Bruxelas, 24.6.2020

COM(2020) 262 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇAO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados


ANEXO I: Atos abrangidos pela revisão mas que não requerem alterações

Atos que não incluem regras específicas de proteção de dados, não beneficiando, por conseguinte, da «cláusula de anterioridade», o que significa que a diretiva já lhes é aplicável (7 atos):

1.Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros 1 ;

2.Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas 2 ;

3.Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol 3 ;

4.Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 4 ;

5.Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 5 ;

6.Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas 6 ;

7.Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia 7 .

Atos que contêm uma referência à Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho, que deve ser interpretada como uma referência à diretiva nos termos do seu artigo 59.º, n.º 2, e não incluem regras específicas de proteção de dados (3 atos):

1.Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva 8 ;

2.Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal 9 ;

3.Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção 10 .



Atos cujas alterações estão já em negociação (2 atos):

1.Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves 11 ; propõe-se revogar este ato no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) n.º XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho 12 ;

2.Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida 13 ; propõe-se revogar este ato no âmbito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, para a identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) 14 .

Acordos internacionais que vinculam exclusivamente os Estados-Membros ou Estados Schengen que são obrigados a transpor a diretiva para os seus ordenamentos nacionais e quando o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de aplicação da lei ao abrigo desses acordos está sujeito às leis nacionais de transposição da diretiva (3 atos):

1.Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (Convenção Nápoles II) 15 ;

2.Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 16 ;

3.Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 à Convenção 17 .

Acordo entre a UE e os EUA sobre auxílio judiciário mútuo:

1.Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo 18


ANEXO II: Atos que requerem alterações

1.Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas 19 .

2.Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas 20 ;

3.Decisão 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia 21 ;

4.A Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime, obriga os Estados‑Membros a criarem gabinetes de recuperação de bens e a fornecerem um quadro de intercâmbio de dados entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados‑Membros 22 ;

5.Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras 23 e Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras 24 ;

6.Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro 25 ;

7.Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal 26 ;

8.Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 27 ;

9.Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária 28 ;

10.Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave 29 .

(1)

     JO L 190 de 18.7.2002, p. 1-20.

(2)

     JO L 196 de 2.8.2003, p. 45-55.

(3)

     JO L 27 de 29.1.2005, p. 61-62. 

(4)

     JO L 76 de 22.3.2005, p. 16-30.

(5)

     JO L 328 de 24.11.2006, p. 59-78.

(6)

     JO L 337 de 16.12.2008, p. 102-122.

(7)

     JO L 327 de 5.12.2008, p. 27-46.

(8)

     JO L 294 de 11.11.2009, p. 20-40.

(9)

     JO L 328 de 15.12.2009, p. 42-47.

(10)

     JO L 338 de 21.12.2011, p. 2-18.

(11)

     JO L 218 de 13.8.2008, p. 129-136.

(12)

     COM(2018) 302 final.

(13)

     JO L 180 de 29.6.2013, p. 31-59.

(14)

     COM/2016/0272 final - 2016/0132 (COD).

(15)

   JO C 24 de 23.1.1998, p. 2-22.

(16)

   JO C 197 de 12.7.2000, p. 1-2.

(17)

     JO L 26 de 29.1.2004, p. 3-9.

(18)

     JO L 181 de 19.7.2003, p. 34-42.

(19)

     JO L 162 de 20.6.2002, p. 1-3.

(20)

     JO L 253 de 29.9.2005, p. 22-24.

(21)

     JO L 386 de 29.12.2006, p. 89-100.

(22)

     JO L 332 de 18.12.2007, p. 103-105.

(23)

     JO L 210 de 6.8.2008, p. 1-11.

(24)

     JO L 210 de 6.8.2008, p. 12-72.

(25)

     JO L 323 de 10.12.2009, p. 20-30.

(26)

     JO L 39 de 12.2.2010, p. 20-35.

(27)

     JO L 130 de 1.5.2014, p. 1-36.

(28)

   JO L 68 de 13.3.2015, p. 9-25. 

(29)

   JO L 119 de 4.5.2016, p. 132-149.