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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/3927

1.9.2026

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2026

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Letónia

(C/2026/3927)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2024/1263 especifica os objetivos do quadro de governação económica, a saber, fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, e prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento dispõe que o Conselho e a Comissão realizam uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação, e a supervisão da aplicação, das recomendações específicas por país.

(2)

Em 25 de novembro de 2025, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Letónia para 2026. Nessa mesma data, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2026, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, uma recomendação de recomendação do Conselho sobre o capital humano na União Europeia e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2026, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (2) em 21 de abril de 2026, e o Relatório Conjunto sobre o Emprego e a Recomendação sobre o capital humano na União Europeia em 9 de março de 2026.

(3)

Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da União nos próximos cinco anos. Este documento identifica os três imperativos de transformação – a saber, a inovação, a descarbonização e a competitividade –, bem como a segurança, como pilares fundamentais de um crescimento económico sustentável. Desde a sua publicação, a Bússola para a Competitividade tem servido de base aos trabalhos no âmbito do Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da UE, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.

(4)

Em 2026, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenrolar-se paralelamente à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) (3), agora na sua fase final. Os planos de recuperação e resiliência (PRR), a par do financiamento da política de coesão, têm sido essenciais para concretizar as prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos tinham de responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas correspondentes recomendações específicas por país formuladas em ciclos recentes, e que os programas financiados pela política de coesão europeia tinham de ter em conta as recomendações específicas por país. Agora que o MRR se aproxima do termo da sua vigência, é essencial manter e ter por base as reformas e os investimentos apoiados e executados no âmbito deste mecanismo, em especial os que contribuem para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país.

(5)

Em 3 de junho de 2026, a Comissão publicou o relatório específico de 2026 relativo à Letónia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país de 2025 e fez o balanço da execução, pela Letónia, do PRR. Com base nesta análise, o relatório específico identificou os desafios mais prementes que a Letónia enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Letónia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza e da exclusão social, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(6)

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, na sequência da avaliação e da recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Letónia (4). O plano abrange o período de 2025 até 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de quatro anos. O Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 5,9 % em 2025, 3,6 % em 2026, 3,4 % em 2027 e 3,3 % em 2028, o que corresponde às taxas máximas de crescimento cumulativas, calculadas por referência ao ano-base de 2023, de 15,5 % em 2025, 19,7 % em 2026, 23,8 % em 2027 e 27,9 % em 2028.

(7)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão convidou os Estados-Membros a solicitar a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa (5), tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Letónia, o Conselho, em 8 de julho de 2025, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que autoriza a Letónia a desviar-se das taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas (6). O período de ativação da cláusula de derrogação nacional (2025-2028) permite à Letónia rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo a que um aumento duradouro das despesas com a defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(8)

Em 30 de abril de 2026, a Letónia apresentou o seu relatório anual de progresso de 2026 (7) sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas e a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Letónia sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(9)

O crescimento do PIB real em 2025 foi de 2,1 % e a inflação medida pelo IHPC situou-se em 3,8 %. Nas suas previsões da primavera de 2026, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2026 e de 1,6 % em 2027, e para uma inflação medida pelo IHPC de 3,6 % em 2026 e de 2,2 % em 2027.

(10)

Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat (8), o défice das administrações públicas da Letónia aumentou de 1,8 % do PIB em 2024 para 2,5 % do PIB em 2025. O aumento do défice de 2025 reflete sobretudo o impacto orçamental negativo da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da redução dos rendimentos de propriedade, afetados pelos menores pagamentos de dividendos por parte das empresas públicas e por receitas de juros mais baixas. Com base nas medidas estratégicas conhecidas na data da finalização das previsões, as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para um défice de 3,3 % do PIB em 2026 e para um défice de 4,3 % do PIB em 2027. O aumento do défice de 2026 reflete principalmente o aumento do investimento (incluindo na defesa), o aumento dos custos com juros e o crescimento contínuo das transferências sociais, em grande medida devido a uma indexação das pensões e das prestações sociais superior ao crescimento económico, bem como o número crescente de pensionistas. O aumento do défice previsto para 2027 reflete principalmente os efeitos adicionais da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a diminuição dos rendimentos de propriedade, bem como o aumento acentuado das despesas com a defesa e a continuação do crescimento elevado das transferências sociais.

(11)

Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental (9), que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi expansionista em 1,1 % do PIB em 2025. Prevê-se que se mantenha expansionista, em 1,5 % do PIB, em 2026 e que seja globalmente neutra em 2027.

