteger a população civil exposta à intensificação dos ataques da Rússia, e que é, por conseguinte, particularmente urgente. O programa para os produtos prevê prazos de conclusão da entrega muito curtos ou curtos, tendo em conta a disponibilidade dos produtos.

(10)

A Ucrânia apresentou um compromisso jurídico por parte do governo do país terceiro que atua como fornecedor dos produtos de defesa em causa, incluindo um prazo de conclusão da entrega que deve ser respeitado.

(11)

Para 24 dos produtos de defesa em causa, a Ucrânia pediu para beneficiar da derrogação prevista no artigo 13.o, n.o 5, alínea b), do regulamento. A fim de fundamentar o seu pedido, a Ucrânia forneceu informações para demonstrar que, no momento da sua decisão, o prazo de conclusão da entrega desses produtos é significativamente mais curto do que o prazo de entrega de um produto de defesa que cumpra as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2026/467. Em especial, a Ucrânia confirmou que 70 % da quantidade total de produtos será entregue até ao terceiro trimestre de 2026. No que diz respeito aos restantes produtos de defesa em causa, todos eles, com exceção de um, estão previstos para entrega no primeiro trimestre de 2027. O produto restante encontra-se atualmente em entrega em várias frações até ao terceiro trimestre de 2027. A Ucrânia confirmou igualmente que, no contexto da sua avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 5, alínea b), efetuou uma comparação com as ofertas concretas dos Estados-Membros e das respetivas indústrias, quando essas ofertas existiam, e as informações previamente partilhadas pela Comissão sobre o estado da indústria da UE, bem como as informações bilaterais prestadas pelos Estados-Membros.

(12)

Com base nestes elementos, as informações disponíveis sugerem também que não estão disponíveis na União, nos Estados da EFTA membros do EEE, nem na Ucrânia, alternativas a estes produtos.

(13)

A Ucrânia apresentou um compromisso jurídico por parte do governo do país terceiro que atua como fornecedor dos produtos de defesa em causa, incluindo um prazo de conclusão da entrega.

(14)

No entanto, a fim de garantir que a utilização da derrogação ao longo do tempo é feita no pleno respeito dos objetivos do regulamento de assegurar uma verdadeira cooperação económica e industrial entre a Ucrânia e a União para o fabrico de produtos de defesa, bem como de assegurar a integração progressiva da indústria ucraniana na base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE), é importante ter em consideração que a Ucrânia está a adquirir, num procedimento paralelo, alguns sistemas e produtos de defesa semelhantes que cumprem as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 4. Tal permitirá, assim, uma maior diversificação dos fornecedores e a integração contínua da Ucrânia na BTIDE.

(15)

Em 26 de agosto de 2026, a Comissão consultou o Grupo de Peritos sobre as Capacidades Industriais de Defesa da Ucrânia, criado com base no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2026/467, sobre o pedido de derrogação apresentado pela Ucrânia e recebeu o seu parecer na mesma data.

(16)

À luz das circunstâncias acima referidas e tendo em conta o parecer do Grupo de Peritos sobre as Capacidades Industriais de Defesa da Ucrânia, a Comissão considera que estão preenchidas as condições para a derrogação prevista no artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2026/467. Por conseguinte, a derrogação solicitada pela Ucrânia em 18 de agosto de 2026 deve ser aprovada.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2026/467.

(18)

Tendo em conta a urgência de a Ucrânia adquirir os produtos de defesa em causa e para permitir uma rápida aplicação da derrogação, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão aprova a utilização da derrogação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2026/467, conforme solicitada pela Ucrânia no oitavo programa para produtos recebido pela Comissão em 18 de agosto de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L, 2026/467, 26.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/467/oj.

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/444/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2067/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)