A cour d'appel d'Aix-en-Provence submeteu mais uma vez uma questão prejudicial relativa à interpretação da Convenção de Colect., p. I-27.
Recordemos o enquadramento do litígio pendente na cour d'appel d'Aix-en-Provence :
O casal Reichert, de nacionalidade alemã e residente na Alemanha, numa época em que tinha, alega-se, uma importante dívida para com o Dresdner Bank, transferiu a propriedade de raiz de um apartamento situado em França através de doação feita ao filho, também residente na Alemanha. Reservou para si o usufruto do apartamento.
O Dresdner Bank impugnou essa doação através de uma acção no tribunal de grande instance de Grasse, que é o da situação do imóvel em questão. O banco invocou o artigo 1167.° do Código Civil francês, nos termos do qual os credores
O Dresdner Bank alega que o tribunal de grande instance de Grasse era o órgão jurisdicional competente, por força dos artigos 16.°, n.° 1, e 5.°, n.° 3, da Convenção de Bruxelas. O tribunal de Grasse entendeu que o artigo 16.°, n.° 1, da Convenção de Bruxelas, relativo à competência em matéria de bens imóveis, se aplicava no caso em apreço. Por conseguinte, não havia qualquer razão para tomar posição sobre a aplicabilidade do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção. Da decisão deste tribunal foi interposto recurso para a cour d'appel d'Aix-en-Provence, que submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 16.°
O Tribunal de Justiça respondeu a essa questão pelo acórdão de
Antes que o Tribunal de Justiça proferisse o acórdão, o Dresdner Bank — certamente à luz das observações apresentadas no processo Reichert I — requerera à cour d'appel d'Aix-en-Provence que submetesse ao Tribunal de Justiça outra questão prejudicial. A cour d'appel deferiu esse pedido e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:
Enquanto a questão relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção de Bruxelas tinha incitado vários Estados-membros a apresentarem observações no processo Reichert I, a questão prejudicial submetida no presente processo apenas suscitou observações do Dresdner Bank e da Comissão.
Antes de responder à questão relativa à interpretação das três disposições pertinentes da Convenção de Bruxelas, faremos resumidamente algumas observações, quer a respeito dos problemas com que se encontra confrontado o Dresdner Bank no prosseguimento da presente acção de anulação, quer a respeito da norma específica que o direito francês conhece com a designação de acção pauliana.
O Dresdner Bank entendeu que a melhor forma de obter a anulação da doação e, portanto, de aumentar as suas possibilidades de reaver o crédito do casal Reichert, consistia em propor uma acção no tribunal da situação do imóvel propriedade do casal. A este respeito, o banco partiu da ideia de que seria no direito francês, isto é, na acção pauliana, que se basearia a decisão do tribunal quanto à questão de fundo, e de que obteria sem problemas a execução forçada da decisão favorável no tribunal da situação do imóvel.
O banco alega que poderia encontrar dificuldades na execução caso fosse obrigado a propor a acção nos tribunais do domicílio do requerido, isto é, perante um tribunal alemão. O banco refere, provavelmente com razão, que existem dúvidas quanto ao conteúdo das normas alemãs em matéria de escolha da legislação aplicável na presente situação. De acordo com as indicações apresentadas pelo Dresdner Bank, é muito provável que as normas alemãs em matéria de escolha da legislação aplicável tivessem como consequência que o direito alemão fosse declarado aplicável ou que um tribunal alemão exigisse que estivessem preenchidas as condições previstas tanto pela legislação alemã como pela legislação francesa para a anulação do acto litigioso, uma vez que esta se refere a um imóvel situado em França. E menos provável que as normas alemãs em matéria de escolha da legislação aplicável levem à aplicação do direito francês. Parece resultar do presente processo que as normas de direito alemão em matéria de acção de anulação são diferentes das normas do direito francês, e que é mais difícil obter uma anulação em direito alemão que em direito francês.
O Dresdner Bank alega também que pode haver o risco de um tribunal francês invocar a ordem pública francesa e não reconhecer uma decisão alemã relativa a um acto de transmissão da propriedade de imóvel situado em França, nem proceder à sua execução forçada.
De forma mais genérica, o Dresdner Bank chama também a atenção para a importância do facto de a pretendida anulação incidir sobre um bem imóvel, alegando, entre outras coisas, que este bem imóvel releva exclusivamente da legislação do Estado em cujo território está situado.