(12)

Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat (10), a dívida das administrações públicas da Letónia aumentou, passando de 46,2 % do PIB em finais de 2024 para 46,9 % do PIB em finais de 2025. O aumento do rácio da dívida em 2025 reflete principalmente o défice orçamental e um ajustamento défice-dívida positivo. Com base nas medidas estratégicas conhecidas à data da sua finalização, as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para que o rácio dívida/PIB aumente para 48,8 % até ao final de 2026 e aumente novamente para 53,8 % até ao final de 2027. Os aumentos de 2026 e 2027 refletem principalmente os défices primários elevados e os ajustamentos défice-dívida em alta, afetados pelos futuros reembolsos de euro-obrigações.

(13)

Com base nos dados do Eurostat (11), a despesa total das administrações públicas no setor da defesa da Letónia situou-se nos 3,2 % do PIB em 2025, correspondentes a uma subida de 0,7 pontos percentuais do PIB em comparação com o ano de referência de 2021. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, deverá atingir 4,1 % do PIB em 2026, o que corresponde a um aumento de 1,7 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021 (12).

(14)

A União continua a fazer face a riscos de perturbações do aprovisionamento energético e de elevada volatilidade dos preços, exacerbados por tensões geopolíticas que afetam os mercados mundiais do petróleo e do gás. A experiência adquirida com a crise energética de 2022-2023 demonstrou que as medidas abrangentes e não direcionadas implicam custos orçamentais elevados e são social e economicamente ineficientes. Desde o início da guerra no Médio Oriente, em fevereiro de 2026, a Letónia adotou medidas de política orçamental para atenuar o impacto dos elevados preços da energia nos agregados familiares e nas empresas (13). Tais medidas consistem na redução não direcionada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e numa redução direcionada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo agrícola, ambas vigentes entre 1 de abril e 30 de junho de 2026. Segundo as previsões da primavera de 2026 da Comissão, o custo orçamental destas medidas deverá corresponder a menos de 0,1 % do PIB em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, se estas medidas permanecessem em vigor até ao final de 2026, o seu custo orçamental ascenderia a 0,1 % do PIB em 2026.

(15)

De acordo com os cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Letónia cresceram 5,0 % em 2025 e, cumulativamente, 10,2 % em 2024 e 2025. O crescimento das despesas líquidas ocorrido em 2025 é inferior à taxa máxima de crescimento recomendada. Considerando 2024 e 2025 em conjunto, a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas é igualmente inferior à taxa máxima de crescimento recomendada.

(16)

De acordo com os cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Letónia deverão crescer 6,7 % em 2026 e, cumulativamente, 17,5 % em 2024, 2025 e 2026. O crescimento previsto das despesas líquidas em 2026 é superior à taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 1,2 % do PIB em termos anuais. Considerando 2024, 2025 e 2026 em conjunto, prevê-se que a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas fique abaixo da taxa máxima de crescimento recomendada (14).

(17)

Em 3 de junho de 2026, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE (15). Esse relatório analisou a situação da Letónia em relação ao critério do défice, dado que o seu défice das administrações públicas previsto para 2026 excede o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluiu que, tendo em conta todos os fatores pertinentes, conforme adequado, o critério do défice é considerado cumprido pela Letónia. À luz desta conclusão e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro previsto no artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão não propôs a abertura de um procedimento por défice excessivo.

(18)

As finanças públicas estão sob pressão para satisfazer as necessidades de despesas estruturais. O atual orçamento anual e o quadro orçamental de médio prazo enunciam compromissos no sentido de aumentar as despesas com a defesa financiadas por dívida, mas não preveem financiamento suficiente para os cuidados de saúde e a proteção social. As baixas despesas públicas com os cuidados de saúde continuam a ter um impacto negativo na acessibilidade aos mesmos, prevendo-se também que a adequação das pensões continue muito baixa a médio e longo prazo. Assegurar o financiamento adequado das principais prioridades e manter, em simultâneo, a sustentabilidade orçamental exige uma abordagem abrangente que inclua o aumento das receitas fiscais adicionais, a redução da economia paralela e uma maior eficiência das despesas.

