European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/668

12.1.2024

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 24 de novembro de 2023

sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas da União Europeia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 450/2003 e (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(CON/2023/38)

(C/2024/668)

Introdução e base jurídica

Em 12 de outubro de 2023, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento relativo às estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas da União Europeia, que revoga o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 450/2003 e (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes às atribuições do BCE em matéria de compilação de informação estatística e de contribuição, sempre que necessário, para a harmonização das normas e práticas que regulam a compilação organização e divulgação de estatísticas nos domínios da sua competência em conformidade com o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos do SEBC»). O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

1.   Observações genéricas

O BCE necessita de informação sobre a taxa de ofertas de emprego, o nível e a estrutura dos custos da mão-de-obra e sobre a estrutura e distribuição dos ganhos, a fim de avaliar a evolução económica nos Estados-Membros no contexto de uma política monetária europeia única e do objetivo primordial concomitante do Sistema Europeu de Bancos Centrais de manutenção da estabilidade dos preços (2). A informação atempada sobre as condições do mercado de trabalho e a evolução salarial é fundamental para avaliar as pressões inflacionistas subjacentes e fornecer informações para a tomada de decisões de política monetária. As estatísticas relativas aos empregos vagos e o índice de custos da mão-de-obra figuram entre os Principais Indicadores Económicos Europeus (3), o que lhes confere um papel proeminente nas estatísticas económicas oficiais utilizadas para acompanhar as políticas monetárias e económicas. O BCE apoia a proposta de substituição dos atos jurídicos em vigor em matéria de estatísticas relativas ao mercado de trabalho (4) por um regulamento único que abranja todas as estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas (5). A proposta de melhorar a cobertura das estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas a partir de 2026 enriqueceria estas estatísticas, tornando-as mais úteis para a monitorização, avaliação e elaboração de previsões pelo BCE e, por conseguinte, para a preparação de decisões de política monetária. A comunicação de estimativas precoces do índice de custos da mão-de-obra (6) a partir de 2026 é igualmente bem-vinda, pois conferiria a este indicador um papel mais importante no contexto da análise e avaliação das pressões sobre os custos que possam ter origem na evolução dos custos da mão-de-obra.

2.   Observações específicas

2.1.   Âmbito e qualidade das novas obrigações de prestação de informação

A proposta de inclusão do sector público e das pequenas empresas (7) nas fontes de dados utilizadas para compilar as estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas melhoraria significativamente a cobertura e a representatividade das respetivas estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas. Melhoraria igualmente a harmonização da recolha de dados, permitindo assim uma melhor comparação entre países da evolução das estatísticas sobre ofertas de emprego e do índice de custos da mão-de-obra. O BCE sugere que se estabeleça expressamente no regulamento proposto (8) um requisito de prestação de informações que permitam compreender o impacto das alterações na metodologia ou na amostra da população (por exemplo, uma quantidade adequada de dados retrospetivos, que podem basear-se em estimativas, indicadores e outras fontes de dados (9)). Os pormenores desses dados, juntamente com os demais requisitos em matéria de dados, devem ser especificados pela Comissão num ato de execução (10).

2.2.   Atualidade do reporte

A proposta de fornecer estimativas precoces do índice de custos da mão-de-obra constituiria um aperfeiçoamento substancial do atual regime de prestação de informação. A melhoria da atualidade destas estimativas é particularmente importante, dado não existirem indicadores mensais harmonizados sobre a evolução salarial em todos os Estados-Membros. A informação trimestral sobre a remuneração dos trabalhadores, publicada no âmbito das Contas Nacionais no SEC 2010 (11), só com grande atraso permite avaliar a evolução salarial. A publicação das estimativas precoces do índice de custos da mão-de-obra seria, portanto, a primeira informação disponível sobre a evolução trimestral dos salários. Para além das alterações relativamente modestas ora propostas, seriam bem-vindas novas melhorias no que respeita às datas de transmissão dos dados para o inquérito à estrutura dos ganhos.

2.3.   Definição de unidade estatística

Relativamente ao objetivo de alcançar, na medida do possível, uma harmonização do tratamento estatístico, o BCE considera que a definição de unidade estatística (12) é essencial para efeitos de produção de estatísticas europeias, como é o caso das estatísticas do mercado de trabalho associadas às empresas. A fim de evitar sobreposições e lacunas, nomeadamente quando as empresas (13) dispõem de unidades locais (14) em mais do que um Estado-Membro, é importante que existam disposições práticas para a recolha de dados junto quer das empresas, quer das unidades locais.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 24 de novembro de 2023.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE


(1)  COM (2023) 459 final.

(2)  Artigo 127. o, n.o 1, primeira frase, do Tratado. O artigo 127.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado exige igualmente que o Eurosistema apoie as políticas económicas gerais na União, tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União tal como se encontram definidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.

(3)  COM(2002) 661 final.

(4)  Regulamento (CE) n° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6); Regulamento (CE) n.° 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1); e Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade (JO L 145 de 4.6.2008, p. 234).

(5)  Artigo 1.o do regulamento proposto.

(6)  Artigo 5.o e anexo do regulamento proposto.

(7)  Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e alínea c), subalínea i), e artigo 6.o, n.o 2, do regulamento proposto.

(8)  Em especial, no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento proposto.

(9)  Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do regulamento proposto.

(10)  Artigo 4.o, n.o 7, do regulamento proposto.

(11)  Nos termos do capítulo 4, D.1, do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(12)  Tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento proposto.

(13)  Tal como definida no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento proposto.

(14)  Tal como definida no artigo 2.o, n.o 3, do regulamento proposto.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/668/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)