L_202400898PT.000101.fmx.xml

REGULAMENTO (UE) 2024/898 DO CONSELHO

de 18 de março de 2024

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2024/882 do Conselho, de 18 de março de 2024, que altera a Decisão 2010/231/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de janeiro de 2003 O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2), relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália, proíbe a prestação de financiamento, assistência financeira e assistência técnica relativamente a atividades militares ou em ligação com os bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. Proíbe igualmente o fornecimento à Somália de bens que possam ser usados para o fabrico de engenhos explosivos improvisados (EEI).

(2)

Em 1 de dezembro de 2023, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2713 (2023). Essa resolução impõs um embargo geral e completo a todas as entregas de armas e equipamento militar à Al-Shabaab na Somália, alterou o nome do Comité de Sanções, introduziu alterações ao âmbito de aplicação das isenções ao embargo ao armamento e ao financiamento, assistência financeira e assistência técnica conexos destinados a determinados destinatários na Somália e adapta a proibição dos componentes dos EEI.

(3)	Em 1 de dezembro de 2023, o CSNU adotou a Resolução (CSNU) 2714 (2023) que levantou o embargo de armas anteriormente imposto à República Federal da Somália ao abrigo da Resolução 733 (1992) do CSNU.

(4)	Em 18 de março de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/882, que altera a Decisão 2010/231/PESC (3) em conformidade com as Resoluções 2713 (2023) e 2714 (2023) do CSNU.

(5)	A Decisão (PESC) 2024/882 alterou igualmente o título da Decisão 2010/231/PESC.

(6)

Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que a sua execução necessita de uma ação regulamentar ao nível da União, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(7)	O Regulamento (CE) n.o 147/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1)	O título do Regulamento (CE) n.o 147/2003 é substituído por «Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália».

No artigo 1.o-A, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)	"Comité de Sanções" significa o Comité do Conselho de segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 2713 (2023) relativa à Al-Shabaab;»

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1. O artigo 1.o não se aplica à prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relacionada com atividades militares, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação, ou assistência técnica relativa a atividades militares relacionadas com os bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados:

a)	Pelo Governo da República Federal da Somália (GFRS), o Exército Nacional da Somália (SNA), a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a Força Nacional de Polícia da Somália (SNPF) ou a Guarda Prisional da Somália;

b)	Pelo pessoal das Nações Unidas, designadamente a Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM) e o Gabinete de Apoio das Nações Unidas na Somália (UNSOS);

Pela Missão de Transição da União Africana na Somália (ATMIS) e os países que contribuem com forças militares e policiais, bem como os seus parceiros estratégicos que operem unicamente no âmbito do mais recente Conceito Estratégico de Operações da União Africana, e em cooperação e coordenação com a ATMIS;

Para atividades de formação e apoio da União Europeia, Turquia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Estados Unidos da América, bem como quaisquer outras forças estatais que tenham um acordo sobre o estatuto das forças ou um memorando de entendimento com o Governo Federal da Somália, na condição de informarem o Comité de Sanções da celebração desses acordos.

2. Em derrogação do artigo 1.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de financiamento ou assistência financeira relacionada com atividades militares, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação, ou assistência técnica relativa a atividades militares relacionadas com os bens e tecnologias incluídos na Lista Militar Comum da União Europeia, destinados exclusivamente a apoiar os Estados membros federados e os governos regionais da Somália ou a ser por eles utilizados, ou a empresas de segurança privadas licenciadas que operam na Somália, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a)	Em relação aos bens e tecnologias incluídos no anexo IV, o Comité de Sanções recebeu uma notificação do GFRS e não se opôs a essa linha de ação no prazo de cinco dias úteis;

b)	Em relação aos bens e tecnologias incluídos no anexo V, o Comité de Sanções recebeu uma notificação prévia do GFRS para efeitos de informação com cinco dias úteis de antecedência.

3. As notificações a efetuar nos termos do n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo, devem incluir:

a)	Os elementos relativos ao fabricante e ao fornecedor das armas, munições ou equipamento militar, incluindo o tipo ou o número do lote e os números de série;

b)	Uma descrição das armas e das munições, incluindo o tipo, o calibre e a quantidade;

c)	A data e o local de entrega propostos; e

d)	Todas as informações pertinentes relativas à unidade a que se destinam ou ao local de armazenamento previsto.