(19)

Além disso, enquanto Estado-Membro da fronteira externa oriental da UE, a Letónia enfrenta pressões sobre a despesa relacionadas com a defesa e a resiliência contra ameaças híbridas, tais como perturbações informáticas em infraestruturas críticas e incursões de drones, bem como desafios específicos que afetam a dinâmica do desenvolvimento económico e social. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia não só agrava alguns dos desafios estruturais existentes como aumenta as pressões sobre a segurança, perturba as atividades económicas transfronteiriças e diminui a atratividade do investimento. Embora a Letónia tenha já aumentado significativamente as despesas com a defesa, os desafios no domínio da segurança exigem investimentos acrescidos na proteção civil e na preparação, bem como na mobilidade militar. Tais investimentos poderão ter o duplo benefício de dar resposta aos desafios no domínio da segurança e criar oportunidades para as economias regionais.

(20)

Em 2024, as receitas fiscais da Letónia ascenderam a 34,9 % do PIB, mantendo-se abaixo da média da UE de 39,4 %. A Letónia continua a depender fortemente dos impostos sobre o consumo e sobre o trabalho como principais fontes de receita. Os impostos sobre o capital (incluindo o imposto sobre o rendimento das sociedades) e sobre os imóveis representam uma menor parcela da combinação de impostos do que noutros Estados-Membros da UE. Em 2025 e 2026, a Letónia aumentou ligeiramente os impostos sobre o capital e vários impostos sobre o consumo menos prejudiciais ao crescimento e que perseguem objetivos políticos (nomeadamente, os impostos especiais sobre o consumo aplicados aos combustíveis, ao tabaco, às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes; os impostos sobre os veículos das empresas; e os impostos sobre jogos de azar e lotarias). Porém, as receitas adicionais provenientes destes impostos foram mais do que compensadas pelo impacto da reforma da tributação do trabalho de 2025 na diminuição das receitas.

(21)

De acordo com os dados do inquérito de 2024, a economia paralela continua elevada, nos 21,4 % do PIB, em grande parte devido à elevada proporção de salários não declarados («salários entregues em mão»). Embora a Letónia esteja a aplicar medidas para melhorar a deteção da evasão ou fraude fiscal, como a faturação eletrónica obrigatória das transações e o sistema de notação dos contribuintes, são necessários esforços adicionais para aperfeiçoar as ferramentas digitais, incentivar o cumprimento voluntário e reforçar os mecanismos de execução.

(22)

Contrariamente à prática dos anos anteriores, na elaboração do orçamento de 2026, a maior parte das poupanças identificadas na análise das despesas foram direcionadas para o financiamento das principais prioridades do Governo. Embora o processo de 2026 tenha assinalado uma mudança de abordagem positiva, a Letónia poderia beneficiar com uma maior institucionalização desta prática nos orçamentos futuros, bem como com o alargamento do âmbito e da ambição da análise das despesas. A adoção de novas medidas para aplicar a orçamentação baseada no desempenho pode também contribuir para reforçar a qualidade e a eficiência da despesa pública.

(23)

A participação sistemática, significativa e atempada das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida dos instrumentos de financiamento da União, bem como no contexto do Semestre Europeu.

(24)

A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), supera na Letónia o ritmo médio a nível da UE, tanto em termos de seleção de projetos como de pagamentos. Importa manter a dinâmica atual e, ao mesmo tempo, maximizar o impacto dos investimentos no terreno. A Letónia já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. No entanto, certos domínios poderão necessitar de um maior reforço da execução, nomeadamente os relacionados com as infraestruturas de grande escala e os transportes, bem como do aumento do apoio às PME nas regiões fora da capital. É essencial assegurar que os novos investimentos identificados pela Letónia na sua revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nomeadamente os relacionados com as cinco prioridades apontadas no regulamento relativo à revisão intercalar (16), sejam realizados de forma rápida e eficaz.

(25)

A Letónia enfrenta vários desafios relacionados com o acesso ao financiamento, a investigação e inovação, a eficiência energética, a sustentabilidade dos transportes, a gestão de recursos, a escassez de mão de obra e de competências, a proteção social, o acesso aos cuidados de saúde e a habitação.

