COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 16.7.2021
COM(2021) 394 final
ANEXO
da
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
on the position to be adopted on behalf of the European Union, within the EEA Joint relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
(Rubrica orçamental PA 13 17 01 — Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)
ANEXO
DECISÃO N.º [...] DO COMITÉ MISTO DO EEE
.
de [...]
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
(2)É conveniente que essa cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2020, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2021.
(3)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:
«14.a)Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2021, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021:
-PA 13 17 01 «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa»
b)Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Acordo.
c)A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
[...]
Os Secretários
do Comité Misto do EEE
[...]
Declaração dos Estados da EFTA
relativa à Decisão n.º [...] que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE a fim de prosseguir a cooperação das Partes Contratantes na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa
[para adoção com a decisão e publicação no JO]
A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.