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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2043

30.7.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2043 DA COMISSÃO

de 29 de julho de 2024

que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 no que diz respeito às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 4, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, nomeadamente, uma lista harmonizada de doenças animais transmissíveis (doenças listadas) e regras específicas de prevenção e controlo dessas doenças listadas.

(2)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de doenças listadas, incluindo regras para a compartimentação.

(3)

O artigo 37.o do Regulamento (UE) 2016/429 confere aos Estados-Membros o direito de solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para compartimentos relativamente a certas doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do mesmo regulamento.

(4)

A abordagem de compartimentação prevista no Regulamento (UE) 2016/429 está em conformidade com as normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal («OMSA»), nomeadamente os capítulos 4.4 e 4.5 do Código Sanitário para os Animais Terrestres (2) relativos, respetivamente, a zonamento e compartimentação e à aplicação da compartimentação, que se destinam a servir de alicerces à regulamentação de prevenção e controlo das doenças animais dos membros da OMSA.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão (3) estabelece, no seu anexo II, as doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2016/429.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4) define «doença de categoria A» como uma doença listada que não ocorre normalmente na União e que exige a adoção imediata de medidas de erradicação assim que for detetada, tal como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, e lista no seu anexo, como doenças de categoria A, a gripe aviária de alta patogenicidade e a infeção pelo vírus da doença de Newcastle.

(7)

Embora o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 preveja a possibilidade de um Estado-Membro solicitar à Comissão o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença para compartimentos relativamente a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 não inclui doenças de categoria A que afetem animais terrestres.

(8)

Devido à evolução global da situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade e da infeção pelo vírus da doença de Newcastle, as regras de prevenção e controlo na União destas duas doenças listadas devem incluir a possibilidade de compartimentação.

(9)

Por conseguinte, essas duas doenças listadas devem ser aditadas ao anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690.

(10)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/ELI/reg/2016/429/oj.

(2)   https://www.woah.org/en/what-we-do/standards/codes-and-manuals/terrestrial-code-online-access/.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/690 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 341, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2020/690/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/2024-02-01).


ANEXO

No quadro do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690, são aditadas as seguintes linhas:

«Gripe aviária de alta patogenicidade

Infeção pelo vírus da doença de Newcastle»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2043/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)