COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 17.7.2025
COM(2025) 397 final
2025/0214(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine (Listenstaine) relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais 1 («Acordo»).
O Acordo constitui a base jurídica para a troca recíproca e automática entre os Estados-Membros e o Listenstaine de informações sobre contas financeiras, em conformidade com a Norma Comum de Comunicação (NCC) elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A referida norma é aplicada na União Europeia nos termos da Diretiva 2014/107/UE do Conselho 2 [DCA 2 — a primeira alteração da Diretiva 2011/16/UE 3 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DCA)].
Em 26 de agosto de 2022, foram aprovadas, ao nível internacional, alterações importantes à NCC 4 , que serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026. Estas alterações foram já aplicadas na União Europeia por meio da Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho 5 (DCA 8), que será igualmente aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
As alterações alargam o âmbito de aplicação da NCC, a fim de assegurar que esta abrange os produtos de moeda eletrónica e as moedas digitais dos bancos centrais. Melhoram também os procedimentos de diligência devida e os resultados da comunicação, com vista a facilitar a utilização das informações decorrentes da NCC pelas administrações fiscais e a limitar os encargos para as instituições financeiras, sempre que possível.
De modo a assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a troca automática de informações sobre contas financeiras entre os Estados-Membros da UE e o Listenstaine está em consonância com a NCC atualizada e continua a realizar-se em conformidade com a mesma, foi necessário negociar e acordar as correspondentes alterações ao Acordo.
Em maio de 2018, começou a ser aplicado o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»)] 6 .
A fim de assegurar que o Acordo reflete as atualizações, foi necessário eliminar as referências à Diretiva 95/46/CE revogada e substituí-las por referências ao Regulamento (UE) 2016/679. O Acordo reflete, simultaneamente, o facto de o Listenstaine, por ser membro do EEE, ter dado aplicação ao RGPD através da Lei da Proteção de Dados, de 4 de outubro de 2018.
Em 21 de maio de 2024, foi adotada uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais 7 .
Realizaram-se várias rondas de negociações e, em abril de 2025, foi alcançado um acordo provisório. Posteriormente, o projeto de texto do Protocolo de Alteração foi rubricado pelos negociadores principais em junho de 2025.
O Conselho tem sido sistematicamente informado sobre os progressos das negociações realizados no Grupo das Questões Fiscais e no Grupo de Alto Nível. Mais especificamente, o texto do projeto de Protocolo de Alteração foi partilhado e debatido com os Estados-Membros antes de ter sido rubricado.
A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho na diretriz de negociação foram alcançados e que o texto negociado é aceitável para a União.
A assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais teve lugar em xxxx.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A alteração do Acordo foi negociada em conformidade com a diretriz geral de negociação adotada pelo Conselho em 21 de maio de 2024.
O Protocolo de Alteração negociado assegura que o Acordo em vigor entre a União Europeia e o Listenstaine continua alinhado com a legislação da União aplicável nesta matéria, nomeadamente a DCA, com a redação que lhe foi dada pela DCA 8.
A DCA 8 inclui, entre outras, as mais recentes alterações à NCC da OCDE. Tendo em conta a estreita relação entre a UE e o Listenstaine neste âmbito, é importante reforçar, no mesmo sentido, a cooperação administrativa entre as respetivas autoridades fiscais no domínio da troca automática de informações sobre contas financeiras. A atualização atempada do Acordo assegura a continuação harmoniosa e eficaz desta cooperação administrativa para além de 1 de janeiro de 2026.
As alterações ao Acordo têm igualmente em conta as políticas da União no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, uma vez que as medidas de diligência quanto à clientela aplicadas pelas instituições financeiras para a recolha das informações sobre contas financeiras que serão trocadas no âmbito do Acordo serão substancialmente alinhadas com as que essas instituições financeiras têm de aplicar enquanto entidades obrigadas nos termos do quadro jurídico da União Europeia relativo à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
O Protocolo de Alteração tem ainda em conta as políticas da União no domínio do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à proteção dos dados pessoais em caso de saída dos mesmos para países terceiros e países não pertencentes ao EEE.