Na opinião do banco, o Tribunal de Justiça deve ter em conta as considerações acima expendidas quando proceda à interpretação das normas da Convenção de Bruxelas que lhe é solicitada.
Não podemos negar ter alguma compreensão para com a pretensão do banco de obter um auxílio a fim de resolver os problemas que encontrou nas suas tentativas de obter a anulação da doação celebrada entre o casal Reichert e o filho, ao alegar que a doação realizada limita as possibilidades de os credores reaverem os seus créditos. Temos também alguma compreensão pelo facto de, à primeira vista, existirem argumentos para apoiar a ideia de que a solução mais oportuna consiste em submeter a um tribunal francês, em aplicação do direito francês, uma acção de anulação de uma doação que incide sobre um imóvel situado em França. Mas os argumentos que militam a favor desta conclusão são aplicáveis sobretudo quando se trata da interpretação do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção de Bruxelas. No acórdão Reichert I, o Tribunal de Justiça decidiu, em nossa opinião com razão, que não havia argumentos suficientes para concluir no sentido pretendido pelo Dresdner Bank em relação à interpretação do n.° 1 do artigo 16.° E duvidoso que o facto de a presente acção de anulação ter por objecto um imóvel tenha em si importância suficiente face às normas de competência relevantes para a presente causa.
Apesar de uma das considerações gerais importantes em matéria de interpretação das normas de competência previstas pela Convenção consistir indubitavelmente em que estas normas devem ser a base para a competência dos órgãos jurisdicionais melhor colocados para decidir os litígios em causa, quanto ao direito e quanto aos factos, e não obstante o facto de poderem ser pertinentes as reflexões a respeito das normas de direito internacional privado existentes nos sistemas jurídicos em causa, é igualmente necessário referir que, na interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas, não se pode atribuir importancia ao facto de, no presente processo, poderem existir diferenças entre as normas francesas e alemãs aplicáveis em matéria de anulação.
O Dresdner Bank baseia a sua acção, como já referimos, no artigo 1167.° do Código Civil francês, nos termos do qual os credores podem V. as observações da Comissão de
É importante
Além disso, no contexto deste processo, é importante fazer as seguintes observações:
a acção em causa tem origem em actos pretensamente fraudulentos do devedor mas, por razões evidentes, é proposta ou contra o terceiro que adquiriu o direito sobre o bem patrimonial em causa, ou simultaneamente contra o terceiro e o devedor;
tratando-se de doação entre um devedor e um terceiro, o credor não tem que provar a má-fé do beneficiário, mas deverá fazê-lo, em contrapartida, no caso de o acto de disposição da propriedade não ser uma doação;
o credor deve provar que dispunha de um crédito sobre o devedor antes de este praticar o acto de disposição da propriedade em causa, mas não é necessário que esse crédito se tenha vencido;
a acção pode ser intentada independentemente da natureza do bem transferido.
Finalmente, deve referir-se que não seria provavelmente nem correcto nem útil considerar esta acção como sendo de natureza contratual, e isso mesmo que o crédito do credor contra o devedor tenha por base uma convenção, como acontece no caso em apreço, e mesmo que o acto de disposição impugnado consista na transferência de um bem patrimonial.
O n.° 5 do artigo 16.° dispõe que:
...
O Dresdner Bank alega que esta disposição não deve ser interpretada restritivamente e que pode aplicar-se à acção dita pauliana, visto que o objectivo desta acção consiste em preparar uma execução forçada do crédito detido pelo credor sobre o bem patrimonial objecto da acção de anulação.
Esta interpretação não pode ser aceite. Nem o teor da disposição, nem os trabalhos preparatórios, nem os diferentes pontos de vista defendidos na doutrina, fornecem elementos que apoiem esta interpretação extensiva O Tribunal de Justiça só se pronunciou a respeito da interpretação do n.° 5 do artigo 16.° num único acórdão (acórdão de
Os trabalhos preparatórios relativos à disposição em causa, tal como resultam do relatório Jenard Relatório de P. Jenard sobre a Convenção de
Sem margem para dúvidas, há que tomar como base o facto de os tribunais do Estado do lugar da execução apenas terem competência exclusiva, nos termos do n.° 5 do artigo 16.°, nos casos em que haja conexão directa com a execução de decisões judiciais tomadas ou com outros títulos executivos. Ora uma acção como a pauliana não respeita nem à execução de uma sentença já obtida nem a qualquer outro título executivo e também não constitui um litígio ocorrido neste âmbito. Como referiu a Comissão, ela visa obter uma alteração quanto ao fundo das relações entre o credor e o beneficiário.
