Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

(96/C 52/02)

COM(95) 434 final - 95/0248 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o sector das frutas e produtos hortícolas em geral está submetido a diversos factores de mudança, a que a Comunidade deve fazer face através de uma reorientação das regras de base das suas organizações de mercado; que, no que se refere a determinados produtos transformados, é, além disso, conveniente ter em conta a situação dos mercados internacionais; que as numerosas alterações de que foi objecto o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum do mercado dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), levam, por motivos de clareza, a substituí-lo por um novo regulamento;

Considerando que é oportuno inserir no novo regulamento as normas essenciais do Regulamento (CEE) nº 2245/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que institui um sistema de limiar de garantia para os pêssegos em calda (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (4), do Regulamento (CEE) nº 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2202/90 (6), e do Regulamento (CEE) nº 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à instauração de um limite à concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate (7);

Considerando que certos produtos transformados se revestem de uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade, onde os preços no produtor são sensivelmente superiores aos verificados nos países terceiros; que, à luz das provas dadas no passado pelo regime de ajuda à produção baseado na assinatura de contratos que assegurem o abastecimento regular da indústria contra pagamento de um preço mínimo aos produtores, é oportuno prossegui-lo; que é, no entanto, conveniente, em paralelo com os produtos frescos, reforçar o papel das organizações de produtores, a fim de assegurar uma maior concentração da oferta, gerir esta última de modo mais racional e, por fim, facilitar o controlo do respeito do preço mínimo nos produtores;

Considerando que, dado o vínculo existente entre os preços dos produtos destinados ao consumo em estado fresco e os destinados a transformação, é conveniente prever que, na determinação do preço mínimo no produtor, seja tida em conta a evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas e a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os diversos escoamentos do produto fresco;

Considerando que o montante da ajuda deve compensar a diferença entre os preços pagos aos produtores na Comunidade e os preços pagos nos países terceiros; que é, por conseguinte, conveniente prever um modo de cálculo que tenha designadamente em conta essa diferença e a incidência da evolução do preço mínimo, sem prejuízo da aplicação de certos elementos técnicos;

Considerando que, devido às importantes disponibilidades em matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação, a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificuldades de escoamento que daí poderiam resultar, é conveniente prever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoante os produtos, de um limiar de garantia ou de um regime de quotas; que a experiência adquirida em relação aos produtos transformados à base de tomate leva à adopção de um regime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo das empresas e a competitividade da indústria comunitária;

Considerando que o sector das uvas secas apresenta particularidades que levaram à aplicação de um sistema de ajuda em relação à superfície especializada cultivada; que este sistema, bem como o sistema da superfície máxima garantida, que tem por objectivo evitar uma extensão desmesurada da cultura de uvas destinadas a secagem, devem, tal como no passado, ser mantidos no mesmo regulamento;

Considerando que prosseguem as acções de replantação para combate à filoxera; que, a fim de evitar uma suspensão da operação quando existem ainda superfícies importantes por replantar, é conveniente manter o sistema de ajuda em benefício dos produtores que replantam as suas vinhas para combater a filoxera;

Considerando que, para facilitar o escoamento dos produtos transformados e melhor adaptar a sua qualidade às exigências do mercado, é conveniente prever a possibilidade de fixação de normas;

Considerando que, nos sectores das uvas secas e dos figos secos, deve manter-se, sem prejuízo de determinados ajustamentos, o sistema de armazenagem em termo de campanha limitado a uma determinada quantidade de uvas secas; que é necessário estabelecer os níveis dos preços de compra para cada um dos produtos, atendendo às suas particularidades;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de pôr em prática medidas específicas a favor de determinados sectores confrontados com a concorrência internacional em casos em que a sua produção se revista de grande importância local ou regional; que essas medidas devem contemplar melhoramentos estruturais que visem o aumento da competitividade e o fomento da utilização dos produtos em causa;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (8) adoptou as adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», nomeadamente no que se refere ao novo regime de comércio com os países terceiros no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas; que são inseridas no Regulamento (CEE) nº 426/86, alterado pelas disposições constantes do anexo XIV do Regulamento (CEE) nº 3290/94; que, todavia, por uma preocupação de simplificação, é conveniente conferir à Comissão competência para a aplicação de determinadas disposições técnicas, relativas a uma eventual escassez de açúcar;

Considerando que o funcionamento do mercado interno seria comprometido pela concessão de determinadas ajudas; que é, por conseguinte, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e proibir os incompatíveis com o mercado comum sejam tornadas aplicáveis no presente sector;

Considerando que a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado;

Considerando que, para facilitar a execução das disposições ora estatuídas, é conveniente prever um processo que instaure uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um comité de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É estabelecida pelo presente regulamento uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que compreende um regime de ajudas e um regime de comércio com países terceiros.

