ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Março de 1959 ( *1 )

No processo 18/57,

I. Nold KG

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação e, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade das Decisões n. os 16/57, 17/57, 18/57 e 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957 (JO n.o 24 de 10.8.1957).

Decisão:

1)

O recurso é admissível.

2)

É anulado o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, das Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957.

3)

É anulada a Decisão n.o 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957, na medida em que reserva a admissão na qualidade de associados da «Oberrheinische Kohlen-Union» (OKU) aos comerciantes grossistas da Alemanha do Sul que preenchem as condições fixadas para o abastecimento directo nas Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57.


( *1 ) Língua do processo: alemão.