COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 24.10.2024
COM(2024) 491 final
2024/0273(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1493 que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 1 («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por ofício registado na Comissão em 26 de março de 2024, a Hungria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA, e para limitar o direito à dedução do IVA aplicável à locação financeira de certos veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para fins profissionais, e para dispensar os sujeitos passivos de assimilarem a utilização desses veículos para fins privados a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso. O pedido foi apresentado juntamente com um relatório, que inclui uma análise da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 29 de maio de 2024, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 30 de maio de 2024, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços efetuadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.
No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Atualmente, a Hungria está autorizada, com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho 2 , a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas dedutíveis relacionadas com a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para fins profissionais e a isentar os sujeitos passivos da obrigação de tratar a utilização não profissional desses veículos como uma prestação de serviços efetuada a título oneroso. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos pela medida especial são os veículos automóveis concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de dez ou mais pessoas, os tratores e os reboques estão excluídos da limitação do direito à dedução do IVA e estão sujeitos às regras normais. Os sujeitos passivos que não pretendam aplicar o limite de dedução de 50 % e que pretendam deduzir o IVA proporcionalmente à utilização profissional efetiva estão autorizados a fazê-lo, desde que disponham de elementos probatórios detalhados que atestem a utilização para fins profissionais dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira. O período de validade desta medida especial expira em 31 de dezembro de 2024, na sequência da sua prorrogação, aprovada pela Decisão de Execução (UE) 2021/1774 do Conselho 3 .
A Hungria solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma taxa percentual fixa estabelecida e, em contrapartida, isentar as empresas da obrigação de declarar o imposto relativamente à utilização privada. A Hungria informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido anterior. A Hungria confirmou que a medida especial teve efeitos positivos tanto para as empresas como para as autoridades fiscais e que a justificação da derrogação continua a ser válida. Em conformidade com o artigo 5.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho, a Hungria apresentou igualmente um relatório sobre a limitação da percentagem fixada para a dedução do IVA. A Hungria considera que a limitação da percentagem de 50 % continua a ser adequada. De acordo com os dados apresentados, a parte estimada da utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira variou, aproximadamente, entre 32 % e 53 % no período de 2016-2022. Uma vez que esta estimativa se baseia em provas indiretas e hipóteses e, portanto, pode estar sobrevalorizada, a Hungria considera que o limite de dedução de 50 % para o IVA a montante é o mais apropriado. Além disso, tal como em 2021, a experiência alcançada com as inspeções levadas a cabo pelas autoridades fiscais mostra que a grande maioria — cerca de 90-95 % — dos sujeitos passivos inspecionados aplica a percentagem dedutível obrigatória de 50 %. De acordo com a Hungria, a razão continua a residir no facto de a percentagem dedutível obrigatória dispensar claramente os sujeitos passivos da obrigação de manter registos detalhados e de a taxa de utilização privada de 50 % se aproximar suficientemente da situação na prática.
Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se autorizar a prorrogação da medida especial em vigor. A autorização deve ser válida por outro período limitado, designadamente, até 31 de dezembro de 2027, a fim de permitir um reexame da necessidade e da eficácia da medida especial e determinar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre utilização privada e utilização profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2027.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
Foram concedidas a outros Estados-Membros (Estónia 4 , Letónia 5 , Croácia 6 , Polónia 7 , Itália 8 e Roménia 9 ) derrogações similares em relação ao direito à dedução.
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.
Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução do IVA 10 , a derrogação em causa é adequada na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
•Proporcionalidade
A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar o procedimento de cobrança do imposto e evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA e impediria a evasão fiscal, nomeadamente através de registos incorretos.
•Escolha do instrumento
Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Consultas das partes interessadas
Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Hungria e refere-se apenas a este Estado-Membro.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
•Avaliação de impacto
A proposta tem como objetivo simplificar o procedimento de cobrança do imposto isentando os sujeitos passivos da obrigação de manterem registos sobre a utilização privada de veículos de empresa objeto de locação financeira e, ao mesmo tempo, evitar certas formas de evasão do IVA através de práticas incorretas de registo. Por conseguinte, a medida proposta tem um impacto positivo potencial tanto para as empresas como para a administração fiscal. A solução foi considerada uma medida adequada pela Hungria, comparável a outras derrogações passadas e presentes.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
5.OUTROS ELEMENTOS
A proposta é limitada no tempo e inclui uma cláusula de caducidade fixada em 31 de dezembro de 2027.
No caso de a Hungria desejar nova prorrogação da medida especial para além de 2027, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua uma análise da limitação da percentagem, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de 2027.
2024/0273 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1493 que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 11 , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de os sujeitos passivos deduzirem do montante do imposto de que são devedores o IVA cobrado pelos bens e serviços por eles recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
(2)A Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho 12 , com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/1774 do Conselho 13 , autoriza a Hungria a aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida especial que, por um lado, limita a 50 % o direito de dedução do IVA pago sobre as despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros não exclusivamente utilizados para fins profissionais, em derrogação dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, e por outro lado, permite não tratar como prestação de serviços a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1493, em derrogação do artigo 26,º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva («medida especial»).
(3)Por ofício registado na Comissão em 26 de março de 2024, a Hungria solicitou uma autorização, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial («pedido de prorrogação»).
(4)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido de prorrogação aos restantes Estados-Membros por ofícios de 29 de maio de 2024. Por ofício de 30 de maio de 2024, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido de prorrogação.
(5)Nos termos do artigo 5.º, segundo parágrafo, da Decisão de Execução (UE) 2018/1493, a Hungria apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório que inclui a análise da percentagem fixada para a limitação do direito à dedução do IVA referida no artigo 1.° dessa decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a saber, a experiência alcançada com as auditorias fiscais e os dados estatísticos relativos à utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros, a Hungria confirma que a justificação da limitação a 50 % se mantém válida e adequada.
(6)Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos tanto dos contribuintes como das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal causada pela manutenção de registos incorretos, a Comissão considera, por conseguinte, adequado autorizar a Hungria a continuar a aplicar a medida especial.
(7)É adequado limitar no tempo a prorrogação da medida especial, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem. Por conseguinte, a Hungria deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027.
(8)A medida especial é proporcional aos objetivos visados, nomeadamente, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas fraudes ou evasões fiscais, uma vez que é limitada no tempo e no âmbito. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.
(9)Caso a Hungria considere que é necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2027, um relatório contendo uma análise da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação.
(10)A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
(11)Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/1493 deve ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 5.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1493 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2027.
Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2027 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da percentagem fixada no artigo 1.º».
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Hungria.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 252 de 8.10.2018, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/1493/oj ).