(26)

Na sequência da flexibilização da política monetária, a concessão de crédito aumentou a partir de 2024, mas não se verificaram mudanças estruturais significativas no crédito bancário às empresas. Embora as iniciativas governamentais tenham melhorado as condições de concessão de empréstimos às famílias, mais concretamente com a simplificação das condições de refinanciamento dos empréstimos hipotecários, as condições de contração de empréstimos pelas empresas continuam, em grande medida, inalteradas. A Letónia executou diversos regimes de apoio público, sobretudo através da instituição financeira pública de desenvolvimento, a ALTUM, nomeadamente um quadro de garantia pública, um grande programa de investimentos, o apoio a investimentos no domínio da transição ecológica (por exemplo, ao fornecimento de aquecimento centralizado e à produção de biometano), bem como iniciativas nos domínios da inovação, da resiliência económica e dos produtos militares ou de dupla utilização. São necessários mais esforços para apoiar os investimentos das empresas na transição digital, nomeadamente no aumento da intensidade digital básica. Apesar da pujante saúde financeira dos bancos, continuam a existir requisitos em matéria de garantias rigorosos e taxas de juro elevadas, em especial fora de Riga. O mercado de capitais da Letónia continua subdesenvolvido. Subsistem os desafios no alargamento das opções de financiamento para além das fontes tradicionais, demonstrados pela baixa capitalização bolsista e pela confiança limitada nas ações cotadas e obrigações para efeitos de financiamento. Entravado pelo débil financiamento privado, o investimento em capital de risco fica aquém da média da UE. Já os fundos de pensões da Letónia caracterizam-se por um investimento interno limitado e pelos baixos rendimentos. A promoção da mobilidade dos mutuários e da concorrência no mercado do crédito às empresas e a prossecução dos esforços para reforçar os regimes públicos de concessão de empréstimos e de garantia, assim como a ativação dos mercados de capitais, poderiam melhorar o acesso ao financiamento.

(27)

Os baixos níveis de despesas em I&D registados na Letónia, em especial no setor privado, continuam a limitar a inovação, conforme demonstra o número de pedidos de patentes por mil milhões do PIB, que permanece inferior a metade da média da UE. A cooperação entre as empresas e o meio académico continua a ser limitada, retardando a transferência de conhecimentos. As empresas denunciam a morosidade e complexidade dos processos quando colaboram com instituições de investigação, ao passo que os investigadores carecem de incentivos para participar em projetos de investigação aplicada. Estes desafios conduziram a um fraco crescimento da produtividade, designadamente fora da região da capital, que é agravado pela baixa intensidade de capital e pela limitada reafetação setorial. Com menos novos registos por ano, a atividade das empresas em fase de arranque está também atrás da observada na Estónia e na Lituânia. Apesar do quadro regulamentar favorável, o apoio financeiro fragmentado e reduzido faz com que os ecossistemas das empresas em fase de arranque e em fase de expansão continuem subdesenvolvidos. Para resolver estes problemas, a existência de apoio financeiro com fins estratégicos, como o que exige cofinanciamento privado ou obriga à contratação de investigadores, e os progressos na reforma do ensino superior no sentido de incentivar a cooperação com a indústria poderiam ajudar a reforçar as capacidades e a promover a inovação, alargando assim a participação em ações de I&I e melhorando os níveis de produtividade. Políticas a longo prazo de apoio ao crescimento das empresas em fase de arranque na Letónia e de incentivo ao investimento das empresas em I&D, incluindo o apoio ao emprego em I&D no setor privado, também reforçariam o crescimento da PTF a mais longo prazo.

(28)

Em 2025, a Letónia produziu 73 % da sua eletricidade líquida a partir de fontes renováveis (uma das percentagens mais elevadas da UE), sendo a energia hidroelétrica responsável pela maior parte desta produção. Se a capacidade solar instalada aumentou nos últimos anos, já a capacidade eólica ficou-se por um crescimento meramente marginal. Dada a limitada margem existente para continuar a expandir a energia hidroelétrica, a expansão da energia eólica e solar é fundamental para reduzir tanto a exposição à volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis como as dependências. Embora as recentes iniciativas legislativas e regulamentares tenham atenuado de algum modo o congestionamento da rede, a gestão das filas de espera para ligação à rede elétrica poderia ser melhorada, por exemplo, passando da abordagem baseada na «ordem de chegada» para uma abordagem que dê prioridade a projetos prontos a arrancar e financeiramente viáveis. Além disso, são necessárias medidas para reduzir os prazos de licenciamento dos projetos de energias renováveis. Por fim, apesar dos esforços em curso, o processo de designação de zonas de aceleração da implantação de energia renovável poderia ser acelerado.

