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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3921 |
1.9.2026 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 10 de julho de 2026
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Grécia
(C/2026/3921)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1263 especifica os objetivos do quadro de governação económica, a saber, fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, e prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento dispõe que o Conselho e a Comissão realizam uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação, e a supervisão da aplicação, das recomendações específicas por país. |
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(2) |
Em 25 de novembro de 2025, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Grécia para 2026. Na mesma data, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2026, em que identificou a Grécia como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, uma recomendação de recomendação do Conselho sobre o capital humano na União Europeia e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2026, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) em 21 de abril de 2026, e o Relatório Conjunto sobre o Emprego e a Recomendação sobre o capital humano na União Europeia em 9 de março de 2026. |
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(3) |
Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da União nos próximos cinco anos. Este documento identifica os três imperativos de transformação – a saber, a inovação, a descarbonização e a competitividade –, bem como a segurança, como pilares fundamentais de um crescimento económico sustentável. Desde a sua publicação, a Bússola para a Competitividade tem servido de base aos trabalhos no âmbito do Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da UE, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União. |
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(4) |
Em 2026, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenrolar-se paralelamente à execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) (4), agora na sua fase final. Nos últimos anos, os planos de recuperação e resiliência (PRR), a par do financiamento da política de coesão, têm sido essenciais para concretizar as prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos tinham de responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas correspondentes recomendações específicas por país formuladas em ciclos recentes, e que os programas financiados pela política de coesão europeia tinham de ter em conta as recomendações específicas por país. Agora que o MRR se aproxima do seu termo da sua vigência, continua a ser essencial manter e ter por base as reformas apoiadas e executadas no âmbito deste mecanismo, nomeadamente para assegurar a coerência e a continuidade entre o PRR e os futuros planos PNR. |
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(5) |
Em 3 de junho de 2026, a Comissão publicou o relatório específico de 2026 relativo à Grécia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Grécia em resposta às recomendações específicas por país de 2025 e fez o balanço da execução, pela Grécia, do PRR. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Grécia enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Grécia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza e da exclusão social, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(6) |
A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Grécia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Grécia efetuada pela Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em 20 de maio de 2026 (5). Em 3 de junho de 2026, a Comissão concluiu que a Grécia já não regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades relacionadas com a dívida pública e externa diminuíram nos últimos anos, apoiadas por um crescimento constante do PIB e pelos excedentes orçamentais que também contribuíram para a diminuição da dívida pública, os balanços dos bancos melhoraram, e o défice da balança corrente, apesar de considerável, beneficia de um financiamento favorável que atenua os riscos para a sustentabilidade externa. A Grécia implementou reformas pertinentes para reduzir as suas vulnerabilidades de longa data. Embora permaneça elevado, o rácio dívida pública/PIB continuou a diminuir devido a uma política orçamental prudente e ao crescimento do PIB, o que também contribuiu para uma melhoria da posição de investimento externa global líquida negativa. Tanto a dívida pública como os rácios da dívida externa deverão continuar a diminuir. O défice da balança corrente manteve-se elevado e não se espera que melhore este ano, mas o financiamento da UE e o financiamento privado não gerador de dívida deverão cobrir grande parte do mesmo. O mercado de trabalho melhorou, tendo a taxa de desemprego continuado a diminuir e atingido o seu nível mais baixo desde 2009. Nos últimos anos, os bancos sanearam os seus balanços. No entanto, a reestruturação dos créditos não produtivos detidos por gestores de créditos fora do setor bancário continua a ser lenta. De um modo geral, os progressos em termos de políticas têm sido significativos e respondido às principais vulnerabilidades, tendo o Governo tomado uma vasta gama de medidas para melhorar o ambiente empresarial, o mercado de trabalho e a administração fiscal. No futuro, a manutenção de políticas orçamentais sólidas contribuirá para novas reduções da dívida pública e, embora subsistam desafios estruturais relacionados com a produtividade do trabalho, o Semestre Europeu garantirá um quadro para acompanhar os progressos nas reformas estruturais. |
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(7) |
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, na sequência da avaliação e da recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Grécia (6). O plano abrange o período de 2025 até 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido ao longo de quatro anos. O Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas: 3,7 % em 2025, 3,6 % em 2026, 3,1 % em 2027 e 3,0 % em 2028, o que corresponde às taxas máximas de crescimento cumulativas, calculadas por referência ao ano-base de 2023, de 6,5 % em 2025, 10,3 % em 2026, 13,7 % em 2027 e 17,1 % em 2028. |
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(8) |
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão convidou os Estados-Membros a solicitar a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa (7), tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Grécia, em 8 de julho de 2025 o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que autoriza a Grécia a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas (8). O período de ativação da cláusula de derrogação nacional (2025-2028) permite à Grécia rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo a que um aumento duradouro das despesas com a defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. |
