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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/919 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2025

que cria o comité diretor de obtenção de prova

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial (obtenção de prova) (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (UE) 2020/1783, quaisquer comunicações e intercâmbios de atos entre os tribunais e outras autoridades designadas pelos Estados-Membros no âmbito deste regulamento devem, em regra, ser efetuados através de um sistema informático seguro, fiável e descentralizado que inclua sistemas informáticos nacionais interligados e tecnicamente interoperáveis, por exemplo, e sem prejuízo de novos progressos tecnológicos, com base no sistema e-CODEX. Esse sistema informático descentralizado é implementado no contexto de um sistema informático descentralizado de âmbito mais alargado que assenta no sistema e-CODEX, denominado «sistema de intercâmbio digital no domínio da justiça (JUDEX)», o que exige um intercâmbio eficaz de informações relativas a desenvolvimentos de âmbito horizontal.

(2)	As especificações técnicas, as medidas e outros requisitos para a aplicação desse sistema informático descentralizado foram estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2022/422 da Comissão (2).

(3)	O sistema informático descentralizado entrará em funcionamento em 1 de maio de 2025.

(4)	O Regulamento (UE) 2020/1783 determina que a Comissão crie um comité diretor que inclua representantes dos Estados-Membros para assegurar o funcionamento e a manutenção do sistema informático descentralizado, a fim de alcançar o objetivo do regulamento.

(5)

As funções e as atribuições dos comités diretores nos termos, respetivamente, do Regulamento (UE) 2020/1783 e do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) são semelhantes, o que viabiliza e torna eficiente a nível de recursos a realização de reuniões conjuntas dos comités diretores no âmbito de ambos os regulamentos.

(6)	Importa estabelecer normas aplicáveis à divulgação de informações pelos membros e pelos observadores do comité diretor.

(7)	Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matéria civil ou comercial,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação do comité diretor

É criado o comité diretor na aceção do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2020/1783 («o comité»).

Artigo 2.o

Atribuições

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2020/1783, cabe ao Comité assegurar o funcionamento e a manutenção do sistema informático descentralizado a fim de alcançar o objetivo do presente regulamento. Cabe ao Comité, em particular:

a)	Cooperar com a Comissão e prestar aconselhamento à mesma no que se refere ao funcionamento e à manutenção do sistema informático descentralizado de obtenção de prova, em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/1783;

b)	Promover o intercâmbio de experiências e boas práticas entre as autoridades dos Estados-Membros no domínio da obtenção de prova em matérias civil e comercial no que se refere ao funcionamento e à manutenção do sistema informático descentralizado de obtenção de prova;

c)	Analisar as questões técnicas, riscos e desafios, incluindo as prioridades de execução, em função do desenvolvimento e manutenção contínuos do sistema informático descentralizado de obtenção de prova e dos seus componentes.

Artigo 3.o

Composição

1. O comité é composto pelas autoridades dos Estados-Membros competentes para a utilização do sistema informático descentralizado a nível nacional, regional ou local no domínio da obtenção de prova em matérias civil e comercial.

2. As autoridades dos Estados-Membros nomeiam os respetivos representantes e asseguram que os mesmos possuem um elevado nível de conhecimentos especializados.

Artigo 4.o

Presidência

O comité é presidido por um representante da Comissão.

Artigo 5.o

Funcionamento

1. As reuniões do comité realizam-se, por norma, nas instalações da Comissão, ou virtualmente, consoante as circunstâncias.

2. Os serviços da Comissão asseguram as funções de secretariado do comité. Podem participar nas reuniões do comité e dos respetivos subcomités funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

3. O comité pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

4. As atas das discussões relativas aos diversos pontos da ordem de trabalhos e aos pareceres emitidos pelo comité devem ser construtivas e completas.

Artigo 6.o

Subcomités

O comité pode criar subcomités para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo comité. Os subcomités apresentam as suas conclusões ao comité. Os subcomités são dissolvidos logo que tenham sido cumpridos os respetivos mandatos.

Artigo 7.o

Observadores

1. Pode ser concedido o estatuto de observador a organizações e entidades públicas que não sejam autoridades dos Estados-Membros, mediante convite direto.

2. As organizações e entidades públicas designadas como observadores devem nomear os respetivos representantes.

3. Os observadores e os respetivos representantes podem ser autorizados pela presidência a participar nas discussões do comité e dos respetivos subcomités e a partilhar conhecimentos especializados. Porém, não dispõem do direito de voto nem participam na formulação de recomendações ou pareceres do comité e dos respetivos subcomités.

Artigo 8.o

Regulamento interno

O comité adota o respetivo regulamento interno por maioria simples dos seus membros. O funcionamento dos subcomités rege-se pelo regulamento interno do comité.

Artigo 9.o

Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas

Tanto os membros do comité e os respetivos representantes como os observadores encontram-se sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, previstas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (5) e 2015/444 (6) da Comissão. Em caso de incumprimento destas obrigações, a Comissão pode adotar quaisquer medidas adequadas.

Artigo 10.o

Transparência

Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as observações dos participantes, devem ser disponibilizados num sítio Web específico. Em particular, a ordem de trabalhos e os outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente de seguida. Só pode haver exceções a essa publicação quando se considere que a divulgação de um documento é suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

Artigo 11.o

Despesas das reuniões

1. Os participantes nas atividades do comité e dos subcomités não são remunerados por essas atividades.

2. As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do comité e dos subcomités são reembolsadas pela Comissão. O reembolso deve ser efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no quadro do exercício anual de afetação de recursos.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 405 de 2.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1783/oj.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/422 da Comissão, de 14 de março de 2022, que estabelece as especificações técnicas, as medidas e outros requisitos para a aplicação do sistema informático descentralizado referido no Regulamento (UE) 2020/1783 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 15.3.2022, p. 5, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/422/oj).

(3) Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020 relativo à citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação ou notificação de atos) (JO L 405 de 2.12.2020, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/1784/oj).

(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(5) Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/443/oj).

(6) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2015/444/oj).

(7) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj).