DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 1999

relativa ao auxílio estatal que Portugal tenciona conceder a favor da Cotesi - Companhia de Têxteis Sintéticos, SA

[notificada com o número C(1999) 1268]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/598/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas(1),

Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições(2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I. PROCESSO

(1) Por ofício de 19 de Março de 1998, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão um projecto de concessão de um auxílio a favor da Cotesi - Companhia de Têxteis Sintéticos, SA (a seguir designada "Cotesi"), um fabricante de cordas e redes, com sede em Grijó (Carvalhos). O auxílio proposto é abrangido pelas medidas de controlo previstas no enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas.

(2) Após uma análise preliminar, a Comissão registou o processo com o N 196/98 e solicitou informações adicionais por ofícios de 17 de Abril e 1 de Julho de 1998. As autoridades portuguesas responderam ao primeiro por ofício de 2 de Junho de 1998 e ao segundo por ofício de 12 de Agosto de 1998.

(3) Por ofício de 29 de Outubro de 1998, a Comissão informou o Governo português da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio.

(4) A Comissão recebeu em Dezembro de 1998 e Janeiro de 1999 observações a este respeito da parte de terceiros interessados, tendo transmitido tais observações às autoridades portuguesas e dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem; os respectivos comentários foram recebidos por ofício de 11 de Março de 1999, registado pela DG IV em 15 de Março de 1999.

II. O AUXÍLIO PROJECTADO

(5) Os custos elegíveis do projecto ascendem a 10006095 euros e o montante do auxílio proposto é de 2883864 euros (incluindo o co-financiamento comunitário). Deste montante, 318446 euros correspondem a um subsídio a fundo perdido, enquanto 2565418 euros são concedidos sob a forma de subsídio reembolsável a uma taxa de juro zero, a amortizar num prazo de cinco anos, com um período de carência de 18 meses. A Comissão calcula que o montante total do auxílio (incluindo o equivalente-subvenção do subsídio reembolsável) é aproximadamente de 899696 euros, com uma intensidade de auxílio de cerca de 9 % (bruta).

(6) O auxílio projectado será concedido no quadro do programa específico de modernização da indústria têxtil e de vestuário de Portugal (IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil), tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 852/95 do Conselho(4), que estabelece que o programa será financiado conjuntamente pelo Estado-Membro e pela Comunidade e executado em conformidade com os regulamentos que regem os Fundos estruturais.

III. O PROJECTO

(7) As autoridades portuguesas declararam que o projecto dizia respeito à modernização do processo de produção da empresa, tendo em vista a substituição de equipamentos, a melhoria das áreas de armazenagem, a alteração do lay out e o reforço da cadeia de aprovisionamento. O objectivo prosseguido não se traduz num aumento da capacidade de produção, mas antes na obtenção de maior rendibilidade e redução de custos. Do projecto resultará o desmantelamento de algumas máquinas de extrusão e a aquisição de uma nova linha de extrusão.

(8) As autoridades portuguesas informaram que a Cotesi emprega 1524 trabalhadores, tendo o seu volume de negócios no ano anterior ao lançamento do projecto sido aproximadamente de 46 milhões de ecus e correspondendo o valor total dos seus activos a cerca de 47 milhões de ecus.

(9) Foi ainda declarado pelas autoridades portuguesas que a capacidade da empresa em termos de extrusão de fio de polipropileno (PP) diminuiria em resultado do projecto, enquanto aumentaria a capacidade de produção de fibras não abrangidas pelo enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas, como o polietileno (PE). Mais especificamente, a Cotesi irá aumentar a capacidade de produção de polietileno de alta densidade e dar início à produção de polysteel, uma fibra constituída por 70 % de PP e 30 % de PE.

(10) De acordo com informações transmitidas pelas autoridades portuguesas por ofício de 2 de Junho de 1998, a capacidade de produção de PP passou de 20556 toneladas por ano (antes do início do projecto) para 19962 toneladas por ano (depois do projecto concluído), o que corresponde a uma redução de 2,89 %. As autoridades portuguesas indicaram igualmente por ofício de 12 de Agosto de 1998 que esta redução de capacidade ocorria no contexto de uma tendência geral da empresa para reduzir a sua capacidade desde 1992. A Cotesi reduziu igualmente a sua capacidade instalada em 2,1 % desde 1992 até 1995 e prevê ainda uma nova redução da capacidade de 2 % durante os anos de 1999 a 2001.

IV. FUNDAMENTOS DO INÍCIO DO PROCESSO

(11) A Comissão viu-se obrigada a dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o por considerar que do auxílio não resultava, tal como exigido pelo enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas, uma redução significativa da capacidade relevante.

V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

(12) A Comissão recebeu observações do CIRFS (International Rayon and Synthetic Fibres Committee). Estas observações não se referiam ao facto de o auxílio poder ou não conduzir à distorção da concorrência no sector das fibras de polipropileno, mas sim aos critérios utilizados pela Comissão para apreciar o grau "significativo" da redução de capacidade. Tal como se refere a seguir, as informações adicionais prestadas pelas autoridades portuguesas dispensam a Comissão de adoptar uma opinião definitiva neste caso quanto ao facto de a redução de capacidade de 2,89 % poder ser considerada significativa.

