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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Abril de 1990

que estabelece uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana na Sardenha

(90/217/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que a peste suína africana apareceu na Sardenha em 1978 e que a Itália já beneficiou da ajuda financeira da Comunidade no âmbito da Decisão 80/1097/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana na Sardenha (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5);

Considerando que a presença contínua dessa doença constitui um obstáculo à livre circulação de suínos vivos, carne fresca de suíno e alguns produtos à base de carne de suíno;

Considerando que a erradicação definitiva dessa doença constitui uma condição essencial para a criação, no que diz respeito ao comércio de suínos vivos e de carne de suíno, do mercado interno no sector dos suínos, para o aumento da produtividade da criação e, em consequência, para a melhoria do nível de vida das pessoas ligadas a esse sector;

Considerando que a República Italiana deve apresentar um novo plano para a erradicação da peste suína africana dentro de um período de cinco anos;

Considerando que esse plano de erradicação deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção empreendida e uma alteração da estratégia; que essas medidas devem poder ser adoptadas, por um lado, e ser adaptadas, por outro, à evolução da situação, de acordo com um processo que associe estreitamente os Estados-membros e a Comissão;

Considerando que é necessário garantir a informação regular dos Estados-membros acerca do desenvolvimento das acções empreendidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A República Italiana estabelecerá um novo plano de erradicação da peste suína africana na Sardenha.

Artigo 2º

O plano referido no artigo 1º deve prever, para além da indicação do organismo encarregado da aplicação e coordenação respectivas:

1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana e, nomeadamente:

a) O abate imediato e a destruição de todos os animais da espécie suína das explorações:

- em que seja diagnosticado um caso clínico de peste suína africana,

- que, na sequência de um inquérito epizootiológico, possam ser consideradas contaminadas.

O abate e a destruição devem ser efectuados de modo a evitar qualquer risco de disseminação do vírus;

b) A limpeza, desinfecção e eliminação de insectos e roedores das explorações referidas no primeiro travessão da alínea a) após a eliminação dos suínos;

c) Uma indemnização imediata e adequada dos proprietários das explorações cujos suínos tenham sido abatidos nos termos da alínea a);

d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoamento das explorações, sendo a duração desse vazio sanitário de, pelo menos, um mês após o abate e a realização das operações previstas na alínea b), no que se refere às explorações com alojamentos fechados, e de, pelo menos, três meses, no que diz respeito às outras explorações;

e) O repovoamento progressivo das explorações através da introdução prévia de suínos « sentinelas » nos quais a ausência de anticorpos de peste suína africana tenha sido controlada antes da entrada nas explorações e outra vez um mês após essa entrada;

f) Um controlo serológico contínuo das explorações até ao seu repovoamento completo;

g) A criação de uma zona de protecção com um raio de pelo menos três quilómetros quando tenha sido diagnosticado um caso clínico, nos termos referidos no primeiro travessão da alínea a). Essa zona deve ser estabelecida por um período mínimo de trinta dias. Durante os primeiros quinze dias, os suínos não podem deixar as explorações em que são mantidos. Entre o décimo quinto e o trigésimo dias, os suínos não podem deixar a exploração, excepto em caso de transporte efectuado sob o controlo directo de entidades oficiais, directamente, para um matadouro com vista ao abate imediato. Esse transporte só pode ser autorizado pela autoridade competente depois de o veterinário oficial ter efectuado um exame de todos os suínos da exploração e confirmado que nenhum suíno é suspeito de estar infectado com peste suína africana.

2. Medidas de controlo e de protecção das explorações de suínos e, nomeadamente:

a) Um controlo serológico de amostras representativas de todas as explorações de suínos de cada região, com início na província de Nuoro.