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(9) |
Em 30 de abril de 2026, a Grécia apresentou o seu relatório anual de progresso de 2026 (9) sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas e a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Grécia sobre os progressos realizados na execução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(10) |
O crescimento do PIB real em 2025 foi de 2,1 % e a inflação medida pelo IHPC situou-se em 2,9 %. Nas suas previsões da primavera de 2026, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,8 % em 2026 e de 1,6 % em 2027, e para uma inflação medida pelo IHPC de 3,7 % em 2026 e de 2,4 % em 2027. |
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(11) |
Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat (10), o excedente das administrações públicas da Grécia aumentou, passando de 1,3 % do PIB em 2024 para 1,7 % do PIB em 2025, enquanto o seu excedente primário aumentou, passando de 4,8 % do PIB para 4,9 % em 2025.O aumento do excedente em 2025 reflete principalmente a diminuição das despesas com juros e a contenção das despesas correntes, juntamente com o aumento das receitas do IVA, apesar da aplicação de medidas expansionistas (0,6 % do PIB), incluindo cortes nas contribuições para a segurança social, salários mais elevados do setor público e apoio específico aos agregados familiares. Com base nas medidas estratégicas conhecidas na data da finalização das previsões, as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para um excedente de 0,8 % do PIB em 2026 e 0,6 % do PIB em 2027. A diminuição do excedente em 2026 reflete principalmente o impacto dos desagravamentos fiscais (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, imposto sobre imóveis e IVA), dos aumentos das pensões e dos salários do setor público, bem como do aumento das despesas com a defesa e das medidas temporárias de apoio à energia. A nova diminuição do excedente em 2027 reflete principalmente o impacto ao longo de todo o ano do pacote orçamental expansionista de 2026, uma nova redução das contribuições para a segurança social e aumentos adicionais dos salários do setor público. |
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(12) |
Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental (11), que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi expansionista em 0,8 % do PIB em 2025. Prevê-se que seja expansionista, em 2,8 % do PIB, em 2026, e contracionista, em 1,5 % do PIB, em 2027. |
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(13) |
Com base nos dados fornecidos pelo Eurostat (12), a dívida pública da Grécia diminuiu, passando de 154,2 % do PIB em finais de 2024 para 146,1 % do PIB em finais de 2025. A diminuição do rácio da dívida em 2025 foi principalmente impulsionada por um crescimento do PIB nominal e pelo excedente orçamental. Com base nas medidas estratégicas conhecidas à data da sua finalização, as previsões da primavera de 2026 da Comissão apontam para que o rácio dívida/PIB diminua para 140,7 % até ao final de 2026 e diminua novamente para 134,4 % até ao final de 2027. |
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(14) |
Com base nos dados do Eurostat (13), o total da despesas das administrações públicas com a defesa na Grécia ascendeu a 2,4 % do PIB em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,2 pontos percentuais do PIB em comparação com o ano de referência de 2024. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, deverá atingir 2,6 % do PIB em 2026, o que corresponde a um aumento de 0,4 pontos percentuais do PIB em comparação com 2024 (14). |
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(15) |
A União continua a fazer face a riscos de perturbações do aprovisionamento energético e de elevada volatilidade dos preços, exacerbados por tensões geopolíticas que afetam os mercados mundiais do petróleo e do gás. A experiência adquirida com a crise energética de 2022-2023 demonstrou que as medidas abrangentes e não direcionadas implicam custos orçamentais elevados e são social e economicamente ineficientes. Desde o início da guerra no Médio Oriente, em fevereiro de 2026, a Grécia adotou medidas de política orçamental para atenuar o impacto dos elevados preços da energia nos agregados familiares e nas empresas (15). Estas incluem uma combinação de transferências sociais e medidas de apoio aos preços, nomeadamente uma subvenção não específica para o gasóleo (0,16 EUR por litro) e um passe de combustível específico que proporciona 50 a 60 EUR por veículo para abril-maio de 2026, bem como uma subvenção específica para os fertilizantes destinada aos agricultores que cobre 15 % dos custos do setor agrícola no período de abril a agosto de 2026. O apoio adicional inclui uma transferência pontual específica para os agregados familiares com filhos (150 EUR por filho) e uma compensação aos operadores de ferries para conter os custos de transporte. De acordo com as previsões da primavera de 2026 da Comissão, o custo orçamental destas medidas deverá ascender a 0,2 % do PIB em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, se estas medidas permanecessem em vigor até ao final de 2026, o seu custo orçamental ascenderia a 0,6 % do PIB em 2026. |
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(16) |
De acordo com os cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Grécia cresceram 3,0 % em 2025 e, cumulativamente, 2,8 % em 2024 e 2025. O crescimento das despesas líquidas em 2025 é inferior à taxa máxima de crescimento recomendada. Considerando 2024 e 2025 em conjunto, a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas é também inferior à taxa máxima de crescimento recomendada. |
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(17) |
De acordo com os cálculos da Comissão, as despesas líquidas na Grécia deverão crescer 7,3 % em 2026 e, cumulativamente, 10,4 % em 2024, 2025 e 2026. O crescimento previsto das despesas líquidas em 2026 é superior à taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 1,5 % do PIB em termos anuais. Considerando 2024, 2025 e 2026 em conjunto, a taxa de crescimento cumulativa prevista das despesas líquidas é também superior à taxa máxima de crescimento recomendada, correspondendo a um desvio de 0,2 % do PIB em termos cumulativos. No entanto, o desvio previsto está em consonância com a flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional, com base nas atuais projeções para a despesa em defesa. |
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(18) |