O artigo 24.°, que é a última disposição da Convenção de Bruxelas relativa à competência dos tribunais e se inclui no título II, secção 9, com o título
Decorre simultaneamente da colocação da disposição, do seu teor e dos trabalhos preparatórios que ela tem um objectivo limitado, que consiste em manter a cada Estado-membro a possibilidade de continuar a aplicar as normas nacionais de competência, com vista a adoptar medidas provisórias, como o arresto cautelar ou a intimação. Estas medidas podem ser adoptadas independentemente da questão de saber se o tribunal competente, por força da Convenção, para a causa principal é um tribunal de outro Estado-membro O relatório Jenard contém as seguintes observações sobre este ponto: Em cada Estado, as medidas provisórias ou cautelares e as decisões sobre a validade ou a anulação dessas medidas podem portanto ser requeridas às autoridades competentes sem que tenham que se tomar cm consideração as normas de competencia estipuladas na Convenció. No que se refere à natureza das medidas que poderio ser tomadas, devera remeter-se para a legislacjo interna do pais interessado.
As medidas referidas no artigo 24.° são apenas aquelas que se destinam a garantir a protecção jurídica provisória de certos créditos e que dependem de uma decisão judicial posterior relativa ao bem-fundado desse crédito Ver a este respeito os acordaos de
Em nossa opinião, é evidente que o artigo 24.° não se aplica a uma acção como a pauliana. O objecto desta acção consiste em obter o reconhecimento de que um acto de transmissão de direitos é destituído de efeitos em relação a um dos credores do cedente. Como a Comissão sublinhou, não se trata de uma medida que garanta a manutenção de uma situação jurídica ou de uma situação de facto, tendo como objectivo a salvaguarda dos direitos cujo reconhecimento é posteriormente pedido ao juiz do fundo.
Deve seguir-se esta interpretação do artigo 24.°, apesar de no relatório Jenard se referir que, No ámbito do artigo 24.°, nio é relevante, por exemplo, que, como a Comissão refere nas observações no processo Reichert I, alguns autores franceses considerem a accio pauliana uma medida cautelar pelo facto de preparar os meios de cxccuçio posteriores impedindo que certos elementos sejam retirados do activo executável. A este respeito, também não deve ser atribuída importância ao facto de o Tribunal de Justiça, no n.° 12 do acordio Reichert I, ter decidido que
O n.° 3 do artigo 5.° tem a seguinte redacção:
Não é fácil tomar posição quanto à questão de saber se uma acção como a pauliana se inclui no âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.°.
Existem elementos de interpretação úteis na jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas nenhum, em nossa opinião, que conduza a uma resposta exacta à questão submetida. O teor da disposição também não fornece elementos para uma resposta segura, especialmente pelo facto de existirem importantes diferenças entre as versões linguísticas da disposição, todas elas fazendo fé. Os trabalhos preparatórios contêm alguns elementos interpretativos, mas nenhum é decisivo. O tratamento da questão dado pela doutrina é limitado e originou até opiniões divergentes Schlosser considera que esta acção não entra no âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.°, IPRax 1/91, pp. 29, 30. Tagaras defende opinião contrária em Cahiers de droit européen, 1990, pp. 658, 687.
Desde logo, deve referir-se que pode em todo o caso dėduzir-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o n.° 3 do artigo 5.° deve ser interpretado de forma autónoma e que este número, bem como as outras disposições incluídas no mesmo artigo, deve ser interpretado restritivamente.
Deste modo, o Tribunal de Justiça decidiu no acórdão Kalfelis Acórdão de
Para mais pormenores que justifiquem a interpretação do n.° 3 do artigo 5.° de forma autónoma, remete-se para as conclusões do advogado-geral Darmon no processo acima citado, que remeteu para as conclusões do advogado-geral Warner no acordão de
O Tribunal de Justiça declarou no mesmo acórdão que
O n.° 3 do artigo 5.° permite colocar duas questões independentes mas interligadas: por um lado, a da qualificação jurídica do tipo de processos que releva das competências especiais e, por outro, a da determinação do
Como já referimos, os trabalhos preparatórios desta disposição contêm poucos elementos sobre o n.° 3 do artigo 5.° tratado conjuntamente com o n.° 4 do artigo 5.°, relativo ao foro competente
O teor desta disposição suscita dificuldades de interpretação, entre outros motivos por haver algumas divergências nas versões linguísticas, todas fazendo fé.
