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30.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 140/51 |
DECISÃO (UE) 2023/1043 DO CONSELHO
de 22 de maio de 2023
que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité do Comércio das Aeronaves Civis no que diz respeito à adesão do Brasil ao Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis (1) (o «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 80/271/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980. |
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(2) |
O Brasil apresentou o seu pedido de adesão ao Acordo ao Comité de Comércio das Aeronaves Civis (o «Comité»), juntamente com a proposta de compromissos pautais, em 14 de junho de 2022. |
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(3) |
Tendo em conta esses compromissos, o pedido de adesão do Brasil ao Acordo satisfaz os requisitos nele estabelecidos. |
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(4) |
A adesão do Brasil ao Acordo deverá contribuir de forma positiva para o comércio livre e sem distorções no setor da aviação civil. |
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(5) |
Nos termos do artigo 9.1.3 do Acordo e do ponto 5 da Nota de Orientação sobre a aplicação do artigo 9.1.3 do Acordo, o Comité tem poderes para adotar a decisão de aceitar as condições de adesão e dar seu consentimento ao governo requerente para depositar junto do Diretor-Geral da OMC um instrumento de adesão que declara os termos assim acordados. |
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(6) |
Por conseguinte, é conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité, no que diz respeito à adesão do Brasil ao Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité do Comércio das Aeronaves Civis é a de aprovar a adesão do Brasil ao Acordo relativo ao Comércio das Aeronaves Civis.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
E. BUSCH
(1) JO L 71 de 17.3.1980, p. 58.
(2) Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1).