A centralização e a digitalização da administração fiscal e aduaneira têm sido fundamentais para aumentar o cumprimento fiscal, com a implantação de ferramentas digitais e o reforço dos sistemas de conformidade, também no âmbito do PRR, contribuindo para uma redução significativa dos desvios do cumprimento do IVA. Para apoiar estes progressos, é essencial manter o investimento, incluindo os sistemas informáticos desenvolvidos com o apoio do MRR, afetando recursos suficientes à manutenção dos sistemas e à capacidade interna. Ao mesmo tempo, o sistema fiscal continua a apresentar um grande número de despesas fiscais (1 236 casos em 2025) com um impacto orçamental significativo, o que aumenta a complexidade do sistema fiscal e tem implicações para a eficiência das receitas. Uma avaliação sistemática das despesas fiscais lançaria as bases para a racionalização das despesas fiscais, melhorando assim a transparência global do sistema fiscal e apoiando a sustentabilidade orçamental. São igualmente necessários esforços suplementares a nível da administração aduaneira. Embora a centralização em curso da administração aduaneira tenha aumentado as receitas aduaneiras, apesar da diminuição das importações globais, a conclusão da centralização das inspeções, o reforço da capacidade operacional e a expansão das infraestruturas nos principais pontos de entrada, nomeadamente o porto do Pireu, melhorariam ainda mais a execução e a cobrança de receitas. |
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(19) |
A Grécia continuou a tomar medidas para modernizar a sua administração pública. Na sequência de um ajustamento significativo após 2010, a dimensão e o custo da administração pública foram amplamente alinhados com a média da UE. A massa salarial do setor público da Grécia manteve-se, de um modo global, estável em 2025, situando-se em 10,2 % do PIB, ligeiramente abaixo da média da União (10,3 % do PIB). Para manter esta situação, é fundamental continuar a aplicar a grelha salarial unificada, mantendo simultaneamente os atuais níveis de efetivos, nomeadamente no que respeita ao pessoal temporário. O PRR contém medidas para melhorar a eficácia da administração pública, incluindo um quadro de governação a vários níveis adotado em 2023, que deverá melhorar a coordenação entre as administrações centrais, regionais e locais, por exemplo, na gestão da água e na proteção civil. A Grécia deverá começar a aplicar o quadro de governação assim que adotar uma lei codificada que integre todas as responsabilidades da administração regional e local num quadro jurídico único, que deverá entrar em vigor em 2026. |
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(20) |
Foram realizados progressos para reduzir os créditos não produtivos nos balanços dos bancos, mas a resolução dos créditos não produtivos remanescentes, atualmente geridos em grande medida por gestores de créditos, prosseguiu a um ritmo lento. Os obstáculos judiciais, como a longa duração da resolução judicial de litígios antes e após a realização de hastas públicas, resultam num baixo interesse de terceiros e em hastas infrutíferas, atrasando as liquidações das garantias. Os atrasos acima referidos nos processos de liquidação e a consequente dissuasão de potenciais compradores na participação em hastas públicas comprometem a eficiência global do quadro de resolução da dívida, reduzindo simultaneamente a oferta efetiva de imóveis. A morosidade também agrava a crise da acessibilidade dos preços da habitação, dado que muitos imóveis vagos estão retidos em processos de execução de dívidas. As medidas processuais recentemente adotadas visam resolver os problemas acima referidos, acelerando a resolução dos litígios antes e após a realização de hastas públicas, como i) simplificações processuais, ii) medidas para evitar a concentração desproporcionada de litígios relacionados com execuções forçadas nas áreas metropolitanas e iii) uma plataforma digital para acelerar de forma decisiva as datas de audiência. No entanto, não é ainda possível determinar a sua eficácia. |
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(21) |
A participação sistemática, significativa e atempada das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida dos instrumentos de financiamento da União, bem como no contexto do Semestre Europeu. |
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(22) |
A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC) na Grécia, supera o ritmo médio a nível da UE, tanto em termos de seleção de projetos como de pagamentos. É importante manter a dinâmica atual, maximizando simultaneamente o impacto dos investimentos no terreno. A Grécia já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. No entanto, alguns domínios podem exigir maior atenção na execução, nomeadamente os relacionados com a inovação, a gestão de resíduos, os transportes públicos urbanos, os caminhos de ferro e as medidas de âmbito local para reter o capital humano fora da região da capital e fazer face ao declínio demográfico nas regiões menos desenvolvidas. É essencial assegurar que os novos investimentos identificados pela Grécia na sua revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nomeadamente os relacionados com as cinco prioridades apontadas no regulamento relativo à revisão intercalar (16), sejam realizados de forma rápida e eficaz. |
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(23) |
A Grécia enfrenta vários desafios relacionados com a carga regulamentar, obstáculos à entrada nos mercados de produtos e serviços, a fragmentação da política de investigação, a morosidade dos processos judiciais e a incerteza causada pela falta de planos que definam as utilizações dos solos, embora tenham sido tomadas recentemente medidas estratégicas em alguns destes domínios. |
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(24) |
A Grécia melhorou o seu quadro regulamentar e implementou ferramentas digitais para racionalizar a interação das empresas com o Estado, por exemplo, através da simplificação e digitalização do processo de licenciamento para o estabelecimento e o funcionamento das empresas. No entanto, as empresas gregas continuam a considerar que o cumprimento exigido da regulamentação empresarial constitui um grande desafio para o investimento, tal como ilustrado pelos inquéritos realizados pelo Banco Europeu de Investimento. As licenças ambientais continuam a envolver múltiplos serviços e estão a ser envidados esforços para reduzir os prazos de aprovação. Uma das razões prende-se com o facto de o quadro regulamentar não estar concluído, uma vez que ainda não foram adotados todos os atos secundários que permitiriam um processo de licenciamento mais simples em caso de alterações não substanciais. Por outro lado, uma capacidade suficiente e a digitalização de extremo a extremo do registo ambiental eletrónico e dos processos de licenciamento conexos para todos os serviços envolvidos ajudariam a acelerar as licenças ambientais. Além disso, o quadro jurídico para os contratos de concessão na orla marítima está desatualizado e dificulta o investimento em infraestruturas novas e existentes. Em especial, as infraestruturas relacionadas com atividades industriais, de extração e outras atividades de apoio beneficiariam de um quadro jurídico distinto, tendo em conta os requisitos altamente complexos em matéria de segurança e ambiente. De um modo geral, a realização de avaliações sólidas do impacto regulamentar seria um instrumento fundamental para identificar e resolver eventuais encargos regulamentares injustificados. A conclusão da cartografia cadastral e a sua integração no sistema de informação central da administração pública e fiscal deverão aliviar os encargos administrativos para o setor privado, incluindo para os agricultores. |
