DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

8 de outubro de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Decisão da Comissão Europeia que ordenou a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.°, n.os 2 e 3 — Recuperação dos juros devidos relativos a um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Execução imediata e efetiva — Processo de execução fiscal que visa a recuperação de juros — Prazo de prescrição — Princípio da efetividade »

No processo C‑617/25,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), por Decisão de 9 de junho de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de setembro de 2025, no processo

Mota Internacional — Comércio e Consultadoria Económica, Lda.,

contra

Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: Z. Csehi (relator), presidente de secção, M. Gavalec e F. Schalin, juízes,

advogado‑geral: A. Rantos,

secretário: V. Di Bucci,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 16.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), bem como do artigo 4.°, n.° 2, e do artigo 5.° da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex‑2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III (JO 2022, L 217, p. 49).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Mota Internacional — Comércio e Consultadoria Económica, Lda. (a seguir «Mota Internacional»), à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (Portugal) (a seguir «Autoridade Tributária»), a respeito de processos de execução fiscal instaurados por esta contra a Mota Internacional, que visaram a recuperação dos juros relativos aos auxílios de Estado concedidos ilegalmente a esta sociedade.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

3        O artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe:

«Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter:

a)      uma exposição sumária do objeto do litígio bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam;

b)      o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente;

c)      a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.»

 Regulamento 2015/1589

4        O artigo 16.° do Regulamento 2015/1589, sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», prevê nos seus n.os 2 e 3:

«2.        O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão [Europeia]. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3.      Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 278.° [TFUE], a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União.»

5        O artigo 17.° deste regulamento, sob a epígrafe «Prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios», dispõe no seu n.° 1:

«Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos.»

 Decisão 2022/1414

6        O artigo 1.° da Decisão 2022/1414 tem a seguinte redação:

«O regime de auxílios “Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III” [a seguir “Regime III”], na medida em que foi aplicado [pela República Portuguesa] em violação da Decisão C(2007) 3037 final da Comissão[, de 27 de junho de 2007, no processo N 421/2006] e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão[, de 2 de julho de 2013, no processo SA.34160 (2011/N)], foi executado ilegalmente [pela República Portuguesa] em violação do artigo 108.°, n.° 3, [TFUE] e é incompatível com o mercado interno.»

7        O artigo 4.° da Decisão 2022/1414 dispõe:

«1.      [A República Portuguesa] deve proceder à recuperação dos auxílios incompatíveis concedidos ao abrigo do regime referido no artigo 1.° junto dos beneficiários.

2.      Os montantes a recuperar vencem juros desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

[...]

4.      [A República Portuguesa] deve revogar o regime de auxílios incompatível na medida referida no artigo 1.° e cancelar todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios, com efeitos a partir da data de notificação da presente decisão.»

8        Nos termos do artigo 5.° desta decisão:

«1.      A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.° deve ser imediata e efetiva.

2.      [A República Portuguesa] deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação.»

 Direito português

  Código de Procedimento e de Processo Tributário

9        O Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Código de Procedimento e de Processo Tributário»), contém um artigo 204.°, com a epígrafe «Fundamentos da oposição à execução», cujo n.° 1, alínea d), prevê:

«A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:

[...]

d)      Prescrição da dívida exequenda;

[...]»

 Lei Geral Tributária

10      A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto‑Lei n.° 398/98, de 17 de dezembro de 1998 (Diário da República, I série‑A, n.° 290, de 17 de dezembro de 1998), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei Geral Tributária»), contém um artigo 48.°, com a epígrafe «Prescrição», cujo n.° 1 tem a seguinte redação:

«As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.»

11      O artigo 49.° da Lei Geral Tributária prevê:

«1 —      A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.

[...]

3 —      Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.

