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REGULAMENTO (CEE) Nº 2029/86 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 1986

que altera o Regulamento (CEE) nº 1680/78 que ajusta a restituição à exportação de malte prevista no nº 4 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2727/75

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do artigo 16º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê que a campanha cerealífera começa agora em 1 de Julho e que, na ausência de subsídio compensatório de final de campanha, o ajustamento da restitução prefixada para uma exportação realizada durante os três primeiros meses da campanha de malte armazenado no final da campanha, ou de malte fabricado a partir de cevada armazenada nessa data, é efectuado em função do preço-limiar em vigor no último mês dessa última campanha; que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1680/78 da Comissão (3);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1980/78 é alterado como segue:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 1º

1. O disposto no presente regulamento aplica-se às existências de malte ou de cevada existentes no final de uma campanha para a qual o subsídio compensatório referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2727/85 não se encontra fixado para esses produtos, e que são exportados sob forma de malte durante os três primeiros meses da campanha seguinte a coberto do certificado que inclua uma restituição prefixada antes de 1 de Julho.

2. O dia a tomar em consideração para a data da exportação é o da conclusão das formalidades alfandegárias referidas no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (1) .

(1) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »

2. No artigo 2º, « 31 de Julho » é substituído por « 30 de Junho ».

3. No nº 1 do artigo 3º, « o mês de Agosto » é substituído por « o mês de Julho » e « 31 de Julho » por « 30 de Junho ».

4. O título do anexo passa a ter a seguinte redacção:

« Informações mínimas a fornecer aquando da declaração das existências de malte ou de cevada em 30 de Junho. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.

(3) JO nº L 193 de 18. 7. 1978, p. 10.