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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2025

20.12.2024

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2025 DA COMISSÃO

de 15 de julho de 2024

que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 alterando o seu anexo I, parte B

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

Importa alterar o anexo I, parte B, do Regulamento (UE) 2020/1056 de modo a incorporar as referências aos requisitos de informações regulamentares previstos no direito nacional notificados à Comissão pelos Estados-Membros. Tal permitirá aos operadores económicos fornecer informações por via eletrónica para provar que cumprem também os requisitos legais estabelecidos nessas legislações nacionais, para além dos requisitos estabelecidos na legislação da União.

(2)

A Comissão procedeu às consultas adequadas, inclusive ao nível dos peritos e junto das partes interessadas (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (UE) 2020/1056

A parte B do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1056 é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da sua data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 249 de 31.7.2020, p. 33.

(2)  Os documentos e relatórios das reuniões pertinentes podem ser consultados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (europa.eu). Os comentários das partes interessadas sobre o projeto de ato partilhado no portal «Dê a sua opinião» da Comissão podem ser consultados aqui.


ANEXO

«PARTE B — Direito nacional

As disposições aplicáveis do direito nacional que exigem a apresentação de informações idênticas, na totalidade ou em parte, às informações especificadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (UE) 2020/1056, são as seguintes:

Áustria

1)

Jornal Oficial Federal n.o 593/1995 (1): artigo 17.o

2)

Jornal Oficial Federal II n.o 399/1997 (2): artigo 3.o

3)

Jornal Oficial Federal II n.o 132/2007 (3): artigo 3.o, n.os 1 e 2

4)

Jornal Oficial Federal II n.o 207/2016 (4): artigo 10.o, n.o 2

5)

Jornal Oficial Federal II n.o 395/2001 (5): artigo 3.o, n.o 1, ponto 2, alínea c)

6)

Portaria n.o 1413/1998 do Governo Regional do Tirol (6): artigo 4.o; e Portaria n.o 45/1998 do Governo Regional de Vorarlberg (7): artigo 4.o

7)

Portaria n.o 464/1999 do Governo Regional do Tirol (8): artigo 4.o; e Portaria n.o 68/1999 do Governo Regional de Salzburgo (9): artigo 4.o

8)

Jornal Oficial Federal n.o 1027/1994 (10): artigo 2.o

9)

Jornal Oficial Federal II n.o 192/2017 (11): artigo 8.o

10)

Jornal Oficial Federal I n.o 102/2002 (12): artigo 19.o, n.o 1

11)

Jornal Oficial Federal n.o 522/1973 (13), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

12)

Jornal Oficial Federal II n.o 203/2019 (14): artigo 5.o e artigo 7.o, n.o 3

13)

Jornal Oficial Federal n.o 225/1985 (15), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

14)

Jornal Oficial Federal III n.o 67/2008 (16), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

15)

Jornal Oficial Federal I n.o 44/2016 (17): artigo 21.o-A, n.o 2

16)

Jornal Oficial Federal III n.o 59/2003 (18): artigo 3.o, n.o 4

Bélgica

1)

Decreto Real de 2 de novembro de 2017 relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas (19): artigo 13.o e anexo III, parte 5, capítulo 5.4

2)

Decreto Real de 12 de julho de 2016 relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de explosivos (20): artigo 15.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

3)

Lei de 15 de julho de 2013 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias (21):

a)

Artigo 17.o

b)

Artigo 29.o, n.o 1, e artigo 29.o, n.o 2, ponto 1)

4)

Decreto ministerial de 23 de maio de 2014 que dá execução ao Decreto Real de 22 de maio de 2014 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (22): Artigo 33.o, artigo 34.o, n.o 1, e artigo 35.o, n.o 1

5)

Decreto do Governo da Região de Bruxelas Capital de 22 de setembro de 2022 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior (23): artigos 15.o e 16.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

6)

Decreto Real de 28 de junho de 2009 relativo ao transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas (24), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

7)

Decreto Real de 31 de julho de 2009 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (25): artigo 1.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

8)

Decreto de 6 de julho de 2012 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (26): artigo 8.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

9)

Decreto Real de 24 de setembro de 2006 que estabelece as regras gerais para a navegação nas vias navegáveis interiores na Bélgica (27): anexo, artigo 1.10, n.o 1, alínea c), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

10)

Decreto do Governo da Flandres de 16 de setembro de 2022 relativo à comunicação eletrónica de dados pelos navios (28), que altera o Decreto do Governo da Flandres de 25 de maio de 2018: artigo 5.o, n.os 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20 e 21

Bulgária

1)

Lei relativa ao transporte rodoviário (29): Artigo 53.o, ponto 1), artigo 91.o, ponto 1), artigo 91.o, ponto 2), e artigo 91.o, ponto 3), n.os 1, 3, 5 e 8

2)

Portaria n.o 33 de 3.11.1999 (30): artigo 89.o, n.o 3

3)

Portaria n.o 11 de 31.10.2002 (31): artigo 19.o, n.o 1, ponto 3

4)

Portaria n.o N-14 de 27.8.2009 (32): artigo 13.o, n.o 3, e artigo 14.o, n.o 1

5)

Portaria n.o 40 de 14.1.2004 (33): artigo 43.o, n.o 1, pontos 1 e 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

6)

Lei 97/2000 relativa ao transporte ferroviário (34): artigo 90.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

7)

Portaria n.o 46 de 30.11.2001 (35): artigo 25.o, ponto 1), e artigo 31.o-A, ponto 1), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

8)

Portaria n.o 16 de 20.6.2006 (36): artigo 9.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

9)

Portaria n.o 53 de 10.2.2003 (37): Artigo 12.o, n.os 1 e 2

10)

Código da marinha mercante (38):

a)

Artigos 106.o e 110.o

b)

Artigo 120.o, n.os 1 e 2

Croácia

1)

Lei relativa ao transporte combinado de mercadorias (Jornal Oficial n.o 120/2016) (39): Artigo 7.o, n.os 1 e 2

2)

Lei relativa à gestão sustentável dos resíduos (Jornal Oficial n.o 84/2021) (40): artigo 24.o, n.os 3 e 8, em conjugação com a Portaria relativa à gestão de resíduos (Jornal Oficial n.o 106/2022), artigo 7.o

3)

Lei relativa ao transporte rodoviário (Jornal Oficial n.o 41/2018) (41): artigo 79.o, artigo 80.o, artigo 87.o, ponto 8), e artigo 95.o, ponto 2)

4)

Portaria relativa às licenças de transporte de carga (Jornal Oficial n.o 57/2018) (42): artigo 9.o, n.o 3

5)

Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (Jornal Oficial n.o 79/2007) (43):

a)

artigo 3.o, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);

b)

artigo 3.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF;

c)

artigo 3.o, n.o 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

Chipre

1)

Lei de 2004 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, na sua redação atualizada: artigo 5.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) (44)

2)

Diretiva relativa à segurança (TSD) n.o 1 — Lei relativa à execução do Programa Nacional de Segurança da Aviação (NASP) (versão pública) de 6 de junho de 2020 (45): capítulo 6.3.2.6, alíneas a) a g)

3)

Lei de 1972 relativa aos veículos a motor e à circulação rodoviária, na sua redação atualizada: artigo 2.o, ponto 2-D), n.o 3, alínea e)

Chéquia

1)

Lei n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário (46): secção 23, ponto 2), alínea a)

2)

Lei n.o 266/1994 Col. relativa ao transporte ferroviário (47): artigo 63.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

3)

Secção 85-A da Lei n.o 49/1997 Col. relativa à aviação civil e que altera a Lei n.o 455/1991 Col. relativa ao licenciamento comercial (Lei relativa ao licenciamento comercial), na sua versão alterada

4)

Decreto n.o 478/2000 Col. (48): secção 1, Lei de execução n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário, na sua versão alterada

5)

Comunicação n.o 102/2011 Coll. do Ministério dos Negócios Estrangeiros (49), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior

Dinamarca

1)

Decreto n.o 531, de 24 de maio de 2018, relativo a certas formas de transporte combinado de mercadorias (50): artigo 7.o, n.o 1

2)

Lei relativa ao controlo do cumprimento do Regulamento (CEE) n.o 11/1960 (LBK n.o 119, de 21 de fevereiro de 1990) (51): artigo 2.o, n.o 1

3)

Decreto n.o 828, de 10 de junho de 2017, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (52): artigo 5.o, n.o 3, artigo 17.o, n.o 1, artigo 18.o, n.o 1, e artigo 19.o, n.o 1