4 —        O prazo de prescrição legal suspende‑se:

a)      Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;

b)      Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida;

c)      Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público;

d)      Durante o período de impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente.

e)      Na pendência de reclamação a que se refere o artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário quando desta resulte a impossibilidade de praticar atos coercivos no respetivo processo de execução;

f)      Até ao termo do prazo de suspensão e cessação de efeito a que se refere o n.° 3 do artigo 169.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

5 —      O prazo de prescrição legal suspende‑se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.»

 Código Civil

12      O Código Civil, adotado através do Decreto‑Lei n.° 47344/66, de 25 de novembro de 1966 (Diário do Governo, I Série, n.° 274, de 25 de novembro de 1966), na versão aplicável ao litígio no processo principal, contém um artigo 306.°, cujo n.° 1 dispõe:

«O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

13      Na sequência da adoção da Decisão 2022/1414, a Autoridade Tributária emitiu três liquidações de cobrança de juros relativas aos auxílios de Estado que foram concedidos à Mota Internacional no âmbito do regime III sob a forma de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas atinente ao exercício fiscal de 2015.

14      Não tendo tais liquidações sido pagas, foram instaurados contra a Mota Internacional, em 2024, três processos de execução fiscal visando a cobrança coerciva daqueles juros.

15      A Mota Internacional apresentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal), que é o órgão jurisdicional de reenvio, um processo de oposição àqueles três processos de execução fiscal.

16      Em apoio da sua oposição, a Mota Internacional alegou que já tinha decorrido o prazo de prescrição aplicável à recuperação daqueles juros, previsto na legislação nacional, e que, portanto, estes juros não eram exigíveis.

17      A Autoridade Tributária alegou que não podia emitir as liquidações de cobrança dos juros em causa no processo principal antes da recuperação efetiva dos montantes correspondentes aos auxílios concedidos. Salientou que, por conseguinte, essas liquidações só foram emitidas na sequência do pagamento do respetivo imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, pelo que o prazo de prescrição só pode começar a contar desde o momento em que a Autoridade Tributária podia legalmente exigir o pagamento destes juros. Acrescentou que, em conformidade com o princípio do primado do direito da União, há que afastar a aplicação das regras de direito nacional atinentes à prescrição uma vez que obstam à recuperação dos referidos juros.

18      Por outro lado, a Autoridade Tributária entendeu que as liquidações de cobrança destes juros e os subsequentes processos executivos são atos de execução da Decisão 2022/1414 e que, portanto, são inimpugnáveis perante os tribunais nacionais.

19      Assim, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre a compatibilidade das disposições do direito português relativas à prescrição com o artigo 16.°, n.os 2 e 3, do Regulamento 2015/1589, bem como com os artigos 4.° e 5.° da Decisão 2022/1414.

20      Por um lado, este órgão jurisdicional esclarece que o direito português não prevê um regime especial aplicável à recuperação de auxílios de Estado e aos respetivos juros. Por outro lado, o órgão jurisdicional salienta que, na situação em apreço, como noutros processos que se encontram pendentes perante si, foram suscitadas várias questões relativas ao prazo de prescrição aplicável à recuperação tanto dos auxílios de Estado como dos respetivos juros. O pedido de decisão prejudicial procura assim reunir as diversas questões que se têm colocado nos processos que se encontram pendentes perante si.

21      Nestas condições, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      A expressão “a recuperação [...] deve ser imediata e efetiva”, prevista no artigo 5.° da [Decisão 2022/1414], e, bem assim, a expressão “a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão”, prevista no artigo 16.°, n.° 3 do [Regulamento 2015/1589], devem ser interpretadas no sentido de se oporem à aplicação das normas de direito interno que preveem o momento a partir de quando se conta o prazo de prescrição e quais as interrupções e suspensões aplicáveis, ou as leis portuguesas são estritamente aplicáveis, ainda que impeçam a recuperação dos auxílios de Estado ou a cobrança dos juros pelo decurso do respetivo prazo de prescrição?

2)      No caso de as normas portuguesas serem afastadas, qual é o momento a partir de quando se conta o prazo de prescrição e quais são as interrupções e suspensões do prazo aplicáveis?

