REGULAMENTO (CEE) No 3811/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1990/1991

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante e segunda etapa da adesão de Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o;

Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1990/1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, que estabelece disposições transitórias de organização comum do mercado dos cereais e do arroz, em Portugal (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;

Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;

Considerando que os preços de mercado das trincas de arroz em Portugal durante a primeira etapa se desviam do preço-limiar comunitário num montante mínimo; que é, por conseguinte, necessário não aplicar o montante compensatório de adesão relativamente a esse produto, bem como aos seus produtos derivados;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1990/1991 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31.

(2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.

(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

ANEXO

Código NC

Montante compensatório

de adesão

1006 10 21

1006 10 23

1006 10 25

1006 10 27

1006 10 92

1006 10 94

1006 10 96

1006 10 98

1006 20 11

1006 20 13

1006 20 15

1006 20 17

1006 20 92

1006 20 94

1006 20 96

1006 20 98

1006 30 21

1006 30 23

1006 30 25

1006 30 27

1006 30 42

1006 30 44

1006 30 46

1006 30 48

1006 30 61

1006 30 63

1006 30 65

1006 30 67

1006 30 92

1006 30 94

1006 30 96

1006 30 98

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

29,07

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

36,34

44,03

49,12

49,12

49,12

44,03

49,12

49,12

49,12

46,89

52,67

52,67

52,67

46,89

52,67

52,67

52,67