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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS--MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO

de 14 de Março de 1986

relativa à abertura de preferências pautais na Grécia para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA e originários Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça

(86/89/CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,

Considerando que os Estados-membros celebraram entre si um Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que a Grécia aderiu a essa Comunidade em 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1981;

Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Austria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, bem como o Protocolo Adicional ao Acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça devem ser aprovados por cada Parte Contratante de acordo com os procedimentos que lhes são próprios;

Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidiram, através das suas Decisões 80/1363/CECA (1), 82/42/CECA (2), 83/1/CECA (3), 84/216/CECA (4), 85/9/CECA (5), aplicar autonomamente as obrigações respeitantes a 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985 de tais Protocolos Adicionais; que, actualmente os procedimentos de ratificação de tais Protocolos Adicionais ainda não estão terminados em dois dos Estados-membros;

Desejosos de assegurarem a prorrogação da aplicação autónoma e de modo concomitante das reduções dos direitos aduaneiros de importação e dos outros encargos à importação acordados em tais Protocolos Adicionais;

Com o acordo da Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1º

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à Grécia são reduzidos a zero de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, no que diz respeito aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Austria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça.

Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela Grécia às importações de produtos originários dos países referidos no nº 1 são reduzidos a zero.

Artigo 2º

São aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão as alterações às regras de origem que a adesão da Grécia às Comunidades Europeias tornou necessárias, introduzidas pelos Comités Mistos previstos pelos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os países referidos no primeiro parágrafo do artigo 1º, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1981.

Artigo 3º

Os Estados-membros decidirão de comum acordo sobre as eventuais medidas de protecção sugeridas por um ou mais Estados-membros ou pela Comissão.

Artigo 4º

A presente decisão deixará de vigorar aquando da entrada em vigor dos Protocolos Adicionais aos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e os países referidos no primeiro parágrafo do artigo 1º, por outro lado e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 5º

Os Estados-membros tomarão todas as disposições para darem cumprimento à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.

O Presidente

N. SMIT-KROES

(1) JO nº L 385 de 31. 12. 1980, p. 19.

(2) JO nº L 20 de 28. 1. 1982, p. 33.

(3) JO nº L 12 de 14. 1. 1983, p. 46.

(4) JO nº L 104 de 17. 4. 1984, p. 16.

(5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 26.