3)      A expressão “[o]s montantes a recuperar vencem juros desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva”, prevista no artigo 4.°, n.° 2 da [Decisão 2022/1414], e, bem assim, a expressão “[o]s juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação”, prevista no artigo 16.°, n.° 2 do [Regulamento 2015/1589], devem ser interpretadas no sentido de que as liquidações de juros só podem ser emitidas após a recuperação (ainda que parcial) dos montantes de auxílios a recuperar, e consequentemente, o respetivo prazo de prescrição só pode começar a correr a partir do momento da recuperação (pagamento)?

4)      As liquidações de IRC (auxílios de Estado) e de juros são meros atos de execução da [Decisão 2022/1414]?»

 Quanto às questões prejudiciais

22      Por força do disposto no artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um processo ou se um pedido ou uma petição forem manifestamente inadmissíveis, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

23      Além disso, nos termos do artigo 99.° do Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta a tal questão não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.

24      Há que aplicar estas duas disposições no presente processo.

 Quantos às questões primeira e segunda

25      Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589, na parte em que visa o princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das normas nacionais que preveem o momento a partir de quando se conta o prazo de prescrição e quais as causas de interrupção e de suspensão deste, na medida em que a aplicação destas normas impede a recuperação dos auxílios de Estado ou a cobrança dos respetivos juros.

26      Além disso, através da sua segunda questão, colocada na hipótese de o Tribunal de Justiça vir a declarar que o artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589 se opõe àquelas normas nacionais, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber qual é o momento a partir de quando se conta o prazo de prescrição e quais são as interrupções e suspensões do prazo que são aplicáveis.

27      Segundo jurisprudência constante, o processo instituído pelo artigo 267.° TFUE constitui um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito da União que lhes são necessários para a resolução do litígio que lhes cabe decidir (Acórdão de 26 de março de 2020, Miasto Łowicz e Prokurator Generalny, C‑558/18 e C‑563/18, EU:C:2020:234, n.° 44 e jurisprudência aí referida).

28      Uma vez que a decisão de reenvio serve de fundamento a este processo, o órgão jurisdicional nacional deve explicitar, na própria decisão de reenvio, o quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal e fornecer as explicações necessárias sobre as razões da escolha das disposições do direito da União cuja interpretação solicita e sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e a regulamentação nacional aplicável ao litígio que lhe foi submetido (Despacho de 18 de dezembro de 2025, YETTEL BULGARIA II, C‑502/25, EU:C:2025:1024, n.° 21 e jurisprudência aí referida).

29      Importa igualmente sublinhar que as informações contidas nas decisões de reenvio devem permitir, por um lado, ao Tribunal de Justiça apresentar respostas úteis às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional e, por outro lado, aos Governos dos Estados‑Membros, bem como aos outros interessados, exercer o direito que lhes é conferido pelo artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia de apresentarem observações. Incumbe ao Tribunal de Justiça garantir que este direito seja salvaguardado, tendo em conta o facto de que, por força desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados (v., neste sentido, Acórdão de 2 de setembro de 2021, Irish Ferries, C‑570/19, EU:C:2021:664, n.° 134 e jurisprudência aí referida).

30      As exigências cumulativas relativas ao conteúdo de uma decisão de reenvio figuram expressamente no artigo 94.° do Regulamento de Processo, que é suposto o órgão jurisdicional de reenvio, no âmbito da cooperação instituída pelo artigo 267.° TFUE, conhecer e que tem de respeitar escrupulosamente (Despacho de 3 de julho de 2014, Talasca, C‑19/14, EU:C:2014:2049, n.° 21, e Acórdão de 9 de setembro de 2021, Toplofikatsia Sofia e o., C‑208/20 e C‑256/20, EU:C:2021:719, n.° 20 e jurisprudência aí referida). Aquelas exigências estão, além disso, recordadas nos n.os 13, 15 e 16 das Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais (JO C, C/2024/6008).

