22.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 338/35

REGULAMENTO (UE) N.o 1244/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004

(Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Dois Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

(2)

Determinados Estados-Membros ou as respectivas entidades competentes solicitaram a introdução de alterações nos anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

(3)

Os anexos VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os anexos 1 e 2 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 têm de ser adaptados para se poder ter em conta a evolução recente da legislação nacional e garantir a transparência e a segurança jurídica às partes interessadas.

(4)

A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com a introdução das referidas alterações.

(5)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 devem ser alterados conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:

1.

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte 1, a secção «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção:

«PORTUGAL

Todos os pedidos de pensão de invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio de 2007.»

b)

Na parte 2, a seguinte nova secção é aditada a seguir a «POLÓNIA»:

«PORTUGAL

Pensões complementares concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de Fevereiro de 2008 (regime público de capitalização).»

2.

No anexo IX, parte I, a secção «PAÍSES BAIXOS» é alterada do seguinte modo:

a)

«A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez de 18 de Fevereiro de 1966, na versão alterada em vigor (WAO)»;

b)

«A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)», é substituída pela «Lei relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores por conta própria de 24 de Abril de 1997, na versão alterada em vigor (WAZ)»;

c)

«A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)» é substituída por «Lei Geral relativa aos Familiares Sobreviventes de 21 de Dezembro de 1995 (ANW)»;

d)

«A Lei de 10 de Novembro de 2005 relativa ao trabalho e ao rendimento de acordo com a capacidade de trabalho (WIA)» é substituída pela «Lei sobre o Trabalho e os Rendimentos segundo a Capacidade de Trabalho de 10 de Novembro de 2005 (WIA)».

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:

1.

O anexo 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção da «BÉLGICA-PAÍSES BAIXOS», a alínea a) é revogada.

b)

A secção «ALEMANHA-PAÍSES BAIXOS» é revogada.

c)

A secção «PAÍSES BAIXOS-PORTUGAL» é revogada.

d)

A secção «DINAMARCA- LUXEMBURGO» é revogada.

2.

No anexo 2, a referência no título aos «artigos 31.o e 41.o» é substituída pela referência aos «artigos 32.o, n.o 2, e 41.o, n.o1».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1)   JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(2)   JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.