Consideramos oportuno reproduzir a disposição tal como figura nas diferentes versões linguísticas. O artigo 5.° começa assim:
Em seguida o n.° 3 prevê:
Resulta da jurisprudencia uniforme do Tribunal de Justiça que uma disposição não deve ser interpretada de forma isolada tendo em conta apenas a sua redacção na língua do processo, mas que é necessario, para garantir uma interpretação uniforme, proceder a essa interpretação à luz da redacção da refenda disposição no conjunto das versões linguísticas.
Nas conclusões nos processos Mines de potasse d'Alsace Acórdão de Já referido (814/79, Recueil, pp. 3807, 3834 e seguintes).
O advogado-geral M. Darmon cita o advogado-geral Warner no n.° 20 das conclusões no processo Kalfelis, nas quais, por outro lado, no n.° 21, chama também a atenção para o facto de que, segundo a doutrina, se deve ter grande prudência na delimitação do âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.° Transcreveu, na nota 22 das conclusões, a seguinte opinião de Gothot e Holleaux em La convention ae Bruxelles du
Não podemos deixar de aceitar este ponto de vista. E arriscado tentar uma definição abstracta e geral do âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.°
Existe um domínio central de aplicação em que o n.° 3 do artigo 5.° pode incontestavelmente ser utilizado e em que a sua aplicação não constituirá fonte de problemas (com excepção dos que eventualmente estariam ligados à definição do lugar em que o facto danoso ocorreu). Este domínio central é constituído pelas acções de responsabilidade típicas, quando a vítima tenha sofrido um prejuízo económico por facto culposo de outrem e nas quais visivelmente não existe um nexo contratual entre as partes. Mas a delimitação do âmbito de aplicação da disposição coloca problemas pelo menos em dois aspectos.
Por um lado, pode tornar-se difícil distinguir as acções que relevam do tribunal competente em matéria contratual, nos termos do n.° 1 do artigo 5.°, das acções que relevam do n.° 3 do artigo 5.° A delimitação da responsabilidade contratual em relação à responsabilidade extracontratual (delitual ou quase delitual) apresenta certamente dificuldades no conjunto dos sistemas jurídicos dos Estados-membros e essas dificuldades acentuam-se incontestavelmente na aplicação da Convenção de Bruxelas e, sobretudo, porque a qualificação jurídica do mesmo facto pode divergir nos sistemas jurídicos dos Estados-membros em cujos tribunais podem ser propostas as acções Pode haver, por exemplo, Estados-membros com sistemas jurídicos que qualifiquem uma acção de efectivação de responsabilidade proposta por um doente contra o seu medico por erro no tratamento como acção por responsabilidade extracontratual (delitual ou quase delitual), enquanto nos sistemas jurídicos de outros Estados-membros uma acção correspondente ć qualificada como acção por responsabilidade contratual.
Por outro lado, pode ser difícil delimitar as acções de responsabilidade que relevam do n.° 1 do artigo 5.° ou do n.° 3 do artigo 5.° em relação às acções que não podem ser consideradas acções por responsabilidade contratual ou extracontratual. Nesses casos, essa delimitação pode ter como resultado que não exista foro especialmente competente para a acção em causa e, por conseguinte, ela só possa ser proposta no tribunal do domicílio do requerido. O presente processo diz respeito a um problema desse tipo.
