24.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/378


RESOLUÇÃO (UE) 2021/1633 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2019,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0072/2021),

A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (o «Instituto») para o exercício de 2019 ascendeu a 7 847 000 EUR, o que representa um decréscimo de 1,68 % face a 2018; que o orçamento do Instituto provém integralmente do orçamento da União;

B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.

Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,96 %, o que representa um decréscimo de 0,42 % relativamente a 2018; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 82,50 %, o que representa um aumento de 1,35 % relativamente ao exercício anterior;

2.

Regista uma diminuição das despesas operacionais transitadas do Instituto para 28,01 % em 2019 (em comparação com 51,29 % em 2016); observa que, pela primeira vez, o montante objeto de transição se situa abaixo do limiar de 30 % estabelecido pelo Tribunal;

3.

Observa com preocupação que o orçamento anual do Instituto publicado em 2019 e ulteriormente alterado não incluiu uma parte das receitas afetadas a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, nos termos do Regulamento Financeiro, o Instituto deveria ter incluído esses dados no seu orçamento publicado inicialmente, acompanhado das informações necessárias;

Desempenho

4.

Regista que o Instituto utiliza determinados indicadores-chave de desempenho em relação aos objetivos operacionais e à gestão dos recursos financeiros e humanos para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental; observa ainda com satisfação que o Instituto concluiu 95,80 % das atividades do documento único de programação em 2019; congratula-se com o plano de introduzir indicadores de desempenho específicos para medir o desempenho dos serviços horizontais;

5.

Observa que o Instituto coopera com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Eurofound para fins de investigação e divulgação de atividades; congratula-se com o facto de o Instituto participar na rede de agências no domínio da justiça e assuntos internos e de estar a estudar novas oportunidades para partilhar recursos com outras agências; enaltece esta cooperação como exemplo a seguir pelas outras agências da União;

6.

Exorta o Instituto a prosseguir o desenvolvimento das suas sinergias, a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outras agências da União para melhorar a eficiência (recursos humanos, gestão de edifícios, serviços informáticos e segurança);

7.

Saúda a publicação do Índice de Igualdade de Género 2019, centrado especificamente no tema do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, que comporta novas perspetivas sobre o acompanhamento da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da sua iniciativa «Um novo começo» relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida privada;

8.

Lembra a importância de aumentar a digitalização do Instituto, não só em termos de gestão e funcionamento interno, mas também para acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de o Instituto continuar a ser pró-ativo nessa matéria, de forma a evitar, a todo o custo, uma clivagem digital entre as diferentes agências; destaca, no entanto, a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

9.

Toma nota dos trabalhos preparatórios na perspetiva da próxima avaliação externa; observa que, devido ao facto de ainda estarem a ser aplicadas as recomendações da primeira avaliação e devido à dimensão relativamente reduzida do Instituto, o conselho de administração do Instituto adiou para 2022 a segunda avaliação externa que se deveria ter realizado em 2020 e decidiu proceder a uma avaliação de sete em sete anos; exorta o Instituto a prestar informações sobre os desenvolvimentos relativos à avaliação externa adiada e sobre a decisão de abandonar a obrigação, estabelecida pela Comissão na abordagem comum, de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos; observa que a Comissão considerou que o adiamento da avaliação era devidamente justificado;

10.

Recorda que o Instituto foi criado com o objetivo de apoiar e reforçar a promoção da igualdade de género na União, nomeadamente a integração da dimensão de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais destas resultantes, a luta contra a discriminação em razão do género e a sensibilização dos cidadãos da União para o tema da igualdade de género;

11.