4)

Decreto n.o 601, de 23 de junho de 2009, relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (53): artigo 1.o, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

5)

Decreto n.o 541, de 12 de junho de 2012, sobre a utilização do RID no transporte nacional e no transporte de mercadorias perigosas na bagagem de mão, etc. (54): artigo 1.o, n.o 8, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

6)

Decreto n.o 240, de 16 de fevereiro de 2022, relativo ao transporte de mercadorias (55): artigo 36.o

Estónia

1)

regra n.o 150/1996 (56), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

2)

Lei estónia relativa aos caminhos de ferro (57): artigo 111.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

3)

Lei estónia relativa aos resíduos (58): artigo 108.o, n.o 1, artigo 113.o, n.o 1, e artigo 115.o, n.o 3

4)

Programa estónio de segurança da aviação civil: Ponto 6.3.2.6

5)

Lei estónia relativa ao transporte rodoviário (59):

a)

Artigo 29.o, n.os 3, 4 e 5

b)

Artigo 32.o, n.o 1

c)

Artigo 33.o, n.o 6

d)

Artigo 35.o, n.o 10, pontos 1 e 2

Finlândia

1)

Lei n.o 345/1979 relativa aos contratos de transporte rodoviário (60): secção 9

2)

Lei n.o 320/2017 relativa aos serviços de transporte (61): secção 24

3)

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (62): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

4)

Regulamento relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (63): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF.

França

1)

Código dos Transportes francês (64):

a)

Artigo R.3411-13

b)

Artigos L4461-1, R4412-1, R4461-1 e R4461-2

2)

Despacho de 9 de novembro de 1999 relativo aos documentos de transporte ou de aluguer que devem estar a bordo dos veículos de transporte rodoviário de mercadorias (65):

a)

Artigo 4.o, ponto II, artigo 5.o, pontos I e II, artigo 6.o

b)

Artigo 4.o, ponto III

c)

Artigo 4.o, ponto IV

3)

Despacho de 25 de setembro de 1991 relativo à execução de transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia (66): artigo 2.o e artigo 5.o

4)

Despacho de 24 de julho de 2018 (67) relativo à declaração de carga nas vias navegáveis interiores geridas pela Voies Navigables de France, com a redação que lhe foi dada pelo Despacho de 23 de dezembro de 2021 (68): 2.o parágrafo

5)

Despacho alterado de 29 de maio de 2009 relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas: Anexo I, ponto 3.4.2.1 (69), anexo I, ponto 3.5 (70), anexo I, ponto 3.9.4 (71), apêndice IV.9 (72) e apêndice IV.10 (73)

Alemanha

1)

Regulamento relativo ao transporte rodoviário transfronteiriço de mercadorias e à cabotagem, de 28.12.2011 (74): Artigo 17.o

2)

Lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias, de 22.6.1998 (75): artigo 7.o, n.o 1, ponto 3

3)

Portaria relativa ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior, de 26.3.2021 (76): artigo 1.o, ponto 3), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN); artigo 35.o, n.o 2 artigo 35.o, n.o 2

4)

Portaria sobre as isenções às regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas, de 11.3.2019 (77): isenções 9, 18, 20, 21, 22, 24 e 28

Grécia

1)

Decreto presidencial n.o 63/1986 (78): Artigo 4.o

2)

Lei n.o 1815/1988 (79): Artigo 98.o, n.o 2

3)

Decisão ministerial conjunta n.o 200035/2023 (80): no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo I, secção I.1 (ADR, parte 5, capítulo 5.4), da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável

4)

Decisão ministerial conjunta n.o 200035/2023 (81) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo II, secção II.1 (RID, parte 5, capítulo 5.4), da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável

5)

Lei n.o 3646/2008 (82): Artigo 7.o

6)

Lei n.o 2203/1994 (83): artigo 4.o, n.o 7, alínea c)

7)

Decisão Υ.Π.Α. Δ15/Α/17143/1505/2016 (84): Capítulo 6

8)

Decisão ministerial conjunta Γ5/55376/2022 (85): Artigo 6.o, n.o 2

Hungria

1)

Decreto governamental n.o 261/2011. (XII. 7.) (86): n.o 22

2)

Decreto governamental n.o 386/2021. (VI. 30.) (87): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

3)

Decreto governamental n.o 387/2021. (VI. 30.) (88): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

4)

Decreto governamental n.o 388/2021. (VI. 30.) (89): n.o 3, ponto 1), e anexo 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

5)

Decreto n.o 39/2021 do Ministro da Inovação e da Tecnologia. (VII. 30.) (90): anexo 1, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

6)

Decreto governamental n.o 266/2003. (XII. 24.) (91): n.o 3

7)

Decreto governamental n.o 313/2014 (XII. 12.) (92): anexo 1

8)

Decreto governamental n.o 101/1996 (VII. 12.) (93): artigo 4.o, n.o 7, alínea c)

Irlanda

1)

S.I. n.o 175/1975 (94)

2)

S.I. n.o 60/1994 (95): regras 5 e 6

3)

S.I. n.o 698/2011 (96): regra 3, ponto 1), alínea b)

4)

S.I. n.o 419/2007 (97)

5)

S.I. n.o 349/2011 (98): regra 57, alínea g), subalínea vii), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

6)

S.I. n.o 651/2010 (99): regra 8, alínea e), e regra 12, ponto 3), alínea b), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

7)

S.I. n.o 226/2003 (100): remissão para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

Itália

1)

Decreto do Ministério dos Transportes e da Navegação de 15 de fevereiro de 2001 (101): artigo 3.o, n.o 1

2)

Lei n.o 298, de 6 de junho de 1974 (102), na sua versão alterada: Artigo 46.o-A, n.o 1-A, e artigo 46.o-B, n.os 1 e 2

3)

Decreto legislativo n.o 35, de 27 de janeiro de 2010 (103) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN);

Letónia

1)

Lei relativa ao transporte rodoviário, 23.8.1995 (104): secção 9, que permite a verificação da conformidade com o ponto 6.1 do Regulamento do Conselho de Ministros n.o 411, de 24.5.2011, relativo aos procedimentos de organização e execução do controlo do transporte rodoviário

2)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 225, 29.4.2003 (105): Pontos 3 e 4

3)

Lei relativa ao transporte ferroviário, 21.12.2000 (106): secção 24, ponto 1), e secção 25, ponto 1)

4)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 226 (107): ponto 2), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, que permite a verificação da conformidade com o ponto 6 do Regulamento do Conselho de Ministros n.o 541, de 5.7.2011, relativo a procedimentos para o controlo da circulação de mercadorias perigosas

5)

Regulamento do Conselho de Ministros n.o 674 (108): n.o 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Lituânia

1)

Código do transporte por via navegável interior (109): Artigo 26.o, n.o 2, artigo 40.o, artigo 42.o, n.o 3, artigo 42.o, n.o 4, e artigo 47.o, n.o 4

2)

Regras relativas ao transporte de mercadorias por via navegável interior (Despacho n.o 269) (110): n.os 36, 37, 41, 44, 45, 52, 54, 80, 110, 111, 117, 124, 125 e 128

3)

Código do transporte rodoviário (111):

a)

Artigo 9.o, n.o 1, ponto 4)

b)

Artigo 14.o, n.o 2, artigo 29.o, n.os 2 e 3, artigo 29.o, n.o 5

4)

Resolução n.o 1613-7 do Governo da República da Lituânia, de 10 de novembro de 2010 (112): ponto 66.2, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

5)

Despacho n.o D1-207 do Ministro do Ambiente da República da Lituânia, de 27 de abril de 2004 (113): ponto 20

6)

Despacho n.o 3D-90 do Ministro da Agricultura da República da Lituânia, de 12 de fevereiro de 2018 (114): ponto 35

Luxemburgo

1)

Regulamento grão-ducal de 13 de janeiro de 1966 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (115): Artigo 3.o

2)

Regulamento ministerial de 8 de abril de 1968 relativo aos procedimentos de numeração dos documentos de transporte (116): Artigo 1.o

3)

Regulamento grão-ducal de 19 de abril de 2012 que aplica e ratifica o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (117): Artigo 6.o

4)

Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) (118): artigo 1.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR);

5)

Lei de 13 de março de 2007 que adota o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) (119): artigo 1.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

6)

Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID) (120): artigo 1.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

7)

Regulamento grão-ducal de 27 de fevereiro de 2011 que estabelece as condições de aprovação dos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e as condições de designação dos expedidores avençados no que respeita aos controlos de segurança da aviação (121): artigo 11.o, ponto 6), que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