(29)

Os consumidores de eletricidade da Letónia continuam expostos a aumentos de preços voláteis, nomeadamente durante os períodos de baixa produção de energia renovável, quando o sistema depende mais fortemente da produção e das importações dispendiosas de combustíveis fósseis, o que frisa a importância contínua de promover soluções de flexibilidade não fóssil, como o armazenamento de energia e a resposta à procura. Em 2025, com o apoio do financiamento da UE, foram encomendados dois sistemas de armazenamento de energia em baterias, que começaram a prestar serviços essenciais de flexibilidade. As recentes atualizações regulamentares simplificaram o licenciamento dos projetos de armazenamento colocalizado de energia renovável. Poderiam ser envidados mais esforços para permitir que consumidores e operadores proporcionem flexibilidade à rede elétrica da Letónia, por exemplo, promovendo agregadores independentes da procura em pequena escala, a transição para os contratos de eletricidade a preços dinâmicos e ensaiando projetos-piloto de flexibilidade com operadores de maior dimensão.

(30)

Embora o consumo de energia final que lhe é imputável tenha diminuído nos últimos anos, o setor dos edifícios continua a ser um grande consumidor de energia no país, sendo necessárias medidas adicionais para cumprir as metas de renovação e eficiência energética fixadas para 2030. Em 2025, foram lançadas iniciativas regulamentares e legislativas para acelerar as taxas de renovação, entre as quais a revisão das regras de votação e de decisão nos edifícios de apartamentos. Dado o grande parque de edifícios de apartamentos construídos antes de 1990, este aspeto é particularmente relevante. Os regimes de apoio à eficiência energética continuam a depender do financiamento público, sobretudo da UE. A Letónia poderia beneficiar da atração de mais financiamento privado, por exemplo, oferecendo mais instrumentos financeiros e opções de redução dos riscos e orientando também o apoio baseado em subvenções para os agregados familiares mais vulneráveis. É necessário envidar mais esforços para promover a eletrificação e a adoção de tecnologias hipocarbónicas e eficientes do ponto de vista energético para aquecimento e arrefecimento, os quais representam a maior parte do consumo de energia final do setor residencial.

(31)

Embora a Letónia tenha tomado medidas no sentido de descarbonizar o seu setor dos transportes, este continua a ser uma das maiores fontes de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) do país. O transporte rodoviário depende em 92 % dos combustíveis fósseis e é responsável por 83 % das emissões dos transportes. Adotada no final de 2025 e aplicável desde 1 de janeiro de 2026, a Lei da Energia nos Transportes estabelece o quadro para o cumprimento das metas da DER III no setor dos transportes. A adoção de veículos elétricos particulares aumentou ligeiramente, de 0,8 % em 2024 para 1,05 % em 2025, enquanto as infraestruturas de carregamento de veículos ligeiros duplicaram em 2025, se bem que partindo de uma base reduzida, e permaneceram limitadas para os veículos pesados. Por conseguinte, a Letónia poderia beneficiar de uma maior promoção da adoção de veículos com nível baixo e nulo de emissões, incluindo para a sua frota comercial, e da expansão das suas infraestruturas de carregamento, em especial para os veículos pesados. No transporte ferroviário, 90 % do transporte ferroviário de passageiros está já eletrificado, mas os serviços de transporte de mercadorias dependem ainda do gasóleo. A eletrificação abarca apenas 14 % da ferrovia total da Letónia, contra uma cobertura média da UE de 57 %. A conclusão do projeto «Rail Baltica» deverá integrar estrategicamente a Letónia na rede ferroviária da UE e melhorar significativamente a cobertura ferroviária, facilitando igualmente a transição do transporte rodoviário para o ferroviário e, com isso, apoiando uma maior redução das emissões de GEE provenientes dos transportes.

(32)

A Letónia enfrenta vários desafios na sua transição para uma economia circular e a sua produtividade dos recursos anda atualmente em cerca de metade da média da UE. Reduziu significativamente as suas emissões de GEE no setor transformador, mas a intensidade energética da indústria transformadora letã continua a ser uma das mais elevadas da UE. Embora a Letónia tenha melhorado o seu sistema de gestão de resíduos, com a introdução da recolha seletiva de produtos têxteis em 2025 e o lançamento de um sistema de depósito de cigarros eletrónicos em 2026, e registe uma boa taxa de reciclagem de fluxos de resíduos específicos (embalagens de plástico, resíduos de construção e demolição), a sua taxa de utilização circular de materiais em 2024 não foi além de metade da média da UE (6,8 %, contra 12,2 % na UE), pelo que poderia beneficiar com a introdução de novas melhorias. Quase metade dos resíduos urbanos da Letónia são ainda enviados para aterros. A Letónia não está no bom caminho para atingir a sua meta de remoção de carbono. Em 2020-2023, o aumento das GEE no setor LULUCF é o resultado cumulativo de taxas de abate mais elevadas e de uma taxa de mortalidade mais elevada nas florestas adultas.