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(25) |
As profissões liberais, nomeadamente advogados, arquitetos, engenheiros civis e contabilistas, enfrentam uma regulamentação rigorosa que afeta a prestação de serviços aos níveis nacional e transfronteiras (incluindo requisitos de entrada; restrições às práticas multidisciplinares e à publicidade; restrições territoriais; e, em alguns casos, tabelas de comissões fixas). Estas profissões registam também uma baixa taxa de encerramento de empresas. Do modo semelhante, continua a existir uma restrição regulamentar ao comércio intra-UE, em especial no que diz respeito à entrada nos mercados retalhistas, à delimitação de zonas e aos requisitos de licenciamento. O setor farmacêutico continua a funcionar sob rigorosas regras de estabelecimento, incluindo restrições de população e geográficas. As regras setoriais em matéria de estabelecimento são também mais restritivas do que no conjunto da UE nos setores dos transportes e das telecomunicações. No contexto do mercado único, os custos de entrada e estabelecimento para os investidores e prestadores de serviços estrangeiros são agravados por alterações frequentes das regras fiscais, elevados custos de conformidade e obstáculos regulamentares. Estes condicionalismos afetam sobretudo as profissões liberais e o comércio retalhista, bem como os setores dos transportes e das redes. |
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(26) |
Na Grécia, a gestão da política de investigação e as fontes de financiamento continuam fragmentadas entre vários ministérios e entidades públicas, e a coordenação entre estes organismos tem sido fraca. No que diz respeito ao acesso ao financiamento, o investimento em capital de risco continua a ser muito inferior à média da UE e os mercados nacionais de capital de investimento e de capital de risco não estão desenvolvidos. Tal reflete a dependência de iniciativas apoiadas pelo Estado, em vez de mercados privados maduros. Ao mesmo tempo, embora o acesso ao financiamento na fase de arranque acompanhe em geral os outros países da UE, as restrições no financiamento persistem quando as empresas em fase de arranque se aproximam da fase inicial ou da fase de crescimento. Além disso, embora o apoio público à I&D das empresas tenha aumentado, a despesa do setor privado ainda é significativamente inferior à da média da UE. No futuro, o reforço da governação da política de investigação e a garantia do financiamento da I&D a longo prazo serão fundamentais. Os condicionalismos financeiros das empresas gregas são agravados pelos atrasos nos pagamentos, em especial por parte do setor público. A percentagem de PME com pagamentos em atraso por parte de organismos públicos está muito acima da média da UE (33 % em comparação com 20 %). |
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(27) |
O potencial de inovação da Grécia é, além disso, entravado por uma adoção ainda reduzida de tecnologias digitais pelas empresas, em especial pelas PME. Apesar dos progressos realizados, a digitalização das PME continua a ser significativamente inferior à média da UE (55,95 % contra 71,39 % em 2025). De um modo geral, as empresas também estão atrasadas na adoção de tecnologias digitais essenciais, como a inteligência artificial (IA), a computação em nuvem e a análise de dados. |
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(28) |
A Grécia realizou progressos na melhoria da eficácia e eficiência do sistema judicial, alterando o Código de Processo Civil para melhorar a tramitação dos julgamentos civis e comerciais em primeira instância e segunda instância no contexto da execução e para digitalizar os processos judiciais, e adotando novas disposições jurisdicionais em matéria de litígios na adjudicação de contratos públicos. Foi elaborado um código dos mecanismos alternativos de resolução de litígios, que será alargado à resolução de litígios relacionados com contratos públicos, mas que ainda não foi adotado. Embora tenham sido recentemente implantadas várias ferramentas de justiça digital, a integração das tecnologias da informação nos processos judiciais continua incompleta, estando ainda limitada a determinados tribunais e não abrangendo todos os fluxos de trabalho. A duração dos processos nos tribunais cíveis, penais e administrativos continua a ser uma das mais elevadas da UE, causando atrasos substanciais, que afetam, em especial, a aplicação dos direitos contratuais e de propriedade, os processos de execução e a resolução de litígios em matéria de contratação pública, embora tenham sido alcançados progressos em virtude das recentes reformas. Além disso, é necessária uma revisão que melhore o quadro jurídico da organização dos tribunais e do estatuto dos juízes. |
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(29) |
Atualmente, apenas cerca de 20 % do território grego está abrangido por planos urbanos locais aprovados. A falta de utilizações definidas do solo conduziu a incertezas no que diz respeito à atividade económica permitida e à construção informal, o que, por sua vez, criou uma pressão insustentável sobre o ambiente e as infraestruturas. Embora a Grécia tenha realizado progressos consideráveis na elaboração dos planos urbanos através do MRR, a reforma tem de ser concluída para ajudar a acelerar o investimento. |
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(30) |
