REGULAMENTO (CEE) No 986/68 DO CONSELHO de 15 de Julho de 1968 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 804/68, são concedidas ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó produzidos na Comunidade e destinados à alimentação de animais; que para fins de controlo, é necessário prever que só possam ser concedidas ajudas para o leite desnatado produzido na exploração agrícola onde é utilizado para a alimentação de animais, ou diversificado segundo modalidades a definir, ou então incorporado nos alimentos compostos; que, por estes mesmos motivos, é necessário prever que a ajuda só possa ser concedida para leite desnatado em pó desnaturado ou utilizado para a alimentação de animais;

Considerando que, se for caso disso, está indicado subordinar o pagamento da ajuda para o leite desnatado à fábrica de lacticínios e/ou de tratamento de leite, à condição de esta não ter feito pagar, pelo leite desnatado tratado, um preço superior a um eventual preço máximo; que este preço máximo teria por fim garantir a realização do objectivo visado por esta ajuda, ou seja, que a maior quantidade possível de leite desnatado seja utilizada no estado líquido para alimentação de animais; que este preço deve ser estabelecido de modo a preservar o interesse que apresenta a utilização do leite desnatado para a alimentação de animais; que, por esta razão, conveém fixá-lo tendo em conta as medidas de intervenção a favor do leite desnatado e do leite desnatado em pó, bem como dos preços dos alimentos para animais comparáveis;

Considerando que, para assegurar a utilização desejada destes produtos, convém subordinar o pagamento da ajuda, para o leite desnatado, à prova de que este foi utilizado para a alimentação de animais ou para o fabrico de alimentos compostos e, para o leite desnatado em pó, à prova de que este foi desnaturado ou utilizado no fabrico de alimentos compostos;

Considerando que está indicado preve, por motivos dependentes da técnica administrativa, que cada Estado-membro designe um organismo de intervenção habilitado a aplicar a regulamentação respeitante às ajudas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a) Leite:

o produto da ordenha de uma ou várias vacas, ao qual nada tenha sido adicionado e que tenha sofrido apenas uma desnatação parcial, no máximo;

b) Leite desnatado:

o leite que contenha, no máximo, 0,10 % de matérias gordas;

c) Leite desnatado em pó:

o leite sob a forma de pó que contenha, no máximo, 1,5 % de matérias gordas.

Artigo 2o

1. São concedidas ajudas para:

a) O leite desnatado produzido e tratado na fábrica de lacticínios e/ou de tratamento de leite, distinto de outro leite desnatado segundo modalidades a definir, e vendido às explorações em que é utilizado para a alimentação de animais a um preço que não ultrapasse um preço máximo que será eventualmente fixado;

b) O leite desnatado que tenha sido utilizado para a alimentação de animais nas explorações onde foi produzido;

c) O leite desnatado em pó que tenha sido desnaturado segundo métodos a determinar;

d) O leite desnatado em pó e o leite desnatado produzido e tratado na fábrica de lacticínios e/ou de tratamento de leite que tenham sido utilizados no fabrico de alimentos compostos. A ajuda para uma determinada quantidade de leite desnatado utilizado no fabrico de alimentos compostos é igual à ajuda que seria concedida para a quantidade de leite desnatado em pó que pode ser obtida a partir da referida quantidade de leite desnatado.

2. O tratamento na fábrica de lacticínios e/ou tratamento de leite mencionado no no 1 inclui, pelo menos, as operações de purificação, pasteurização e arrefecimento.

3. O preço máximo mencionado no no 1 é fixado, tendo em conta:

a) O valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção para o leite desnatado em pó;

b) A ajuda concedida para o leite desnatado; e

c) Os preços dos alimentos comparáveis para animais.

4. Os alimentos compostos mencionados no no 1 devem satisfazer normas mínimas no que diz respeito à sua composição.

Artigo 3o

1. O montante da ajuda é pago pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território:

- se encontra a fábrica de lacticínios e/ou de tratamento de leite que entregou, à exploração que o utiliza, o leite desnatado destinado à alimentação de animais,

- se encontra a exploração referida no no 1, alínea b), do artigo 2o,

- se encontra a exploração que desnaturou o leite desnatado em pó ou que o utilizou para o fabrico de alimentos compostos, ou

- se encontra a exploração que utilizou o leite desnatado para o fabrico de alimentos compostos.

Contudo, no decurso das campanhas leiteiras de 1968/1969 e 1969/1970, no caso de o leite desnatado em pó produzido num Estado-membro ser desnaturado ou utilizado para o fabrico de alimentos compostos no território de outro Estado-membro, o primeiro destes Estados-membros será autorizado a pagar a ajuda.

2. O montante da ajuda só é pago depois de se provar:

- que o leite desnatado é utilizado para a alimentação de animais ou para o fabrico de alimentos compostos,

- que o leite desnatado em pó é desnaturado ou utilizado para o fabrico de alimentos compostos.

3. O controlo necessário para garantir o respeito das disposições do no 2 é assegurado por um organismo público em cada Estado-membro.

Artigo 4o

Cada Estado-membro designa um organismo de intervenção habilitado a executar as medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 5o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 15 de Julho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

G. SEDATI

(1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.