(1)

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, em curso desde 24 de fevereiro de 2022, está a afetar os operadores do setor das pescas e da aquicultura na União. A perturbação dos fluxos comerciais de produtos de base essenciais para este setor provenientes da Rússia e da Ucrânia agravou subitamente o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. O comércio entre a Ucrânia e a União é também gravemente afetado pela indisponibilidade de transportes, uma vez que os aeroportos ucranianos foram afetados pelo ataque russo e que todas as operações de transporte marítimo comercial nos portos ucranianos foram suspensas. É provável que esta crise tenha graves consequências para o abastecimento da União em cereais, óleos vegetais e peixe branco provenientes da Ucrânia e da Rússia, conduzindo a um forte aumento dos preços dos alimentos para peixes, que se vem somar à atual escalada dos preços da energia ou à escassez de matérias-primas essenciais. Uma parte da frota da União cessou as operações de pesca, dada a diminuição da rendibilidade dessa atividade e a impossibilidade de compensar o aumento dos custos dos fatores de produção. Os navios de pesca que operam no mar Negro, também expostos à ameaça de eventuais atividades militares, suspenderam a sua atividade a título cautelar. O impacto combinado destes aumentos de custos e da escassez acima referida também se faz sentir nos setores da aquicultura e da transformação de produtos do mar. Por conseguinte, o mercado está claramente desestabilizado por importantes aumentos de custos e perturbações do comércio, que exigem uma ação eficaz e eficiente.

(2)

Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139, nestas circunstâncias, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) pode apoiar a compensação de determinados custos que, de outro modo, não seriam elegíveis para essa compensação, para operadores do setor das pescas e da aquicultura pela perda de rendimentos ou custos adicionais, e para organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos de pesca em conformidade com os artigos 30.o e 31.° do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/1139, em caso de tal perturbação dos mercados, o regime de apoio específico limita-se ao objetivo específico de promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos. Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, segundo parágrafo, o regime de apoio aplica-se unicamente se a Comissão tiver estabelecido a ocorrência de um acontecimento excecional que causa tal perturbação.

(4)

É, por conseguinte, adequado estabelecer que a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia é um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.

(5)

Em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento (UE) 2021/1139, as compensações por custos adicionais ou perda de rendimentos e outras compensações previstas nesse regulamento são concedidas sob qualquer das formas referidas nas alíneas b) a e) do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As metodologias estabelecidas pelos Estados-Membros para esse efeito devem estar em conformidade com o artigo 53.o, n.o 3, desse regulamento.

(6)

Nos termos do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060, as despesas são elegíveis para contribuição do FEAMPA se forem incorridas por um beneficiário e forem pagas no âmbito da execução das operações, entre a data de apresentação do programa do FEAMPA pelo Estado-Membro à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029. Contudo, as despesas incorridas como resultado da perturbação dos mercados causada pelo acontecimento excecional cuja ocorrência é estabelecida pela presente decisão devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139 a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Dada a probabilidade de os efeitos da perturbação dos mercados afetarem os operadores dos setores das pescas e da aquicultura durante vários meses, é conveniente que as despesas sejam consideradas elegíveis se forem incorridas até 31 de dezembro de 2022.

(7)

À luz da necessidade de uma rápida execução do apoio referido no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1139, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,