O processo principal tem por objecto um recurso de uma decisão que declarou a perda da caução, relativa ao montante correspondente às quantidades de farelo não importadas pela recorrente no processo principal, considerando que a perda de um certificado de importação em consequência de uma remessa não registada não constituiria um caso de força maior, recaindo sobre o beneficiário daquele certificado o risco do seu extravio.

O artigo 12.o do mesmo regulamento prevê que qualquer importação para a Comunidade ou exportação a partir da Comunidade… fica submetida à apresentação de um certificado de importação ou exportação… (cuja) emissão se encontra condicionada à prestação de caução que visa garantir a obrigação de importar ou exportar durante o período de validade do certificado e que será perdida no todo ou em parte se a operação não for realizada dentro daquele período ou se o for apenas parcialmente.

Por seu turno o artigo 15.o, n.o 2, dispõe que a liberação da caução fica subordinada à exibição da prova… no que diz respeito à importação, do cumprimento das formalidades aduaneiras.

O n.o 4 do mesmo artigo determina que, em caso de perda do certificado ou extravio desse certificado, o organismo emissor poderá, a título excepcional, fornecer ao interessado um duplicado daqueles documentos… (que não podem ser utilizados) para efeitos de realização de operações de importação….

Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea 1, sempre que a obrigação de importar ou exportar não for executada, há lugar à perda da caução.

No entanto, o artigo 18o, n.o 1, prevê que: sempre que em consequência de força maior a importação ou a exportação não. puder ser efectuada durante a validade do certificado o Estado-membro que emitiu o certificado decidirá, a pedido do titular, ou que a obrigação de importar fica anulada, devendo a caução ser liberada, ou que a duração do certificado é prorrogada pelo período considerado necessário em razão da circunstância invocada…».

Assim sendo, tendo presente a obrigação imposta aos Estados-membros pelo artigo 12.o do Regulamento de base n.o 120/67, de emitir certificados de importação ou de exportação a favor de qualquer interessado, aquela previsão de futuro não faria sentido se os certificados não acarretassem para os beneficiários a obrigação de actuar em conformidade.

O sistema estabelecido, de acordo com os princípios do Regulamento de base n.o 120/67, pelo Regulamento de aplicação n.o 1373/70 destina-se a exonerar os operadores económicos da sua obrigação apenas nos casos em que a operação de importação ou de exportação não possa ser efectuada durante o prazo de validade do certificado em consequência de um caso de força maior.

Nestes termos, a interpretação do conceito de força maior utilizado pelo regulamento em causa deve levar em conta a natureza particular das relações de direito público entre os importadores e a administração nacional bem como os objectivos deste regulamento.

Ora, verifica-se da análise daqueles objectivos bem como das disposições dos regulamentos em causa que a noção de força maior não se encontra circunscrita à de impossibilidade absoluta.

A ameaça da perda da caução tem em vista compelir os importadores beneficiários da autorização ao respeito pela obrigação de importar e assegurar deste modo a previsão rigorosa da evolução das importações exigida pelo interesse geral acima mencionado.

Do exposto resulta que em princípio o importador que exerceu todas as diligências necessárias fica exonerado da obrigação de importar sempre que em virtude de circunstâncias que lhe são estranhas se encontra impossibilitado de realizar a importação dentro dos prazos previstos.

Ora, na falta de uma disposição de direito comunitário, é da competência do órgão jurisdicional nacional decidir se, tendo em atenção as circunstâncias do caso, um tal comerciante adoptou ou não todas as precauções necessárias.

Trata-se neste caso não de uma questão de interpretação, mas de aplicação reservada ao órgão jurisdicional nacional.

O mesmo parágrafo prevê expressamente que uma tal prorrogação pode ter lugar após ter expirado a validade do certificado, mas nada diz no que respeita ao pedido de anulação e de liberação da caução.

Uma vez que a perda do certificado pode ocorrer em momento já muito próximo do seu termo de validade, pode acontecer que o importador se veja impossibilitado de apresentar o seu pedido antes de expirado aquele prazo.

Aliás, o importador pode mesmo só ter tido conhecimento do facto depois dessa data.

Nestes termos, no silêncio do texto é de admitir que um tal pedido seja apresentado após ter expirado o prazo de validade do certificado.