Congratula-se com a cooperação contínua entre o Instituto e a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (Comissão FEMM), em particular, com o contributo que o Instituto presta para os esforços envidados atualmente pela Comissão FEMM no que diz respeito às repercussões da pandemia de COVID-19 sobre as mulheres, à violência baseada no género, ao equilíbrio entre vida profissional e familiar, à igualdade salarial e à disparidade de pensões entre homens e mulheres, à orçamentação sensível ao género e ao desenvolvimento de um instrumento parlamentar sensível às questões de género; apoia firmemente o trabalho desenvolvido pelo Instituto, que, mediante a elaboração de estudos, a investigação e a apresentação de dados de elevada qualidade, permite que a Comissão FEMM realize devidamente o seu trabalho; salienta a valiosa assistência que o Instituto pode prestar a todas as comissões do Parlamento a fim de permitir uma melhor integração da perspetiva de género em todas as políticas da União e incentiva o Parlamento a estabelecer uma cooperação cada vez mais estreita com o Instituto;

12.

Saúda o trabalho realizado pelo Instituto em 2019, nomeadamente a sua análise sobre a igualdade de género nos parlamentos da União e no Parlamento;

13.

Apoia o trabalho do Instituto enquanto contributo importante para fomentar a igualdade de género nos trabalhos realizados pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelo Parlamento, graças aos seus estudos e às suas atividades de investigação pertinentes;

14.

Saúda o documento único de programação do Instituto para o período 2021-2023 e os seus principais objetivos e prioridades;

15.

Salienta o papel central do Instituto na recolha, na análise, no tratamento e na divulgação de dados e informações sobre a igualdade de género e no desenvolvimento, análise, avaliação e divulgação de instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes; incentiva a colaboração entre o Instituto e outras agências da União, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apelando à Comissão para que respeite a missão específica do Instituto e se abstenha de ponderar a fusão do Instituto com outras agências;

Política de pessoal

16.

Destaca que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,30 %, com 26 agentes temporários nomeados para 27 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 27 lugares autorizados em 2018); observa, além disso, que, em 2019, trabalhavam para o Instituto 12 agentes contratuais e 4 peritos nacionais destacados;

17.

Observa que, devido a uma decisão judicial pendente sobre o recurso a trabalhadores temporários, o Tribunal decidiu abster-se de fazer qualquer observação sobre o ponto «Outras questões» até que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tenha proferido uma decisão final; observa que, em 31 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal da Lituânia apresentou ao TJUE seis questões para decisão prejudicial no que toca à interpretação da Diretiva 2008/104/CE (2), o que pode ter um impacto na utilização que o Instituto faz dos trabalhadores temporários relativamente a vários aspetos, incluindo a remuneração; insta o Instituto a ter devidamente em conta a decisão do TJUE, quando estiver disponível, e a informar o Parlamento sobre a evolução da situação;

18.

Observa que o Instituto comunicou um caso de assédio que remonta a 2018 e que constitui objeto de investigação; observa que o caso, relativo a cinco antigos trabalhadores do Instituto que acusaram este último de se socorrer abusivamente do estatuto de «trabalhador temporário», está pendente e que o Supremo Tribunal lituano enviou questões a título prejudicial ao TJUE; observa que o processo foi inicialmente tratado pelo Comité de Litígios Laborais da Lituânia, que se pronunciou a favor do pessoal temporário;

19.

Manifesta preocupação com as queixas apresentadas por antigos trabalhadores temporários da Agência a respeito dos seus direitos; observa que o Supremo Tribunal da Lituânia solicitou ao TJUE que avaliasse se a Diretiva 2008/104/CE se aplica às agências da União na sua qualidade de organismos públicos envolvidos em atividades económicas, e se estas agências devem observar na íntegra o disposto no artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, que diz respeito ao direito dos trabalhadores temporários a condições fundamentais de trabalho e de emprego, nomeadamente em matéria de remuneração;

20.

Observa com preocupação a falta de equilíbrio de género no conselho de administração (7 homens e 23 mulheres); verifica com preocupação que os homens estão sub-representados nos quadros superiores; solicita ao Instituto que, no futuro, assegure o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao nomearem os seus membros para o conselho de administração do Instituto;

21.

Manifesta a sua preocupação com o facto de um género estar sobrerrepresentado em todos os níveis do Instituto e recorda que as questões de género não dizem apenas respeito às mulheres; insta o Instituto a intensificar os seus esforços para alcançar um melhor equilíbrio de género;

22.