Malta

1)

Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias) (S.L. 65.19) (122):

a)

Regra n.o 48

b)

Regra n.o 78, regra n.o 79, ponto 1), e regra n.o 80

2)

Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias perigosas)(S.L.65.22) (123): regra n.o 3, ponto 2), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Polónia

1)

Lei de 6 de setembro de 2001 relativa ao transporte rodoviário (124):

a)

—

artigo 4.o, n.o 22, alínea j), que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes de 15 de novembro de 1984  (125), lido em conjugação, se for caso disso, com as definições de “transporte combinado” e de “expedidor” estabelecidas no artigo 4.o, pontos 13) e 14-B), da Lei relativa ao transporte rodoviário

—

artigo 4.o, n.o 22, alínea x), que permite a verificação da conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção CMR

—

artigo 87.o, n.o 1, ponto 3)

b)

Artigo 4.o, n.o 22, alínea e), que permite a verificação da conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009

c)

Artigo 31.o, alínea a)

d)

Artigo 4.o, n.o 22, alínea c), que permite a verificação da conformidade com o artigo 16.o e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006

e)

Artigo 4.o, n.o 22, alínea v), que permite a verificação da conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, ponto 1), da Lei relativa ao transporte de resíduos de 14 de dezembro de 2012

2)

Lei de 28 de março de 2003 relativa ao transporte ferroviário (126): artigo 13.o, n.o 4, que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes de 15 de novembro de 1984

3)

Lei de 21 de dezembro de 2000 relativa à navegação em vias navegáveis interiores (127): artigo 9.o, n.o 2, ponto 7), que permite a verificação da conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, da Lei relativa aos transportes, de 15 de novembro de 1984, e com o artigo 16.o, lido em conjugação com o anexo do Regulamento do Ministro das Infraestruturas de 23 de janeiro de 2003 relativo ao formulário de provas aplicado na navegação em vias navegáveis interiores

4)

Lei de 19 de março de 2021 relativa ao transporte de mercadorias perigosas (128): artigo 11.o, que permite a verificação da conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

5)

Lei de 14 de dezembro de 2012 relativa aos resíduos (129): artigo 24.o-A, n.o 1, que permite a verificação da conformidade com o artigo 8.o do Regulamento do Ministro do Ambiente de 7 de outubro de 2016 relativo aos requisitos pormenorizados para o transporte de resíduos

6)

Lei de 3 de julho de 2002 relativa à aviação (130): artigo 21.o, n.o 2-A, que permite a verificação da conformidade com o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

Portugal

1)

Decreto-Lei n.o 257/2007, de 16 de julho (131): Artigo 19.o

2)

Decreto-Lei n.o 41-A/2010 de 29 de abril de 2010 (132) no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

Roménia

1)

Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), ratificada pelo Decreto n.o 451/1972 (133): artigo 6.o, n.o 1, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 2, da Portaria n.o 26 de 31.8.2011 relativa à criação da Inspeção Nacional para o Controlo do Transporte Rodoviário

2)

Portaria n.o 88/1999 (134):

a)

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

b)

Artigo 5.o

3)

Portaria n.o 27, de 31 de agosto de 2011, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias (135): Artigo 3.o, n.o 14, artigo 24.o, ponto 1), artigo 27.o e artigo 32.o

4)

Despacho n.o 980 do Ministro dos Transportes e das Infraestruturas, de 30 de novembro de 2011 (136): Artigo 19.o, artigo 29.o, n.o 1, artigo 39.o, n.os 1 e 2, e artigo 46.o, n.o 2

5)

Decisão n.o 1326/2009 relativa ao transporte de mercadorias perigosas na Roménia (137): artigo 6.o, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF, e a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

6)

Decisão Governamental n.o 1193/2012 que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação (138): artigo 1.o, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

Eslováquia

1)

Decreto n.o 274/2002 Col. (139): artigo 9.o, com referência à obrigação de cada operador de aeronave apresentar um manifesto de carga à entrada no território da República Eslovaca

2)

Decisão n.o 08204/2016/C410-SCLVD/04511 (140) do Ministério dos Transportes e da Construção da República Eslovaca: artigo 6.6.1, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

3)

Notificação n.o 331/2010 Col. do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca (141): artigo 5.o-C, n.o 1, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

4)

Lei n.o 56/2012 Col. (142): artigo 34.o, n.o 2, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

5)

Lei n.o 514/2009 Col. (143): artigo 23.o, n.os 2 e 3, no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

Eslovénia

1)

Lei relativa aos contratos de transporte rodoviário (UL RS n.os 126/03, 102/07 e 49/11 — ZPCP-2C) (144): Artigo 41.o

2)

Decreto relativo ao transporte combinado (UL RS n.os 4/01 e 49/13) (145): Artigo 8.o

3)

Lei relativa ao transporte rodoviário (UL RS n.os 6/16) (146): Artigo 109.o, n.o 1

4)

Decreto relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (UL RS n.os 78/16 e 94/21) (147): referência ao artigo 16.o, alínea c), e ao artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006

5)

Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (UL RS n.o 33/06) (148): artigo 3.o no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

6)

Acordo entre o Ministério dos Transportes da República da Eslovénia e o Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da República da Áustria relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no túnel de Karavanka (149): artigo 3.o, n.o 4

Espanha

1)

Despacho FOM/2861/2012, de 13 de dezembro de 2012 (150): Artigo 1.o e artigo 3.o, n.o 1

2)

Despacho de 30 de setembro de 1993 que estabelece regras especiais para determinados transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros da CEE (151): Artigo 5.o

3)

Resolução de 21 de janeiro de 2021 da Secretaria-Geral dos Transportes e da Mobilidade (152): Anexo Capítulo 6. Ponto 6.3.2.6

4)

Decreto Real n.o 97/2014 (153), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

5)

Decreto Real n.o 412/2001 (154), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

Suécia

1)

Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:3) (155): Anexo S Capítulo 11.1, Capítulo 16.4, Secções 18.1.2-18.1.4

2)

Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:4) (156): Anexo S, capítulo 16.4.

3)

Portaria relativa aos resíduos (2020:614) (157): Capítulo 6, artigo 19.o

4)

Regulamentos da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2020:80) (158) relativos à segurança da aviação: capítulo 17, artigo 4.o, que remete para o anexo, ponto 6.3.2.6, alíneas a), b), c), d), e), f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão

5)

Regulamentos e orientações gerais da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2019:39) (159): artigo 3.o

6)

Portaria (SFS 1998:786) (160) relativa aos transportes rodoviários internacionais no Espaço Económico Europeu (EEE): artigos 3.o-F e 3.o-G

Países Baixos

1)

Decreto de 26 de outubro de 1983 (161) que estabelece regras para a prevenção de colisões ou de propulsão nas águas públicas do Reino que estão abertas à navegação (Stb. 1984, 682), artigo 1.10, n.o 1, alínea b), que remete para o ponto 8.1.2.1, alíneas b) e c), do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

2)

Decreto de 15 de setembro de 1994 (162) que estabelece as regras gerais para a navegação no Reno (Stb. 1994, 770), artigo 1.10, n.o 1, alínea t), que remete para o artigo 8.1.2.1, alíneas b) e c), do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

3)

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias (Stcrt. 2009, 75) (163), que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o, n.o 13, da Lei relativa ao transporte rodoviário (Stb. 2008, 492) (164): artigo 15.o, n.o 1, e artigo 15.o, n.o 5, alínea b), ponto 2)

4)

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (165): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) (166), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com o anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

5)

Regulamento relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (167): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) (168), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da COTIF

6)

Regulamento relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (169): artigo 3.o, que permite a verificação da conformidade com o artigo 2.o do Decreto de 5 de junho de 1996 (Stb. 1996, 297) (170), no que diz respeito aos requisitos de informação em conformidade com a parte 5, capítulo 5.4, dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)


(1)  Lei federal relativa ao transporte comercial de mercadorias utilizando veículos a motor (Güterbeförderungsgesetz (Lei relativa ao transporte de mercadorias) 1995 — GütbefG), versão original: Jornal Oficial Federal n.o 593/1995, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal I n.o 18/2022.

(2)  Portaria do Ministro Federal da Ciência e dos Transportes relativa à isenção de autorizações para o transporte combinado internacional (Portaria relativa à isenção do transporte combinado), Jornal Oficial Federal II n.o 399/1997 [n.o CELEX: 392L0106]

(3)  Portaria do Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia relativa às listas de controlo a transportar durante a cabotagem (Kabotagekontrollverordnung — KKV), Jornal Oficial Federal II n.o 132/2007.