Apesar de uma quota crescente de energia renovável na sua produção total de eletricidade, a Grécia continua altamente dependente dos combustíveis fósseis. Os preços grossistas da eletricidade são voláteis e reagem de forma exacerbada à evolução geopolítica, o que é particularmente evidente na Grécia devido ao elevado grau de dependência do gás natural para a produção de eletricidade. O PRR da Grécia contém várias reformas e investimentos, incluindo um aumento da capacidade de armazenamento, que deverão acelerar a descarbonização. A capacidade de produção de energias renováveis pode ser ainda alargada acrescentando a energia eólica marítima, e a designação de zonas é um passo vital para facilitar o seu desenvolvimento. No entanto, são necessárias novas medidas para reduzir a dependência da Grécia em relação aos combustíveis fósseis e fazer baixar os preços da eletricidade, por exemplo, promover a resposta da procura e acelerar a implantação de contadores inteligentes, concluir a interligação das ilhas, reduzir as perdas da rede de distribuição e abordar os fatores que contribuem para o aumento dos custos da eletricidade para os consumidores finais. |
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(31) |
A Grécia continua a manter uma série de subsídios aos combustíveis fósseis, nomeadamente para utilizações industriais, e não foi fixado um calendário pormenorizado sobre a forma de eliminar progressivamente estes subsídios até 2030. Em especial, os subsídios aos combustíveis fósseis que não visam reduzir a pobreza energética nem reforçar a segurança energética, dificultam o processo de eletrificação e não são cruciais para a competitividade industrial poderiam, por conseguinte, ser considerados prioritários para eliminação progressiva. Na Grécia, a tributação da energia continua a favorecer, em certos casos, o gás natural em detrimento da eletricidade, o que está a contribuir para um sinal de preço misto, tendo em conta o aumento da quota das energias renováveis na produção global de eletricidade. Os preços finais da energia são mais baixos para os combustíveis fósseis em comparação com a eletricidade, situando-se a Grécia entre os Estados-Membros da UE com a maior diferença entre o preço da eletricidade e o do gás. Além disso, a Grécia continua a ser o país da UE onde os impostos especiais sobre o consumo de gasóleo são particularmente baixos em comparação com os impostos especiais sobre o consumo de gasolina, apesar de o gasóleo ser mais nocivo para o ambiente. Por conseguinte, o ajustamento dos impostos sobre a energia e a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis poderia proporcionar maiores incentivos à eletrificação. Por último, uma utilização mais direcionada das fontes de receitas (por exemplo, o CELE) permitiria afetar recursos suficientes aos principais regimes de apoio (por exemplo, a conta FER), bem como continuar a promover a descarbonização da indústria e do setor dos transportes, contribuindo para uma transição ecológica da Grécia justa e inclusiva. |
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Embora a Grécia tenha uma das frotas de veículos mais antigas da UE, a sua frota de autocarros urbanos foi significativamente renovada nos últimos anos, com a introdução de um grande número de autocarros elétricos. O setor dos transportes grego é um dos emissores dominantes de CO2 do país. Seria benéfico para a Grécia elaborar uma estratégia abrangente, incluindo um plano de investimento e reformas, para promover a descarbonização do setor dos transportes, alargando a utilização de modos de transporte elétricos, inclusive melhorando a capacidade e a qualidade dos transportes públicos urbanos. Além disso, ao concluir os concursos lançados para os serviços de transporte inter-regional e urbano por autocarro, a Grécia criará um ambiente mais seguro e propício para promover a modernização e a ecologização da sua frota de autocarros. A modernização dos terminais de autocarros nas principais cidades para promover o transporte intermodal também contribuiria positivamente. Além disso, a renovação da frota grega de transporte marítimo de passageiros, em que mais de 80 % dos seus navios de passageiros têm mais de 20 anos e estão desprovidos de tecnologias verdes, oferece benefícios económicos e ambientais significativos. No âmbito do PRR grego, foi elaborado um plano diretor para a renovação da frota grega de transporte marítimo de passageiros, que pode servir de base às decisões políticas sobre a modernização dos navios, as infraestruturas portuárias e o financiamento. |
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A Grécia está empenhada em modernizar o seu sistema ferroviário nacional. A reforma ferroviária em curso apoiada pelo MRR visa tornar o setor ferroviário grego mais seguro, mais eficiente, integrado, moderno e capaz de responder à procura dos clientes, com destaque para o reforço da capacidade e do investimento do gestor de infraestrutura. A implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e o reforço da capacidade operacional da autoridade reguladora grega dos caminhos de ferro, nomeadamente abordando as limitações de recursos, são essenciais para apoiar estes esforços. Ao desenvolver um sistema ferroviário moderno e eficiente, a Grécia pode tirar partido da sua posição estratégica enquanto porta de entrada entre a Europa, o Mediterrâneo Oriental e a região do mar Negro, e desenvolver um sistema de transportes fiável, competitivo e ambientalmente sustentável que apoie o desenvolvimento regional, a coesão, a conectividade transfronteiriça e o crescimento económico. |
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A Grécia é particularmente vulnerável às alterações climáticas e aos fenómenos meteorológicos extremos com elas relacionados, como as secas intensas, as inundações, os incêndios florestais e as ondas de calor. A frequência e a gravidade crescentes destes fenómenos exigem trabalhos de reconstrução dispendiosos das infraestruturas afetadas e a reabilitação de grandes áreas florestais e agrícolas. Atualmente, a Grécia carece de uma estratégia abrangente aliada a uma clara atribuição de responsabilidades, incluindo a administração regional e local, para planear e executar investimentos na adaptação às alterações climáticas. Ao estabelecer um sistema de governação a vários níveis e ao integrar considerações em matéria de resiliência às alterações climáticas em toda a administração pública e em setores-chave (por exemplo, energia e transportes), a Grécia criaria um quadro mais propício para realizar o necessário processo de resistência às alterações climáticas do investimento em infraestruturas fundamentais de forma sustentável e eficaz em todo o país, nomeadamente nas regiões costeiras e insulares. Para tal, seria necessário dar prioridade ao planeamento baseado nos riscos e mobilizar investimentos públicos e privados adequados, em especial nos setores em que continua a não existir uma resposta adequada às vulnerabilidades climáticas, nomeadamente o setor dos transportes e os setores dependentes do meio marinho que estão expostos a riscos climáticos significativos. Além disso, seria benéfico para a Grécia adotar uma abordagem estruturada do financiamento dos riscos de catástrofe e adotar novas medidas políticas para aumentar a taxa de cobertura dos seguros privados, principalmente adotando e executando uma estratégia nacional para regimes de seguros privados contra catástrofes naturais. A cobertura de seguros privados continua a ser uma das mais baixas da UE e a discrepância entre a região da Ática e outras regiões é elevada, apesar das medidas introduzidas nos últimos anos, que deverão ter um impacto a médio e longo prazo. |
