Jornal Oficial
da União Europeia
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Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1724 |
17.6.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1724 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2024
que dá execução ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010. |
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(2) |
Em 21 de maio de 2024, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2713 (2023) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Al-Shabaab, aprovou a inclusão de três pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
M. MARON
ANEXO
As pessoas a seguir referidas são acrescentadas à lista das pessoas e entidades constante do anexo I, secção «I. Pessoas», do Regulamento (UE) n.o 356/2010:
I. Pessoas
«23. Abdikadir Mohamed Abdikadir (t.c.p.: a) Abdukadir, b) Abdukadir Mohamed Abdukadir, c) Abdulkadir, d) Abdulkadir Mohamed Abdulkadir, e) Ikrima)
Designação: alto dirigente da Al-Shabaab
Data de nascimento: 1985
Nacionalidade: Somália, Quénia
Endereço: Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, alínea b), da Resolução 2662 (2022) por i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, e iii) proceder ao recrutamento para a Al-Shabaab, ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessa organização, ou de alguma outra forma apoiar os atos ou atividades por eles praticados.
24. Mohamed Mohamud Mire (t.c.p.: Mohamed Mire)
Designação: membro do conselho (“Shura”) da Al-Shabaab
Data de nascimento: a) 1962, b) 1960, c) 1955
Local de nascimento: Kismayo, Somália.
Nacionalidade: Somália
Endereço: a) Jilib, Somália, b) Qunyo Barrow, Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, da Resolução 2662 (2022) por a) ter praticado ou apoiado atos que ameaçavam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, incluindo atos que ameaçavam o processo de paz e a reconciliação na Somália ou que ameaçavam, pela força, o Governo Federal da Somália ou a ATMIS, e b) i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio.
25. Mohamed Omar Mohamed (t.c.p.: a) Ma’d Umurow, b) Mohamed Omar Haji, c) Mohamed Omar Ma’alin, d) Mohamed Haji Omar)
Designação: chefe (“Wali”) do grupo Al-Shabaab em Diinsor
Data de nascimento: 1976
Local de nascimento: Taflow Village, Berdaale District, Bay Region, Somália
Nacionalidade: Somália
Endereço: a) Diinsor District, Bay Region, Somália, b) Buur Hakaba District, Bay Region, Somália
Data da designação pela ONU: 21 de maio de 2024
Sexo: masculino
Outras informações: Acrescentado à lista de acordo com o n.o 26, alínea b), da Resolução 2662 (2022) por i) contribuir para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Al-Shabaab, em associação com esta, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio; e iii) proceder ao recrutamento para a Al-Shabaab, ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessa organização, ou de alguma outra forma apoiar os atos ou atividades por eles praticados.»
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1724/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)