(4)  Portaria do Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia relativa à concessão de licenças CEMT (CEMT-Genehmigungs-Vergabeverordnung — CEMT-VV), Jornal Oficial Federal II n.o 207/2016.

(5)  Portaria do Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia relativa às restrições aplicáveis às unidades de transporte que transportam matérias perigosas ao circularem em túneis de autoestrada, versão original: Jornal Oficial Federal II n.o 395/2001.

(6)  Portaria do Governo Regional do Tirol de 10 de novembro de 1998 (Bote für Tirol n.o 1413/1998 — Jornal Oficial do Governo Regional do Tirol IIb2-V-89/103) que impõe restrições ao tráfego de mercadorias perigosas no túnel de Arlberg (S 16), incluindo as estruturas de pórtico.

(7)  Portaria do Governo Regional de Vorarlberg (Jornal Oficial do Estado de Vorarlberg n.o 45/1998), que impõe restrições ao tráfego de veículos que transportam mercadorias perigosas no túnel de Arlberg (S 16).

(8)  Portaria do Governo Regional do Tirol de 1 de dezembro de 1998 que impõe restrições ao tráfego de veículos que transportam mercadorias perigosas no túnel de Felbertauern (Bote für Tirol n.o 464/1999).

(9)  Portaria do Governo Regional de Salzburgo de 26 de maio de 1999 (Jornal Oficial Estadual n.o 68/1999) que impõe restrições ao tráfego de veículos que transportam mercadorias perigosas no túnel de Felbertauern.

(10)  Portaria do Ministro Federal da Indústria e dos Transportes Nacionais sobre as isenções das proibições de circulação noturna para viagens que utilizam o transporte combinado, versão original: Jornal Oficial Federal n.o 1027/1994, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal II n.o 76/2007.

(11)  Portaria do Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia relativa à determinação da massa bruta verificada (VGM) dos contentores marítimos (VGM-V), versão original: Jornal Oficial Federal II n.o 192/2017.

(12)  Disposições regulamentares que acompanham o Regulamento Transferências de Resíduos da UE em: Lei federal relativa à gestão sustentável dos resíduos (Abfallwirtschaftsgesetz 2002 — AWG 2002), versão original: Jornal Oficial Federal I n.o 102/2002, [N.os CELEX: 31975L0442, 31991L0156, 31991L0689, 31994L0031, 31975L0439, 32000L0076, 31991L0157, 31998L0101, 31993L0086, 31978L0176, 31991L0692, 31996L0059, 31994L0062, 32000L0053, 31996L0061, 31996L0082 e 31999L0031], com a última redação que lhe foi dada por Jornal Oficial Federal I n.o 66/2023.

(13)  Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), versão original: Jornal Oficial Federal n.o 522/1973, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal III n.o 103/2023.

(14)  Portaria do Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia relativa ao transporte rodoviário de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (Gefahrgutbeförderungsverordnung Geringe Mengen — GGBV-GM), Jornal Oficial Federal II n.o 203/2019.

(15)  Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID, apêndice C da Convenção), versão original: Jornal Oficial Federal n.o 225/1985, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal III n.o 110/2023.

(16)  Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), juntamente com os regulamentos e a declaração, versão original: Jornal Oficial Federal III n.o 67/2008, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal III n.o 45/2023, [n.o CELEX: 32022L2407].

(17)  Lei federal relativa ao combate ao dumping salarial e social (Lei relativa ao dumping salarial e social — LSD-BG), versão original: Jornal Oficial Federal I n.o 44/2016 [n.o CELEX: 32014L0067], com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial Federal I n.o 111/2022 [n.o CELEX: 32020L1057].

(18)  Acordo entre o Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da República da Áustria e o Ministério dos Transportes da República da Eslovénia relativo ao transporte de mercadorias perigosas através do túnel rodoviário de Karawanks (Jornal Oficial Federal III n.o 59/2003).

(19)   Decreto Real de 2 de novembro de 2017 (2017013157) relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas (publicação no Jornal Oficial da Bélgica de 27 de novembro de 2017, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial da Bélgica de 6 de maio de 2020 (2019015279).

(20)   Decreto Real de 12 de julho de 2016 (2016011316) relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de explosivos (publicação no Jornal Oficial da Bélgica de 5 de agosto de 2016, com a última redação que lhe foi dada pelo Jornal Oficial da Bélgica de 11 de setembro de 2019 (2019014359).

(21)   Lei de 15 de julho de 2013 (2013014763) relativa ao transporte rodoviário de mercadorias, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, e ao Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias.

(22)   Decreto ministerial de 23 de maio de 2014 (2014014286) que dá execução ao Decreto Real de 22 de maio de 2014 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias.

(23)   Decreto de 22 de setembro de 2022 (2022042182) do Governo da Região de Bruxelas Capital relativo ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, com exceção dos explosivos e materiais radioativos.

(24)   Decreto Real de 28 de junho de 2009 (2009014168) relativo ao transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias perigosas, excluindo explosivos e matérias radioativas), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto do Governo da Valónia de 23 de maio de 2019 (2019041354).

(25)   Decreto Real de 31 de julho de 2009 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto do Governo da Valónia de 3 de dezembro de 2021 (2021205807).

(26)   Decreto de 6 de julho de 2012 relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (2012204382).

(27)   Decreto Real de 24 de setembro de 2006 que estabelece as regras gerais para a navegação nas vias navegáveis interiores na Bélgica.

(28)   Decreto do Governo da Flandres de 16 de setembro de 2022 (2022033695) relativo à comunicação eletrónica de dados pelos navios e que altera o Decreto do Governo da Flandres de 25 de maio de 2018 que adapta ao progresso científico e técnico a regulamentação relativa ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior.

(29)   Lei relativa ao transporte rodoviário (promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 82/17.9.1999, em vigor a partir de 17.9.1999; alterada e completada, JO n.o 11/31.1.2002; alterada, JO n.o 45/30.4.2002; alterada e completada, JO n.o 99/11.11.2003, em vigor a partir de 12.12.2003; alterada, JO n.o 70/10.8.2004, em vigor desde 1.1.2005, JO n.o 88/4.11.2005; alterada e completada, JO n.o 92/18.11.2005, em vigor a partir de 18.11.2005; alterada, JO n.o 95/29.11.2005, em vigor desde 1.3.2006; alterada e completada, JO n.o 102/20.12.2005 e JO n.o 103/23.12.2005, em vigor a partir de 1.1.2006; alterada, JO n.o 105/29.12.2005, em vigor a partir de 1.1.2006, JO n.o 30/11.4.2006, em vigor a partir de 12.7.2006; alterada e completada, JO n.o 85/20.10.2006, em vigor a partir de 20.10.2006; alterada, JO n.o 92/14.11.2006, em vigor desde 14.11.2006, JO n.o 102/19.12.2006; alterada e completada, JO n.o 42/29.5.2007 e JO n.o 80/5.10.2007, em vigor a partir de 5.10.2007; completada, JO n.o 109/20.12.2007, em vigor a partir de 1.1.2008; alterada, JO n.o 102/28.11.2008 e JO n.o 93/24.11.2009, em vigor a partir de 25.12.2009; completada, JO n.o 41/1.6.2010; alterada e completada, JO n.o 17/25.2.2011; alterada, JO n.o 38/18.5.2012, em vigor a partir de 1.7.2012, JO n.o 50/3.7.2012, em vigor a partir de 3.7.2012; completada, JO n.o 60/7.8.2012, em vigor a partir de 7.8.2012; alterada e completada, JO n.o 99/14.12.2012; alterada, JO n.o 103/28.12.2012, em vigor a partir de 1.1.2013, JO n.o 15/15.2.2013, em vigor a partir de 1.1.2014, JO n.o 23/8.3.2013, em vigor a partir de 8.3.2013, JO n.o 66/26.7.2013, em vigor a partir de 26.7.2013; alterada e completada, JO n.o 109/20.12.2013, em vigor a partir de 1.1.2014; alterada, JO n.o 11/7.2.2014, em vigor desde 30.12.2013; alterada e completada, JO n.o 60/22.7.2014; alterada, JO n.o 98/28.11.2014, em vigor a partir de 28.11.2014, JO n.o 107/24.12.2014, em vigor a partir de 1.1.2015, JO n.o 14/20.2.2015; completada, JO n.o 60/7.8.2015; alterada, JO n.o 81/20.10.2015, em vigor a partir de 1.4.2016, JO n.o 100/18.12.2015, em vigor a partir de 20.11.2015; alterada e completada, JO n.o 32/22.4.2016, em vigor a partir de 1.4.2016; alterada, JO n.o 58/26.7.2016 e JO n.o 59/29.7.2016, em vigor a partir de 1.8.2016; alterada e completada, JO n.o 9/26.1.2017, JO n.o 93/21.11.2017, JO n.o 62/27.7.2018, em vigor a partir de 28.1.2019, JO n.o 80/28.9.2018, em vigor a partir de 28.6.2019, JO n.o 105/18.12.2018, em vigor a partir de 1.1.2019, JO n.o 60/7.7.2020, em vigor a partir de 7.7.2020, JO n.o 71/11.8.2020, em vigor a partir de 11.8.2020, JO n.o 108/22.12.2020, alterada, e JO n.o 21/12.3.2021; alterada e completada, JO n.o 22/16.3.2021; alterada, JO n.o 23/19.3.2021, em vigor desde 19.3.2021; Decisão n.o 11 do Tribunal Constitucional da República da Bulgária de 30.9.2021 — JO n.o 84 de 8.10.2021.