No que se refere às partes relativas à NCC, o próprio Acordo estabelece, no seu artigo 8.º, que as Partes Contratantes se devem consultar mutuamente sempre que seja adotada, ao nível da OCDE, uma alteração importante a qualquer dos elementos da NCC. O artigo prevê igualmente que, na sequência dessas consultas, o Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo entre as Partes Contratantes. Uma vez que em 26 de agosto de 2022 foram aprovadas, no âmbito da OCDE, alterações importantes à NCC, e em conformidade com a competência exclusiva da União decorrente do Acordo em vigor, o Protocolo de Alteração introduz todas as alterações necessárias para refletir as correspondentes alterações à NCC. Estas alterações foram aplicadas na União por meio da Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
Tendo em conta o principal objetivo e os elementos do Acordo, a base jurídica material da presente proposta ao Conselho é o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O Conselho deve adotar a decisão de celebração do Protocolo de Alteração após consulta do Parlamento Europeu. Uma vez que o artigo 115.º do TFUE constitui a base jurídica material, o Parlamento Europeu deve emitir o seu parecer. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão de celebração do Protocolo de Alteração é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), do TFUE. Uma vez que o artigo 115.º do TFUE exige unanimidade para um ato da União, a base jurídica processual para a celebração do Protocolo de Alteração deve incluir o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.
•Competência da União
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a União dispõe de competência exclusiva quando um acordo é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas 8 . Esta jurisprudência do Tribunal de Justiça foi consagrada no artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.
O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE determina que, para além dos domínios de competência exclusiva enumerados no artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, a União «dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas».
•Proporcionalidade
O Protocolo de Alteração respeita o princípio da proporcionalidade e não excede o necessário para cumprir o objetivo de atualizar o Acordo a fim de incorporar as alterações à Norma Comum de Comunicação, que produzirão efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. As referidas alterações permitirão aos Estados-Membros continuar a realizar a troca automática de informações sobre contas financeiras com o Principado do Listenstaine de forma ininterrupta e em consonância com os novos requisitos estabelecidos da NCC, tal como já incorporados na DCA 8.
•Escolha do instrumento
A presente proposta de decisão do Conselho é apresentada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de uma decisão de celebração de um acordo internacional. Não existe outro instrumento jurídico suscetível de ser utilizado para alcançar o objetivo da presente proposta. Tendo em conta o objeto do acordo previsto, é conveniente que a Comissão apresente uma proposta para o efeito.
3.RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
•Avaliação de impacto
Em conformidade com a ferramenta n.º 7 do conjunto de instrumentos para legislar melhor 9 , não é necessário realizar uma avaliação de impacto quando a Comissão tem, nomeadamente, pouca ou nenhuma escolha nesta matéria.
Esta condição está preenchida no caso em apreço, dado que, no que diz respeito à troca automática de informações sobre contas financeiras, as alterações aos acordos em vigor estão plenamente alinhadas com as alterações à NCC acordadas ao nível da OCDE e já incorporadas no direito da UE por meio da DCA 8. Por último, as alterações no domínio da proteção de dados visam apenas atualizar as referências à legislação da UE e do Listenstaine aplicável nesta matéria.
•Direitos fundamentais
O Protocolo de Alteração do Acordo previsto respeitará os valores fundamentais da União Europeia, tal como consagrados no artigo 2.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
As alterações previstas abrangem os seguintes pontos:
1. Alterações destinadas a assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a troca automática de informações sobre contas financeiras entre os Estados-Membros e o Listenstaine realizada no âmbito do Acordo em vigor está em consonância com a NCC atualizada e continua a realizar-se em conformidade com a mesma
As alterações previstas alargam os requisitos de comunicação de informações, de modo a incluir novos produtos financeiros digitais, como os produtos de moeda eletrónica especificados e as moedas digitais dos bancos centrais. Simultaneamente, e com o objetivo de melhorar a fiabilidade e a utilização das informações trocadas, as alterações introduzem requisitos de comunicação de informações mais pormenorizados e reforçam os procedimentos de diligência devida.