(13) A Comissão recebeu igualmente observações do Ficcorfil (Syndicat des producteurs français de ficelles, cordages et filets) e de três empresas francesas que fabricam corda e redes. Estes terceiros opõem-se à concessão do auxílio, alegando que:

- existe uma concorrência intensa no que se refere aos produtos em causa num mercado em contracção,

- a aquisição de uma nova linha de extrusão irá possibilitar o fabrico de redes de pesca ou fios sintéticos para utilização na agricultura, em relação aos quais existe excesso de capacidade na Europa; uma das consequências deste excesso de capacidade traduz-se na pressão sobre os preços e as margens dos fabricantes,

- os custos laborais mais baixos em Portugal do que em França já constitui em si uma vantagem em termos concorrenciais, não devendo ser ainda aumentada através de subsídios,

- o desmantelamento de capacidade é difícil de comprovar na prática,

- algumas empresas alegam que nunca receberam subsídios, enquanto os investimentos dos produtores portugueses foram em grande medida subsidiados.

VI. COMENTÁRIOS DAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

(14) Por ofício de 26 de Janeiro de 1999, as autoridades portuguesas apresentaram as suas observações, cujospontos principais são os seguintes:

- As informações comunicadas à Comissão antes do início do processo no que se refere à capacidade instalada de extrusão de fibras abrangidas pelo enquadramento não eram exactas. Mais especificamente, o rácio em termos de capacidade de 90 % (PP)/10 % (PE), correcto em relação aos três anos anteriores ao projecto, não devia ter sido tomado como base para avaliar a alteração de capacidade durante o período do projecto.

- A Cotesi aumentou a capacidade de produção de polietileno de alta densidade (HDPE) durante o período de vida do projecto, em detrimento do PP. O HDPE pode ser utilizado na agricultura, apresentando maior resistência aos raios UV e aos pesticidas do que o PP. O HDPE também é menos nocivo para o ambiente e tem um período de vida mais longo do que o PP. Além disso, o investimento conduziu igualmente à instalação de uma máquina de extrusão de polysteel, uma fibra híbrida constituída por 70 % de PP e 30 % de PE. Devido à sua resistência mecânica e à abrasão, o polysteel é cada vez mais utilizado na pesca e para amarrar grandes embarcações.

- A legislação portuguesa em matéria de tempo de trabalho (Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1996) conduziu a uma redução da capacidade viável estimada em 8.o, uma vez que em virtude dessa legislação a semana de trabalho diminuiu de 44 horas em 1995 (antes do projecto) para 40 em 1999 (depois do projecto). Assim, os dias de trabalho anuais diminuíram de 270 em 1995 para 248 em 1999.

- Entre 1993 e 1998 foram desmanteladas 13 linhas de extrusão de PP, tendo sido instaladas apenas três novas linhas (uma de PP, uma de PE e uma de polysteel).

- Os quadros anexos ao ofício, que inserem dados acerca da capacidade de todas as máquinas de extrusão da Cotesi de 1993 a 1999, revelam que o rácio 90 % (PP)/10 % (PE) existente em 1995 (antes do início do projecto) passou para 79,5 % (PP)/20,5 % (PE) em 1999, depois da conclusão do projecto.

- A actual capacidade instalada em termos de extrusão de PP (incluindo a capacidade de 70 % de PP da nova máquina de produção de polysteel) diminuiu de 20936 toneladas em 1995 para 16800 em 1999, o que representa uma redução de capacidade de 19,7 %.

(15) Por ofício de 11 de Março de 1999, as autoridades portuguesas responderam às observações de terceiros. Salientaram que estes se tinham baseado em informações inexactas no que se refere à redução da capacidade. Além disso, referiram que a produção de redes de pesca não aumentará em resultado do projecto, não sendo as mesmas de qualquer modo abrangidas pelo enquadramento, e que o projecto também não previa investimentos para a produção de fibras a utilizar na agricultura. Sublinharam que existiam provas materiais da redução de capacidade. As autoridades portuguesas estão de acordo com o facto de que o aumento de produção poderá agravar a situação de excesso de oferta no sector, pelo que deram especial atenção aos projectos de que resultariam reduções de capacidade. No entanto, era importante assegurar o investimento das empresas portuguesas em equipamento moderno. Embora Portugal tenha determinadas vantagens, como por exemplo uma mão-de-obra relativamente barata; também tem desvantagens, como a falta de matérias-primas e de fabricantes de equipamentos, pelo que estes têm de ser importados de outros países da UE, que beneficiam assim dos investimentos das empresas portuguesas. As autoridades portuguesas, concluíram que o auxílio proposto estava em conformidade com as condições estabelecidas no enquadramento.