(30)   Portaria n.o 33 de 3.11.1999 relativa aos transportes públicos de passageiros e de mercadorias no território da República da Bulgária.

(31)   Portaria n.o 11 de 31.10.2002 relativa ao transporte rodoviário internacional de passageiros e de mercadorias no que respeita a um modelo de guia de remessa em conformidade com a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR).

(32)   Portaria n.o N-14 de 27.8.2009 relativa à forma de realização, ao âmbito e à organização das inspeções rodoviárias nas estradas e nas empresas e à classificação dos transportadores e das pessoas que efetuam transportes por conta própria.

(33)   Portaria n.o 40 de 14.1.2004 relativa às condições e procedimentos para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 15/24.2.2004, em vigor a partir de 25.5.2004; alterada e completada, JO n.o 12/6.2.2007; completada, JO n.o 67/17.8.2007; alterada e completada, JO n.o 16/26.2.2010, em vigor a partir de 30.6.2009; retificada, JO n.o 18/5.3.2010; alterada, JO n.o 100/20.12.2011; alterada e completada, JO n.o 87/4.10.2013, em vigor a partir de 4.10.2013; completada, JO n.o 76/2.10.2015, em vigor a partir de 2.10.2015; alterada e completada, JO n.o 76/19.9.2017; retificada, JO n.o 77/26.9.2017; alterada e completada, JO n.o 33/17.4.2018, JO n.o 81/2.10.2018; alterada, JO n.o 76/27.9.2019, em vigor desde 27.9.2019;

(34)   Lei relativa ao transporte ferroviário (promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 97/28.11.2000, em vigor a partir de 1.1.2002; alterada e completada, JO n.o 47/10.5.2002; alterada, JO n.o 96/11.10.2002, JO n.o 70/10.8.2004, em vigor a partir de 1.1.2005, JO n.o 115/ 30.12.2004, em vigor a partir de 1.1.2005; completada, JO n.o 77/27.9.2005, em vigor a partir de 27.9.2005; alterada, JO n.o 88/4.11.2005, JO n.o 36/2.5.2006, em vigor a partir de 1.7.2006, JO n.o 37/ 5.5.2006, em vigor a partir de 1.7.2006; completada, JO n.o 62/1.8.2006, em vigor a partir de 1.1.2007; alterada e completada, JO n.o 92/14.11.2006, em vigor a partir de 14.11.2006; alterada, JO n.o 108/29.12.2006, em vigor desde 1.1.2007; alterada e completada, JO n.o 22/24.3.2009; alterada, JO n.o 35/12.5.2009, em vigor a partir de 12.5.2009, JO n.o 74/15.9.2009, em vigor a partir de 15.9.2009; alterada e completada, JO n.o 81/13.10.2009, JO n.o 87/5.11.2010, JO n.o 47/21.6.2011, em vigor a partir de 21.6.2011, JO n.o 15/15.2.2013, em vigor a partir de 1.1.2014; alterada, JO n.o 68/2.8.2013, em vigor a partir de 2.8.2013, JO n.o 17/6.3.2015, em vigor a partir de 6.3.2015; alterada e completada, JO n.o 47/26.6.2015, JO n.o 19/11.3.2016; alterada, JO n.o 58/26.7.2016 e JO n.o 96/1.12.2017, em vigor a partir de 1.1.2018; completada, JO n.o 103/28.12.2017, em vigor a partir de 1.1.2018; alterada e completada, JO n.o 17/23.2.2018, em vigor a partir de 23.2.2018; alterada, JO n.o 77/18.9.2018, em vigor desde 1.1.2019; alterada e completada, JO n.o 20/8.3.2019, em vigor a partir de 8.3.2019; alterada, JO n.o 62/6.8.2019, em vigor desde 6.8.2019; completada, JO n.o 79 de 8.9.2020; alterada e completada, JO n.o 11/9.2.2021;

(35)   Portaria n.o 46, de 30 de novembro de 2001, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (adotada pelo Ministro dos Transportes e das Comunicações — promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 107/11.12.2001, em vigor a partir de 1.1.2002; alterada e completada, JO n.o 99/8.12.2006; alterada, JO n.o 63/3.8.2007; alterada e completada, JO n.o 44/12.6.2009, JO n.o 46/17.6.2011; completada, JO n.o 44/17.5.2013; alterada e completada, JO n.o 24/31.3.2015, JO n.o 78/29.9.2017, JO n.o 55/12.7.2019)

(36)   Portaria n.o 16, de 20 de junho de 2006, relativa à movimentação e ao transporte de mercadorias perigosas e/ou poluentes por mar e de mercadorias perigosas por via navegável interior (título alterado no JO n.o 46/2013) (adotada pelo Ministro dos Transportes — promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 53/30.6.2006, em vigor a partir de 30.6.2006; alterada e completada, JO n.o 46/19.6.2009, em vigor a partir de 30.6.2009; completada, JO n.o 91/19.11.2010, em vigor a partir de 30.11.2010; alterada e completada, JO n.o 46/21.5.2013; completada, JO n.o 67/30.7.2013, JO n.o 59/4.8.2015; alterada e completada, JO n.o 45/6.6.2017, JO n.o 95/28.11.2017, JO n.o 62/6.8.2019)

(37)   Portaria n.o 53, de 10 de fevereiro de 2003, relativa ao transporte combinado de mercadorias (adotada pelo Ministro dos Transportes e das Comunicações — promulgada, Jornal Oficial (JO) n.o 18/25.2.2003).

(38)  Código da marinha mercante — Promulgado, Jornal Oficial n.o 55/14.07.1970 e n.o 56/17.07.1970, em vigor em 1.01.1971; retificado, JO n.o 58/24.7.1970; alterado, JO n.o 55/18.7.1975; completado, JO n.o 10/6.2.1987; alterado, JO n.o 30/13.4.1990; alterado e completado, JO n.o 85/24.7.1998; em vigor em 1.01.1998, completado, JO n.o 12/11.2.2000; alterado e completado, JO n.o 41/24.4.2001, JO n.o 113/3.12.2002, JO n.o 55/25.6.2004; alterado, JO n.o 42/17.5.2005; completado, JO n.o 77/27.9.2005; em vigor em 27.09.2005, alterado e completado, JO n.o 87/1.11.2005; alterado, JO n.o 94/25.11.2005; em vigor em 1.01.2006, completado, JO n.o 104/27.12.2005; em vigor em 27.12.2005, alterado, JO n.o 30/11.4.2006; em vigor em 12.07.2006, completado, JO n.o 62/1.8.2006; em vigor em 1.01.2007, alterado, JO n.o 108/29.12.2006, em vigor em 1.01.2007, JO n.o 36/4.04.2008, alterado e completado, JO n.o 71/12.08.2008, completado, JO n.o 98/14.11.2008, alterado, JO n.o 12/13.02.2009, em vigor em 1.01.2010 - alterado, JO n.o 32/28.04.2009, alterado e completado, JO n.o 85/29.10.2010, JO n.o 92/22.11.2011, alterado, JO n.o 38/18.05.2012, em vigor em 1.07.2012, JO n.o 77/9.10.2012, em vigor em 9.10.2012, JO n.o 15/15.02.2013, em vigor em 1.01.2014, JO n.o 28/19.03.2013, alterado e completado, JO n.o 109/20.12.2013, alterado, JO n.o 14/20.02.2015, alterado e completado, JO n.o 52/10.07.2015, alterado, JO n.o 58/26.07.2016, alterado e completado, JO n.o 93/21.11.2017, alterado, JO n.o 28/29.03.2018, JO n.o 62/6.08.2019, em vigor em 6.08.2019, alterado e completado, JO n.o 104/8.12.2020.

