30.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/51


DECISÃO (UE) 2023/1043 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2023

que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio das Aeronaves Civis no que diz respeito à adesão do Brasil ao Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 80/271/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980.

(2)

O Brasil apresentou o seu pedido de adesão ao Acordo ao Comité de Comércio das Aeronaves Civis (o «Comité»), juntamente com a proposta de compromissos pautais, em 14 de junho de 2022.

(3)

Tendo em conta esses compromissos, o pedido de adesão do Brasil ao Acordo satisfaz os requisitos nele estabelecidos.

(4)

A adesão do Brasil ao Acordo deverá contribuir de forma positiva para o comércio livre e sem distorções no setor da aviação civil.

(5)

Nos termos do artigo 9.1.3 do Acordo e do ponto 5 da Nota de Orientação sobre a aplicação do artigo 9.1.3 do Acordo, o Comité tem poderes para adotar a decisão de aceitar as condições de adesão e dar seu consentimento ao governo requerente para depositar junto do Diretor-Geral da OMC um instrumento de adesão que declara os termos assim acordados.

(6)

Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité, no que diz respeito à adesão do Brasil ao Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio das Aeronaves Civis é a de aprovar a adesão do Brasil ao Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH


(1)   JO L 71 de 17.3.1980, p. 58.

(2)  Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).