31      No caso em apreço, a primeira questão não respeita manifestamente as exigências constantes do artigo 94.° do Regulamento de Processo. Com efeito, a exposição sumária do objeto do litígio no processo principal, bem como dos factos pertinentes não permite apreender as razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação das disposições mencionadas nesta questão e não identifica o nexo existente entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao processo principal.

32      Com efeito, embora o pedido de decisão prejudicial reproduza o teor de várias disposições nacionais relativas à prescrição, que incidem nomeadamente sobre o momento a partir de quando se conta o prazo de prescrição e quais as causas de interrupção e de suspensão aplicáveis a diferentes situações, como o «impedimento de um imóvel afeto a habitação própria e permanente» ou ainda a «instauração de inquérito penal», o órgão jurisdicional de reenvio não explicou em que medida estas disposições serão aplicáveis aos factos do litígio no processo principal.

33      Deste modo, este órgão jurisdicional não indicou em que data a Autoridade Tributária emitiu as liquidações de cobrança dos juros relativos aos auxílios de Estado que foram concedidos à Mota Internacional no âmbito do regime III sob a forma de uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas atinente ao exercício fiscal de 2015. Além disso, o órgão jurisdicional não indicou se, entre a data de adoção da Decisão 2022/1414 e a data em que foram instaurados os processos de execução fiscal visando a cobrança dos juros, a Autoridade Tributária recuperou os montantes dos auxílios concedidos a esta sociedade e, sendo caso disso, a data da referida recuperação.

34      No que se refere à exceção da prescrição invocada pela Mota Internacional no âmbito do processo de oposição, as indicações que constam da decisão de reenvio não permitem identificar as disposições nacionais relativas à prescrição invocadas por esta sociedade nem permitem determinar em que data ocorreu o prazo de prescrição em aplicação dessas disposições.

35      No pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio limitou‑se, a este respeito, a reproduzir, na apresentação das disposições do direito nacional, o texto do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, ao abrigo do qual as dívidas fiscais prescrevem, no que respeita aos impostos periódicos, no prazo de oito anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.

36      Nestas circunstâncias, há que constatar que o órgão jurisdicional de reenvio não expôs, com um grau de clareza e de precisão suficiente, o nexo que existe entre as disposições do direito da União às quais se referiu na primeira questão e a legislação nacional reproduzida na decisão de reenvio, pelo que o Tribunal de Justiça não está em condições de apreciar se é necessário responder a esta questão para permitir que este órgão jurisdicional profira a sua decisão.

37      Por outro lado, a circunstância mencionada pelo órgão jurisdicional de reenvio segundo a qual o pedido de decisão prejudicial procura reunir as diversas questões que se têm colocado em processos que se encontram pendentes perante si, relativas ao prazo de prescrição aplicável à recuperação tanto dos auxílios de Estado como dos respetivos juros não é pertinente para apreciar a admissibilidade deste pedido. Com efeito, a existência de outros processos nacionais nos quais a resposta do Tribunal de Justiça a estas questões poderá ser útil não é suscetível de justificar que, no presente processo, o Tribunal de Justiça responda a tais questões (Despacho de 18 de dezembro de 2025, YETTEL BULGARIA II, C‑502/25, EU:C:2025:1024, n.° 40 e jurisprudência aí referida).

38      A este respeito, há também que recordar que a razão de ser do reenvio prejudicial não é emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à resolução efetiva de um litígio (v., neste sentido, Acórdão de 17 de outubro de 2024, Karl und Georg Anwander Güterverwaltung, C‑239/23, EU:C:2024:888, n.° 82).

39      No que se refere à segunda questão, basta salientar que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, esta questão só foi submetida para o caso de vir a ser dada resposta afirmativa à primeira questão.