(39)   Lei relativa ao transporte combinado de mercadorias (Jornal Oficial n.o 120/2016).

(40)   Lei relativa à gestão sustentável dos resíduos (Jornal Oficial n.o 84/2021).

(41)   Lei relativa ao transporte rodoviário (Jornal Oficial n.o 41/2018).

(42)   Portaria relativa às licenças de transporte de carga (Jornal Oficial n.o 57/2018).

(43)   Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (Jornal Oficial n.o 79/2007).

(44)   Lei de 2004 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas — 29(I)/2004.

(45)   Diretiva relativa à segurança (TSD) n.o 1 — Lei relativa à execução do Programa Nacional de Segurança da Aviação (NASP) (versão pública) de 6 de junho de 2020.

(46)   Lei n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário, na sua versão alterada (zákon č. 111/1994 Sb., o silniční dopravě, ve znění pozdějších předpisů).

(47)   Lei n.o 266/1994 Col. relativa ao transporte ferroviário remete para o Decreto n.o 8/1985 Col. do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) (Zákon č. 266/1994 Sb: Článek 63(2)).

(48)   Lei n.o 111/1994 Col. relativa ao transporte rodoviário, na sua versão alterada (zákon č. 111/1994 Sb., o silniční dopravě, ve znění pozdějších předpisů), em conjugação com o Decreto n.o 478/2000 Col. sobre a Lei de execução relativa ao transporte rodoviário, na sua versão alterada (vyhláška č. 478/2000 Sb., kterou se provádí zákon o silniční dopravě, ve znění pozdějších předpisů).

(49)   Comunicação n.o 102/2011 Coll. do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (102/2011 Sb.m.s. SDĚLENÍ Ministerstva zahraničních věcí).

(50)   Decreto n.o 531, de 24 de maio de 2018, relativo a certas formas de transporte combinado de mercadorias.

(51)   Lei relativa ao controlo do cumprimento do Regulamento (CEE) n.o 11/1960 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, LBK n.o 119, de 21 de fevereiro de 1990.

(52)   Decreto n.o 828, de 10 de junho de 2017, relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

(53)   Decreto n.o 601, de 23 de junho de 2009, relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

(54)   Decreto n.o 541, de 12 de junho de 2012, sobre a utilização do RID no transporte nacional e no transporte de mercadorias perigosas na bagagem de mão, etc.

(55)   Decreto n.o 240, de 16 de fevereiro de 2022, relativo ao transporte de mercadorias.

(56)   Regulamento n.o 150 do Governo da República da Estónia, de 28.5.1996, relativo à adesão ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) (que entrou em vigor para a Estónia em 25.7.1996) (Ühinemine ohtlike veoste rahvusvahelise autoveo Euroopa kokkuleppega [ADR]), (RT II 1996, 29, 104).

(57)   Lei estónia relativa aos caminhos de ferro (RT I, 30.10.2020, 1) (Raudteeseadus), Lei estónia relativa aos produtos químicos, (RT I, 10.11.2015, 2), (Kemikaaliseadus).

(58)   Lei estónia relativa aos resíduos, (RT I 2004, 9, 52), (Jäätmeseadus).

(59)   Lei estónia relativa ao transporte rodoviário, (RT I, 11.1.2018, 1), (Autoveoseadus).

(60)   Lei relativa aos contratos de transporte rodoviário (Tiekuljetussopimuslaki, 345/1979).

(61)   Lei relativa aos serviços de transporte (Laki liikenteen palveluista, 320/2017).

(62)   Regulamento da Agência Finlandesa do Transporte e das Comunicações sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (Liikenne- ja viestintäviraston määräys vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä, TRAFICOM/473662/03.04.03.00/2022)

(63)   Regulamento da Agência Finlandesa do Transporte e das Comunicações sobre o Transporte Ferroviário de Mercadorias Perigosas (Liikenne- ja viestintäviraston määräys vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä, TRAFICOM/474029/03.04.02.00/2022)

(64)   Código dos Transportes francês.

(65)   Despacho de 9 de novembro de 1999 (EQUT9901586A) relativo aos documentos de transporte ou de aluguer que devem estar a bordo dos veículos de transporte rodoviário de mercadorias.

(66)   Despacho de 25 de setembro de 1991 (EQUT9101416A) relativo à execução de transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia.

(67)   Despacho de 24 de julho de 2018 relativo à declaração de carga nas vias navegáveis interiores geridas pela Voies Navigables de France, adotado em aplicação do artigo R4461-1 do Código dos Transportes.

(68)   Despacho de 23 de dezembro de 2021 que altera o Despacho de 24 de julho de 2018 relativo à declaração de carga nas vias navegáveis interiores geridas pela Voies Navigables de France, adotado em aplicação do artigo R4461-1 do Código dos Transportes.

(69)  Anexo I, ponto 3.4.2.1, Artifícios de divertimento, “Transportes executados em conformidade com o anexo I, ponto 3.4.2, do Despacho relativo às mercadorias perigosas (DEVP0911622A) ”.

(70)  Anexo I, ponto 3.5, Transporte de cisternas de armazenagem de GPL, “Transportes executados em conformidade com o anexo I, ponto 3.5, do Despacho relativo às mercadorias perigosas ”.

(71)  Anexo I, ponto 3.9.4, Transporte de resíduos que contenham amianto, “Resíduos de obras rodoviárias contaminados com amianto não ligado” ou “Resíduos de obras de reabilitação após sinistro contaminados com amianto” ou “Resíduos de obras de demolição após sinistro contaminados com amianto não ligado” e “Transporte executado em conformidade com o disposto no apêndice I, ponto 3.9, do Despacho relativo às mercadorias perigosas ”.

(72)  Apêndice IV.9, Entrega em GRG de determinadas mercadorias perigosas, “Entrega de acordo com o anexo I, ponto 3.7.1, do Despacho relativo às mercadorias perigosas ”.

(73)  Apêndice IV.10, Distribuição móvel de combustível, “Transporte executado em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 3.7.2, do Despacho relativo às mercadorias perigosas ”.

(74)   Regulamento relativo ao transporte rodoviário transfronteiriço de mercadorias e à cabotagem (Verordnung über den grenzüberschreitenden Güterkraftverkehr und den Kabotageverkehr), de 28 de dezembro de 2011 (Jornal Oficial Federal 2012 I, p. 42), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Regulamento de 9 de dezembro de 2020 (Jornal Oficial Federal I, p. 2905).

(75)   Lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias (Güterkraftverkehrsgesetz), de 22 de junho de 1998 (Jornal Oficial Federal I, p. 1485), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o-A da Lei de 26 de novembro de 2020 (Jornal Oficial Federal I, p. 2575)

(76)   GGVSEB, Promulgação da Portaria relativa ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro e via navegável interior (reformulação) de 26 de março de 2021 (Jornal Oficial Federal I, p. 481).

(77)   GGAV, Promulgação da Portaria relativa ao transporte de mercadorias perigosas de 11 de março de 2019 (Jornal Oficial Federal I, p. 229), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Portaria de 28 de junho de 2023 (Jornal Oficial Federal I, n.o 174).

(78)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 26/A/18-3-1986 ΠΔ (decreto presidencial) 63/1986.

(79)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 250/A/11-11-1988 N.1815/1988:

(80)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 4101/B/23-6-2023 ΚΥΑ (decisão ministerial conjunta) 200035/2023.

(81)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 4101/B/23-6-2023 KYA (decisão ministerial conjunta) 200035/2023.

(82)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 36/Α/29-2-2008 Νo.3646/2008.

(83)   ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 58/Α/15-4-1994 n.o 2203/1994.

(84)   ΦEΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 2607/Β/24-8-2016 (Decisão Υ.Π.Α.) Δ15/Α/17143/1505/2016 — (aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998).

(85)  ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 6238/B/27-12-2021 KYA (decisão ministerial conjunta) Γ5/353651/2021, com a redação que lhe foi dada por ΦΕΚ (Jornal Oficial da República Helénica) 815/Β/23-2-2022 KYA (decisão ministerial conjunta) Γ5/55376/2022.