VII. APRECIAÇÃO DO PROJECTO DE AUXÍLIO

(16) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece o princípio da incompatibilidade com o mercado comum, salvo disposição em contrário, dos auxílios que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Do mesmo modo, o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece que, salvo disposição em contrário, tais auxílios são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.

(17) O projecto de concessão de auxílio à Cotesi constitui sem dúvida um auxílio para efeitos dos artigos acima mencionados, na medida em que permite à empresa realizar o investimento em questão sem ter de suportar a totalidade dos seus custos. Os produtos abrangidos pelo investimento e que a empresa coloca no mercado (códigos CN 56074990, 63053281, 56081191 e 60024331) são objecto de um comércio significativo intra-EEE, que atingiu 30000 toneladas em 1997. Por conseguinte, pode dizer-se que o auxílio proposto é susceptível de falsear a concorrência e efectuar as trocas comerciais para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

(18) A derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE diz respeito aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego. O auxílio projectado, ao permitir à empresa realizar o investimento em questão, irá promover o desenvolvimento económico de Carvalhos, uma região do objectivo n.o 1. No entanto, os efeitos do auxílio sobre o sector das fibras sintéticas estão sujeitos a controlo, mesmo relativamente às regiões menos desenvolvidas da Comunidade.

(19) Desde 1977 que a concessão de auxílios aos produtores de fibras sintéticas através do apoio a tais actividades está regulada num enquadramento, cujas condições e respectivo âmbito são periodicamente revistos, tendo a última vez sido em 1996(5).

(20) Actual enquadramento exige a notificação de todos os projectos de concessão de auxílios, independentemente da sua forma e quer a Comissão tenha ou não autorizado o regime em causa (salvo se o auxílio preencher os critérios de minimis), a produtores de fibras sintéticas através do apoio a qualquer das seguintes actividades:

- extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final, ou

- polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos do equipamento utilizado, ou

- qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade industrial específica em causa, se encontre normalmente integrado em tais capacidades em termos de equipamento utilizado.

(21) No presente caso, o auxílio projectado será concedido em grande medida para apoiar a produção de fibras sintéticas abrangidas pelo enquadramento, nomeadamente a instalação de novas capacidades para extrusão de filamento de polipropileno. A extrusão de polietileno, pelo contrário, não é abrangida pelo enquadramento.

(22) A Comissão lamenta que as autoridades portuguesas não tenham notificado o projecto mais cedo, atendendo a que a empresa apresentou o pedido de auxílio em 1996, ano em que iniciou o projecto. No entanto, a Comissão salienta que o auxílio projectado está em conformidade com o programa específico IMIT, autorizado pela Comissão em 5 de Outubro de 1995 e executado no quadro do programa PEDIP II, que a Comissão autorizou ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, por ser compatível com o mercado comum(6).

(23) O enquadramento refere pormenorizadamente os critérios a aplicar pela Comissão na sua análise dos projectos abrangidos pelo controlo. Estabelece, nomeadamente, que para apreciar a compatibilidade dos auxílios propostos é fundamental considerar a sua incidência sobre os mercados dos produtos relevantes, ou seja, as fibras ou os fios cuja produção será apoiada pelos auxílios em questão. O enquadramento prevê ainda, de um modo geral e independentemente da situação do mercado do produto relevante e do efeito dos auxílios nesse mercado, uma limitação da intensidade dos auxílios. Os auxílios ao investimento só serão autorizados, para as empresas que não sejam PME, até 50 % do limite máximo de auxílio aplicável e apenas se o auxílio implicar uma redução significativa da capacidade relevante ou se o mercado se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta e os auxílios não provocarem um aumento significativo da capacidade relevante.

(24) Atendendo a que o mercado parece não se caracterizar por uma escassez estrutural da oferta, deve ser demonstrado à Comissão que o auxílio implica uma redução significativa da capacidade relevante, que é a capacidade de extrusão de filamento de polipropileno.

(25) Atendendo às novas informações prestadas pelas autoridades portuguesas no quadro do processo no que se refere à redução de capacidade resultante do projecto, que afastam as informações prestadas durante a investigação preliminar da Comissão e em que se basearam as observações de terceiros interessados, a Comissão pode aceitar que a redução efectiva de capacidade de 19,7 % é significativa nos termos de acepção do enquadramento dos auxílios ao sector das fibras sintéticas. Além disso, a intensidade projectada do auxílio, de aproximadamente 9 % (bruta), é muito inferior a 50 % do limite máximo de 75 % (bruto) permitido no âmbito do programa PEDIP II,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a República Portuguesa tenciona conceder a favor da Cotesi, Companhia de Têxteis Sintéticos, SA, sob a forma de um subsídio a fundo perdido no montante de 318446 euros e de um subsídio reembolsável no montante de 2565418 euros a uma taxa de juro zero, a amortizar num prazo de cinco anos e com um período de carência de 18 meses, é compatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.

(2) JO C 405 de 24.12.1998.

(3) Ver nota 2.

(4) JO L 86 de 20.4.1995, p. 50.

(5) Ver nota 1.

(6) Por ofício SG(94) D/5991 de 2 de Maio de 1994.