As diferentes versões linguísticas do n.° 3 do artigo 5.° têm em comum pelo menos dois elementos. O primeiro é o de que deve haver um comportamento
Estando correctas estas observações, daqui decorre também que o âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.° é potencialmente muito amplo. No acórdão Mines de potasse d'Alsace, o Tribunal de Justiça também declarou que
Por isso, é perfeitamente possível sustentar, como fizeram o Dresdner Bank e a Comissão no acórdão Reichert I, que a redacção do n.° 3 do artigo 5.° não impede que se considere a acção pauliana como uma acção que retira consequências de um acto ilícito que causou um dano. É provavelmente a isto que também faz alusão a cour d'appel d'Aix-en-Provence ao mencionar no pedido prejudicial que a resposta a esta questão deve ter em conta
Se analisarmos a jurisprudência do Tribunal de Justiça para aí encontrar elementos interpretativos que permitam solucionar o problema de delimitação em causa, apenas o acórdão Kalfelis parece directamente relevante. O Tribunal de Justiça decidiu neste acórdão :
Na versão original do acórdão, este número tem a seguinte formulação:
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça atribuiu importância ao conceito de Na versão inglesa do acórdão o termo utilizado é A este respeito, Schlosser escreve no comentário ao acórdão Reichert I em IPRax 1/91, p. 30:
Todavia, deve sublinhar-se que o Tribunal de Justiça, no acórdão Kalfelis, tomou posição a respeito de um problema de interpretação diferente do que é relevante na presente causa. O Tribunal de Justiça pronunciou-se nesse acórdão sobre a questão de saber
Deste modo, era pacífico que na causa principal a acção relevava quer da responsabilidade contratual quer da extracontratual e, por isso, o n.° 17, acima citado, do acórdão não tem de modo algum em vista fazer uma delimitação precisa do âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.° que inclua uma tomada de posição decisiva a respeito da questão controvertida no presente processo. De qualquer modo, consideramos incorrecto partir do princípio de que a delimitação que coloca problemas no presente processo possa ser solucionada de forma definitiva com base no acórdão Kalfelis.
Em nossa opinião, deve analisar-se esta questão à luz do objectivo e do contexto do n.° 3 do artigo 5.°
Seja como for, a jurisprudência do Tribunal de Justiça contém a este respeito dois elementos importantes.
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça decidiu, como já referimos, que as normas de competência do artigo 5.°, nomeadamente o seu n.° 3, devem ser interpretadas restritivamente, por constituírem derrogações à regra geral da competência do tribunal do domicílio do requerido, prevista no artigo 2.° da Convenção de Bruxelas. Por outro lado, no acórdão Mines de potasse d'Alsace o Tribunal de Justiça declarou
que, por força do artigo 2.°, este se baseia na atribuição geral de competência aos tribunais do Estado do domicílio do requerido;
que, todavia, o artigo 5.° prevê um conjunto de atribuições de competência especiais cuja escolha depende da opção do requerente;
que esta liberdade de opção foi introduzida tendo em conta a existência, em certos casos bem determinados, de uma conexão particularmente estreita entre um litígio e o tribunal que pode ser chamado a dirimi-lo, com vista à organização útil do processo
O Tribunal de Justiça aprofundou este ponto de vista no acórdão Dumez France Acórdão
Para alcançar este objectivo, de importância fundamental para uma Convenção que deve essencialmente favorecer o reconhecimento e a execução de decisões judiciais fora do Estado em que foram proferidas, é indispensável evitar a multiplicação dos foros competentes, que aumenta os riscos de incompatibilidade de decisões, fundamento da recusa do reconhecimento ou de
Se tivermos em conta que:
o teor do n.° 3 do artigo 5.° não exclui que a acção dita pauliana possa relevar do âmbito de aplicação deste artigo, enquanto o acórdão Kalfelis aponta provavelmente antes em sentido contrário;
a disposição em causa deve ser interpretada de forma estrita, e
segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve existir uma conexão estreita entre o litígio em causa e o tribunal competente;
é importante para a interpretação do n.° 3 do artigo 5.°, a respeito da acção dita pauliana, saber se existem motivos que de um modo geral justifiquem a opção deixada ao requerente no sentido de propor a acção num tribunal que não seja o do domicílio do requerido.
Tendo em conta que a norma de competência contida no n.° 3 do artigo 5.° se justifica pelo facto de o tribunal do lugar do prejuízo ser normalmente o tribunal que melhor e mais facilmente poderá decidir das A este respeito ver também no relatório Jenard que um dos motivos que justificavam esta norma particular de competência era a frequência dos acidentes de viação.