(86)   261/2011. (XII. 7.)Decreto governamental relativo aos transportes rodoviários de mercadorias efetuados por conta de outrem ou por conta própria e aos serviços de transporte rodoviário de passageiros efetuados por conta de outrem ou por conta própria, e alterações da regulamentação conexa, JO n.o 146; Magyar Közlöny 146-es szám, 30.6.2011.

(87)   386/2021. (VI. 30.) Decreto governamental relativo à promulgação dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) e a certos aspetos da sua aplicação nacional, JO n.o 124; Magyar Közlöny 124-es szám, 30.6.2021.

(88)   387/2021. (VI. 30.) Decreto governamental relativo à publicação dos anexos “A” e “B” do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada e a certos aspetos da sua aplicação nacional, JO n.o 124; Magyar Közlöny 124-es szám, 30.6.2021.

(89)   388/2021. (VI. 30.) Decreto governamental relativo à publicação do anexo C do Protocolo que altera a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), celebrado em Vílnius em 3 de junho de 1999, e a certos aspetos da sua aplicação nacional, JO n.o 124; Magyar Közlöny 124-es szám, 30.6.2021.

(90)   39/2021. (VII. 30.) Decreto do Ministro da Inovação e da Tecnologia relativo à aplicação nacional dos anexos A e B do Acordo relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada — anexo 1 do Decreto n.o 39/2021 do Ministro da Inovação e da Tecnologia (VII. 30). Regras pormenorizadas e requisitos adicionais para a aplicação nacional do ADR, JO n.o 145; Magyar Közlöny 145-es szám, 30.7.2021.

(91)   266/2003. (XII. 24.) Decreto governamental relativo à facilitação do transporte combinado internacional de mercadorias.

(92)   313/2014 (XII. 12.) Decreto governamental relativo às regras aplicáveis ao controlo oficial da gestão de catástrofes e à aplicação de coimas relacionadas com o transporte aéreo de mercadorias perigosas, JO n.o 173; Magyar Közlöny 173-es szám, 12.12.2014.

(93)   101/1996 (VII. 12.) Decreto governamental relativo à publicação da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, assinada em Basileia em 22 de março de 1989.

(94)   S.I. 175 de 1975 — European Communities (Prohibition of Discrimination in Transport Rates and Conditions) Regulations, 1975.

(95)   S.I. n.o 60/1994 — European Communities (Combined Transport of Goods Between Member States) Regulations, 1994.

(96)   S.I. n.o 698/2011 — European Union (International Road Haulage Market) Regulations 2011, na sua versão alterada.

(97)   S.I. n.o 419/2007 — Waste Management (Shipments of Waste) Regulations 2007, na sua versão alterada.

(98)   S.I. n.o 349 de 2011 — European Communities (Carriage of Dangerous Goods by Road and Use of Transportable Pressure Equipment) Regulations, 2011, na sua versão alterada.

(99)   S.I. n.o 651/2010 — European Communities (Transport of Dangerous Goods by Rail) Regulations, 2010, na sua versão alterada.

(100)   S.I. n.o 226/2003 — European Communities (Civil Aviation Security) Regulations, 2003, na sua versão alterada.

(101)   Decreto do Ministério dos Transportes e da Navegação de 15 de fevereiro de 2001 relativo à transposição da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368, março de 2001).

(102)   Lei n.o 298, de 6 de junho de 1974, que institui o registo nacional dos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem, que estabelece regras para o transporte rodoviário de mercadorias e que introduz um sistema de tarifas escalonadas para os transportes rodoviários de mercadorias (Jornal Oficial n.o 200 de 31 de julho de 1974), na sua versão alterada.

(103)   Decreto legislativo n.o 35, de 27 de janeiro de 2010, que transpõe a Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, publicado no Jornal Oficial n.o 58 de 11 de março de 2010.

(104)   Secção 9 da Lei relativa ao transporte rodoviário adoção 23.8.1995, entrada em vigor: 26.9.1995.

(105)   República da Letónia, Regulamento do Conselho de Ministros n.o 225 (n.os 3 e 4) Adoção: 29.4.2003. relativo a procedimentos para a realização de operações de transporte combinado por conta de outrem, por conta própria ou através de veículo de aluguer, bem como aos requisitos para o documento que acompanha as mercadorias nas operações de transporte combinado. Adoção: 29.4.2003. Entrada em vigor: 1.5.2004.

(106)   Secção 25 da Lei relativa ao transporte ferroviário Adoção: 21.12.2000. Entrada em vigor: 19.1.2001.

(107)   Secção 3, pontos 3) e 4), da Lei relativa à circulação de mercadorias perigosas Adoção: 14.10.2010. Entrada em vigor: 1.1.2011. Ponto 2) do Regulamento do Conselho de Ministros n.o 226 que estabelece regras para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas Adoção: 29.4.2003. Entrada em vigor: 7.5.2003. Regulamento do Conselho de Ministros n.o 674 que estabelece regras para o transporte de mercadorias perigosas (n.o 3), Adoção: 6.9.2005. Entrada em vigor: 10.9.2005. Regras para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas Adoção: 29.4.2003. Entrada em vigor: 7.5.2003. Secção 1, Artigo 9.o (anexo 2) Nolīgums par starptautisko dzelzceļa kravu satiksmi (SMGS) / Acordo relativo ao Transporte Internacional Ferroviário (SMGS) Adoção: 14.7.2015. Entrada em vigor: 1.7.2015.

(108)   Regulamento do Conselho de Ministros n.o 674 que estabelece regras para o transporte de mercadorias perigosas (n.o 3), Adoção: 6.9.2005. Entrada em vigor: 10.9.2005.

(109)   Código do transporte por via navegável interior, n.o I-1534 de 24 de setembro de 1996.

(110)   Regras relativas ao transporte de mercadorias por via navegável interior, n.o 269 de 28 de setembro de 2000.

(111)   Código do transporte rodoviário, n.o I-1628 de 19 de novembro de 1996.

(112)   Resolução n.o 1613-7 do Governo da República da Lituânia, de 10 de novembro de 2010.

(113)   Despacho n.o D1-207 do Ministro do Ambiente da República da Lituânia, de 27 de abril de 2004.

(114)   Despacho n.o 3D-90 do Ministro da Agricultura da República da Lituânia, de 12 de fevereiro de 2018.

(115)   Regulamento grão-ducal de 13 de janeiro de 1966 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias a título oneroso.

(116)   Regulamento ministerial de 8 de abril de 1968 relativo aos procedimentos de numeração dos documentos de transporte.

(117)   Regulamento grão-ducal de 19 de abril de 2012 que aplica e ratifica o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias.

(118)   Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), celebrado em Genebra em 30 de setembro de 1957 e sujeito, juntamente com o protocolo, a adoção através da Lei de 23 de abril de 1970.

(119)   Lei de 13 de março de 2007 que adota o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), celebrado em Genebra em 26 de maio de 2000 — Legilux (public.lu).

(120)   Decreto grão-ducal de 6 de fevereiro de 2009 que publica o Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), celebrado em Vílnius em 3 de junho de 1999 e adotado pela Lei de 15 de junho de 2006, incluindo as alterações em vigor em 1 de janeiro de 2009.

(121)   Regulamento grão-ducal de 27 de fevereiro de 2011 que estabelece as condições de aprovação dos agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e as condições de designação dos expedidores avençados no que respeita aos controlos de segurança da aviação.

(122)   Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias), (S.L. 65.19), de 1 de maio de 2004.

(123)   Regras relativas aos veículos a motor (transporte rodoviário de mercadorias perigosas), (S.L.65.22), de 1 de maio de 2004.

(124)   Ustawa z dnia 15 listopada 1984 r. — Prawo przewozowe (Dz. U. z 2020 r. poz. 8)/ Lei de 15 de novembro de 1984 — Lei relativa aos transportes (Jornal Oficial de 2020, ponto 8).

(125)   Ustawa z dnia 6 września 2001 r. o transporcie drogowym (Dz. U. z 2022 r. poz. 180 późn. zm.)/Lei de 6 de setembro de 2001 relativa ao transporte rodoviário (Jornal Oficial de 2022, ponto 180, na sua versão alterada).

(126)   Ustawa z dnia 28 marca 2003 r.o transporcie kolejowym (Dz. U. z 2021, poz. 1984)/ Lei de 28 de março relativa ao transporte ferroviário (Jornal Oficial de 2021, ponto 1984).

(127)   Ustawa z dnia 21 grudnia 2000 r. o żegludze śródlądowej (Dz. U. z 2020 r. poz. 1863 z późn. zm.)/Lei de 21 de dezembro de 2000 relativa à navegação em vias navegáveis interiores (Jornal Oficial de 2020, ponto 1863, na sua versão alterada).