2. Esta organização comum abrange os produtos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A duração das campanhas de comercialização dos produtos a que se refere o nº 2 é fixada de acordo com o processo previsto no artigo 26º

TÍTULO I

DO REGIME DE AJUDAS

Artigo 2º

1. É aplicado um regime de ajuda à produção relativamente aos produtos constantes do anexo I e obtidos a partir de frutas e produtos hortícolas colhidos na Comunidade.

2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que tenha pago ao produtor, pela matéria-prima, um preço pelo menos igual ao preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regulamento (CE) nº . . ./95 do Conselho e, por outro, os transformadores. As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto no presente artigo os empresários, não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) nº . . ./95, que se comprometam a comercializar por intermédio delas a totalidade da sua produção destinada ao fabrico de produtos constantes do anexo I e paguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regime pela organização.

Os contratos devem ser assinados antes do início da campanha de comercialização.

Artigo 3º

1. O preço mínimo a pagar ao produtor será determinado com base:

a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de comercialização anterior;

b) Na evolução dos preços de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas;

c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal do produto fresco para os diferentes destinos, incluindo o abastecimento da indústria de transformação.

2. O preço mínimo será fixado antes do início de cada campanha de comercialização.

3. O preço mínimo e as regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 4º

1. A ajuda à produção não pode ser superior à diferença existente entre o preço mínimo pago ao produtor na Comunidade e o preço da matéria-prima dos principais países terceiros produtores e exportadores.

2. O montante da ajuda será fixado de modo a permitir o escoamento do produto comunitário ao preço mínimo, no limite do disposto no nº 1. No estabelecimento desse montante, sem prejuízo da aplicação do artigo 5º, atender-se-á nomeadamente:

a) À diferença entre o custo da matéria-prima observado na Comunidade e o custo da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes;

b) Ao montante da ajuda fixada para a campanha de comercialização anterior;

c) Bem como, em relação aos regulamento para os quais a produção comunitária representa uma parte substancial do mercado, à evolução do volume do comércio externo e do seu preço, sempre que este último critério conduza a uma diminuição do montante da ajuda.

3. A ajuda será fixada em função do peso líquido do produto transformado. Os coeficientes que exprimem a relação entre o peso da matéria-prima utilizada e o peso líquido do produto transformado serão fixados de modo forfetário e actualizados regularmente, com base na experiência adquirida.

4. A ajuda só será paga aos transformadores em relação aos produtos transformados:

a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na Comunidade, pela qual o interessado tenha pago pelo menos o preço mínimo referido no artigo 3º;

b) Conformes às exigências de qualidade mínima.

5. O preço da matéria-prima dos principais países terceiros concorrentes será determinado principalmente com base nos preços realmente praticados no estádio de saída da exploração agrícola, para os produtos frescos de qualidade comparável utilizados para transformação, ponderados em função das quantidades de produtos acabados exportados por esses países terceiros.

6. No que diz respeito aos produtos para os quais a produção comunitária representa pelo menos 50 % do mercado de consumo comunitário, a evolução dos preços e do volume das importações e das exportações será apreciada com base nos dados do ano civil que precede o início da campanha em relação aos dados do ano civil anterior.

7. No que se refere aos produtos transformados à base de tomate, a ajuda à produção será calculada para:

a) O concentrado de tomate do código NC 2002 90;

b) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade San Marzano ou de variedades similares do código NC 2002 10;

c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares do código NC 2002 10;

d) O sumo de tomate do código NC 2009 50.

8. A ajuda à produção para os outros produtos transformados à base de tomate será derivada dos montantes fixados, conforme o caso, quer para o concentrado de tomate, tendo nomeadamente em conta o teor de extracto seco dos produtos, quer para o tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares, tendo nomeadamente em conta as características comerciais dos produtos.

