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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/280 |
3.2.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/280 DA COMISSÃO
de 2 de fevereiro de 2026
que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações dessas remessas para países terceiros. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão (2) estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros que estão listados ou que têm áreas listadas nos anexos I e II daquele regulamento. O referido regulamento de execução estabelece, nomeadamente, regras relativas à listagem a nível da União, no seu anexo I, das zonas submetidas a restrições I, II e III, na sequência de focos de peste suína africana, e regras relativas à listagem a nível da União, no seu anexo II, na sequência de um foco dessa doença num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença. |
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(3) |
As alterações à listagem de zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 têm de basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença, na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa e no nível de risco de continuação da propagação da doença. As zonas submetidas a restrições são também estabelecidas com base em princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à presença de peste suína africana previstos na Comunicação da Comissão relativa às diretrizes sobre a prevenção, o controlo e a erradicação da peste suína africana na União («Diretrizes relativas à PSA») (3) e tendo igualmente em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
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(4) |
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/229 da Comissão (4), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação à peste suína africana na Croácia, na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na Eslováquia. |
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(5) |
Desde a data de adoção desse Regulamento de Execução que altera o anexo I do Regulamento de Execução 2023/594, a Lituânia notificou a Comissão da ocorrência de um novo foco de peste suína africana em suínos detidos. |
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(6) |
Em janeiro de 2026, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de Dienvidkurzemes, na Letónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco, o que exige medidas adicionais para fazer face ao risco para a saúde animal. Essa área da Letónia atualmente listada como zona submetida a restrições II deve agora, por conseguinte, passar a constar do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 como zona submetida a restrições III, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II e III ser também redefinidos para ter em conta esse foco. |
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(7) |
Assim, para ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e a fim de combater de forma proativa os riscos associados à continuação da propagação da doença, as entradas relativas às zonas submetidas a restrições na Letónia listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 devem ser alteradas. |
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(8) |
Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essa nova zona submetida a restrições, foi também tida em conta a situação epidemiológica nas áreas em redor deste foco. |
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(9) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas pelo presente regulamento nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2023/594
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 (JO L 79 de 17.3.2023, p. 65, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/594/oj).
(3) JO C, C/2023/1504, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1504/oj.
(4) Regulamento de Execução (UE) 2026/229 da Comissão, de 26 de janeiro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L, 2026/229, 27.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/229/oj).
ANEXO
O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III
PARTE I
1. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:
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Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Sachsen:
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Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:
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Bundesland Hessen:
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Bundesland Rheinland-Pfalz:
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Bundesland Baden-Württemberg:
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Bundesland Nordrhein-Westfalen:
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2. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:
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Hiiu maakond. |
3. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:
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Dienvidkurzemes novada, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts |
4. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:
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Baranya vármegye 501580, 501670, 502450, 502650, , 502750, 502850, 502950, 503050, 503250, 503350, 503360, 503470, , 503650, 504050, 504250, 504350 és kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés vármegye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954150, 954950, 955050, 955550, 955650, 955750, 955760, 955950, 956050, 956060, 956150, 956160, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Bács-Kiskun vármegye 600150, 600850, 608350, 608460, 608550, 609450 és 609650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Fejér vármegye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Győr-Moson-Sopron vármegye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752250, 752350, 752650, 752750, 752850, 752950, 753070, 753060, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom vármegye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest vármegye 571550, 572350, 572550, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576950, 577050, 577150, 577250, 577350, 577450, 577650, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 579050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Tolna vármegye 451250, 451860 és 451950 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
5. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:
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w województwie kujawsko - pomorskim:
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w województwie warmińsko-mazurskim:
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w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie podkarpackim:
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w województwie świętokrzyskim:
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w województwie łódzkim:
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w województwie pomorskim:
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w województwie dolnośląskim:
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w województwie wielkopolskim:
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w województwie opolskim:
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w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie śląskim:
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w województwie lubuskim:
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6. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:
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in the district of Nové Zámky the municipalities of Jatov, Rastislavice, Veľký Kýr, Komjatice, Lipová, |
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in the district of Komárno the municipalities of Zlatná na Ostrove, Okoličná na Ostrove, Zemianska Olča, Lipové, Bodza, Bodzianske Lúky, Sokolce, Brestovec, |
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in the district of Šaľa the municipalities of Selice, Trnovec nad Váhom, Žihárec, Tešedíkovo, |
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in the district of Dunajská Streda the municipalities of Okoč, Topoľníky, Trhová Hradská, |
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in the district of Galanta the municipalities of Dolný Chotár, Trstice, Kráľov Brod, Dolné Saliby, |
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the whole district of Ružomberok, |
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in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly, Belá-Dulice, Ďanová, Turčianske Jaseno, Záborie, Sklabiňa, Sklabinský Podzámok, Turčianska Štiavnička, Podhradie, Nolčovo, Krpeľany, Šútovo, Turany, Sučany, Turčianske Kľačany, Lipovec, |
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in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá, |
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in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec, |
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in the district of Žilina, the municipalities of Strečno, Nezbudská Lúčka, Varín, Gbeľany, Mojš, Nededza, Teplička nad Váhom, Kotričná Lúka, Žilina, Rosina, Lietavská Lúčka, Lietava, Porúbka, Lietavská Svinná, Zbyňov, Konská, Kľače, Jasenové, Malá Čierna, Veľká Čierna, Podhorie, |
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the whole district of Nitra, except municipalities included in part II, |
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in the district of Bánovce nad Bebravou, the municipalities of Chudá Lehota, Dolné Naštice, Rybany, Pečeňany, Borčany, Šišov, Libichava, Veľké Hoste, Malé Hoste, Pochabany, Zlatníky, Otrhánky, Veľké Chlievany, Haláčovce, Dvorec, Veľké Držkovce, Cimenná, Malá Hradná, |
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in the district of Trenčín, the municipalities of Dubodiel, Veľká Hradná, Trenčianske Jastrabie, Neporadza, Trenčianske Mitice, Mníchova Lehota, Soblahov, Trenčín, Trenčianske Teplice, Trenčianska Teplá, |
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in the district of Ilava, the municipalities of Nová Dubnica, Dubnica nad Váhom, Ilava, Horná Poruba, Košecké Podhradie, Košeca, Ladce, |
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in the district of Púchov, the municipalities of Mojtín, Beluša, |
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— |
in the district of Považská Bystrica, the municipalities of Pružina, Dolný Lieskov, Slopná, Bodiná, Prečín, Počarová, Malé Lednice, Domaniža, Podskalie, Ďurďové, Čelkova Lehota, Sádočné, |
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in the district of Nové Mesto nad Váhom, the municipalities of Kálnica, Hôrka nad Váhom, Hrádok, Nová Lehota, Stará Lehota, Modrová, |
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in the district of Piešťany, the municipalities of Hubina, Morava nad Váhom, Banka, Ratnovce, Sokolovce, Piešťany, Drahovce, |
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in the district of Hlohovec, the municipalities of Jalšové, Horné Otrokovce, Horné Trhovište, Tekolďany, Dolné Otrokovce, Dolné Trhovište, Merašice, Pastuchov, Kľačany, Sasinkovo. |
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— |
the whole district of Gelnica, |
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the whole district of Poprad |
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the whole district of Spišská Nová Ves, |
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the whole district of Levoča, |
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— |
the whole district of Kežmarok, |
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— |
the whole district of Michalovce, except municipalities included in part II |
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— |
the whole district of Medzilaborce |
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— |
the whole district of Košice-okolie, |
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the whole district of Rožnava, |
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the whole city of Košice, |
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the whole district of Vranov nad Topľou, |
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the whole district of Humenné, |
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— |
the whole district of Prešov, |
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the whole district of Sabinov, |
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the whole district of Svidník, |
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the whole district of Stropkov, |
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the whole district of Stará Ľubovňa, |
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the whole district of Trebišov, except municipalities included in part II |
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— |
the whole district of Liptovsky Mikuláš, |
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the whole district of Bardejov. |
7. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:
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Piedmont Region:
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Liguria Region:
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Emilia-Romagna Region:
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Toscana Region:
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Lombardia Region:
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8. Chéquia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Chéquia:
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Liberecký kraj:
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9. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:
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in the regional unit of Kavala:
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in the regional unit of Xanthi:
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in the regional unit of Rodopi:
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in the regional unit of Evros:
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in the regional unit of Kilkis:
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in the regional unit of Thessaloniki:
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in the regional unit of Chalkidiki:
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in the regional unit of Pella:
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in the regional unit of Imathia:
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in the regional unit of Kozani:
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in the regional unit of Florina:
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in the regional unit of Kastoria:
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in the regional unit of Ioannina:
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in the regional unit of Thesprotia:
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10. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Croácia:
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Brodsko-posavska županija:
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Osječko-baranjska županija:
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Virovitičko-podravska županija:
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11. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:
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Ignalinos rajono savivaldybės: Ignalinos, Ignalinos miesto, Kazitiškio sen. rytinė dalis nuo 102 kelio, Linkmenų, Vidiškių seniūnijos. |
PARTE II
1. Bulgária
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:
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the whole region of Haskovo, |
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the whole region of Yambol, |
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the whole region of Stara Zagora, |
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the whole region of Pernik, |
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the whole region of Kyustendil, |
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— |
the whole region of Plovdiv, |
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— |
the whole region of Pazardzhik, |
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— |
the whole region of Smolyan, |
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— |
the whole region of Dobrich, |
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— |
the whole region of Sofia city, |
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the whole region of Sofia Province, |
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the whole region of Blagoevgrad, |
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the whole region of Razgrad, |
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— |
the whole region of Kardzhali, |
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the whole region of Burgas, |
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the whole region of Varna, |
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the whole region of Silistra, |
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the whole region of Ruse, |
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the whole region of Veliko Tarnovo, |
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the whole region of Pleven, |
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— |
the whole region of Targovishte, |
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— |
the whole region of Shumen, |
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the whole region of Sliven, |
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the whole region of Vidin, |
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the whole region of Gabrovo, |
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the whole region of Lovech, |
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the whole region of Montana, |
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the whole region of Vratza. |
2. Alemanha
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:
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Bundesland Brandenburg:
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Bundesland Hessen:
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Bundesland Rheinland-Pfalz:
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Bundesland Baden-Württemberg:
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Bundesland Nordrhein-Westfalen:
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3. Estónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:
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— |
Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:
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Aizkraukles novads, |
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Alūksnes novads, |
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Augšdaugavas novada Ambeļu, Bebrenes, Biķernieku, Demenes, Dubnas, Eglaines pagasts, Ilūkstes pilsētas daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa V70, Kalkūnes pagasts, Kalupes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa V679 un V678, Laucesas pagasts, Līksnas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no autoceļa A14 un A6, Maļinovas, Medumu, Naujenes pagasts, Pilskalnes pagasta daļa uz dienvidrietumiem no autoceļa V702, Senlejas ielas, Parka ielas, autoceļa P70, Prodes, Salienas, Skrudalienas pagasts, Subates pilsēta, Sventes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa P70, P72, uz dienvidiem no dzelzceļa līnijas Eglaine-Daugavpils un uz dienvidaustrumiem no autoceļa A14, Šēderes, Tabores, Vecsalienas, Višķu pagasts, |
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Ādažu novads, |
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Balvu novads, |
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Bauskas novads, |
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Cēsu novads, |
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— |
Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas pagasts, Priekules pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no Virgas upes, uz rietumiem no Nākotnes ielas un tās turpinājuma, uz ziemeļiem no autoceļa P135, uz rietumiem no autoceļa P114, Gramzdas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no autoceļa P114, Kalētu, Virgas, Dunikas, Gaviezes, Grobiņas, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa P106, Kalvenes, Kazdangas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules, Grobiņas pilsēta, |
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— |
Dobeles novads, |
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— |
Gulbenes novads, |
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Jelgavas novads, |
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— |
Jēkabpils novada Aknīstes pagasts, Aknīstes pilsēta, Asares, Atašienes, Ābeļu, Dignājas pagasts, Dunavas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no ceļa, kas savieno autoceļu V783 ar apdzīvotu vietu Kriškināni, Elkšņu, Gārsenes pagasts, Jēkabpils valstspilsēta, Kalna, Krustpils, Kūku, Leimaņu, Mežāres, Rites, Rubenes, Salas, Saukas, Sēlpils, Variešu, Viesītes pagasts, Viesītes pilsēta, Vīpes, Zasas pagasts, |
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— |
Krāslavas novads, |