(33)

Atendendo ao papel crucial do capital humano no reforço da competitividade e da autonomia estratégica da União, o Conselho, em 2026, recomendou que os Estados-Membros tomassem medidas para dar urgentemente resposta aos desafios estruturais relacionados com o capital humano nos domínios das competências, da educação e da formação que comprometem a competitividade. As recomendações específicas por país de 2026 dirigidas à Letónia podem contribuir para a aplicação da recomendação do Conselho sobre o capital humano na União.

(34)

A escassez de mão de obra e de competências, nomeadamente nos setores das CTEM, do ensino, da investigação e da digitalização, bem como nos setores social e dos cuidados de saúde, continua a prejudicar a competitividade. A escassez de mão de obra em setores como a produção de energia e a indústria transformadora continua a ser elevada e deverá intensificar-se nas próximas décadas. A melhoria das condições de trabalho poderá contribuir para atrair e reter trabalhadores qualificados, sobretudo nos setores do ensino, dos cuidados de saúde e da assistência social. Além disso, o baixo número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e a escassez de mão de obra na investigação comprometem a capacidade de inovação e a competitividade da Letónia. A Letónia apresenta um fraco desempenho em matéria de competências digitais, nomeadamente nas competências digitais básicas, ocupando o quarto lugar a contar do fim da tabela na UE, o que também afeta a digitalização das PME. Apesar dos esforços recentes, o sistema de educação de adultos da Letónia continua fragmentado e não está totalmente adaptado às necessidades do mercado de trabalho. A Letónia poderia beneficiar do reforço do planeamento a longo prazo no domínio da educação de adultos, através da adoção de uma estratégia nacional de desenvolvimento do capital humano. As políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT) e o ensino e formação profissionais (EFP) poderiam ser mais bem articulados com as necessidades do mercado de trabalho, mediante a estreita cooperação com as associações patronais e os sindicatos.

(35)

A Letónia continua a enfrentar elevados níveis de desigualdade, tendo o rácio dos quintis de rendimento subido de 6,28 em 2024 para 6,68 em 2025, claramente acima da média da UE de 4,62. Além disso, apesar de ter diminuído em 2024 para 24,3 %, a taxa de pessoas em risco de pobreza e exclusão social mantém-se acima da média da UE, que é de 21 %. A taxa de risco de pobreza é especialmente elevada nos grupos vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência e as famílias monoparentais. Esta situação reflete a cobertura relativamente baixa e a fraca adequação da proteção social, em particular no que respeita às prestações não contributivas. O impacto das transferências sociais, excluindo as pensões, que já era um dos mais baixos da UE, diminuiu pelo segundo ano consecutivo. No caso das pessoas com deficiência, a cobertura dos subsídios especiais de assistência é reduzida e os subsídios existentes não foram aumentados para acompanhar o ritmo da inflação. Apesar das medidas tomadas recentemente, a adequação das pensões de velhice continua a ser uma das mais baixas da UE, prevendo-se que, sem uma resposta política, o rácio de substituição agregado continue a deteriorar-se nos próximos anos. Os serviços sociais e os cuidados de longa duração, em especial os domiciliários, permanecem pouco desenvolvidos. Além disso, persistem as diferenças territoriais em termos de desenvolvimento económico e social. As regiões que fazem fronteira com a Rússia e a Bielorrússia, em especial a Latgália, e as zonas rurais são particularmente afetadas pelo despovoamento, pelos baixos níveis de escolaridade e pelo acesso limitado aos cuidados de saúde e aos serviços sociais, o que agrava os riscos de exclusão social e de pobreza. Resolver estes problemas contribuiria igualmente para impulsionar a convergência social ascendente, em consonância a análise por país realizada numa segunda fase pelos serviços da Comissão com base no Quadro de Convergência Social (17).