40      Ora, uma vez que a primeira questão é manifestamente inadmissível, não há que responder à segunda questão.

 Quanto à terceira questão

41      Do pedido de decisão prejudicial resulta que, através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, bem como o artigo 4.°, n.° 2, da Decisão 2022/1414 devem ser interpretados no sentido de que as liquidações de cobrança de juros só podem ser emitidas após a recuperação, ainda que parcial, dos montantes de auxílios a recuperar e que, consequentemente, o respetivo prazo de prescrição só pode começar a correr a partir do momento da recuperação, ainda que parcial, desses montantes.

42      Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, cabe a este dar ao juiz de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. Com efeito, o Tribunal de Justiça tem por missão interpretar todas as disposições do direito da União de que os órgãos jurisdicionais nacionais necessitem para decidir dos litígios que lhes são submetidos, ainda que essas disposições não estejam expressamente referidas nas questões que lhe são apresentadas por esses órgãos jurisdicionais (v. Acórdãos de 18 de março de 1993, Viessmann, C‑280/91, EU:C:1993:103, n.° 17; de 28 de novembro de 2000, Roquette Frères, C‑88/99, EU:C:2000:652, n.° 18, e de 8 de maio de 2025, HUK‑COBURG Haftpflicht‑Unterstützungs‑Kasse, C‑697/23, EU:C:2025:338, n.° 22).

43      Ora, no que respeita às interrogações do órgão jurisdicional de reenvio, há que salientar que a este respeito são pertinentes não apenas o n.° 2 do artigo 16.° do Regulamento 2015/1589, mas também o n.° 3 deste artigo 16.°, na parte em que visa o princípio da efetividade no âmbito da recuperação dos auxílios ilegais.

44      Nestas condições, há que compreender que, através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 e o princípio da efetividade, visado no n.° 3 deste artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à cobrança dos juros referentes a um auxílio recebido indevidamente, quando esse prazo tenha corrido devido a uma prática administrativa nacional que impõe à Autoridade Tributária a cobrança dos montantes desse auxílio antes de proceder à cobrança dos respetivos juros.

45      O Tribunal de Justiça entende que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio através da sua terceira questão pode ser claramente deduzida dos Acórdãos de 30 de abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C‑627/18, EU:C:2020:321), e de 14 de dezembro de 2023, I (Reembolso de quotizações) (C‑655/22, EU:C:2023:993).

46      Caberá ao órgão jurisdicional de reenvio retirar as consequências concretas, no litígio no processo principal, dos elementos de interpretação decorrentes da jurisprudência consagrada nestes dois acórdãos. Com efeito, a cooperação judiciária instituída pelo artigo 267.° TFUE baseia‑se numa clara separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça. Por um lado, o Tribunal de Justiça não está habilitado a aplicar as regras do direito da União a uma situação determinada, estando apenas habilitado a pronunciar‑se sobre a interpretação dos Tratados e dos atos adotados pelas instituições, pelos órgãos ou pelos organismos da União (v., neste sentido, Acórdão de 18 de maio de 2021, Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România» e o., C‑83/19, C‑127/19, C‑195/19, C‑291/19, C‑355/19 e C‑397/19, EU:C:2021:393, n.° 201 e jurisprudência aí referida). Por outro lado, em conformidade com o previsto no n.° 11 das Recomendações do Tribunal de Justiça da União Europeia à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais, é aos órgãos jurisdicionais nacionais que cabe retirar, no litígio que perante eles se encontra pendente, as consequências concretas dos elementos de interpretação prestados pelo Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 25 de outubro de 2018, Roche Lietuva, C‑413/17, EU:C:2018:865, n.° 43).

47      No que respeita à aplicação das regras de prescrição nacionais relativas à recuperação de um auxílio ilegalmente pago, o Tribunal de Justiça declarou nomeadamente, nos n.os 40, 41, 43, 44 e 46 do Acórdão de 30 de abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C‑627/18, EU:C:2020:321), o seguinte:

«40       Nos termos do artigo 16.°, n.° 3, [do Regulamento 2015/1589], a recuperação [de um] auxílio será efetuada segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão.

