ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20 de Março de 1959 ( *1 )
No processo 18/57,
I. Nold KG
contra
Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Objecto:
Recurso de anulação e, subsidiariamente, declaração de inaplicabilidade das Decisões n. os 16/57, 17/57, 18/57 e 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957 (JO n.o 24 de 10.8.1957).
Decisão:
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1) |
O recurso é admissível. |
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2) |
É anulado o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, das Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957. |
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3) |
É anulada a Decisão n.o 19/57 da Alta Autoridade, de 26 de Julho de 1957, na medida em que reserva a admissão na qualidade de associados da «Oberrheinische Kohlen-Union» (OKU) aos comerciantes grossistas da Alemanha do Sul que preenchem as condições fixadas para o abastecimento directo nas Decisões n.os 16/57, 17/57 e 18/57. |
( *1 ) Língua do processo: alemão.