As alterações contêm igualmente disposições destinadas a assegurar uma interação eficiente entre a NCC e o quadro distinto de comunicação de informações sobre criptoativos desenvolvido pela OCDE 10 . Estas disposições permitem limitar os casos de comunicação de informações em duplicado, mantendo ao mesmo tempo a máxima flexibilidade operacional das instituições financeiras reportantes que também estão sujeitas a obrigações por força do quadro de comunicação de informações sobre criptoativos.
Por último, as alterações refletem a nova categoria facultativa de «Instituição financeira não reportante» disponível para as entidades sem fins lucrativos autênticas que desenvolvam atividades em benefício público (Entidade qualificada sem fins lucrativos), que figura nos Comentários sobre a atualização da NCC. O Listenstaine fez uso desta possibilidade e está em vias de implementar os mecanismos jurídicos e administrativos necessários para assegurar a verificação do preenchimento de todas as condições aplicáveis previstas nos referidos comentários por qualquer entidade que invoque o estatuto de «Entidade qualificada sem fins lucrativos». Pelo contrário, em conformidade com a Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, os Estados-Membros da UE não fizeram uso desta possibilidade. Os requisitos alterados em matéria de comunicação e troca automática de informações estão previstos nos artigos 1.º a 3.º e no anexo I e serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.
2. Atualização da referência jurídica relativa à legislação em matéria de proteção de dados
Todas as referências à Diretiva 95/46/CE foram substituídas por referências ao RGPD.
Simultaneamente, a referência jurídica à legislação nacional do Listenstaine em matéria de proteção de dados foi atualizada, passando a fazer-se referência à Lei da Proteção de Dados, de 4 de outubro de 2018, que dá aplicação ao RGPD.
•Texto do Protocolo de Alteração, declarações conjuntas e notificações
O texto do Protocolo de Alteração é apresentado ao Conselho juntamente com a presente proposta. O texto das declarações conjuntas é apresentado juntamente com a presente proposta.
Em conformidade com os Tratados, cabe à Comissão proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Protocolo de Alteração, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo mesmo.
2025/0214 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 11 ,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais 12 («Acordo») reforçou a assistência mútua em matéria fiscal entre as Partes Contratantes e melhorou o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.
(2)Em 26 de agosto de 2022 13 , foram aprovadas, ao nível internacional, alterações importantes à Norma Comum de Comunicação (NCC), que foram incorporadas no direito da UE através da alteração da Diretiva 2011/16/UE do Conselho pela Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho 14 .
(3)Por conseguinte, o Acordo deve ser alterado a fim de assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a troca automática de informações sobre contas financeiras entre os Estados-Membros da UE e o Principado do Listenstaine está em consonância com a NCC atualizada e continua a realizar-se em conformidade com a mesma.
(4)O texto do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais («Protocolo de Alteração do Acordo»), que resulta das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.
(5)Em conformidade com a Decisão (UE) XXXX do Conselho 15 , o Protocolo de Alteração do Acordo foi assinado em XXXX, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(6)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 16 .
(7)O Protocolo de Alteração do Acordo e as declarações conjuntas anexas ao mesmo devem ser aprovados em nome da União.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.
O texto do Protocolo de Alteração do Acordo é anexado à presente decisão.
Artigo 2.º
São aprovadas a Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 5.º do Acordo e a Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à entrada em vigor e aos efeitos do Protocolo de Alteração.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/br_toolbox-nov_2021_en_0.pdf
Decisão (UE) xxxx do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (JO L, XXXX).