Incentiva o Instituto a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico, bem como o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

23.

Solicita a atribuição de financiamento adicional e adequado ao Instituto para aumentar o número e a qualidade dos seus trabalhadores estatutários e reforçar as capacidades do Instituto nos domínios da investigação, da recolha de dados e da análise;

24.

Manifesta preocupação com as irregularidades detetadas pelo Tribunal no que diz respeito à seleção de peritos externos pelo Instituto, ou seja, que os procedimentos utilizados para selecionar e contratar peritos externos careciam sistematicamente de uma pista de auditoria sólida; recorda que o Instituto deve respeitar os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento estabelecidos no artigo 237.o do Regulamento Financeiro; toma nota do compromisso assumido pelo Instituto no sentido de aplicar procedimentos melhorados nos novos convites à manifestação de interesse;

Adjudicação de contratos

25.

Observa que, em 2019, foram concluídos 47 procedimentos de contratação pública no domínio operacional e 62 procedimentos de contratação pública no domínio administrativo; regista que o Instituto introduziu orientações em matéria de contratos públicos para melhorar a qualidade dos documentos e organizou uma sessão de formação interna para novos agentes e gestores de projetos; assinala que, em 2019, o Instituto introduziu a apresentação eletrónica das propostas;

26.

Observa que o Tribunal não encontrou uma pista sólida de auditoria no que respeita ao procedimento utilizado para selecionar e contratar peritos externos, nem encontrou provas de que a afetação de tarefas aos peritos se alicerçara em critérios de seleção predefinidos para avaliar os seus méritos em relação aos de outros potenciais candidatos; verifica que o Tribunal considerou irregulares os pagamentos correspondentes; observa que os pagamentos não excedem o limiar de materialidade; constata, no entanto, o caráter sistémico e recorrente do erro;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

27.

Toma nota das medidas existentes e os esforços em curso do Instituto para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; congratula-se com a publicação, no sítio Web do Instituto, das declarações de interesses e dos CV dos membros do conselho de administração e dos seus quadros superiores;

Controlos internos

28.

Regista que foram encerradas as três últimas recomendações da auditoria de 2017 efetuada pelo Serviço de Auditoria Interna relativas à gestão das relações com as partes interessadas e à comunicação externa; observa que todas as recomendações e sub-recomendações formuladas na auditoria do Serviço de Auditoria Interna sobre os procedimentos de contratação pública destinados a apoiar os processos operacionais foram encerradas em 2019 e que a última sub-recomendação foi encerrada no início de 2020;

29.

Constata com preocupação que o Tribunal assinalou que o Instituto não efetua controlos ex post das suas operações de execução orçamental desde 2016; observa que o Tribunal recomenda a aplicação de um programa de controlo ex post baseado em riscos específicos;

Outras observações

30.

Toma nota dos esforços envidados pelo Instituto para assegurar um local de trabalho eficiente em termos de custos e respeitador do ambiente; observa que o Instituto nomeou um agente responsável pelos aspetos ecológicos para reduzir o impacto das suas operações no ambiente;

31.

Toma nota dos progressos efetuados pelo Instituto na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e nas suas atividades de comunicação com o público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

32.

Salienta ser necessária uma abordagem complexa para tornar as páginas Web das instituições da União acessíveis às pessoas com todo o tipo de deficiência, tal como previsto na Diretiva (UE) 2016/2102, incluindo a disponibilização de línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam envolvidas neste processo;

33.

Reitera a importância de o Instituto adquirir uma maior visibilidade nos meios de comunicação social e na Internet para divulgar o seu trabalho;

34.

Congratula-se com os esforços despendidos pelo Instituto para nomear um responsável pelas questões ambientais a fim de criar um ambiente de trabalho respeitador do ambiente;

35.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 29 de abril de 2021 (3) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1)   JO C 107 de 31.3.2020, p. 112.

(2)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2021)0215.