9. De acordo com o processo previsto no artigo 26º, a Comissão fixará o montante da ajuda antes do início de cada campanha. De acordo com o mesmo processo, a Comissão adoptará os coeficientes referidos no nº 2, as exigências mínimas de qualidade e as demais regras de execução do presente artigo.

Artigo 5º

1. É criado para a Comunidade, em relação a cada campanha de comercialização e aos produtos a seguir designados, um limiar de garantia, cuja superação implicará uma redução da ajuda à produção. O limiar de garantia é fixado:

a) Em relação aos pêssegos em calda e/ou em sumo natural de fruto, numa quantidade de 582 000 toneladas, expressa em peso líquido;

b) Em relação às peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de fruto, numa quantidade de 102 805 toneladas, expressa em peso líquido.

2. A superação dos limiares referidos no nº 1 será avaliada com base na média das quantidades produzidas no decurso das três campanhas anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda. Sempre que o limiar for superado, será reduzida a ajuda relativa à campanha seguinte, em função da superação verificada para o produto em causa.

Artigo 6º

1. É criado um regime de quota para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate. A ajuda à produção será limitada a uma quantidade de produtos transformados correspondente a um volume de tomate fresco de 6 596 787 toneladas.

2. A quantidade indicada no nº 1 será repartida, de cinco em cinco anos, por três grupos de produtos - concentrado de tomate, tomate pelado inteiro em conserva e outros produtos - em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das cinco campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.

Todavia, a primeira repartição, a título da campanha de 1996/1997 e das quatro campanhas seguintes, será função da média das quantidades realmente produzidas durante as campanhas de 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995.

3. A quantidade de tomate fresco, fixada em conformidade com o número anterior em relação a cada grupo de produtos, será anualmente repartida pelos Estados-membros, em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição, com excepção da campanha de 1995/1996, que não é tomada em consideração.

Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campanhas de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, serão tidas em conta, no que diz respeito às campanhas de comercialização de 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995, as quantidades realmente produzidas.

Nenhuma repartição ao abrigo do presente número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e grupo de produtos, de mais de 20 % em relação às quantidades atribuídas na campanha anterior. Sempre que se proceder a uma repartição ao abrigo do nº 2, último parágrafo, essa percentagem será calculada em relação às quantidades da campanha anterior, afectadas dos coeficientes de variação decorrentes, para cada grupo de produtos, da referida repartição.

4. Os Estados-membros repartirão pelas empresas de transformação estabelecidas no seu território as quantidades que lhes tiverem sido atribuídas, em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores à campanha em relação à qual é efectuada a repartição, com a excepção da campanha de 1995/1996, que não é tida em consideração.

Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campanhas de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, serão tidas em conta, no que diz respeito às campanhas de comercialização de 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995, as quantidades realmente produzidas.

5. As repartições a que se referem os nºs 2 e 3 serão efectuadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as regras de execução do presente artigo, que incluirão designadamente as regras aplicáveis às empresas que tenham iniciado a sua actividade há menos de três anos, às novas empresas e em caso de fusão ou alienação de empresas.

Artigo 7º

1. É concedida uma ajuda à cultura de sultanas, de uvas secas das castas Moscatel e de uvas secas de Corinto, destinadas a transformação.

O montante da ajuda será fixado por hectare de superfícies especializadas colhidas, em função do rendimento médio por hectare destas últimas. Na sua fixação ter-se-á ainda em conta:

a) A necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas àquelas culturas;

b) As possibilidades de escoamento dessas uvas secas.

O montante da ajuda pode ser diferenciado em função das castas, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos.

2. É criada, em relação a cada campanha de comercialização, uma superfície máxima garantida comunitária, igual à média das superfícies consagradas às culturas a que se refere o nº 1 durante as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. Se as superfícies especializadas consagradas à produção de uvas secas excederem a superfície máxima garantida, será reduzido o montante da ajuda relativa à campanha de comercialização seguinte, em função da superação verificada.

3. A ajuda será paga quando as superfícies tiverem sido colhidas e os produtos tiverem sido secos com vista a transformação.

