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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/2043 |
30.7.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2043 DA COMISSÃO
de 29 de julho de 2024
que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 no que diz respeito às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 4, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, nomeadamente, uma lista harmonizada de doenças animais transmissíveis (doenças listadas) e regras específicas de prevenção e controlo dessas doenças listadas. |
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(2) |
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de doenças listadas, incluindo regras para a compartimentação. |
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(3) |
O artigo 37.o do Regulamento (UE) 2016/429 confere aos Estados-Membros o direito de solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para compartimentos relativamente a certas doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento. |
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(4) |
A abordagem de compartimentação prevista no Regulamento (UE) 2016/429 está em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal («OMSA»), nomeadamente os capítulos 4.4 e 4.5 do Código Sanitário para os Animais Terrestres (2) relativos, respetivamente, a zonamento e compartimentação e à aplicação da compartimentação, que se destinam a servir de alicerces à regulamentação de prevenção e controlo das doenças animais dos membros da OMSA. |
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(5) |
O Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão (3) estabelece, no seu anexo II, as doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2016/429. |
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(6) |
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4) define «doença de categoria A» como uma doença listada que não ocorre normalmente na União e que exige a adoção imediata de medidas de erradicação assim que for detetada, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, e lista no seu anexo, como doenças de categoria A, a gripe aviária de alta patogenicidade e a infeção pelo vírus da doença de Newcastle. |
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(7) |
Embora o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 preveja a possibilidade de um Estado-Membro solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para compartimentos relativamente a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 não inclui doenças de categoria A que afetem animais terrestres. |
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(8) |
Devido à evolução global da situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade e da infeção pelo vírus da doença de Newcastle, as regras de prevenção e controlo na União destas duas doenças listadas devem incluir a possibilidade de compartimentação. |
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(9) |
Por conseguinte, essas duas doenças listadas devem ser aditadas ao anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690. |
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(10) |
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/ELI/reg/2016/429/oj.
(2) https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 341, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/690/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/2024-02-01).
ANEXO
No quadro do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690, são aditadas as seguintes linhas:
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«Gripe aviária de alta patogenicidade |
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Infeção pelo vírus da doença de Newcastle» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2043/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)