(36)

Os resultados no domínio da saúde da Letónia revelam poucas melhorias, registando o país uma das mais baixas taxas de esperança de vida na UE e elevadas taxas de mortalidade evitável. Apesar de algum financiamento adicional, a baixa despesa pública com cuidados de saúde afeta a resiliência do sistema e continua a dificultar o acesso a cuidados de qualidade, facto demonstrado pelos longos tempos de espera e pelos elevados pagamentos diretos, resultantes do limitado pacote de prestações estatutárias. Embora o Governo tenha tomado algumas medidas para fazer face às elevadas despesas com pagamentos diretos, entre as quais o alargamento da lista de medicamentos reembolsáveis e o aumento da taxa de reembolso, os pagamentos diretos elevados continuam a representar um encargo financeiro desproporcionado para as famílias de baixos rendimentos, o que agrava as desigualdades nos resultados no domínio da saúde e faz com que toda a população seja afetada por elevados níveis de necessidades médicas não satisfeitas. Além disso, os estabelecimentos de saúde deparam-se com uma grave escassez de profissionais de saúde, cujos recrutamento e retenção são dissuadidos por más condições de trabalho. O alívio das elevadas cargas de trabalho, o aumento estrutural da remuneração no setor da saúde pública e a melhoria das perspetivas de carreira poderiam ajudar a atrair pessoal para o setor. Os fatores de risco comportamentais – como o consumo excessivo de álcool, o tabagismo e o baixo nível de atividade física – continuam a ser determinantes para os maus resultados no domínio da saúde. Estes poderiam ser atenuados com o reforço das políticas de prevenção em matéria de saúde, nomeadamente com o rastreio e as campanhas de saúde pública.

(37)

O parque habitacional da Letónia continua desatualizado e inadequado, nomeadamente em termos de eficiência energética, devido a anos de subinvestimento e ao grande parque de edifícios de apartamentos construídos antes de 1990. Esta situação resulta em pressão financeira sobre as famílias, em especial com o aumento dos custos da energia. As acentuadas disparidades regionais e socioeconómicas limitam o desenvolvimento e a renovação de habitações, designadamente fora de Riga. Além disso, o mercado de arrendamento e o mercado da habitação social continuam subdesenvolvidos. O acesso à habitação social é concedido principalmente com base no nível de rendimento, não estando devidamente adaptado às necessidades das pessoas com deficiência. A abordagem da prioridade à habitação pouco se desenvolveu, cingindo-se à região da capital, Riga. De um modo geral, o fenómeno dos sem-abrigo continua a ser um desafio social persistente e carece de uma resposta suficiente no quadro das políticas nacionais. A falta de habitação de qualidade e a preços acessíveis compromete a mobilidade laboral e a inclusão social. A Letónia aplicou diversos regimes de apoio à construção de habitação a preços acessíveis nas regiões, sobretudo através da instituição financeira pública de desenvolvimento, a ALTUM, mas são necessários mais esforços para ampliar o parque habitacional social e melhorar a qualidade e a adequação da habitação, nomeadamente através de renovações e de melhorias energéticas, em particular fora da região da capital.

(38)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou em 2026 que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2026 sobre a política económica da área do euro. Relativamente à Letónia, a recomendação (1) contribui para a execução da primeira, da segunda e da terceira recomendações relativas à área do euro, a recomendação (2) contribui para a execução da quarta recomendação relativa à área do euro, a recomendação (3) contribui para a execução da sétima, da nona e da décima recomendações relativas à área do euro, a recomendação (4) contribui para a execução da sétima recomendação relativa à área do euro e a recomendação (5) contribuem para a execução da quinta recomendação relativa à área do euro.

RECOMENDA QUE a Letónia tome medidas em 2026 e 2027 no sentido de:

1.

Continuar a respeitar as taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, aplicando simultaneamente a flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional ativada pelo Conselho. Reforçar a prontidão em matéria de defesa, assegurando simultaneamente a sustentabilidade da dívida e a eficiência das despesas e adaptando gradualmente o orçamento para sustentar despesas com a defesa estruturalmente mais elevadas. Assegurar que as medidas tomadas para atenuar o impacto do aumento dos preços da energia tenham um caráter temporário, sejam orientadas para proteger os agregados familiares vulneráveis ou para dar resposta às necessidades das empresas com utilização intensiva de energia e preservem os incentivos à poupança de energia, e que o seu custo orçamental seja compatível com os compromissos assumidos no âmbito do quadro orçamental da UE. Adequar as finanças públicas às necessidades de despesas estruturais, em especial nos domínios da defesa e da resiliência contra ameaças híbridas, dos cuidados de saúde e da proteção social, nomeadamente alargando a base tributária para incluir fontes menos prejudiciais ao crescimento, promovendo medidas para transferir as atividades informais ou não declaradas para a economia formal e integrando a prática de redirecionar as despesas para áreas prioritárias com base numa análise da despesa pública, alargando o seu âmbito e ambição.

