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REGULAMENTO (CEE) Nº 568/86 DO CONSELHO

de 24 de Fevereiro de 1986

que diz respeito à aplicação do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativo ao mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acto de Adesão prevê a instituição de um regime específico para os produtos da pesca obtidos em complemento de actividades de pesca no âmbito de acordos de pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros;

Considerando que o presente regulamento é unicamente aplicável aos navios referidos pelo Protocolo nº 4; que é oportuno precisar que se trata de navios matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade e arvorando pavilhão desse Estado;

Considerando que é necessário definir os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa entre os Estados-membros, por um lado, e entre as diversas empresas interessadas, por outro lado;

Considerando que é conveniente determinar as condições de introdução no território da Comunidade dos produtos referidos por esse regime,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas gerais relativas ao regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades de pesca exercidas pelos navios matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade e arvorando pavilhão desse Estado, nas águas sob a soberania ou a jurisdição, a seguir designadas « águas » de um país terceiro, no âmbito de obrigações instituídas por força de acordos de pesca conluídos pela Comunidade com os países terceiros em causa, regime definido pelo Protocolo nº 4 do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal.

Artigo 2º

1. O benefício do presente regime será concedido unicamente às pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade e que explorem por conta própria um navio de pesca tal como referido no artigo 1º

2. As pessoas referidas no nº 1 que solicitem o benefício deste regime deverão ser titulares:

a) De uma autorização prévia de importação emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro, a seguir designada « autorização »; e

b) De uma licença de pesca emitida pelas autoridades do país terceiro em causa, para acesso às suas águas e aos seus recursos.

Artigo 3º

As quantidades referidas no nº 3 do Protocolo nº 4 serão repartidas entre os Estados-membros com base no volume disponível das capturas que lhes estão atribuídas nas águas dos países terceiros em causa e tendo em consideração a importância relativa de cada produto que é objecto desta repartição em relação ao conjunto das possibilidades de pesca atribuídas nas águas do país terceiro em causa.

Artigo 4º

1. As autoridades competentes de cada Estado-membro repartirão, entre as diversas pessoas a que dizem respeito os regimes referidos no nº 2 do Protocolo nº 4, as quantidades de produtos cuja importação pode ser autorizada pelo Estado-membro em causa, por força do presente regime.

2. As autorizações podem ser emitidas quer uma vez por ano, globalmente, para todas as quantidades atribuídas ao requerente, quer ao longo do ano, por imputações parciais sucessivas sobre a quantidade atribuída, até esgotamento desta última.

3. O requerente apresentará às autoridades competentes o contrato celebrado com a ou as empresas do país terceiro em causa, ou provas consideradas equivalentes pelas referidas autoridades.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes do dia 10 de cada mês, as informações quantificadas relativas às autorizações emitidas no mês anterior.

2. A pedido da Comissão, os Estados-membros informarão a Comissão da recusa de uma autorização bem como dos motivos que, em relação às condições enunciadas no presente regulamento, provocaram essa recusa.

Artigo 6º

1. Os produtos da pesca incluídos no capítulo 3 da pauta aduaneira comum referidos no nº 2, primeiro travessão, do Protocolo nº 4, que são obtidos no território de um país terceiro a partir de peixes inteiros, frescos ou refrigerados capturados por um navio referido no artigo 1º e desembarcados no território desse país terceiro, podem ser introduzidos em livre prática no território aduaneiro da Comunidade em exoneração parcial ou total dos direitos de importação.

2. A autorização fixará as condições segundo as quais devem desenrolar-se as operações de tratamentoe, nomeadamente:

- as quantidades de produtos directamente a desembarcar no território do país terceiro em causa;

- as quantidades de produtos da pesca referidos no nº 1, ou de produtos equivalentes, a introduzir no mercado da Comunidade em função dos coeficientes de transformação aplicáveis às operações a efectuar, se as quantidades estiverem estabelecidas ou, caso não estejam, dos dados disponíveis na Comunidade relativos a operações do mesmo género.

3. O montante dos direitos de importação eventualmente a cobrar será constituído pela diferença entre:

a) O montante dos direitos de importação relativos aos produtos da pesca, referidos no nº 1, introduzidos em livre prática; e

b) O montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis aos peixes referidos no nº 1, necessários à obtenção de produtos da pesca introduzidos em livre prática, caso fossem provenientes do país onde foram objecto da operação de transformação e estivessem em livre prática na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática dos produtos da pesca. O montante destes direitos, a seguir designado « montante a deduzir », será determinado nas condições fixadas no nº 4.

4. O montante a deduzir será calculado com base na quantidade e na espécie dos peixes inteiros, frescos ou referigerados desembarcados no território do país terceiro.

O valor a tomar em consideração para o cálculo deste montante é dos referidos peixes na data da aceitação da declaração da introdução em livre prática dos produtos referidos na alínea a) do nº 3.

Artigo 7º

1. Os peixes inteiros, frescos ou refrigerados, capturados por um navio de pesca que não arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, embarcados ou transbordados num navio referido no artigo 1º e que são objecto de um eventual tratamento nas condições previstas no nº 2, segundo travessão, do Protocolo nº 4, podem ser introduzidos em livre prática no território aduaneiro da Comunidade em exoneração total ou parcial dos direitos de importação.

2. O direito à importação a cobrar eventualmente aquando da colocação em livre prática dos produtos que são objecto do capítulo 3 da pauta aduaneira comum que são obtidos a partir dos peixes referidos no nº 1 será determinado e cobrado do seguinte modo:

a) O valor aduaneiro a reter para a determinação do montante dos direitos de importação a cobrar será o valor dos peixes inteiros, frescos ou refrigerados, da espécie, a partir dos quais foram obtidos os produtos declarados para a livre prática, tal como seria determinado em aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias, se os referidos peixes fossem apresentados tais quais à estância aduaneira onde são efectuadas as formalidades de introdução em livre prática;

b) A taxa do direito de importação aplicável será a válida à data de aceitação pelo serviço aduaneiro da declaração de introdução em livre prática ou à de qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídicos que esta aceitação, conforme as disposições em vigor, para os peixes inteiros, frescos ou refrigerados, da espécie a partir da qual tenham sido obtidos os produtos declarados para a livre prática.

Artigo 8º

1. Todas as operações realizadas ao abrigo do presente regime serão mencionadas no diário de bordo dos navios em causa.

2. No final de cada período de pesca, relativo ao qual uma licença de pesca foi emitida, mas, o mais tardar, no termo de cada estadia nas águas do país terceiro em causa, o capitão do navio interessado deve transmitir às autoridades do seu país um extracto deste diário de bordo.

3. Os Estados-membros comunicarão essas informações à Comissão, após as verificações necessárias.

Artigo 9º

As regras de execução do presente regime, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de cooperação administrativa que permitam controlar as operações de desembarque fora do território aduaneiro da Comunidade, bem como as quantidades em causa, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3655/84 (2).

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BRAKS

(1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.

(2) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 1.