4. O artigo 1.o não se aplica à prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica relativamente a:

Venda, fornecimento, transferência ou exportação de vestuário de proteção, nomeadamente coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Somália por pessoal das Nações Unidas, representantes dos meios de comunicação social, contratantes de segurança privados ou trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento e por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

b)	Venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais, regionais ou sub-regionais que se destine exclusivamente a fins humanitários ou de proteção;

c)	Entrada nos portos somalis para visitas temporárias de navios que transportem armas ou equipamento militar para fins de defesa, desde que esses artigos permaneçam sempre a bordo desses navios.»

;

No artigo 3.o-C, são aditados os seguintes números:

«3. Antes da venda, exportação, fornecimento ou transferência para a Somália de quaisquer artigos constantes do anexo III, o Estado-Membro em causa deve notificar o GFRS para conhecimento deste. Deve ainda notificar o GFRS e o Comité de Sanções da venda, fornecimento ou transferência no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da venda, fornecimento ou transferência.

4. As notificações nos termos do n.o 3 devem conter todas as informações pertinentes, incluindo:

a)	a finalidade da utilização do(s) artigo(s);

b)	o utilizador final;

c)	as especificações técnicas;

d)	a quantidade do(s) artigo(s); e

e)	o local de armazenamento do(s) artigo(s) previsto.»

5)	O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

6)	O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

7)	O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) JO L, 2024/882, 19.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/882/oj.

(2) Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (JO L 24 de 29.1.2003, p. 2).

(3) JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

ANEXO I

O anexo III passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

Lista dos artigos a que se refere o artigo 3.o-C

1.	Equipamento e dispositivos, não especificados no ponto 3 do anexo IV da Decisão 2010/231/PESC (1), especialmente concebidos para ativar explosivos por processos elétricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, fio detonador).

2.	“Tecnologia”“necessária” para a “produção” ou “utilização” dos artigos enumerados nos pontos 1 e 3. (As definições dos termos “tecnologia”, “necessária”, “produção” e “utilização” são as constantes da Lista Militar Comum da União Europeia (2).)

Materiais explosivos e precursores de explosivos, como segue, e misturas que contenham um ou mais desses materiais:

Nome da substância	Número de registo do Serviço de Resumos de Química (CAS RN)	Código da Nomenclatura Combinada (NC) (3)
Nitroglicerina (exceto quando embalada/preparada em doses medicinais individuais), a não ser quando composta ou misturada com os “materiais energéticos” mencionados no ponto ML8.a. ou pós metálicos referidos no ponto ML8.c. da Lista Militar Comum da UE	55-63-0	ex 2920 90 70
Ácido nítrico	7697-37-2	ex 2808
Ácido sulfúrico	7664-93-9	ex 2807

(1) Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).

(2) JO C 72 de 28.2.2023, p. 2.

(3) Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), e constante do seu anexo I, válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior.

ANEXO II

O anexo IV passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IV

Lista dos artigos a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

1.	Mísseis terra-ar, incluindo sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS).

Armas de calibre superior a 12,7 mm, e componentes especialmente concebidos para as mesmas, e respetivas munições. [Não se incluem os lança-foguetes antitanque portáteis, tais como os RPG (lança-granadas foguete) ou as LAW (armas antitanque ligeiras), canhões sem recuo, as granadas de espingarda e os lança-granadas.]

3.	Morteiros de calibre superior a 82 mm e respetivas munições.

4.	Armas antitanque teleguiadas, incluindo mísseis antitanque teleguiados (ATGM), bem como munições e peças especialmente concebidas para esses artigos.

5.	Cargas e dispositivos especialmente concebidos ou modificados para uso militar; minas e material conexo, e espoletas.

6.	Visores de armas com capacidade de visão noturna, incluindo térmicas e infravermelhas, e acessórios.

7.	Aeronaves de asa fixa, de asa de geometria variável, de rotor basculante ou de asas basculantes, especificamente concebidas ou modificadas para uso militar.

“Embarcações” e veículos anfíbios especificamente concebidos ou modificados para uso militar. (As “embarcações” incluem qualquer navio, veículo de efeito de superfície, embarcação de reduzida área de contacto com a água ou de perfis hidrodinâmicos, bem como o casco ou parte do casco de uma embarcação.)

9.	Veículos aéreos de combate não tripulados (incluídos na categoria IV do Registo de Armas Convencionais da ONU).