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A Grécia é um dos países da UE que mais sofre de stress hídrico, sendo a agricultura o principal consumidor de recursos hídricos, representando mais de 80 % do consumo total de água. O abastecimento de água do país está sob pressão significativa e a situação é agravada por secas prolongadas e fenómenos extremos de precipitação, não existindo um quadro adequado para a recolha e o armazenamento de águas superficiais e pluviais e a reutilização das águas residuais tratadas é limitada. No âmbito do seu PRR, a Grécia desenvolveu uma nova Estratégia Nacional para a Água para a utilização eficiente e sustentável dos recursos hídricos e introduziu uma iniciativa-piloto para a reorganização dos principais prestadores de serviços hídricos. A aplicação desta estratégia, juntamente com o investimento na gestão sustentável da água e nas respetivas infraestruturas, é crucial para construir e manter infraestruturas resilientes e promover a utilização eficiente dos recursos hídricos. No âmbito da revisão intercalar da política de coesão, a Grécia aumentou as dotações para investimentos no setor da água. As iniciativas destinadas a promover a gestão circular da água e a gestão da procura, bem como os esforços para sensibilizar o público para o valor e a segurança das águas residuais adequadamente tratadas, podem contribuir para atenuar a escassez de água e melhorar a eficiência global da gestão sustentável do abastecimento de água. |
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A Grécia enfrenta desafios em matéria de gestão de resíduos. Apesar da introdução de um imposto sobre a deposição em aterro em 2022 e dos esforços para implementar instalações de gestão de resíduos, cerca de 80 % dos resíduos urbanos continuam a ser tratados depositados em aterro. A falta de instalações de reciclagem adequadas e os progressos limitados no aumento dos níveis de reciclagem, que se mantêm em apenas 17,4 % em comparação com 48 % na UE, sublinham a necessidade de uma abordagem mais abrangente e integrada da gestão de resíduos. Para fazer face a estes desafios, é essencial atualizar os planos regionais de gestão de resíduos, em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos, e investir em infraestruturas de gestão de resíduos sólidos. Tal incluiria a adoção de sistemas «pagar pelo produzido», a execução atempada de programas de recolha seletiva e o reforço da capacidade dos organismos regionais de gestão de resíduos sólidos, em especial em zonas como as ilhas, onde as limitações de capacidade são exacerbadas durante os períodos de pico do turismo. Ao tomar estas medidas, a Grécia pode reduzir a sua dependência dos aterros, aumentar os níveis de reciclagem e promover práticas de gestão de resíduos mais eficazes. |
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O desempenho global da Grécia em matéria de emprego tem sido forte nos últimos anos, reduzindo a diferença em relação à média da UE. No entanto, a participação baixa das mulheres no mercado de trabalho está a resultar numa disparidade entre homens e mulheres no emprego quase duas vezes superior à média da UE. Embora se tenham registado melhorias, a Grécia ainda tem também uma percentagem considerável de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (13,6 % em 2025), e os grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência ou os ciganos, enfrentam dificuldades específicas no acesso ao mercado de trabalho. Continuar a incentivar regimes de trabalho flexíveis e aumentar os serviços de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração poderá aumentar a taxa de pessoas com emprego, em especial entre os jovens, as mulheres e os grupos vulneráveis, bem como melhorar a qualidade do emprego. É também fundamental reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho e combater a inadequação das competências, orientando melhor os sistemas de educação e formação para as necessidades do mercado de trabalho e melhorando a coordenação, a eficácia e os resultados dos programas de educação de adultos. Embora estejam a ser criados quadros estratégicos e estejam em curso algumas medidas, uma elevada percentagem da população continua em risco de pobreza e a eficácia das transferências sociais é inferior à média da UE e tem vindo a diminuir significativamente nos últimos anos. A falta de resposta às necessidades de cuidados médicos, a baixa oferta de cuidados de longa duração, os elevados custos da habitação e as taxas de privação sublinham a necessidade de um sistema de proteção social robusto e de novas medidas políticas. A disponibilidade de serviços sociais e essenciais continua a ser limitada em detrimento das comunidades marginalizadas e remotas. |
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Além dos desafios económicos e sociais abordados pelo PRR e por outros fundos da UE, a Grécia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com a educação. A participação na educação e no acolhimento na primeira infância desde os três anos até à idade de início da escolaridade obrigatória no ensino primário continua a ser baixa. Em 2019 (dados mais recentes do Eurostat relativos à Grécia), a Grécia ocupava a última posição entre os Estados-Membros da UE em termos de taxas de inscrição, sendo que a falta de dados mais recentes dificulta o acompanhamento da evolução. A participação na educação e no acolhimento na primeira infância antes dos três anos também continua a ser baixa. Em 2024, 28,8 % das crianças gregas com idade inferior a três anos frequentavam um estabelecimento de educação e acolhimento na primeira infância (39,3 % na UE). A taxa é particularmente baixa no caso das crianças em risco de pobreza ou exclusão social. Insta-se a Grécia a aumentar a taxa de participação das crianças com idade inferior a três anos, a fim de cumprir a meta revista de Barcelona de 42,8 % até 2030. |
