<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0100021501.case.xml"><NO.CASE>C-381/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0381</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>216</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>217</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE G. TESAURO — PROCESSO C-381/92</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / IRLANDA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Giuseppe Tesauro</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19931118">18 de Novembro de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Senhor Presidente,</P><P>Senhores Juízes,</P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Em acção intentada em <DATE ISO="19921021">21 de Outubro de 1992</DATE>, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 88/407/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De <DATE ISO="19880614">14 de Junho de 1988</DATE>, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="194" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="10">JO L 194, p. 10</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, à Directiva 90/120/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De <DATE ISO="19900305">5 de Março de 1990</DATE>, que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="071" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="37">JO L 71, p. 37</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> e à Directiva 88/658/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De <DATE ISO="19881214">14 de Dezembro de 1988</DATE>, que altera a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="382" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="15">JO L 382, p. 15</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No que respeita às Directivas 88/407 e 90/120, o Governo irlandês limita-se a justificar a falta de transposição nos prazos fixados, com a complexidade das modificações legislativas a efectuar, sublinhando que as medidas de execução deverão entrar em vigor a muito curto prazo, e que, de qualquer forma, as directivas estariam já a ser aplicadas na prática, dado que as importações para a Irlanda de sémen congelado de bovino seriam efectuadas em conformidade com as exigências contidas nos diplomas em causa.</TXT><P>Quanto à Directiva 88/658, o Governo irlandês afirma ter, de qualquer modo, assegurado a sua transposição para a ordem jurídica interna através de medidas administrativas, mais concretamente através de instruções aos funcionários competentes, medidas que, aliás, comunicou à Comissão em <DATE ISO="19910607">7 de Junho de 1991</DATE>; por outro lado, afirma que esta directiva já não se encontra em vigor, tendo sido substituída pela Directiva 92/5/CEE do Conselho<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>De <DATE ISO="19920210">10 de Fevereiro de 1992</DATE>, que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="057" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 57, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que entrou em vigor em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE>, o que teria como consequência deixar de lhe poder ser imputado qualquer incumprimento a este respeito.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Não me parece que estes argumentos, aliás expostos com pouca convicção, possam ser aceites. Quanto à execução da directiva através de práticas ou actos administrativos, basta referir a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração<?PAGE NO="I-217"?> e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo cumprimento válido das obrigações impostas pelo Tratado<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19921117">17 de Novembro de 1992</DATE>, Comissão/Irlanda (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-236/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-5933">C-236/91, Colcct., p. I-5933, n.° 6</REF.DOC.ECR>). V. tambím o acórdão de <DATE ISO="19930802">2 de Agosto de 1993</DATE>, C-9/92, Comissão/Grécia (ainda não publicado na Colectânea, n.° 20).</P></NOTE>.</TXT><P>Quanto ao facto de a Directiva 88/658 já não estar em vigor em <DATE ISO="19930101">1 de Janeiro de 1993</DATE> e, portanto, não poder ser imputado à Irlanda qualquer incumprimento pela sua não transposição, sublinho, como a Comissão, que a Directiva 92/5 não suprimiu as obrigações impostas pela directiva em questão, tendo-as simplesmente actualizado. Daqui decorre que só a transposição efectiva da Directiva 92/5 poderia levar a considerar superado o incumprimento imputado à Irlanda na presente acção, por falta de transposição da Directiva 88/658.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Assim, nestas circunstâncias, sugiro ao Tribunal de Justiça que julgue procedente a acção e condene o Estado demandado nas despesas do processo.</TXT></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>