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Kuldīgas novads, |
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Ķekavas novads, |
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Limbažu novads, |
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Līvānu novads, |
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Ludzas novads, |
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Madonas novads, |
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Mārupes novads, |
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— |
Ogres novads, |
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Olaines novads, |
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Preiļu novads, |
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Rēzeknes novads, |
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— |
Ropažu novads, |
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— |
Salaspils novads, |
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— |
Saldus novada Bīdenes, Cieceres, Ezeres, Gaiķu, Jaunauces, Jaunlutriņu, Kursīšu, Lutriņu pagasts, Nīgrandes pagasta daļa uz austrumiem no Lāčpurva ceļa, Novadnieku, Pampāļu, Remtes, Rubas, Saldus, Šķēdes, Vadakstes, Zaņas, Zirņu, Zvārdes pagasts, Brocēnu, Saldus pilsēta, |
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— |
Saulkrastu novads, |
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Siguldas novads, |
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— |
Smiltenes novads, |
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Talsu novads, |
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Tukuma novads, |
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Valkas novads, |
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Valmieras novads, |
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Ventspils novads, |
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Daugavpils valstspilsētas pašvaldība, |
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Jelgavas valstspilsētas pašvaldība, |
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Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība, |
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Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība, |
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Rīgas valstspilsētas pašvaldība. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:
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Alytaus miesto savivaldybė, |
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Alytaus rajono savivaldybė, |
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Anykščių rajono savivaldybė, |
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Akmenės rajono savivaldybė, |
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Birštono savivaldybė, |
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Biržų miesto savivaldybė, |
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Biržų rajono savivaldybė, |
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Druskininkų savivaldybė, |
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Elektrėnų savivaldybė, |
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Ignalinos rajono savivaldybės: Ceikinių, Didžiasalio, Dūkšto, Naujojo Daugėliškio, Mielagėnų, Rimšės, Tverečiaus seniūnijos, Kazitiškio seniūnijos vakarinė dalis nuo 102 kelio, |
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— |
Jonavos rajono savivaldybė, |
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Joniškio rajono savivaldybė, |
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Jurbarko rajono savivaldybė, |
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— |
Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
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— |
Kalvarijos savivaldybė, |
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— |
Kauno miesto savivaldybė, |
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— |
Kauno rajono savivaldybė, |
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— |
Kazlų rūdos savivaldybė, |
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— |
Kelmės rajono savivaldybės: Kelmės apylinkių, Kelmės, Kražių, Kukečių, Liolių, Pakražančio, Šaukėnų, Užvenčio, Vaiguvos seniūnijos, |
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— |
Kėdainių rajono savivaldybė, |
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— |
Klaipėdos rajono savivaldybė, |
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— |
Kupiškio rajono savivaldybė, |
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Kretingos rajono savivaldybė, |
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Lazdijų rajono savivaldybė, |
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— |
Mažeikių rajono savivaldybė, |
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— |
Molėtų rajono savivaldybė, |
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Marijampolės savivaldybė, |
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Pagėgių savivaldybė, |
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Pakruojo rajono savivaldybė, |
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— |
Panevėžio miesto savivaldybė, |
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— |
Panevėžio rajono savivaldybė, |
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— |
Palangos miesto savivaldybė, |
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— |
Pasvalio rajono savivaldybė, |
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— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Aukštelkų, Pakalniškių, Radviliškio miesto, Sidabravo seniūnijos, |
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— |
Rietavo savivaldybė, |
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— |
Prienų rajono savivaldybė, |
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— |
Plungės rajono savivaldybė, |
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— |
Raseinių rajono savivaldybės: Ariogalos miesto, Ariogalos, Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Viduklės seniūnijos, |
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— |
Rokiškio rajono savivaldybė, |
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— |
Skuodo rajono savivaldybė, |
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— |
Šakių rajono savivaldybė, |
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— |
Šalčininkų rajono savivaldybė, |
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— |
Šiaulių miesto savivaldybė, |
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— |
Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių seniūnijos vakarinė dalis nuo Dubysos upės, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos seniūnijos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos šiaurinė dalis nuo 77 kelio, |
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— |
Šilutės rajono savivaldybė, |
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— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
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— |
Šilalės rajono savivaldybė, |
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— |
