<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0600479501.case.xml"><NO.CASE>C-119/00</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62000J0119</NO.CELEX><NO.SEQ>0014.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4800</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4808</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010621">21. 6. 2001</DATE> — PROCESSO C-119/00</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / LUXEMBURGO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-119/00,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por R Steinmetz, na qualidade de agente,</P><PARTY.STATUS>demandado,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias<?PAGE NO="I-4801"?> para dar cumprimento à Directiva 97/3 6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="202" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="60">JO L 202, p. 60</REF.DOC.OJ>), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes,</P><P>advogado-geral: L. A. Geelhoed,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20010405">5 de Abril de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-4802"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20000329">29 de Março de 2000</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma ação destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, que altera a Directiva 89/552//CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="202" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="60">JO L 202, p. 60</REF.DOC.OJ>), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A legislação comunitária</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19891003">3 de Outubro de 1989</DATE>, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas<?PAGE NO="I-4803"?> dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="298" DATE.PUB="1989" PAGE.FIRST="23">JO L 298, p. 23</REF.DOC.OJ>), constitui o quadro jurídico da actividade de radiodifusão televisiva no mercado interno.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 26.° da Directiva 89/552 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>O mais tardar no final do quinto ano a contar da data de adopção da presente directiva e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la à evolução da radiodifusão televisiva.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em aplicação desta disposição, a Directiva 97/36, que altera a Directiva 89/552 clarificando certas definições ou obrigações dos Estados-Membros, foi adoptada em <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 97/36 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até <DATE ISO="19981230">30 de Dezembro de 1998</DATE>. Do facto informarão imediatamente a Comissão.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4804"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>A fase pré-contenciosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Em conformidade com o disposto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentar as suas observações a respeito da transposição para o seu direito nacional da Directiva 97/36, dirigiu, por carta de <DATE ISO="19990709">9 de Julho de 1999</DATE>, um parecer fundamentado a este Estado-Membro, convidando-o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da referida directiva no prazo de dois meses a contar da notificação deste parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Tendo as informações comunicadas à Comissão pelo Governo luxemburguês na sequência do referido parecer revelado que a Directiva 97/36 continuava a não estar transposta para direito luxemburguês, a Comissão decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>E manifesto que, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 97/36, o Grão-Ducado do Luxemburgo estava obrigado a tomar, antes <DATE ISO="19981230">30 de Dezembro de 1998</DATE>, as medidas necessárias ao nível nacional para dar cumprimento à directiva e a informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Recordando as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos artigos 249.°, terceiro parágrafo, CE, 10.°, primeiro parágrafo, CE e 2.°, n.° 1,<?PAGE NO="I-4805"?> da Directiva 97/36, a Comissão conclui que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as mesmas ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento e/ou ao não lhas comunicar.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Governo luxemburguês não contesta que não transpôs a Directiva 97/36 no prazo fixado. Sublinha que esta se encontra ainda em fase de transposição e assinala que o projecto de Lei n.° 4584, que altera a Lei de <DATE ISO="19910727">27 de Julho de 1991</DATE> sobre os meios de comunicação electrónicos, que deve proceder a essa transposição, foi apresentado ao Conselho de Estado e à Câmara de Deputados em <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em sua defesa o Governo luxemburguês explica que, apesar da sua insistência junto do Conselho de Estado para que este examinasse com urgência o projecto de lei em questão, a introdução do referido projecto foi atrasada devido às alterações governamentais introduzidas na sequência dos pareceres formulados pelas câmaras profissionais. O atraso dever-se-ia à complexidade técnica da matéria abordada e às consultas feitas aos agentes económicos. Todavia, o Governo luxemburguês alega que a lei será adoptada num futuro próximo e considera que a acção perde a sua razão de ser.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Há que recordar que, nos termos do artigo 10.°, primeiro parágrafo, CE, os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comunidade. Entre estes actos figuram as directivas que, em conformidade com o artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE, vinculam o<?PAGE NO="I-4806"?> Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar. Esta obrigação implica, para cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva, a obrigação de, na sua ordem jurídica interna, adoptar todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido (v. acórdão de <DATE ISO="20010308">8 de Março de 2001</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-97/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2053">C-97/00, Colect., p. I-2053, n.° 9</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Não podem ser acolhidos os argumentos do Governo luxemburguês segundo os quais, por um lado, a adopção iminente do projecto de lei destinado a transpor a Directiva 97/36 para direito interno privaria de objecto a presente acção e, por outro, o referido projecto foi apresentado atempadamente ao Conselho de Estado, devendo-se o atraso na sua adopção à complexidade técnica da matéria e às consultas feitas aos agentes económicos.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, saliente-se que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-147/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2387">C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No caso vertente, o parecer fundamentado fixava ao Grão-Ducado do Luxemburgo um prazo de dois meses a contar da sua notificação para lhe dar cumprimento. Tendo este parecer sido notificado em <DATE ISO="19990709">9 de Julho de 1999</DATE>, o prazo terminava em <DATE ISO="19990909">9 de Setembro de 1999</DATE>. É portanto nesta data que há que apreciar a existência ou não do incumprimento imputado. O facto de o Governo luxemburguês considerar que o projecto de lei será rapidamente aprovado é portanto irrelevante.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4807"?><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Em segundo lugar, um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica para justificar a não observância das obrigações e prazos prescritos por uma directiva (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>, Comissão/Grécia, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-470/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-4657">C-470/98, Colect., p. I-4657, n.° 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em último lugar, mesmo no caso de o incumprimento ter sido eliminado posteriormente ao prazo fixado no parecer fundamentado, o prosseguimento da acção mantém interesse para determinar a base de responsabilidade em que um Estado-Membro pode incorrer em consequência do seu incumprimento em relação a outros Estados-Membros, à Comunidade ou a particulares (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19920318">18 de Março de 1992</DATE>, Comissão/Grécia, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-29/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-1971">C-29/90, Colect., p. I-1971, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Ora, resulta claramente dos autos que o projecto de lei não foi adoptado antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Assim, há que concluir que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4808"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19970630">30 de Junho de 1997</DATE>, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>La Pergola</P><P>Edward</P><P>von Bahr</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010621">21 de Junho de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>A. La Pergola</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>