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De acordo com o mais recente Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE em 2022, uma elevada percentagem dos alunos gregos de 15 anos não atingia um nível mínimo de proficiência em competências básicas. As taxas de insucesso escolar estão entre as mais elevadas da UE e aumentaram desde 2018 em todos os grupos socioeconómicos, o que indica desafios estruturais em termos de qualidade e equidade do sistema educativo. Estes problemas que comprometem os resultados escolares na Grécia podem estar relacionados com o financiamento limitado das políticas educativas, com o baixo grau de autonomia escolar, métodos desatualizados de avaliação dos alunos e dificuldades na aplicação de métodos de ensino baseados nas competências e de abordagens de ensino específicas para alunos com deficiência e necessidades educativas especiais. Os professores continuam a ter poucas oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo, o que, combinado com a falta de uma cultura de avaliação dos professores, afeta ainda mais a qualidade da educação. |
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Situada em 16,6 % em 2022, a participação de adultos em ações de formação é muito inferior à média da UE e está significativamente abaixo da meta de 40 % da Grécia para 2030. Devido à eficácia limitada dos mecanismos de previsão de competências, apesar de algumas melhorias recentes, persiste a inadequação entre a procura e a oferta de competências. O fraco desempenho do sistema de ensino e formação profissional compromete os esforços para responder à procura de competências no mercado de trabalho, embora estejam em curso reformas e iniciativas destinadas a resolver o problema. Apesar da procura crescente, a percentagem de especialistas em TIC em relação ao emprego total é a mais baixa da UE, situando-se nos 2,5 %. Além disso, a percentagem global de adultos com competências digitais básicas ou superiores às básicas era de 50,96 % em 2025, ou seja, 10 pontos percentuais abaixo da média da UE. Resolver estes problemas contribuiria igualmente para impulsionar a convergência social ascendente, em consonância com a segunda fase da análise por país realizada pelos serviços da Comissão com base no Quadro de Convergência Social (17). |
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(41) |
Os preços da habitação têm vindo a aumentar a um ritmo acelerado desde 2019, impulsionados por uma forte procura e o abrandamento da atividade de construção. A procura interna aumentou no período pós-pandemia e manteve-se forte. A procura externa — que foi incentivada pelo programa de vistos dourados e pelas oportunidades de investimento no turismo — registou uma ligeira moderação em 2025. A oferta de habitação foi limitada por anos de estagnação do investimento em habitação, que continua a ser baixo em comparação com a UE, apesar do recente aumento da atividade de construção. Os aumentos dos preços da habitação e das rendas ultrapassaram o crescimento do rendimento, pelo que a acessibilidade dos preços da habitação se deteriorou, afetando uma grande parte da população. A estratégia nacional para a habitação e o programa de contrapartida social (Kinoniki Antiparochi) destinados a incentivar os promotores do setor privado a investirem na habitação social e a preços acessíveis, no âmbito do PRR da Grécia, ainda estão a ser elaborados. |
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(42) |
Através do PRR, a Grécia investiu na transição para um sistema de saúde baseado nos cuidados de saúde primários. É necessário desenvolver estes esforços, para promover um maior acesso a cuidados de saúde de qualidade e a preços acessíveis e reduzir as elevadas necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas indicadas pela população. Tal inclui a reforma para assegurar um médico de família, melhorar o sistema de referenciação e fazer face à escassez de enfermeiros e de médicos de clínica geral, e eliminar os desequilíbrios geográficos, que continuam a ser um desafio fundamental, dificultando o acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, a Grécia continua a registar uma das percentagens mais elevadas de pagamentos diretos pelos utentes em toda a UE. Para ajudar a resolver este problema, é fundamental rever o nível das comparticipações nos cuidados de saúde e assegurar a cobertura pública dos cuidados dentários. Tendo em conta os investimentos da Grécia na transformação digital dos cuidados de saúde, melhorar a literacia em saúde digital contribuirá para acelerar a adoção de ferramentas e serviços de saúde em linha. No futuro, é fundamental disponibilizar e tirar partido da utilização de dados de elevada qualidade, provenientes de todo o setor, para fundamentar políticas de elevado impacto que respondam aos desafios do sistema de saúde. |
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(43) |
Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou em 2026 que esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação de 2026 sobre a política económica da área do euro. Relativamente à Grécia, a recomendação 1 contribui para a execução das primeira, segunda, terceira e décima quarta recomendações sobre a área do euro, a recomendação 2 contribui para a execução da quarta recomendação sobre a área do euro, a recomendação 3 contribui para a execução das sétima, oitava e nona recomendações sobre a área do euro, a recomendação 4 contribui para a execução da sétima recomendação sobre a área do euro e a recomendação 5 contribui para a execução da quinta recomendação sobre a área do euro. |
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(44) |
Atendendo ao papel crucial do capital humano no reforço da competitividade e da autonomia estratégica da União, o Conselho, em 2026, recomendou que os Estados-Membros tomassem medidas para dar urgentemente resposta aos desafios estruturais relacionados com o capital humano nos domínios das competências, da educação e da formação que comprometem a competitividade. As recomendações específicas por país de 2026 dirigidas à Grécia podem contribuir para a aplicação da recomendação do Conselho sobre o capital humano na União. |
RECOMENDA QUE a Grécia tome medidas em 2026 e 2027 no sentido de:
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1. |
Continuar a respeitar as taxas máximas de crescimento recomendadas para as despesas líquidas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, aplicando simultaneamente a flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional ativada pelo Conselho. Reforçar as despesas e a prontidão globais em matéria de defesa e segurança, assegurando simultaneamente a sustentabilidade da dívida e a eficiência das despesas e adaptando gradualmente o orçamento para manter despesas com a defesa estruturalmente mais elevadas. Assegurar que as medidas tomadas para atenuar o impacto do aumento dos preços da energia provocado pela crise tenham um caráter temporário, sejam orientadas para proteger os agregados familiares vulneráveis ou para dar resposta às necessidades das empresas com utilização intensiva de energia e preservem os incentivos à poupança de energia, e que o seu custo orçamental seja compatível com os compromissos assumidos no âmbito do quadro orçamental da UE. Prosseguir os esforços para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através de uma maior centralização e digitalização das inspeções aduaneiras e fiscais, e melhorar a transparência do sistema fiscal, avaliando e racionalizando as despesas fiscais. Continuar a melhorar a eficácia e a eficiência da administração pública, aplicando plenamente o quadro de governação a vários níveis. Prosseguir a redução em curso do volume de créditos não produtivos detidos pelos bancos e pelos gestores de créditos, acelerando os processos judiciais relacionados com a liquidação. |