4. Os produtores que replantarem as suas vinhas para combater a filoxera e não beneficiem das ajudas previstas nas acções estruturais contra essa doença tomadas a cargo pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», beneficiarão, durante três campanhas, de uma ajuda em cuja fixação serão tidos em conta o montante da ajuda referida no nº 1 e o montante da ajuda concedida com relação às referidas acções estruturais. Neste caso, não é aplicável o nº 3.

5. A Comissão fixará, de acordo com o processo previsto no artigo 26º e antes do início de cada campanha de comercialização, o montante da ajuda. De acordo com o mesmo processo, adoptará as regras de execução do presente artigo, verificará, se for caso disso, a ultrapassagem da superfície máxima garantida e determinará a consequente redução do montante da ajuda.

Artigo 8º

De acordo com o processo previsto no artigo 26º, podem ser fixadas normas comuns de qualidade para os produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º, destinados ao consumo na Comunidade ou exportados para países terceiros.

Artigo 9º

1. Os organismos, pessoas singulares ou colectivas aprovadas pelos Estados-membros em causa, a seguir denominados «organismos armazenadores», comprarão, nos últimos dois meses da campanha de comercialização, as quantidades de sultanas, de uvas de Corinto e de figos secos produzidas na Comunidade durante a campanha em curso, desde que esses produtos satisfaçam requisitos de qualidade a determinar.

As quantidades de sultanas e de uvas secas de Corinto compradas nos termos do nº 2 não podem exceder 27 370 toneladas.

2. O preço de compra por que os organismos armazenadores comprarão os produtos a que se refere o nº 1 será igual:

a) Em relação aos figos secos, ao preço mínimo correspondente à categoria de qualidade mais baixa, diminuído de 5 %;

b) Em relação às sultanas e uvas secas de Corinto, ao nível do preço de compra em vigor na campanha de 1994/1995, adaptado anualmente em função da evolução do preço mínimo de importação referido no artigo 13º ou, a partir de 2000, dos preços mundiais.

3. O escoamento dos produtos comprados pelos organismos armazenadores deve realizar-se em condições tais que não seja comprometido o equilíbrio do mercado e sejam asseguradas a igualdade de acesso aos produtos a vender e a igualdade de tratamento dos compradores.

Para os produtos que não possam ser escoados em condições normais, podem ser tomadas medidas especiais. Nesse caso, pode ser exigida uma garantia especial, a fim de fazer respeitar os compromissos assumidos, designadamente no que se refere ao destino do produto. A garantia ficará perdida, no todo ou em parte, caso os compromissos não sejam respeitados ou o sejam apenas parcialmente.

4. Será concedida uma ajuda à armazenagem aos organismos armazenadores, em relação às quantidades de produtos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes. Contudo, a ajuda deixará de ser paga no termo do período de dezoito meses que se segue ao final da campanha durante a qual o produto tiver sido comprado.

5. Será concedida ao organismo armazenador uma compensação financeira, igual à diferença entre o preço de compra pago pelos organismos armazenadores e o preço de venda. Essa compensação será diminuída dos eventuais benefícios resultantes da diferença entre o preço de compra e o preço de venda.

6. Para efeitos do nº 1, os Estados-membros aprovarão os organismos armazenadores que oferecem garantias adequadas de, por um lado, assegurarem uma armazenagem em boas condições técnicas e, por outro, efectuarem uma gestão satisfatória dos produtos comprados.

Esses organismos terão, nomeadamente, a obrigação de efectuar uma armazenagem dos produtos comprados em locais distintos e de manter uma contabilidade separada para esses produtos.

7. A colocação à venda dos produtos comprados em conformidade com o nº 1 far-se-á quer por concurso quer por vendas a preços pré-fixados.

As propostas só serão tomadas em consideração mediante constituição de uma garantia.

8. O preço de compra a que se refere o nº 2 e as regras de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à ajuda à armazenagem, à compensação financeira e à compra e venda dos produtos pelos organismos armazenadores, serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 10º

1. Em relação aos produtos do artigo 1º que se revistam de uma grande importância, económica ou ecológica, ao nível local ou regional e enfrentem uma forte concorrência internacional, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade.