41      Com efeito, embora as regras de prescrição nacionais sejam, em princípio, aplicáveis à recuperação dos auxílios ilegalmente concedidos, estas regras devem, todavia, ser aplicadas de forma a não tornar praticamente impossível a recuperação exigida pelo direito da União e tendo plenamente em consideração o interesse da União (v., neste sentido, Acórdão de 26 de junho de 2003, Comissão/Espanha, C‑404/00, EU:C:2003:373, n.° 51 e jurisprudência referida).

[...]

43       A obrigação de recuperação só é cumprida quando o Estado‑Membro em causa recuperou efetivamente o montante do auxílio incompatível, incluindo os juros (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de fevereiro de 2008, CELF e ministre de la Culture et de la Communication, C‑199/06, EU:C:2008:79, n.° 54, e de 3 de setembro de 2015, A2A, C‑89/14, EU:C:2015:537, n.° 42).

44      [...] [R]esulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, em geral, os prazos de prescrição têm por função garantir a segurança jurídica (Acórdão de 23 de janeiro de 2019, Fallimento Traghetti del Mediterraneo, C‑387/17, EU:C:2019:51, n.° 71 e jurisprudência referida).

[...]

46      [...] [É] jurisprudência constante que, tendo em conta o caráter imperativo da fiscalização dos auxílios estatais operada pela Comissão por força do artigo 108.° TFUE, por um lado, as empresas beneficiárias de um auxílio só podem, em princípio, ter uma confiança legítima na sua regularidade quando o mesmo tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto nesse artigo e, por outro, um operador económico diligente deve, regra geral, poder certificar‑se de que esse procedimento foi respeitado. Em particular, quando um auxílio é executado sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 108.°, n.° 3, TFUE, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão (Acórdão de 5 de março de 2019, Eesti Pagar, C‑349/17, EU:C:2019:172, n.° 98 e jurisprudência referida). […] [É] o caso tanto dos auxílios individuais como dos auxílios concedidos ao abrigo de um regime de auxílios.»

48      Em relação a prazos de prescrição ou de caducidade, bem como no que se refere ao princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça declarou, por outro lado, no n.° 44 do Acórdão de 14 de dezembro de 2023, I (Reembolso de quotizações) (C‑655/22, EU:C:2023:993), o seguinte:

«No que se refere […] ao respeito do princípio da efetividade, resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a fixação de prazos razoáveis de prescrição ou de caducidade respeita, em princípio, a exigência de efetividade, na medida em que esta constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica que protege simultaneamente o interessado e a administração em causa, ainda que o decurso de tais prazos seja suscetível, por natureza, de impedir as pessoas em causa de fazerem valer os seus direitos no todo ou em parte (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Cargill Deutschland, C‑360/18, EU:C:2019:1124, n.° 52 e jurisprudência referida)».

49      Num caso em que o prazo de prescrição, previsto no direito nacional e aplicável à recuperação de um auxílio indevidamente pago, terminou depois de a Comissão ter adotado uma decisão que declarou um auxílio incompatível e que ordenou a sua recuperação, o Tribunal de Justiça declarou, conforme resulta dos n.os 53 e 56 a 61 do Acórdão de 30 de abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C‑627/18, EU:C:2020:321), o seguinte:

«53      [...] [I] importa salientar que, em conformidade com o artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589, a execução de uma decisão de recuperação da Comissão deve ser imediata.

[...]

56       Ora, admitir a prescrição dos juros relativos a um auxílio ilegal pelo facto de as autoridades nacionais terem dado cumprimento com atraso à Decisão de recuperação […] tornaria praticamente impossível a recuperação integral desse auxílio e privaria a regulamentação da União relativa aos auxílios de Estado de qualquer efeito útil (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 1997, Alcan Deutschland, C‑24/95, EU:C:1997:163, n.° 37).

