(1)

O Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir, «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho (1), e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2)

Nos termos do artigo X, n.o 9, do Acordo OMC, em conjugação com o respetivo artigo IV, n.o 2, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio («OMC») poderá adotar decisões por consenso, a fim de aditar um acordo ao anexo 4 do Acordo OMC.

(3)

As negociações com vista a um Acordo sobre Comércio Eletrónico foram formalmente iniciadas em janeiro de 2019. A Comissão conduziu as negociações em nome da União, e, em 26 de julho de 2024, os membros da OMC participantes chegaram a acordo sobre o texto do Acordo sobre Comércio Eletrónico.

(4)

Os membros da OMC participantes nas negociações relativas ao Acordo sobre Comércio Eletrónico pretendem apresentar um pedido formal ao Conselho Geral da OMC no sentido de incorporar o Acordo sobre Comércio Eletrónico no anexo 4 do Acordo OMC, em conformidade com o artigo X, n.o 9, desse Acordo. A União deverá participar nesse pedido como etapa preparatória para uma eventual decisão do Conselho Geral numa próxima reunião.

(5)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e emitiu parecer em 2 de abril de 2025.

(6)

Importa, portanto, definir a posição a tomar em nome da União na próxima reunião do Conselho Geral da CMO sobre o aditamento do Acordo sobre Comércio Eletrónico ao Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio ao anexo 4 do Acordo CMO, uma vez que as decisões serão vinculativas para a União.

(7)

A incorporação do Acordo sobre o Comércio Eletrónico no anexo 4 do Acordo OMC justifica-se tendo em conta a necessidade de alinhar as regras da OMC com as realidades económicas e comerciais do século 21 e é coerente com as políticas da União.

(8)

A posição da União deve, por conseguinte, ser a de aderir ao consenso alcançado entre os membros da OMC para aditar o Acordo sobre o Comércio Eletrónico ao anexo 4 do Acordo OMC,