[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.11.2008

COM(2008) 730 final

PARECER DA COMISSÃO

relativo ao pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

PARECER DA COMISSÃO

relativo ao pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.° 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (a seguir designado "Regulamento 593/2008")[1]. Nos termos do artigo 1.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do referido regulamento.

2. Todavia, por força do artigo 4.° do referido Protocolo, o Reino Unido "pode, a todo o tempo, após a adopção pelo Conselho de uma medida em aplicação do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificar o Conselho e a Comissão da sua intenção de aceitar essa medida. Nesse caso, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.° 3 do artigo 11.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia".

3. Por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de aceitar o Regulamento 593/2008.

4. Em conformidade com o artigo 11.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia em relação à cooperação reforçada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o seguinte procedimento: "Qualquer Estado-Membro que deseje participar na cooperação instituída nos termos do presente artigo notificará a sua intenção ao Conselho e à Comissão, a qual apresentará um parecer ao Conselho no prazo de três meses a contar da data da recepção da notificação. No prazo de quatro meses a contar da data da notificação, a Comissão tomará uma decisão sobre esta, bem como sobre medidas específicas que considere necessárias."

5. Em aplicação do referido artigo, a Comissão apresenta ao Conselho o seguinte parecer.

2. PARECER

A Comissão congratula-se com o pedido apresentado pelo Reino Unido para aceitar o Regulamento 593/2008, que constitui um elemento importante da política comunitária em matéria de justiça civil. Por conseguinte, dá um parecer favorável à referida participação.

O regulamento deve entrar em vigor no Reino Unido no dia em que lhe for notificada a decisão da Comissão relativa ao seu pedido. Tal como nos demais Estados-Membros, o regulamento deve aplicar-se a partir de 17 de Dezembro de 2009, com excepção do artigo 26.°, que deve aplica-se a partir de 17 de Junho de 2009.

[1] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.