57      Além disso, tratando‑se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão, o papel das autoridades nacionais limita‑se a dar execução a qualquer decisão da Comissão. Essas autoridades não dispõem, portanto, de poder de apreciação quanto à recuperação desse auxílio (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 1997, Alcan Deutschland, C‑24/95, EU:C:1997:163, n.° 34).

58       Não tendo a autoridade nacional poder de apreciação, o beneficiário de um auxílio individual concedido ilegalmente deixa de estar na incerteza a partir do momento em que a Comissão adota uma decisão que declara tal auxílio incompatível e exige a sua recuperação (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 1997, Alcan Deutschland, C‑24/95, EU:C:1997:163, n.° 36). [...] [E]sta apreciação é igualmente válida para os auxílios concedidos ao abrigo de um regime de auxílios.

59      No caso em apreço, a situação da Nelson Antunes da Cunha não pode, portanto, ser equiparada à de um operador económico que ignora se a administração competente se vai pronunciar e em que o princípio da segurança jurídica exige que essa incerteza seja eliminada num determinado prazo (v., neste sentido, Acórdão de 20 de março de 1997, Alcan Deutschland, C‑24/95, EU:C:1997:163, n.° 35).

60      Nestas circunstâncias, o princípio da segurança jurídica, que os prazos de prescrição visam garantir, não pode obstar à recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno [...]

61      Tendo em conta as considerações expostas, há que responder à quarta questão que o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, e o princípio da efetividade, previsto no n.° 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio […] quando esse prazo de prescrição tiver decorrido, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução [da decisão da Comissão que declarou esse auxílio ilegal].»

50      No caso em apreço, do artigo 1.° da Decisão 2022/1414 resulta que o regime III, na medida em que foi aplicado pela República Portuguesa em violação da Decisão C(2007) 3037 final da Comissão, de 27 de junho de 2007, no processo N 421/2006, e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão, de 2 de julho de 2013, no processo SA.34160 (2011/N), foi executado ilegalmente por este Estado‑Membro em violação do artigo 108.°, n.° 3, TFUE.

51      Além disso, do pedido de decisão prejudicial resulta que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a questão de saber se o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 pode justificar uma prática administrativa nacional que impõe à Autoridade Tributária a cobrança prévia dos montantes do auxílio indevidamente recebido para poder proceder à cobrança dos respetivos juros.

52      Ora, da jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada nos n.os 47 a 49 do presente despacho, resulta que, em conformidade com o disposto no artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589, a execução de uma decisão de recuperação da Comissão deve ser imediata. Esta obrigação de recuperação diz respeito ao auxílio visado pela Decisão da Comissão, juros incluídos. Além disso, o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 e o princípio da efetividade, visado no n.° 3 deste artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à cobrança de um auxílio quando esse prazo de prescrição tiver expirado, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução dessa decisão.

53      Semelhante conclusão também se aplica quando tal atraso decorra de uma prática administrativa nacional que impõe à Autoridade Tributária a cobrança prévia dos montantes do auxílio indevidamente recebidos para poder proceder à cobrança dos respetivos juros, quando esta prática possa obstar à cobrança efetiva desses juros.

54      Nestas condições, há que responder à terceira questão que o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento 2015/1589 e o princípio da efetividade, visado no n.° 3 deste artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à cobrança dos juros referentes a um auxílio recebido indevidamente, quando esse prazo tenha corrido devido a uma prática administrativa nacional que impõe à Autoridade Tributária a cobrança dos montantes desse auxílio antes de proceder à cobrança dos respetivos juros, na medida em que tal prática possa obstar à cobrança efetiva desses juros.

 Quanto à quarta questão

55      A título preliminar, há que observar que, conforme foi redigida pelo órgão jurisdicional de reenvio, a quarta questão não visa nenhuma disposição do direito da União.