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2. |
Assegurar a continuidade das reformas e investimentos executados no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Manter a dinâmica de execução no âmbito dos programas da política de coesão, recorrendo, se for caso disso, à reafetação a prioridades estratégicas e às flexibilidades acordadas no contexto da revisão intercalar do quadro da política de coesão. |
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3. |
Simplificar a regulamentação, racionalizar e digitalizar os processos administrativos. Concluir os quadros regulamentares para as licenças ambientais e os contratos de concessão na orla marítima. Eliminar os significativos obstáculos à entrada de profissionais liberais e ao estabelecimento de empresas. Melhorar a governação do sistema nacional de investigação, desenvolvimento e inovação, reduzindo a fragmentação da gestão e do financiamento da política de investigação. Facilitar o acesso ao financiamento por parte das empresas em fase de arranque e das empresas em fase de expansão, incluindo através do desenvolvimento de participações privadas e de capital de risco a nível local. Promover a digitalização das empresas, em especial das PME. Prosseguir os esforços para simplificar os processos judiciais e reduzir a sua duração, acelerando os processos cíveis e de contratação pública. Concluir a reforma do planeamento urbano através da entrada em vigor de planos urbanos que abranjam todo o território. |
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4. |
Promover eletricidade a preços acessíveis através do desenvolvimento de soluções de flexibilidade, da conclusão das interligações das ilhas e da melhoria da qualidade e da capacidade da rede de distribuição, e continuar a expandir a produção de energias renováveis, inclusive através da capacidade eólica marítima. Ajustar os impostos sobre a energia para incentivar a eletrificação e tomar medidas concretas para eliminar progressivamente as subvenções aos combustíveis fósseis, em especial no setor industrial. Acelerar a descarbonização do setor dos transportes, concluir a reforma do transporte por autocarro e alargar e modernizar o sistema ferroviário nacional, incluindo a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário. Reforçar a resiliência às alterações climáticas através de infraestruturas resistentes a essas alterações e tomar medidas para aumentar a cobertura dos seguros privados contra danos causados por catástrofes naturais, nomeadamente adotando uma estratégia nacional. Melhorar a gestão da água e respetivas infraestruturas. Atualizar os planos de gestão de resíduos e melhorar a gestão de resíduos sólidos, nomeadamente aos níveis regional e insular. |
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5. |
Aumentar a taxa de emprego das mulheres, dos jovens e dos grupos vulneráveis e melhorar a qualidade do emprego, intensificando os esforços envidados relativamente aos regimes de trabalho flexíveis e alargando a educação e o acolhimento formais na primeira infância e os cuidados de longa duração. Melhorar os resultados escolares alargando a formação e a avaliação dos professores e a autonomia escolar. Continuar a racionalizar as prestações sociais e melhorar o acesso aos serviços. Alargar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, nomeadamente através da introdução de novas normas de construção. Promover o acesso a cuidados de saúde de qualidade e a preços acessíveis, reforçando os cuidados de saúde primários, combatendo a escassez e os desequilíbrios geográficos de enfermeiros e médicos e reduzindo os pagamentos diretos pelos utentes. |
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30 de abril de 2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj).
(2) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011 ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj).
(3) JO C, C/2026/2434, 28.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2434/oj.
(4) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
(5) SWD(2026)137 final.
(6) Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Grécia (JO C, C/2025/661, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/661/oj).
(7) Comunicação da Comissão intitulada «Accommodating increased defence expenditure within the Stability and Growth Pact» [Criar possibilidades para um aumento das despesas com a defesa no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento], Bruxelas, 19 de março de 2025, C(2025) 2000 final.
(8) Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2025, que autoriza a Grécia a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263, (Ativação da cláusula de derrogação nacional) (JO C, C/2025/3965, 20.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3965/oj).
(9) Os relatórios anuais de progresso de 2026 estão disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-governance-framework/stability-and-growth-pact/preventive-arm/annual-progress-reports_en?prefLang=pt.
(10) Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.
(11) A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas, incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(12) Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2026.
(13) Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG).
(14) A definição de «despesas com a defesa» da OTAN difere da da COFOG. Além disso, podem existir diferenças devido ao momento de registo das despesas, em especial as relativas ao equipamento militar, uma vez que os relatórios da OTAN não seguem a regulamentação relativa às contas nacionais para o momento de registo.
(15) Situação na data da finalização das previsões da primavera de 2026 da Comissão (4 de maio de 2026).
(16) Regulamento (UE) 2025/1914 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2025, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar.
(17) Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2026) 122 final intitulado Second-stage country analysis on social convergence in line with the Social Convergence Framework (SCF) (não traduzido para português).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3921/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)