<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-144/21</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62021CO0144</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:757">EU:C:2021:757</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Despacho de <DATE ISO="20210917">17. 9. 2021</DATE> — Processo C‑144/21</HT></P><P><HT TYPE="SC">Parlamento / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20210917">17 de setembro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Intervenção</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Pedido apresentado por uma agência da União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Capacidade para intervir num litígio entre instituições da União</KEYWORD><KEYWORD>Interesse na resolução do litígio</KEYWORD><KEYWORD>Admissão</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><ORDER.INIT><P>No processo C‑144/21,</P><P>que tem por objeto um recurso de anulação nos termos do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, interposto em <DATE ISO="20210305">5 de março de 2021</DATE>,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Parlamento Europeu</HT>, representado por L. Visaggio, M. Menegatti e C. Ionescu Dima, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por R. Lindenthal e K. Mifsud‑Bonnici, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vista a proposta de J.‑C. Bonichot, juiz relator,</VISA><VISA>ouvida a advogada‑geral, J. Kokott,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Despacho</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>Com o seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação parcial da Decisão de Execução C(2020) 8797 da Comissão, de <DATE ISO="20201218">18 de dezembro de 2020</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>decisão impugnada<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>), que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações do trióxido de crómio nos termos do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20061218">18 de dezembro de 2006</DATE>, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva<?PAGE NO="2"?> 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="396" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO 2006, L 396, p. 1</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento REACH<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="20210527">27 de maio de 2021</DATE>, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), com base no artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e no artigo 130.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, pediu para intervir neste processo, em apoio do pedido da Comissão Europeia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido de intervenção, a ECHA afirma que tem interesse na resolução do litígio pelo facto de ter participado no procedimento de adoção da decisão impugnada, dado que o seu Comité de Avaliação dos Riscos e o seu Comité de Análise Socioeconómica, em conformidade com o artigo 64.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento REACH, emitiram pareceres sobre o pedido de autorização que foram tidos em conta pela Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Segundo a ECHA, a recorrente contesta indiretamente a correção desses pareceres, alegando que a decisão impugnada foi adotada em violação do artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 7, do Regulamento REACH. Alega igualmente que o presente processo pode ter consequências na forma como os seus dois comités no futuro deverão avaliar os pedidos de autorização.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="20210618">18 de junho de 2021</DATE>, o Parlamento pediu que o pedido de intervenção fosse indeferido. Considera que o artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia se opõe a que a ECHA intervenha num processo respeitante a um litígio entre duas instituições. Acrescenta, a título subsidiário, que a ECHA não tem interesse na resolução do litígio.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto ao pedido de intervenção</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe que os Estados‑Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça. Nos termos do primeiro período do segundo parágrafo deste artigo, é reconhecido o mesmo direito aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, desde que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O segundo parágrafo, segundo período, do referido artigo exclui, no entanto, a intervenção de pessoas singulares ou coletivas nas causas entre Estados‑Membros, entre instituições da União, ou entre Estados‑Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Decorre assim da redação e da economia da referida disposição que a exclusão que prevê não se aplica aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>órgãos<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/> e aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>organismos da União<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Consequentemente, ao abrigo do artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os órgãos ou organismos da União, como a ECHA, podem intervir num litígio submetido ao Tribunal de Justiça nos processos entre Estados‑Membros, entre instituições da União ou entre Estados‑Membros, de um lado, e instituições da União, do outro, desde que demonstrem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>interesse na resolução da causa<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>interesse na resolução da causa<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, na aceção dessa disposição, deve ser definido na perspetiva do objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado do próprio pedido, e não como um interesse relativamente aos fundamentos ou argumentos apresentados. Com efeito, a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>resolução da causa<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> remete para a decisão final pedida, conforme consagrada no dispositivo do acórdão objeto da intervenção (v., designadamente, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180705">5 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Uniwersytet Wrocławski e Polónia/REA</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑515/17 P e C‑561/17 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:553">EU:C:2018:553</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7). Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que essa resolução seja de molde a alterar a posição jurídica do requerente da intervenção (Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200430">30 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/HSBC Holdings e o</NAME.CASE>., <NO.CASE>C‑806/19 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:364">EU:C:2020:364</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8 e jurisprudência referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Contudo, importa observar que os órgãos e organismos da União, diversamente das pessoas singulares e coletivas, podem pedir para intervir num litígio submetido ao Tribunal de Justiça não para defender interesses privados ou, como no caso das associações, interesses ligados ao seu objeto social, como a defesa do ambiente, mas sim quando, como no caso em apreço, o ato na origem do litígio foi adotado no final de um procedimento no qual o órgão ou organismo em questão foi chamado a desempenhar uma função, para defender o parecer que emitiu ou as avaliações que fez no âmbito desse procedimento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>Por conseguinte, no que respeita aos pedidos de intervenção dos órgãos e organismos da União, há que aplicar o requisito relativo à existência de um interesse direto e atual na resolução do litígio de uma maneira que reflita essa especificidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Assim, no que diz respeito aos pedidos de intervenção num litígio relativo à anulação de um ato da União apresentados por órgãos ou organismos da União, deve considerar‑se que a exigência de um interesse direto e atual na resolução desse litígio por parte desse órgão ou organismo está preenchida, designadamente, se esse órgão ou organismo puder demonstrar que o ato da União em causa foi adotado no final de um procedimento no qual, em conformidade com o direito da União, está prevista a sua participação, se necessário através da adoção de pareceres ou da realização de avaliações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>É efetivamente esse o caso no presente processo. Com efeito, é ponto assente que, no âmbito do procedimento de adoção da decisão impugnada, o Comité de Avaliação dos Riscos e o Comité de Análise Socioeconómica da ECHA, em conformidade com o artigo 64.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento REACH, emitiram pareceres sobre o pedido de autorização para determinadas utilizações de trióxido de crómio, os quais foram tidos em conta pela Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>Por conseguinte, em conformidade com o artigo 40.<HT TYPE="SUP">o</HT>, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, o pedido de intervenção da ECHA em apoio do pedido da Comissão deve ser deferido.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto aos direitos processuais do interveniente</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Uma vez que o pedido de intervenção é deferido, serão comunicados à ECHA, em aplicação do artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo, todos os atos processuais notificados às partes.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>Como o referido pedido foi apresentado no prazo de seis semanas previsto no artigo 130.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, a ECHA pode, nos termos do artigo 132.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do mesmo regulamento, apresentar um articulado de intervenção no prazo de um mês subsequente à comunicação referida no número anterior.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Por último, a ECHA poderá apresentar observações orais se houver audiência de alegações.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 137.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, o Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo à instância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>No presente despacho, uma vez que o pedido de intervenção da ECHA foi deferido, reservam‑se para final as despesas relativas à sua intervenção.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:</INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É admitida a intervenção da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) no processo C‑144/21 em apoio do pedido da Comissão Europeia.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O secretário comunicará à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) todos os atos processuais notificados às partes.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Será atribuído um prazo à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para apresentar um articulado de intervenção.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Reservam‑se para final as despesas relativas à intervenção da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>