56      Contudo, no âmbito do procedimento de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.° TFUE, compete a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, o Tribunal de Justiça pode ser levado a tomar em consideração normas de direito da União a que o juiz nacional não fez referência no enunciado da sua questão [v., neste sentido, Acórdãos de 20 de março de 1986, Tissier, 35/85, EU:C:1986:143, n.° 9, e de 11 de dezembro de 2025, Staatssecretaris Jeugd, Preventie en Sport (Cigarros eletrónicos), C‑665/24, EU:C:2025:960, n.° 37].

57      No caso em apreço, do pedido de decisão prejudicial resulta que, através da sua quarta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende verificar a procedência da argumentação da Autoridade Tributária, segundo a qual os atos adotados para dar execução à Decisão 2022/1414, que exigem a recuperação tanto dos montantes do auxílio ilegalmente pago como dos respetivos juros, são inimpugnáveis perante os tribunais nacionais na medida em que são atos de execução desta decisão.

58      Nestas condições, há que compreender a quarta questão no sentido de que, em substância, através dela se pretende saber se o princípio da efetividade, visado no artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que, tratando‑se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão, o papel da autoridade tributária nacional limita‑se a dar execução à decisão da Comissão que exige a recuperação tanto dos montantes do auxílio indevidamente pago como dos respetivos juros.

59      A este respeito, da jurisprudência constante recordada no n.° 57 do Acórdão de 30 de abril de 2020, Nelson Antunes da Cunha (C‑627/18, EU:C:2020:321), resulta que, tratando‑se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão, o papel das autoridades nacionais limita‑se a dar execução a qualquer decisão da Comissão. Por conseguinte, essas autoridades não dispõem de poder de apreciação quanto à recuperação desse auxílio.

60      Além disso, atento o raciocínio que levou o órgão jurisdicional de reenvio a submeter a quarta questão, há que salientar que, segundo jurisprudência constante, não existindo disposições do direito da União na matéria, a recuperação de um auxílio declarado incompatível com o mercado interno deve ser efetuada segundo as modalidades previstas pelo direito nacional, desde que estas não tornem na prática impossível a recuperação exigida pelo direito da União e não violem o princípio da equivalência em relação aos processos destinados a decidir litígios do mesmo tipo, embora exclusivamente nacionais. O contencioso relativo a essa recuperação é da competência exclusiva do juiz nacional (Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Mediaset, C‑69/13, EU:C:2014:71, n.° 34 e jurisprudência aí referida).

61      Da jurisprudência referida no número anterior do presente despacho resulta que, ao contrário daquilo que a Autoridade Tributária alegou perante o órgão jurisdicional de reenvio, o direito da União não se opõe a que atos como as liquidações de cobrança dos juros sejam fiscalizados pelo juiz nacional.

62      Nestas condições, há que responder à quarta questão que o princípio da efetividade, visado no artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589, deve ser interpretado no sentido de que, tratando‑se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão, o papel da autoridade tributária nacional limita‑se a dar execução à decisão da Comissão que exige a recuperação tanto dos montantes do auxílio indevidamente pago como dos respetivos juros.

 Quanto às despesas

63      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:

1)      A primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Portugal) é julgada manifestamente inadmissível.

2)      O artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o princípio da efetividade, visado no n.° 3 deste artigo,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à cobrança dos juros referentes a um auxílio recebido indevidamente, quando esse prazo tenha corrido devido a uma prática administrativa nacional que impõe à Autoridade Tributária a cobrança dos montantes desse auxílio antes de proceder à cobrança dos respetivos juros, na medida em que tal prática possa obstar à cobrança efetiva desses juros.

3)      O princípio da efetividade, visado no artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento 2015/1589,

deve ser interpretado no sentido de que:

tratando‑se de um auxílio de Estado declarado incompatível pela Comissão Europeia, o papel da autoridade tributária nacional limita‑se a dar execução à decisão da Comissão que exige a recuperação tanto dos montantes do auxílio indevidamente pago como dos respetivos juros.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2026.

O Secretário

 

Presidente de Secção

V. Di Bucci

 

Z. Csehi


*      Língua do processo: português.