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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3365

24.5.2024

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

(C/2024/3365)

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam conhecimento da declaração da Comissão Europeia sobre a apresentação de relatórios. Sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental ao abrigo dos Tratados, o Parlamento Europeu e o Conselho tencionam rever a nomenclatura do mecanismo, por exemplo no que respeita às dotações por beneficiário, a fim de assegurar um controlo político e orçamental adequado. O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão Europeia a ter devidamente em conta a presente declaração, se for caso disso, na elaboração do projeto de orçamento para 2025.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3365/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)