32000E0454

Posição Comum do Conselho, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia e revoga a Posição Comum 2000/176/PESC

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0001 - 0001


Posição Comum do Conselho

de 20 de Julho de 2000

que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia e revoga a Posição Comum 2000/176/PESC

(2000/454/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Na Posição Comum 2000/176/PESC(1), o Conselho decidiu suspender por um período de seis meses a aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC(2).

(2) Nas conclusões de 10 de Julho de 2000, o Conselho, no âmbito do apoio à sociedade civil, acordou em prorrogar a suspensão da proibição dos voos até 31 de Março de 2001.

(3) Por conseguinte, deve ser prorrogada a suspensão da aplicação do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC e revogada a Posição Comum 2000/176/PESC.

(4) É necessária uma acção a nível comunitário para pôr plenamente em prática as medidas decorrentes desta suspensão,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC é suspensa até 31 de Março de 2001.

Artigo 2.o

A suspensão da vigência a que se refere o artigo 1.o será sujeita a permanente revisão.

Artigo 3.o

É revogada a Posição Comum 2000/176/PESC.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

F. Parly

(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 1.

(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.