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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1542 DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2025

que especifica as modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 3.o-B, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 138/2004 estabelece as contas económicas da agricultura na União Europeia, fornecendo a metodologia e os prazos para a transmissão das contas da agricultura.

(2)	Em conformidade com o artigo 3.o-B, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 138/2004, os Estados-Membros transmitem um relatório de qualidade à Comissão (Eurostat), pela primeira vez até 31 de dezembro de 2025 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

(3)

É necessário assegurar uma harmonização das regras a que devem obedecer os relatórios de qualidade para o intercâmbio dos dados e dos metadados relacionados com a qualidade. Esta necessidade pode ser satisfeita especificando as modalidades, a estrutura e os indicadores de avaliação para os relatórios de qualidade. As regras devem contribuir para a harmonização da garantia da qualidade e dos relatórios de qualidade.

(4)

A Estrutura Integrada Única de Metadados Integrados (SIMS) (2) foi aprovada como norma de metadados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu. A Comissão convidou os Estados-Membros a assegurarem que, ao compilar metadados de referência, ao elaborar os relatórios de qualidade e ao trocar metadados de referência e relatórios de qualidade, as respetivas autoridades estatísticas nacionais aplicam os conceitos estatísticos aí enumerados (3). A aplicação da SIMS contribuiria para a harmonização da garantia da qualidade e dos relatórios de qualidade, ajudando assim no cumprimento dos requisitos de qualidade estatística do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece um quadro de referência obrigatório para as estatísticas europeias.

(5)

O Sistema Estatístico Europeu tem uma norma de transmissão de longa data, aprovada pelo Comité do Programa Estatístico em 2006. A norma estabelece que os dados e metadados para todos os domínios estatísticos devem ser enviados para um espaço de receção comum na Comissão (Eurostat), para que possam ser automaticamente monitorizados, verificados e enviados para o ambiente de produção em causa. Essa norma deverá ser utilizada para os relatórios transmitidos ao abrigo do presente regulamento.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modalidades

1. Cada Estado-Membro transmite, pela primeira vez, à Comissão (Eurostat) um relatório de qualidade relativo ao ano de referência de 2023 e, posteriormente, a cada ano de referência que termine em 8 e em 3.

2. Os relatórios de qualidade deve ser enviados à Comissão (Eurostat) utilizando a norma de transmissão do Sistema Estatístico Europeu.

Artigo 2.o

Estrutura

1. Cada Estado-Membro apresenta um único relatório de qualidade que abranja todos os dados do programa de transmissão das contas económicas da agricultura, conforme estabelecido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 138/2004.

2. A estrutura pormenorizada e o conteúdo dos relatórios de qualidade são definidos no anexo I. Esses relatórios devem igualmente mencionar e justificar situações em que as normas de qualidade adequadas não tenham sido cumpridas ou em que os conceitos estatísticos não tenham sido corretamente aplicados, ou ambos.

Artigo 3.o

Indicadores de avaliação

A qualidade dos dados e metadados transmitidos deve ser avaliada em relação ao conjunto de indicadores de qualidade e desempenho estabelecidos no anexo II.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 33 de 5.2.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/138/oj.

(2) https://ec.europa.eu/eurostat/web/quality/quality-monitoring/quality-reporting?etrans=pt.

(3) Recomendação (UE) 2023/397 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2023, relativa à metainformação de referência e aos relatórios sobre a qualidade para o Sistema Estatístico Europeu, que substitui a Recomendação 2009/498/CE relativa à metainformação de referência para o Sistema Estatístico Europeu (JO L 53 de 21.2.2023, p. 104, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2023/397/oj).

(4) Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/223/oj).

ANEXO I

ESTRUTURA E CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE

Os relatórios de qualidade devem conter dados e metadados relacionados com a qualidade, em conformidade com os seguintes critérios de qualidade e conceitos estatísticos. Se um determinado dado conceito estatístico não for relevante para uma operação estatística, o conceito deve permanecer no relatório de qualidade acompanhado da menção «Não aplicável» e de uma breve explicação.

