DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

que aplica a Decisão 1999/280/CE do Conselho relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor

[notificada com o número C(1999) 1701]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(1999/566/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1999/280/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a um procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os custos do aprovisionamento em petróleo bruto e os preços dos produtos petrolíferos no consumidor(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,

(1) Considerando que é conveniente que os Estados-Membros apresentem as informações a que se refere a Decisão 1999/280/CE de forma a prestar as indicações mais representativas do mercado petrolífero de cada um dos Estados-Membros;

(2) Considerando que estas informações devem ser publicadas sob forma adequada;

(3) Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem consultar-se mutuamente sobre os dados recolhidos;

(4) Considerando que importa unificar, no plano técnico, o sistema de informação e que, neste sentido, se torna necessário definir as informações a transmitir;

(5) Considerando que a Decisão 77/190/CEE da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, estabeleceu os modelos de questionários segundo os quais os Estados-Membros devem comunicar à Comissão informações sobre os preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na Comunidade; que, dado que estes questionários foram substituídos por uma nova apresentação de acordo com as definições da presente decisão, é conveniente, por conseguinte, revogar a Decisão 77/190/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 1.o da Decisão 1999/280/CE são estabelecidas de acordo com as definições constantes do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão publica, nos termos do artigo 4.o da Decisão 1999/280/CE, as informações semanais e mensais transmitidas pelos Estados-Membros, numa publicação intitulada "boletim petrolífero".

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão consultam-se no âmbito de um grupo composto por representantes dos Estados-Membros, no sentido de proceder, a intervalos regulares, a intercâmbios de pontos de vista sobre as informações recolhidas e publicadas por força da Decisão 1999/280/CE.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 77/190/CEE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Christos PAPOUTSIS

Membro da Comissão

(1) JO L 110 de 28.4.1999, p. 8.

(2) JO L 61 de 5.3.1977, p. 34.

ANEXO

Definição das informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão das Comunidades Europeias:

1. O custo mensal do aprovisionamento em petróleo bruto (CIF).

2. Os preços dos produtos petrolíferos no consumidor, com e sem direitos e taxas, em vigor no dia 15 de cada mês.

3. Os preços dos produtos petrolíferos, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.

Definição do custo mensal do aprovisionamento em petróleo bruto (CIF)

As linhas 1 e 2 dizem respeito ao conjunto do aprovisionamento total para o mês em questão.

Por custo do aprovisionamento, entende-se o custo das importações de petróleo bruto e das entregas provenientes de outro Estado-Membro, bem como do petróleo bruto produzido no Estado-Membro.

Por importação, entende-se todo o petróleo bruto que entra na Comunidade Europeia para efeitos que não os de trânsito e que se destina a cobrir as necessidades de um Estado-Membro.

Por entrega, entende-se o petróleo bruto proveniente de um Estado-Membro que entra no território de outro Estado-Membro para efeitos que não os de trânsito e que se destina a cobrir as necessidades deste último.

Por petróleo bruto produzido num Estado-Membro, entende-se o petróleo produzido e refinado no Estado-Membro em causa e cuja produção é superior a 15 % do seu aprovisionamento anual em petróleo bruto.

Por custo CIF médio, entende-se o custo médio mensal ponderado pelas quantidades do conjunto do aprovisionamento em petróleo bruto. O preço CIF inclui o preço FOB (preço efectivamente facturado no porto de embarque), o custo de transporte, o montante dos seguros e determinados encargos associados às operações de transbordo do petróleo bruto. O valor na importação do petróleo bruto produzido num Estado-Membro é calculado franco-porto de desembarque ou franco-fronteira, ou seja, a partir do momento em que o petróleo bruto fica sob a jurisdição aduaneira do país importador.

O custo CIF médio é transmitido, em dólares dos Estados Unidos, pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros transmitem o quadro 1 à Comissão no mês que se segue ao fim do mês em questão.

As informações transmitidas são publicadas pela Comissão no boletim petrolífero, em dólares dos Estados Unidos e em euros. A cotação mensal do euro em relação ao dólar dos Estados Unidos é estabelecida segundo a taxa de câmbio oficial do mercado(1).

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Definição dos preços dos produtos petrolíferos no consumidor em vigor no dia 15 de cada mês

Cada uma das linhas 1 a 7 inclusive, diz respeito a informações relativas aos preços de produtos petrolíferos no consumidor para certas categorias de consumidores e numa data determinada.

Entende-se por preços para certas categorias de consumidores:

- para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário, os preços na bomba,

- para os combustíveis destinados ao sector doméstico (gasóleo para aquecimento), os preços franco consumidor para os pequenos consumidores, isto é, para as entregas de 2000 a 5000 litros; quando estas forem inferiores a 2000 litros, pode ser tido em consideração o sector industrial,

- para os combustíveis industriais, os preços franco consumidor para as entregas inferiores a 2000 toneladas por mês ou inferiores a 24000 toneladas por ano, consoante os casos.

Os preços praticados referem-se aos preços reais no consumidor, em vigor no dia 15 de cada mês:

- entende-se por preço médio praticado para cada um dos produtos que figuram nas linhas 1 a 7 inclusive, o preço praticado com maior frequência, ou seja, a média ponderada da série de preços, com e sem direitos e taxas.

As informações transmitidas são publicadas no boletim petrolífero, nas moedas nacionais e em euros.

As taxas de câmbio do euro tidas em consideração são as fixadas em 31 de Dezembro de 1998 para os países da zona da Eurolândia; quanto aos outros Estados, as taxas adoptadas são as publicadas no dia 15 de cada mês pelo Banco Central Europeu.

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Definição dos preços, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar na terça-feira à tarde, as informações relativas aos preços dos produtos petrolíferos, direitos e taxas excluídos, em vigor em cada segunda-feira.

Por produtos petrolíferos, entende-se:

Combustíveis:

- gasolina super com chumbo,

- Euro super 95,

- gasóleo para automóveis,

- GPL.

Combustível doméstico:

- gasóleo para aquecimento.

Combustíveis industriais:

- fuelóleo com teor em enxofre superior a 1 %,

- fuelóleo com teor em enxofre igual ou inferior a 1 %.

Por preços para certas categorias de consumidores, entende-se:

- para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário, os preços por 1000 litros na bomba,

- para os combustíveis destinados ao sector doméstico (gasóleo para aquecimento), os preços por 1000 litros franco consumidor, isto é, para as entregas de 2000 a 5000 litros; se estas forem inferiores a 2000 litros, pode ser tido em consideração o sector industrial,

- para os combustíveis industriais, os preços por tonelada franco consumidor para as entregas inferiores a 2000 toneladas por mês ou inferiores a 24000 toneladas por ano.

Os preços, direitos e taxas excluídos, comunicados pelos Estados-Membros são os preços mais frequentemente praticados, resultantes de uma média ponderada. Nos Estados-Membros em que as grandes superfícies cobrem mais de 20 % do consumo interno, os preços praticados por estas são tidos em consideração.

Estas informações são semanalmente publicadas pela Comissão no boletim petrolífero, em moedas nacionais e em euros. As taxas de câmbio do euro tomadas em consideração são as fixadas em 31 de Dezembro de 1998 para os países da zona da Eurolândia; quanto aos outros Estados, as taxas adoptadas são as publicadas todas as segundas-feiras às 14h15m pelo Banco Central Europeu.

As informações relativas aos preços semanais, direitos e taxas excluídos, não são publicadas quando os serviços da Comissão estão fechados.

Quando a segunda-feira for um dia feriado num Estado-Membro, e a pedido deste, a publicação pode ser adiada para a quarta-feira.

(1) Publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.