Como já referimos, podemos avançar alguns argumentos a favor da oportunidade de propor uma acção pauliana relativa a direitos reais sobre imóveis no tribunal do lugar da situação do imóvel. Porém, trata-se sobretudo de razões que podem justificar a competência prevista cm matéria de direitos reais sobre imóveis no n.° 1 do artigo 16.° Dado que o Tribunal de Justiça, no acórdão Reichert I, afastou esta competència, não se podem considerar estes motivos suficientemente imperativos para servir de fundamento a uma competência como a prevista no n.° 3 do artigo 5.°. Ateste respeito, t necessario mencionar especialmente o n.° 13 do referido acórdão, que tem o seguinte conteúdo: De resto, í importante que a acção pauliana possa incidir tanto sobre os bens imóveis como sobre os bens móveis. A primeira vista, torna-se difícil imaginar que o n.° 3 do artigo 5.° possa ser objecto de diferentes interpretações consoante a acção de anulação respeite a bens móveis ou a bens imóveis. Em nosso entender, é evidente que seria inoportuno aceitar que acções de anulação de um acto de transmissão de propriedade que incide sobre bens móveis possam ser propostas segundo as regras de competência definidas no n. 3 do artigo 5.°, pelo menos se se aceitasse que o facto danoso se produziu no local onde o bem móvel se encontrava no momento da transmissão da propriedade c/ou da propositura da acção.
Em nosso entender, não há uma razão específica para se considerar que existe uma necessidade geral de prever tribunais especiais para acções como as paulianas. O tribunal do domicílio do requerido pode decidir tais acções sem que isso apresente graves dificuldades a nível processual. No caso vertente, esta solução não apresenta qualquer inconveniente, visto que o cedente e o beneficiário têm o respectivo domicílio na área do mesmo tribunal. Se assim não acontecesse, o requerente teria a possibilidade de propor a acção no mesmo tribunal simultaneamente contra o cedente e contra o beneficiário (ver a este respeito o n.° 1 do artigo 6.° da Convenção de Bruxelas na interpretação dada pelo acórdão Kalfelis).
Em nosso entender, não se pode deixar de ter em conta que a conclusão que propusemos tem a vantagem de limitar o número de foros que podem ser considerados e evitar ter de tomar posição a respeito da questão de saber onde ocorreu o dano no caso em apreço. Como é sabido, o Tribunal de Justiça no acórdão Mines de potasse d'Alsace decidiu que a expressão
O Tribunal de Justiça esclareceu esta interpretação no acórdão Dumez France, cm que declarou que
Se o n.° 3 do artigo 5.° fosse aplicável num caso como o presente, provavelmente resultaria do acórdão Mines de potasse d'Alsace que o demandante poderia em qualquer caso optar por propor uma acção
quer no tribunal do lugar onde a doação foi celebrada (no caso em apreço, o tribunal de grande instance de Sarreguemines, departamento da Moselle);
quer no tribunal do lugar onde ocorreu o prejuízo (no caso em apreço, de qualquer modo, o tribunal de grande instance de Grasse, que é o da situação do imóvel) Evitaremos a discussão da questão de saber se o tribunal do domicílio do demandante poderia ser competente caso a acção pauliana se incluísse no âmbito de aplicação do n.° 3 do artigo 5.° Limitar-nos-emos a recordar que o acórdão Dumez France demonstra as dúvidas do Tribunal de Justiça em aceitar soluções que conduzam a esse resultado, pelo menos nos casos em que não se trate de danos causados a pessoas ou a bens.
Todavia, nada justifica que se proceda a uma análise mais detalhada desta questão, visto que entendemos já, pelas razões acima expostas, propor ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida no sentido de que o n.° 3 do artigo 5.° não se aplica a uma acção como a pauliana.
A Comissão chegou à mesma conclusão, limitando-a aparentemente a situações em que a anulação respeita a uma doação. A Comissão sublinhou que a situação jurídica particular da acção pauliana é de natureza mais complexa que a de uma acção geral por responsabilidade, dado que, na acção pauliana, existem obrigatoriamente três partes interessadas — o credor, o devedor e o terceiro adquirente. Com efeito, a Comissão atribui importância ao facto de uma doação também poder ser anulada em relação ao adquirente de boa-fé, razão pela qual, neste caso, não se trata de um acto delitual como o que se pressupõe no n.° 3 do artigo 5.° Pode perfeitamente considerar-se correcta a argumentação da Comissão, mas ela apresenta um ponto fraco por a aplicação do n.° 3 do artigo 5.° ficar dependente da questão de saber se a transmissão impugnada é ou não uma doação. Em nosso entender, não se deve interpretar o n.° 3 do artigo 5.° de modo a que a sua aplicação dependa de uma distinção que não se apresenta pertinente no âmbito das considerações sobre as quais se baseia a regra de competência do artigo 5.°, n.° 3.
Por conseguinte, propomos que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo à questão prejudicial submetida pela cour d'appel d'Aix-en-Provence :