Tais medidas podem, nomeadamente, contemplar:

a) Acções tendentes ao melhoramento da aptidão para a transformação dos produtos colhidos e da adequação das suas características às necessidades das indústrias de transformação;

b) Acções tendentes à elaboração, dos pontos de vista científico e técnico, de novos modos operatórios ou processos com o objectivo de melhorar a qualidade e/ou reduzir os custos de produção dos produtos transformados;

c) Acções tendentes ao desenvolvimento de novos produtos e/ou de novas utilizações dos produtos transformados;

d) Realização de estudos económicos e de mercado;

e) Acções tendentes à promoção do consumo e utilização dos produtos em causa.

2. As medidas previstas no nº 1 serão realizadas por organizações de produtores ou suas associações reconhecidas a título do Regulamento (CE) nº . . ./95, em associação com organizações representantes dos outros ramos de actividade do sector em causa.

3. O financiamento público das medidas previstas no nº 1 ascenderá a 50 %, assegurado à razão de 10 % pelos Estados-membros e 90 % pela Comunidade, nas regiões do objectivo nº 1 nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho (9), e de 20 % pelos Estados-membros e 80 % pela Comunidade, nas outras regiões.

4. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as que permitam assegurar a complementaridade e compatibilidade das medidas adoptadas, por um lado, nos termos do artigo 17º e, por outro, em conformidade com os artigos 2º, 5º e 8º do Regulamento (CEE) nº 4256/88 do Conselho (10), serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

TÍTULO II

DO COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 11º

1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 15º, 16º, 17º e 18º

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma garantia que assegure a realização da importação ou exportação durante o prazo de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O prazo de eficácia dos certificados e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 12º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 13º

1. Em relação aos produtos constantes da parte B do anexo I, será fixado um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabelecido em função, nomeadamente:

- do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,

- dos preços praticados nos mercados mundiais,

- da situação no mercado interno da Comunidade,

- da evolução do comércio com os países terceiros.

Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável, para além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado com base nos preços praticados pelos principais países terceiros fornecedores.

2. O preço mínimo de importação em relação às uvas secas é fixado antes do início da campanha.

Deve ser fixado um preço mínimo de importação em relação às uvas secas de Corinto e em relação às outras uvas secas. Para cada um dos dois grupos, o preço mínimo de importação pode ser fixado para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido a determinar e para os produtos em embalagens de uso imediato com um peso líquido superior àquele peso.

3. O preço mínimo de importação para as ginjas é fixado antes do início da campanha de comercialização. O preço pode ser fixado para os produtos apresentados em embalagens de uso imediato com um peso líquido determinado.

4. O preço mínimo de importação a respeitar em relação às uvas secas é o aplicável no dia da importação. A imposição compensatória a cobrar, se for caso disso, é a aplicável no mesmo dia.

5. O preço mínimo de importação a respeitar em relação às ginjas e às cerejas transformadas é o preço aplicável no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

6. As imposições compensatórias para as uvas secas são fixadas em relação a uma tabela de preços de importação. A diferença entre o preço mínimo de importação e cada escalão é de:

- 1 % do preço mínimo para o primeiro escalão,

- 3 %, 6 % e 9 % do preço mínimo, respectivamente para o segundo, terceiro e quarto escalões.

O quinto escalão abrange todos os casos em que o preço de importação é mais baixo do que aquele que se aplica para o quarto escalão.

A imposição compensatória máxima a fixar para as uvas secas não pode exceder a diferença entre o preço mínimo e um montante determinado com base nos preços mais favoráveis praticados no mercado mundial, para quantidades significativas, pelos países terceiros mais representativos.

7. Quando o preço de importação das ginjas e das cerejas transformadas for inferior ao preço mínimo deste produto, é cobrada uma imposição compensatória igual à diferença entre estes dois preços.

8. O preço mínimo de importação, o montante da imposição compensatória e as demais regras de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 14º

1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de certos produtos referidos no nº 2 do artigo 1, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura, celebrado em conformidade com o artigo 228º do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio, de acordo com a sua oferta apresentada no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round».

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base, nomeadamente, nas importações pela Comunidade durante os três anos que antecedem aquele em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no nº 1.

3. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional serão determinados com base nos preços CIF de importação da remessa em causa.

Os preços CIF de importação são verificados para o efeito com base nos preços representativos para o produto em questão no mercado mundial ou no mercado de importação comunitário para o produto.

4. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º Tais regras incidirão, designadamente, sobre:

a) Os produtos a que podem ser aplicados direitos de importação adicionais nos termos do artigo 5º do Acordo sobre a Agricultura;

b) Os restantes critérios necessários para garantir a aplicação do nº 1 em conformidade com o artigo 5º do referido acordo.

