Na presente fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, em que este pede a anulação das Regras processuais prévias às decisões de mudança de categoria, de B para A, para os funcionários dos quadros científico ou técnico; das decisões adoptadas em execução dessas regras e, na medida do necessário, do artigo 92.o do Estatuto dos Funcionários.