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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2933 |
21.5.2025 |
Aviso à atenção das entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/960 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução 2025 (UE) 2025/959 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
(C/2025/2933)
Comunica-se a seguinte informação às entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/960 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/959 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.
O Conselho da União Europeia determinou que as entidades constantes dos anexos acima referidos sejam incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. Os motivos para a inclusão na lista das entidades em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.
Chama-se a atenção das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1542, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).
As entidades em causa podem apresentar ao Conselho, antes de 2 de junho de 2025 , um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1 |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
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1048 Bruxelles/Brussel |
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BELGIQUE/BELGIË |
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Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |
As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1542.
Chama-se ainda a atenção das entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(1) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.
(2) JO L, 2025/960, 20.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/960/oj.
(3) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.
(4) JO L, 2025/959, 20.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/959/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2933/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)