2.

Assegurar a continuidade das reformas e investimentos executados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Acelerar os esforços para executar os programas da política de coesão, recorrendo, se for caso disso, à reafetação a prioridades estratégicas e às flexibilidades acordadas no contexto da revisão intercalar do quadro da política de coesão. Dar resposta aos desafios socioeconómicos, de segurança e de preparação civil únicos que afetam sobretudo as regiões situadas na fronteira externa oriental da UE, incluindo a necessidade de investir em infraestruturas de dupla utilização.

3.

Melhorar o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, também fora da região da capital, nomeadamente estimulando a concorrência no setor financeiro e desenvolvendo o mercado de capitais. Facilitar a digitalização das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Incentivar o investimento privado em investigação e inovação, nomeadamente através do reforço da cooperação entre as empresas e o meio académico, da redução dos encargos administrativos nas parcerias público-privadas e do apoio à comercialização da investigação e à expansão da inovação.

4.

Prosseguir a implantação das energias renováveis, nomeadamente melhorando o licenciamento, designando zonas de aceleração da implantação de energia renovável e promovendo soluções de flexibilidade não fóssil. Intensificar a eficiência energética e a descarbonização dos edifícios. Acelerar a descarbonização dos transportes, nomeadamente acelerando a conclusão do projeto «Rail Baltica». Utilizar os recursos de forma mais eficiente e promover a transição para uma economia circular através da ecoinovação e de práticas de gestão sustentável dos recursos.

5.

Fazer face à escassez de mão de obra e de competências, nomeadamente através da melhoria das competências e da requalificação específicas dos adultos, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e melhorar as condições de trabalho. Reforçar a proteção social para reduzir a pobreza e as desigualdades, nomeadamente melhorando a adequação das pensões de velhice e o acesso a serviços sociais de qualidade. Reforçar a adequação e a acessibilidade do sistema de saúde para melhorar os resultados em matéria de saúde, nomeadamente através da disponibilização de recursos humanos e financeiros adequados, do alargamento do pacote regulamentar de prestações, da redução dos pagamentos diretos e do reforço das medidas de prevenção em matéria de saúde. Aumentar a disponibilidade e a qualidade da habitação social e a preços acessíveis, em especial fora da região da capital.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)  Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj).

(2)   JO C, C/2026/2434, 28.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2434/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(4)  Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Letónia (JO C, C/2025/652, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/652/oj).

(5)  Comunicação da Comissão intitulada «Accommodating increased defence expenditure within the Stability and Growth Pact» [Criar possibilidades para um aumento das despesas com a defesa no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento], Bruxelas, 19.3.2025, C(2025) 2000 final.

(6)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2025, que autoriza a Letónia a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional) (JO C, C/2025/3970, 20.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3970/oj).

(7)  Os relatórios anuais de progresso de 2026 estão disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-governance-framework/stability-and-growth-pact/preventive-arm/annual-progress-reports_en?prefLang=pt.

(8)  Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.

(9)  A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas, incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.

(10)  Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.

(11)  Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG).

(12)  A definição de «despesas com a defesa» da OTAN difere da da COFOG. Além disso, podem existir diferenças devido ao momento de registo das despesas, em especial as relativas ao equipamento militar, uma vez que os relatórios da OTAN não seguem a regulamentação relativa às contas nacionais para o momento de registo.

(13)  Situação na data da finalização das previsões da primavera de 2026 da Comissão (4 de maio de 2026).

(14)  Uma vez que a Letónia beneficia de flexibilidade ao abrigo da cláusula de derrogação nacional, a avaliação da conformidade centra-se nesta última comparação.

(15)  Relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 3.6.2026, COM(2026) 302 final.

(16)  Regulamento (UE) 2025/1914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar.

(17)  SWD(2026) 122 – «Second-stage country analysis on social convergence in line with the Social Convergence Framework (SCF)» [Análise por país realizada numa segunda fase sobre a convergência social, em conformidade com o Quadro de Convergência Social (QCS)], 2026.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3927/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)