COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2020
COM(2020) 262 final
ANEXOS
da
COMUNICAÇAO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.6.2020
COM(2020) 262 final
ANEXOS
da
COMUNICAÇAO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados
ANEXO I: Atos abrangidos pela revisão mas que não requerem alterações
Atos que não incluem regras específicas de proteção de dados, não beneficiando, por conseguinte, da «cláusula de anterioridade», o que significa que a diretiva já lhes é aplicável (7 atos):
1.Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros 1 ;
2.Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas 2 ;
3.Posição Comum 2005/69/JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa ao intercâmbio de certos dados com a Interpol 3 ;
4.Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias 4 ;
5.Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda 5 ;
6.Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas 6 ;
7.Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia 7 .
Atos que contêm uma referência à Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho, que deve ser interpretada como uma referência à diretiva nos termos do seu artigo 59.º, n.º 2, e não incluem regras específicas de proteção de dados (3 atos):
1.Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva 8 ;
2.Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal 9 ;
3.Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção 10 .
Atos cujas alterações estão já em negociação (2 atos):
1.Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves 11 ; propõe-se revogar este ato no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento (UE) n.º XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho 12 ;
2.Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida 13 ; propõe-se revogar este ato no âmbito da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, para a identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular ou apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) 14 .
Acordos internacionais que vinculam exclusivamente os Estados-Membros ou Estados Schengen que são obrigados a transpor a diretiva para os seus ordenamentos nacionais e quando o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de aplicação da lei ao abrigo desses acordos está sujeito às leis nacionais de transposição da diretiva (3 atos):
1.Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (Convenção Nápoles II) 15 ;
2.Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia 16 ;
3.Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 à Convenção 17 .
Acordo entre a UE e os EUA sobre auxílio judiciário mútuo:
1.Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo 18
ANEXO II: Atos que requerem alterações
1.Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas 19 .
2.Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas 20 ;
3.Decisão 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia 21 ;
4.A Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime, obriga os Estados‑Membros a criarem gabinetes de recuperação de bens e a fornecerem um quadro de intercâmbio de dados entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados‑Membros 22 ;
5.Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras 23 e Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras 24 ;
6.Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro 25 ;
7.Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal 26 ;
8.Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 27 ;
9.Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária 28 ;
10.Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave 29 .
JO L 190 de 18.7.2002, p. 1-20.
JO L 196 de 2.8.2003, p. 45-55.
JO L 27 de 29.1.2005, p. 61-62.
JO L 76 de 22.3.2005, p. 16-30.
JO L 328 de 24.11.2006, p. 59-78.
JO L 337 de 16.12.2008, p. 102-122.
JO L 327 de 5.12.2008, p. 27-46.
JO L 294 de 11.11.2009, p. 20-40.
JO L 328 de 15.12.2009, p. 42-47.
JO L 338 de 21.12.2011, p. 2-18.
JO L 218 de 13.8.2008, p. 129-136.
COM(2018) 302 final.
JO L 180 de 29.6.2013, p. 31-59.
COM/2016/0272 final - 2016/0132 (COD).
JO C 24 de 23.1.1998, p. 2-22.
JO C 197 de 12.7.2000, p. 1-2.
JO L 26 de 29.1.2004, p. 3-9.
JO L 181 de 19.7.2003, p. 34-42.
JO L 162 de 20.6.2002, p. 1-3.
JO L 253 de 29.9.2005, p. 22-24.
JO L 386 de 29.12.2006, p. 89-100.
JO L 332 de 18.12.2007, p. 103-105.
JO L 210 de 6.8.2008, p. 1-11.
JO L 210 de 6.8.2008, p. 12-72.
JO L 323 de 10.12.2009, p. 20-30.
JO L 39 de 12.2.2010, p. 20-35.
JO L 130 de 1.5.2014, p. 1-36.
JO L 68 de 13.3.2015, p. 9-25.
JO L 119 de 4.5.2016, p. 132-149.