Artigo 63o

1. Antes do final da primeira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta o Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu aprovará um programa geral destinado a suprimir as restrições à livre prestação de serviços, existentes na Comunidade. A Comissão submeterá essa proposta ao Conselho durante o dois primeiros anos da primeira fase.

O programa fixará, para cada categoria de serviços, as condições gerais e as fases da sua liberalização.

2. Para executar o programa geral ou, na falta deste, para realizar uma fase da liberalização de um determinado serviço, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu adoptará directivas, deliberando por unanimidade até ao final da primeira fase e, daí em diante, por maioria qualifacada.

3. As propostas e decisões referidas nos nos 1 e 2 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.