Apresentação estatística

Descrição dos dados divulgados.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Descrição dos dados

—	Sistema de classificação

—	Setores abrangidos

—	Conceitos e definições estatísticos

—	Unidade estatística

—	População estatística

—	Superfície de referência

—	Cobertura temporal

—	Período de base

Unidade de medida

A unidade em que são medidos os valores dos dados.

Período de referência

O período ou momento a que a observação medida visa referir-se.

Mandato institucional

Ato jurídico, conjunto de regras ou outro conjunto formal de instruções que atribui a uma organização a responsabilidade e a autoridade para a recolha, o processamento e a difusão de estatísticas.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Atos jurídicos e outros acordos

—	Partilha de dados

Confidencialidade

Propriedade dos dados que indica em que medida a sua divulgação não autorizada pode ser prejudicial ou nociva para o interesse da fonte ou de outras partes interessadas.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Confidencialidade — política

—	Confidencialidade — tratamento de dados

Política de publicação

Regras para a difusão de dados estatísticos a todas as partes interessadas.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Calendário de publicação

—	Acesso ao calendário de publicação

—	Acesso dos utilizadores

Frequência da difusão

O intervalo de tempo no qual as estatísticas são difundidas durante um determinado período.

Acessibilidade e clareza

As condições e modalidades segundo as quais os utilizadores podem aceder aos dados, utilizá-los e interpretá-los.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Boletim informativo

—	Publicações

—	Base de dados em linha

—

Outras

—	Documentação sobre metodologia

—	Exaustividade dos metadados — taxa

—	Documentação sobre a qualidade

Gestão da qualidade

Sistemas e quadros em vigor numa organização para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Controlo de qualidade

—	Avaliação da qualidade

Pertinência

Grau em que a informação estatística responde às necessidades atuais e potenciais dos utilizadores.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Necessidades dos utilizadores

—	Satisfação dos utilizadores

—	Exaustividade

—	Exaustividade dos dados — taxa para os produtores

Precisão e fiabilidade

Precisão dos dados é a proximidade dos cálculos ou estimativas em relação aos valores exatos ou verdadeiros que as estatísticas visam medir.

Fiabilidade dos dados é a proximidade do valor estimado inicial em relação ao valor estimado subsequente.

Atualidade e pontualidade

A atualidade é o tempo decorrido entre o acontecimento ou fenómeno que os dados descrevem e o momento em que os dados ficam disponíveis.

A pontualidade é o desfasamento temporal entre a data-limite em que os dados deveriam ter sido transmitidos e a transmissão efetiva dos dados.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Atualidade

—	Desfasamento temporal — primeiros resultados para os produtores

—	Pontualidade — transmissão e publicação para os utilizadores

—	Pontualidade — transmissão e publicação para os produtores

Coerência e comparabilidade

A adequação das estatísticas para serem combinadas de forma fiável de diferentes formas e para vários fins e o grau em que as diferenças entre estatísticas podem ser atribuídas a diferenças entre os valores reais das características estatísticas.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Comparabilidade geográfica

—	Comparabilidade — ao longo do tempo e duração de séries cronológicas comparáveis para os utilizadores

—	Duração de séries cronológicas comparáveis para os produtores

—	Coerência — domínio transversal

—	Coerência — estatísticas anuais e subanuais

—	Coerência — Contas nacionais

—	Coerência interna

Custos e encargos

Custos associados à recolha e à produção de um produto estatístico e encargos para os inquiridos.

Revisão de dados

Qualquer mudança num valor de uma estatística publicada.

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Revisão de dados — política

—	Revisão de dados — práticas

—	Revisão dos dados — dimensão absoluta média

Processamento estatístico

Este conceito inclui os seguintes subconceitos:

—	Dados de base

—	Frequência da recolha dos dados

—	Recolha dos dados

—	Validação dos dados

—	Compilação dos dados

—	Ajustamento