(128)   Ustawa z dnia 19 marca 2021 r. o przewozie towarów niebezpiecznych (Dz. U. z 2021 r. poz. 756 z późn. zm.)/ Lei de 19 de março de 2021 relativa ao transporte de mercadorias perigosas (Jornal Oficial de 2021, ponto 756, na sua versão alterada). Umowa ADR (Dz. U. z 2021 r. poz. 874)/Acordo ADR (Jornal Oficial de 2021, ponto 874). Umowa RID (Dz. U. z 2021 r. poz. 992)/Acordo RID (Jornal Oficial de 2021, ponto 992). Umowa ADN (Dz. U. z 2021 r. poz. 1165)/Acordo ADN (Jornal Oficial de 2021, ponto 1165).

(129)   Ustawa z dnia 14 grudnia 2012 r. o odpadach (Dz. U. z 2021 r., poz. 779 z późn. zm.)/Lei de 14 de dezembro de 2012 relativa aos resíduos (Jornal Oficial de 2021, ponto 779, na sua versão alterada).

(130)   Ustawa z dnia 3 lipca 2002 r. — Prawo lotnicze (Dz. U. z 2020 r. poz. 1970 z późn. zm.)/Lei de 3 de julho de 2002 relativa à aviação (Jornal Oficial de 2020, ponto 1970, na sua versão alterada).

(131)   Decreto-Lei n.o 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 136/2009, de 5 de junho.

(132)   Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de abril, na sua versão alterada.

(133)  Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), à qual a Roménia aderiu pelo Decreto n.o 451/1972.

(134)   Portaria n.o 88/1999 que estabelece as regras para o transporte combinado de mercadorias, publicada na parte I do Jornal Oficial n.o 423 de 31 de agosto de 1999, conforme alterada posteriormente.

(135)   Portaria n.o 27, de 31 de agosto de 2011, sobre o transporte rodoviário de mercadorias, publicada na parte I do Jornal Oficial n.o 625 de 2 de setembro de 2011, conforme alterada posteriormente.

(136)  Regras de execução das disposições relativas à organização e execução das operações de transporte rodoviário e atividades conexas, tal como estabelecido na Portaria Governamental n.o 27/2011 relativa ao transporte rodoviário, aprovada pelo Despacho n.o 980 do Ministro dos Transportes e das Infraestruturas, de 30 de novembro de 2011, publicados na parte I do Jornal Oficial n.os 854 e 854-A de 2 de dezembro de 2011, conforme alterados posteriormente.

(137)   Decisão n.o 1326/2009 relativa ao transporte de mercadorias perigosas na Roménia, publicada na parte I do Jornal Oficial n.o 815 de 27 de novembro de 2009, conforme alterada e completada posteriormente.

(138)   Decisão Governamental n.o 1193/2012 que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação, publicada na parte I do Jornal Oficial da Roménia n.o 841 de 13 de dezembro de 2012.

(139)   Decreto n.o 274/2002 Coll. do Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca relativo aos pormenores das licenças para transportadoras aéreas nacionais e das autorizações para transportadoras aéreas estrangeiras.

(140)  Decisão n.o 08204/2016/C410-SCLVD/04511 do Ministério dos Transportes e da Construção da República Eslovaca, de 25 de janeiro de 2016, que publica o programa nacional de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

(141)  Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) (Notificação n.o 331/2010 Col. do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca), na sua versão alterada.

(142)   Lei n.o 56/2012 Col. relativa ao transporte rodoviário.

(143)   Lei n.o 514/2009 Col. relativa ao transporte ferroviário.

(144)  Lei relativa aos contratos de transporte rodoviário (Uradni list RS [UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia] n.os 126/03, 102/07, 49/11 — ZPCP-2C e 18/23 — ZDU-1O).

(145)  Decreto relativo ao transporte combinado (UL RS n.os 4/01 e 49/13).

(146)  Lei relativa ao transporte rodoviário (Zakon o prevozih v cestnem prometu) (UL RS n.os 6/16 — texto consolidado oficial, 67/19, 94/21, 54/22 — ZU JPP, 105/22 — ZZNŠPP e 18/23 — ZDU-1O).

(147)  Decreto relativo à aplicação do Regulamento europeu relativo às transferências de resíduos (UL RS n.os 78/16 e 94/21).

(148)  Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas (UL RS n.os 33/06 — texto consolidado oficial, 41/09, 97/10 e 56/15) em conjugação com a Decisão relativa à publicação dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (UL RS n.os 9/03, 66/03, 9/05, 9/07, 125/08, 97/10, 14/13, 10/15, 9/17, 33/18, 8/19, 26/21 e 9/23).

(149)  Acordo entre o Ministério dos Transportes da República da Eslovénia e o Ministro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia da República da Áustria relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no túnel de Karavanka (UL RS n.o 52/03) (Dogovor med Ministrstvom za promet Republike Slovenije in zveznim ministrom za promet, inovacijo in tehnologijo Republike Avstrije o prevozu nevarnega blaga skozi cestni predor Karavanke).

(150)   Despacho FOM/2861/2012, de 13 de dezembro de 2012 (BOE-A-2013-154), que regulamenta o documento de controlo administrativo exigido para o transporte público rodoviário de mercadorias.

(151)   Despacho de 30 de setembro de 1993 (BOE-A-1993-24770) que estabelece regras especiais para determinados transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros da CEE (transposição da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992).

(152)   Resolução de 21 de janeiro de 2021 da Secretaria-Geral dos Transportes e da Mobilidade (BOE-A-2021-1380) que aprova a atualização da parte pública do programa nacional de segurança da aviação civil.

(153)  Decreto Real n.o 97/2014, de 14 de fevereiro de 2014 (BOE-A-2014-2110), que regulamenta o transporte rodoviário de mercadorias perigosas no território espanhol.

(154)  Decreto Real n.o 412/2001, de 20 de abril de 2021 (BOE-A-2001-8796), que regulamenta vários aspetos relacionados com o transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

(155)  Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:3) relativos ao transporte de mercadorias perigosas em estrada e fora de estrada (ADR-S).

(156)  Regulamentos da Agência sueca para as Situações de Emergência (MSBFS 2022:4) relativos ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (RID-S).

(157)  Portaria relativa aos resíduos (2020:614).

(158)  Regulamentos da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2020:80) relativos à segurança da aviação.

(159)  Regulamentos e orientações gerais da Agência de Transportes da Suécia (TSFS 2019:39) sobre o transporte marítimo de mercadorias perigosas embaladas nas zonas marítimas D e E, bem como nas vias navegáveis interiores.

(160)  Portaria (1998:786) relativa aos transportes rodoviários internacionais no Espaço Económico Europeu (EEE).

(161)   Decreto de 26 de outubro de 1983 (BWBR0003628) que estabelece regras para a prevenção de colisões ou de propulsão nas águas públicas do Reino que estão abertas à navegação (Jornal Oficial 1984, 682) (na sua versão alterada).

(162)   Decreto de 15 de setembro de 1994 (BWBR0006923) que estabelece as regras gerais para a navegação no Reno nos Países Baixos (Jornal Oficial 1994, 770) (na sua versão alterada).

(163)   Regulamento de execução da Lei relativa ao transporte rodoviário (BWBR0025704) (Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias) (Jornal Oficial 2009, 75) (na sua versão alterada).

(164)   Lei de 30 de outubro de 2008 (BWBR0024800) que altera a regulamentação do transporte profissional de mercadorias e do transporte por conta própria com camiões (Lei relativa ao transporte rodoviário) (Stb. 2008, 492) (na sua versão alterada).

(165)   Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, (BWBR0010054).

(166)   Decreto de 5 de junho de 1996 (BWBR0008080) que estabelece regras suplementares para o transporte de mercadorias perigosas (Decreto relativo ao transporte de mercadorias perigosas) (Stb. 1996, 297).

(167)   Regulamento relativo ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (BWBR0010053).

(168)   Decreto de 5 de junho de 1996 (BWBR0008080) que estabelece regras suplementares para o transporte de mercadorias perigosas (Decreto relativo ao transporte de mercadorias perigosas) (Stb. 1996, 297).

(169)   Regulamento relativo ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (BWBR0010115).

(170)   Decreto de 5 de junho de 1996 (BWBR0008080) que estabelece regras suplementares para o transporte de mercadorias perigosas (Decreto relativo ao transporte de mercadorias perigosas) (Stb. 1996, 297).»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/2025/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)