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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2039

30.7.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2039 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2024

que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 suprimindo aditivos para a alimentação animal do seu anexo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 230/2013 da Comissão (2) exige que os aditivos para a alimentação animal absoluto de girassol, óleo de girassol e tintura de girassol de Helianthus annuus L. sejam retirados do mercado para todas as espécies animais.

(2)

No entanto, o absoluto de girassol, o óleo de girassol e a tintura de girassol de Helianthus annuus L. foram erradamente incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 da Comissão (3), que também exige a retirada do mercado desses aditivos para todas as espécies animais.

(3)

A inclusão errada desses aditivos pode ter gerado confusão para os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais no que diz respeito ao estatuto regulamentar real dos aditivos para a alimentação animal em causa, criando incerteza jurídica quanto à sua presença autorizada no mercado antes da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2023/1173.

(4)

Por razões de clareza e segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 deve, por conseguinte, ser retificado, suprimindo a entrada relativa a esses aditivos no anexo desse regulamento de execução. A fim de evitar qualquer perturbação do mercado resultante dessa inclusão errada e restabelecer a segurança jurídica, a retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1173

No anexo, parte 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/1173, é suprimida a entrada relativa aos aditivos «Helianthus annuus L.: absoluto de girassol/óleo de girassol/tintura de girassol».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 268 de 18.10.2003, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2003/1831/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 230/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes (JO L 80 de 21.3.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/230/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2023/1173 da Comissão, de 15 de junho de 2023, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.o 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 943/2005 (JO L 155 de 16.6.2023, p. 28, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/1173/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2039/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)