Artigo 15º

1. Os contingentes pautais aplicáveis aos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» serão abertos e geridos segundo regras adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante a aplicação de um dos métodos seguidamente enunciados ou através de uma combinação dos mesmos:

a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);

b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método de «análise simultânea»);

c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»).

Poderão ainda ser criados outros métodos adequados.

Os métodos aplicados deverão evitar toda e qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão aplicado deverá atender, sempre que adequado, às necessidades de aprovisionamento do mercado comunitário e aos imperativos de salvaguarda do seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos eventualmente aplicados no passado aos contingentes que correspondam aos referidos no nº 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round».

4. As regras a que se refere o nº 1 devem prever a abertura de contingentes numa base anual e de acordo com o escalonamento adequado, determinarão o método de gestão a aplicar e incluirão, eventualmente:

a) Disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o prazo de eficácia dos certificados de importação.

Artigo 16º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação:

a) De quantidades economicamente significativas dos produtos sem adição de açúcar a que se refere o nº 2 do artigo 1º;

b) - do açúcar branco e do açúcar em bruto do código NC 1701,

- da glicose e do xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,

- da isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30

e

- dos xaropes de beterraba e de cana do código NC ex 1702 90 99, utilizados nos produtos referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2. No que respeita à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, aplicar-se-á o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis e tenha em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores, tendo em conta os requisitos de gestão;

c) Que evite toda e qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Quando a situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário, a restituição pela Comunidade pode ser, para um produto determinado, diferenciada consoante o destino desse produto.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º Essa fixação efectuar-se-á de forma periódica.

As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4. A restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do certificado de exportação correspondente.

5. O montante da restituição aplicável à exportação será o montante válido no dia do pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado

ou

b) No destino real, caso este seja diferente do destino indicado no certificado. Se assim for, o montante aplicável não poderá ser superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.

A fim de evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista na presente disposição, poder-se-ão adoptar medidas adequadas.

6. Pode ser feita derrogação aos nºs 4 e 5 em relação a produtos que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 26º

7. O cumprimento dos limites em volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. No que se refere ao cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo fim de um período de referência.

8. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou não utilizadas.

Artigo 17º

1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 16º

2. Para a fixação das restituições, são tomados em consideração os elementos seguintes:

a) Situação e perspectivas da evolução:

- dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das disponibilidades,

- dos preços praticados no comércio internacional;

b) Encargos de comercialização e encargos de transporte mínimos a partir dos mercados da Comunidade até aos portos ou outros lugares de exportação da Comunidade, bem como dos encargos de acesso aos países de destino;

c) Aspecto económico das exportações em causa;

d) Limites decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228º do Tratado.

3. Os preços no mercado da Comunidade dos produtos a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 16º são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que se revelarem mais favoráveis tendo em vista a exportação.

Os preços no comércio internacional são estabelecidos tendo em conta:

a) Os preços praticados nos mercados de países terceiros;

b) Os preços mais favoráveis na importação de proveniência de países terceiros, praticados nos países terceiros de destino;

c) Os preços de produção registados nos países terceiros exportadores;

d) Os preços de oferta na fronteira da Comunidade.

4. A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os produtos:

- foram exportados para fora da Comunidade,

- são de origem comunitária,

e

- no caso das restituições diferenciadas, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo do nº 5, alínea b), do artigo 16º Podem, no entanto, prever-se derrogações desta norma, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, sob reserva de condições a determinar que possam oferecer garantias equivalentes.

5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 18º

1. O presente artigo é aplicável às restituições a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 16º

2. O montante da restituição será igual:

- no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho (11), e das normas adoptadas para sua execução,

- no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à exportação deste produto sem alteração, fixado nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, e das disposições adoptadas em sua aplicação,

- no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição aplicável à exportação destes produtos sem alteração, fixado para cada um destes produtos nos termos do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (12), e das disposições adoptadas em sua aplicação.

3. Para poderem beneficiar da restituição, os produtos transformados devem ser acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração do requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcar branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, de glicose e de xarope de glicose utilizadas no fabrico.

A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.

