Posição Comum do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia e revoga a Posição Comum 2000/176/PESC
Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0001 - 0001
Posição Comum do Conselho de 20 de Julho de 2000 que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia e revoga a Posição Comum 2000/176/PESC (2000/454/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) Na Posição Comum 2000/176/PESC(1), o Conselho decidiu suspender por um período de seis meses a aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC(2). (2) Nas conclusões de 10 de Julho de 2000, o Conselho, no âmbito do apoio à sociedade civil, acordou em prorrogar a suspensão da proibição dos voos até 31 de Março de 2001. (3) Por conseguinte, deve ser prorrogada a suspensão da aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC e revogada a Posição Comum 2000/176/PESC. (4) É necessária uma acção a nível comunitário para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão, ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM: Artigo 1.o A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 31 de Março de 2001. Artigo 2.o A suspensão da vigência a que se refere o artigo 1.o será sujeita a permanente revisão. Artigo 3.o É revogada a Posição Comum 2000/176/PESC. Artigo 4.o A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Artigo 5.o A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000. Pelo Conselho O Presidente F. Parly (1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 1. (2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.