Švenčionių rajono savivaldybė, |
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— |
Tauragės rajono savivaldybė, |
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— |
Telšių rajono savivaldybė, |
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— |
Trakų rajono savivaldybė, |
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— |
Ukmergės rajono savivaldybė, |
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— |
Utenos rajono savivaldybė, |
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— |
Varėnos rajono savivaldybė, |
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Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
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— |
Vilniaus miesto savivaldybė, |
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— |
Vilniaus rajono savivaldybės: Avižienių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemėžio, Pagirių, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Šatrininkų, Zujūnų seniūnijos, |
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— |
Visagino savivaldybė, |
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— |
Širvintų rajono savivaldybė, |
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— |
Zarasų rajono savivaldybė. |
6. Hungria
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:
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— |
Baranya vármegye 502660, 503480, 503490, 503550, 503660, 503670, 503680, 503850, 503950, 504360, 504450 504550, 504560, 504650, 504660, 504750, 504760, 504950 és 505050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Borsod-Abaúj-Zemplén vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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— |
Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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— |
Fejér vármegye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Hajdú-Bihar vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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— |
Heves vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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— |
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye 750250, 750550, 750650, 750750, 752150, 752450, 752460, 752550 és 752560 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Komárom-Esztergom vármegye 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Nógrád vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Pest vármegye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 572150, 572250, 572650, 573550, 573650, 574250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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— |
Szabolcs-Szatmár-Bereg vármegye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
7. Polónia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:
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w województwie kujawsko - pomorskim:
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w województwie podlaskim:
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w województwie mazowieckim:
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w województwie lubelskim:
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w województwie podkarpackim:
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w województwie pomorskim:
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w województwie świętokrzyskim:
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w województwie lubuskim:
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w województwie dolnośląskim:
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w województwie wielkopolskim:
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w województwie zachodniopomorskim:
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w województwie opolskim:
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w województwie śląskim:
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w województwie łódzkim:
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8. Eslováquia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:
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the whole district of Snina, |
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the whole district of Sobrance, |
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in the district of Michalovce municipalities of Bajany, Vysoká nad Uhom, Pavlovce nad Uhom, Krišovská Liesková, Liesková, Liesková, Čierne Pole, Ižkovce, Beša, Čičarovce, Vojany, Veľké Kapušany, Maťovské Vojkovce, Budince, Ruská, Kapušianske Kľačany, Veľké Slemence, Ptrukša, |
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— |
in the district of Trebišov municipalities of Bačka, Biel, Boľ, Boťany, Čierna, Čierna nad Tisou, Dobrá, Klin nad Bodrogom, Kráľovský Chlmec, Kapoňa, Leles, Malé Trakany, Malý Horeš, Nový Horeš, Malý Kamenec, Poľany, Pribeník, Rad, Solnička, Nová Vieska pri Bodrogu, Somotor, Véč, Strážne, Pavlovo, Svätá Mária, Streda nad Bodrogom, Svätuše, Svinice, Veľké Trakany, Veľký Horeš, Veľký Kamenec, Vojka, Zatín, Zemplín |
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— |
the whole district of Revúca, |
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— |
the whole district of Rimavská Sobota, |
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— |
the whole district of Veľký Krtíš, |
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— |
the whole district of Lučenec, |
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— |
the whole district of Poltár, |
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— |
the whole district of Zvolen, |
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the whole district of Detva, |
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— |
the whole district of Krupina, |
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— |
the whole district of Banska Štiavnica, |
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— |
the whole district of Žarnovica, |
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— |
the whole district of Banska Bystica, |
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— |
the whole district of Brezno, |
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— |
the whole district of Zlaté Moravce, |
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— |
the whole district of Levice, |
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the whole district Turčianske Teplice, |
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— |
the whole district of Martin except the municipalities included in zone I, |
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— |
in the district of Žilina, municipalities of Čičmany, Fačkov, Rajecká Lesná, Ďurčiná, Rajec, Šuja, Kamenná Poruba, Kunerad, Stránske, Rajecké Teplice, Turie,Višňové, Stráňavy, |
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— |
the whole district of Žiar nad Hronom, |
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— |
the whole district of Prievidza |
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— |
the whole district of Partizánske, |
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— |