4. Se a restituição for insuficiente para permitir a exportação dos produtos constantes do nº 2, alínea b), do artigo 1º, aplicar-se-ão a esses produtos as disposições previstas para a restituição referida no nº 1, alínea a), do artigo 16º, em vez das previstas na alínea b) do mesmo número.

5. A restituição é concedida aquando da exportação dos produtos:

a) Que são de origem comunitária;

b) Que foram importados de países terceiros e que satisfizeram, aquando da sua importação, os direitos de importação referidos no artigo 12º, desde que o exportador apresente provas:

- da identidade entre o produto a exportar e o produto importado previamente

e

- da cobrança dos direitos de importação aquando da importação desse produto.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a restituição é igualada, para cada produto, aos direitos cobrados aquando da importação se estes forem inferiores à restituição aplicável; se os direitos cobrados aquando da importação forem superiores à restituição, é aplicada esta última.

6. A restituição é paga logo que sejam apresentadas provas de que os produtos:

- correspondem a uma das duas situações referidas do nº 5,

- foram exportados para fora da Comunidade

e

- no caso das restituições diferenciadas, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino que lhes tenha sido fixado, sem prejuízo do nº 5, alínea b), do artigo 16º Podem, no entanto, prever-se derrogações desta norma, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, sob reserva de condições a determinar que possam oferecer garantias equivalentes.

7. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 19º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações comuns dos mercados dos cereais, do açúcar e das frutas e produtos hortícolas, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão nos termos do processo de votação previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo em relação:

- aos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 16º

e

- às frutas e produtos hortícolas,

destinados ao fabrico dos produtos constantes no nº 2 do artigo 1º

2. Em derrogação do nº 1, caso a situação referida no mesmo número seja excepcionalmente urgente e o mercado comunitário seja perturbado ou possa ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de três meses, o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, a decisão da Comissão é considerada anulada.

Artigo 20º

1. Se, por força do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, for cobrado na exportação de açúcar branco um direito nivelador superior a 5 ecus por 100 quilogramas, pode ser decidida, de acordo com o processo referido no artigo 26º, a cobrança de uma imposição à exportação dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que contenham, no mínimo, 35 % de açúcar de adição.

2. O montante da imposição à exportação é fixado tendo em conta:

- a natureza do produto transformado à base de frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar,

- o teor em açúcar de adição do produto em causa,

- o preço do açúcar branco praticado na Comunidade e o preço praticado no mercado mundial,

- o direito nivelador na exportação aplicável ao açúcar branco,

- os aspectos económicos da aplicação desta imposição.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 26º

Artigo 21º

1. Aplicam-se à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas importações provenientes de países terceiros:

- a cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro,

- a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 22º

1. Se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e os limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2. Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa.

4. O disposto no presente artigo será aplicado no respeito das obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados em conformidade com o nº 2 do artigo 228º do Tratado.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23º

As disposições dos artigos 92º, 93º e 94º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º

Artigo 24º

1. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários à aplicação do presente regulamento. Os dados em que deve incidir a comunicação serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 26º De acordo com o mesmo processo, serão adoptadas as modalidades da comunicação e da difusão dos dados.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar um mês depois da sua adopção, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas tomadas para execução ou em execução do presente regulamento, bem como as alterações a essas disposições.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para sancionar as infracções às disposições do presente regulamento e para prevenir e reprimir as fraudes.

Artigo 25º

É criado um Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, adiante denominado «comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 26º

1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, estas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 27º

O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 28º

As despesas efectuadas nos termos dos artigos 2º, 7º, 9º, nºs 4 e 5, e artigo 10º, nº 3, são consideradas intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (13).

Artigo 29º

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39º e 110º do Tratado.

Artigo 30º

São revogados os Regulamentos (CEE) nº 426/86, (CEE) nº 2245/88, (CEE) nº 1206/90 e (CEE) nº 668/93.

As referências feitas aos regulamentos mencionados no primeiro parágrafo devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ler-se segundo os quadros de concordância constantes do anexo III.

Artigo 31º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.

(3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 18.

(4) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.

(5) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 74.

(6) JO nº L 201 de 31. 7. 1990, p. 4.

(7) JO nº L 72 de 25. 3. 1993, p. 1.

(8) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.

(9) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.

(10) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.

(11) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.

(12) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(13) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quadro de correspondência