Todavia, aplicam-se as seguintes regras aos casos especiais a seguir indicados:

- no caso das explorações de reprodução e de multiplicação ou das explorações mistas em ciclo fechado, todas as porcas reprodutoras e as porcas jovens destinadas à reprodução devem ser objecto de uma pesquisa serológica efectuada em intervalos regulares,

- no caso das explorações mistas que recebam suínos do exterior, se não existir uma separação nítida entre o sector da reprodução e o sector da engorda, todos os suínos da exploração devem ser sujeitos à pesquisa serológica efectuada em intervalos regulares;

b) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as explorações em que um ou mais animais tenham apresentado uma reacção positiva no controlo serológico previsto na alínea a) e o prosseguimento dessa pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os animais positivos;

c) Um inquérito epizootiológico destinado a identificar as explorações de origem dos suínos que tenham reagido positivamente ao controlo serológico e uma pesquisa serológica sistemática dessas explorações;

d) Uma despistagem serológica (teste de pré-transporte) de todos os suínos transportados para multiplicação e engorda;

e) O controlo serológico por amostragem dos suínos no momento do seu abate;

f) A eliminação por abate e destruição de todos os animais que apresentem uma reacção serológica positiva após as acções previstas nas alíneas a) a d);

g) Uma indemnização imediata e adequada dos proprietários dos suínos abatidos e destruídos nos termos da alínea f);

h) O controlo laboratorial de amostras representativas provenientes de suínos selvagens abatidos.

3. Medidas de identificação dos suínos e de registo das explorações de suínos e, nomeadamente:

a) A criação de um sistema de identificação de todos os suínos da Sardenha, de forma a que possa ser determinada, em qualquer momento, a região e a exploração de origem;

b) O registo de todas as explorações envolvidas na suinicultura na Sardenha, especificando o tipo de produção, a dimensão do efectivo, as entradas de suínos na exploração e a sua origem, bem como a saúde de suínos e o seu destino;

4. Medidas para a construção de instalações destinadas ao controlo sanitário e à identificação (incluindo a sangria) de suínos mantidos sobretudo em áreas de pastoreio livre.

Artigo 3º

A Comissão examinará o plano elaborado pelas autoridades italianas, a fim de determinar se esse plano satisfaz as condições para a sua aprovação ou se deve ser alterado. O plano, incluindo as eventuais alterações, deve ser aprovado de acordo com o processo previsto no artigo 9º

Artigo 4º

A acção prevista pela presente decisão é elegível para uma ajuda financeira da Comunidade.

Artigo 5º

1. A participação financeira da Comunidade será concedida para um período de cinco anos a contar da data fixada pela Comissão na sua decisão de aprovação do plano referido no artigo 1º

2. A participação previsional a cargo do orçamento da Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é estimada em 9 milhões de ecus para o período de duração da acção previsto no nº 1.

Artigo 6º

1. Desde que o conjunto das acções previstas seja aplicado e esteja em conformidade com o plano aprovado pela Comissão, nos termos do artigo 3º, as despesas efectuadas pela Itália:

- ao abrigo do ponto 1, alíneas a), b), c), e), e f), e ponto 2 do artigo 2º,

- ao abrigo dos pontos 3 e 4 do artigo 2º,

são elegíveis para uma ajuda financeira da Comunidade dentro dos limites fixados no artigo 5º

2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referidas no primeiro travessão do nº 1 e 30 % das despesas referidas no segundo travessão do nº 1.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 9º Artigo 7º

1. Os pedidos de pagamento serão relativos às despesas efectuadas pela Itália durante o ano civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.

2. A Comissão decidirá da ajuda prevista pela presente decisão após consulta do comité referido no artigo 9º

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9º

Artigo 8º

Aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2).

Artigo 9º

1. Sempre que for feita referência ao processo definido no presente artigo, a questão será submetida sem demora ao Comité Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE (3), a seguir denominado « comité », pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.

2. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado. O presidente não participa na votação.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria de cinquenta e quatro votos.

4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que elas sejam conformes com o parecer emitido pelo comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a questão foi submetida à sua apreciação, o Conselho ainda não tiver deliberado, Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 10º

1. A Comissão efectuará, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, controlos regulares no local, a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser aplicado.

A Comissão informará regularmente os Estados-membros da evolução do plano, pelo menos uma vez por ano, no comité, à luz das informações recebidas das autoridades italianas, que enviarão à Comissão um relatório detalhado que acompanhará os pedidos de pagamento e os relatórios de peritos que, actuando por conta da Comunidade e sendo designados pela Comissão, tenham efectuado visitas no local.

2. Se no decurso da respectiva execução se verificar que é necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma nova decisão de aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 9º

Artigo 11º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

M. O'KENNEDY

(1) JO nº C 327 de 30. 12. 1989, p. 54.

(2) JO nº C 113 de 7. 5. 1990.

(3) JO nº C 62 de 12. 3. 1990, p. 43.

(4) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.

(5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.