in the district of Nitra, the municipalities of Pohranice, Hosťová, Kolíňany, Malý Lapáš, Dolné Obdokovce, Čeľadice, Veľký Lapáš, Babindol, Malé Chyndice, Golianovo, Klasov, Veľké Chyndice, Nová Ves nad Žitavou, Paňa, Vráble, Tajná, Lúčnica nad Žitavou, Žitavce, Melek, Telince, Čifáre, Horné Lefantovce, Dolné Lefantovce, Jelenec, Bádice, Žirany, Podhorany, Nitrianske Hrnčiarovce, Štitáre, Ľudovítová, Kapince, Malé Zálužie, Hruboňovo, Šurianky, Výčapy-Opatovce, Nitra, Jelšovce, Čakajovce, Zbehy, Nové Sady, Čab, Lukáčovce, Lehota, Alekšince, Veľké Zálužie, Vinodol, |
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— |
the whole district of Topoľčany, |
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— |
the whole district of Bánovce nad Bebravou except the municipalities included in part I, |
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— |
in the district of Trenčín, the municipalities of Svinná, Bobot, Horňany, Motešice, Petrova Lehota, Omšenie, Dolná Poruba, |
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— |
in the district of Ilava, the municipality of Zliechov |
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— |
the whole district of Nové Zámky except the municipalities included in part I, |
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— |
in the district of Komárno, the municipalities of Kravany nad Dunajom, Búč, Bátorove Kosihy, Moča, Radvaň nad Dunajom, Virt, Šrobárová, Mudroňovo, Modrany, Svätý Peter, Hurbanovo, Dulovce, Pribeta, Bajč, Patince, Iža, Chotín, Marcelová, Komárno, Martovce, Čalovec, Kameničná, Vrbová nad Váhom, Nesvady, Imeľ, Kolárovo, Dedina Mládeže, |
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— |
in the district of Šaľa, the municipalities of Neded, Vlčany, Selice. |
9. Itália
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:
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Piedmont Region:
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Liguria Region:
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Lombardia Region:
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Emilia-Romagna Region:
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Toscana Region:
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10. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Grécia:
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in the regional unit of Serres:
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— |
in the regional unit of Drama:
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— |
in the regional unit of Kavala:
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— |
in the regional unit of Kilkis:
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— |
in the regional unit of Kastoria:
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— |
in the regional unit of Kozani:
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— |
in the regional unit of Florina:
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— |
in the regional unit of Pella:
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11. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições II na Croácia:
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— |
Osječko-baranjska županija:
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PARTE III
1. Roménia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:
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— |
Zona orașului București,
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2. Grécia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Grécia:
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— |
in the regional unit of Drama
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— |
in the regional unit of Serres:
|
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— |
in the regional unit of Kilkis:
|
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— |
in the regional unit of Thessaloniki:
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— |
in the regional unit of Chalkidiki:
|
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— |
in the regional unit of Kavala:
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— |
in the regional unit of Xanthi:
|
|
— |
in the regional unit of Florina:
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|
— |
in the regional unit of Kastoria:
|
3. Croácia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Croácia:
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Vukovarsko srijemska županija:
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Brodsko-posavska županija:
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Osječko-baranjska županija:
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4. Letónia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:
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— |
Augšdaugavas novada Dvietes pagasts, Ilūkstes pilsētas daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V70, Kalupes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa V679 un V678, Līksnas pagasta daļa uz ziemeļrietumiem no autoceļa A14 un A6, Nīcgales pagasts, Pilskalnes pagasta daļa uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V702, Senlejas ielas, Parka ielas, autoceļa P70, Sventes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa P70, P72, uz ziemeļiem no dzelzceļa līnijas Eglaine-Daugavpils un uz ziemeļrietumiem no autoceļa A14, Vaboles pagasts |
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— |
Jēkabpils novada Dunavas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no ceļa, kas savieno autoceļu V783 ar apdzīvotu vietu Kriškināni. |
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— |
Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P106, Gramzdas pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no autoceļa P114, Priekules pagasta daļa uz dienvidaustrumiem no Virgas upes, uz austrumiem no Nākotnes ielas un tās turpinājuma, uz dienvidiem no autoceļa P135, uz austrumiem no autoceļa P114, Vaiņodes pagasts. |
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— |
Saldus novada Nīgrandes pagasta daļa uz rietumiem no Lāčpurva ceļa. |
5. Lituânia
As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:
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— |
Kelmės rajono savivaldybės: Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių seniūnijos, |
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— |
Radviliškio rajono savivaldybės: Radviliškio, Tyrulių, Šaukoto, Šiaulėnų, Baisogalos, Grinkiškio, Skėmių, Šeduvos miesto seniūnijos sen, |
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— |
Raseinių rajono savivaldybės: Šiluvos seniūnija, |
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— |
Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių seniūnijos rytinė dalis nuo Dubysos upės, Šiaulių kaimiškosios seniūnijos pietinė dalis nuo 77 kelio, |
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— |
Vilniaus rajono savivaldybės: Buivydžių, Bezdonių, Sužionių, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Paberžės, Riešės seniūnijos. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/280/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)