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A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece disposições específicas relativas às medidas técnicas ao nível regional para as águas da União nas Águas Ocidentais Norte.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1241 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão (2) no respeitante às medidas corretivas para reduzir as capturas acessórias de bacalhau e badejo no mar Céltico e às medidas de seletividade adicionais destinadas a reduzir as capturas acessórias de gadídeos no mar da Irlanda. As medidas em causa, destinadas a contribuir para a consecução dos objetivos das medidas de conservação, dos planos plurianuais e do plano para as devoluções nas Águas Ocidentais Norte, foram posteriormente atualizadas e prorrogadas por um ano pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão (3), que caduca no final de 2023.

(3)

As medidas corretivas previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (plano plurianual para as Águas Ocidentais) para as unidades populacionais cuja biomassa está abaixo do Blim continuam a ser necessárias, a fim de assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa para níveis acima dos capazes de produzir o MSY. Por conseguinte, as medidas corretivas atualmente em vigor por força do Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 devem ser prorrogadas por um ano, a fim de prosseguir a otimização dos padrões de exploração, aumentar a seletividade das artes de pesca e reduzir as capturas indesejadas.

(4)

Na sequência de um pedido apresentado pelo Grupo Regional dos Estados-Membros para as Águas Ocidentais Norte, por carta oficial, em 13 de setembro de 2023, convém prorrogar até ao final de 2024 as medidas técnicas estabelecidas no anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 para determinadas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e no oeste da Escócia.

(5)

Dado o impacto direto das medidas previstas no planeamento da campanha de pesca dos navios da União e nas atividades económicas conexas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Uma vez que o prazo de aplicação das medidas adotadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 caduca em 31 de dezembro de 2023, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, a fim de assegurar a continuidade jurídica.

(6)

As medidas introduzidas pelo presente regulamento aplicáveis às águas da União visam concretizar os objetivos estabelecidos no artigo 494.o, n.os 1 e 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (5), e têm em conta os princípios referidos no artigo 494.o, n.o 3, desse acordo. Estas medidas não prejudicam as medidas aplicáveis nas águas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

(7)	Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1241 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (UE) 2019/1241 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(2) Regulamento Delegado (UE) 2021/2324 da Comissão, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 465 de 29.12.2021, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2022/2588 da Comissão, de 20 de outubro de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia (JO L 338 de 30.12.2022, p. 44).

(4) Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO L 83 de 25.3.2019, p. 1).