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18.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 300/53 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2014
que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
(2014/721/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»). |
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(2) |
Os compromissos assumidos pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 21 de julho de 2014. |
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(3) |
Embora abrangente, a oferta da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas exceções específicas para a Nova Zelândia. Estas exceções específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia. |
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(4) |
A adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos. |
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(5) |
O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP. |
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(6) |
Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Nova Zelândia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARTINA
ANEXO
CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA ZELÂNDIA AO ACP REVISTO (1)
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
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«3. |
No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova Zelândia, os contratos públicos das seguintes entidades adjudicantes da administração central, desde que não estejam assinalados por um asterisco.» |
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I, anexo 2, da União Europeia, a nota 1 inclui as seguintes alíneas após a alínea e):
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«f) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes locais [entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (na sua redação alterada)] relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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g) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE.» |
Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I da União Europeia, anexo 3, a nota 6 inclui as seguintes alíneas após a alínea n):
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«o) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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p) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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q) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia; |
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r) |
Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia, com exceção dos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo.» |
(1) A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.
(2) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).