Bruxelas, 1.7.2025

COM(2025) 352 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório Anual de 2024: Décimo Nono Relatório Anual sobre a execução da assistência da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório Anual de 2024: Décimo Nono Relatório Anual sobre a execução da assistência da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

1.Introdução

O Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho 1 («Regulamento relativo à assistência») constitui a base para a assistência à comunidade cipriota turca e exige a apresentação de relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento Europeu. O programa de assistência à comunidade cipriota turca consiste em facilitar a reunificação de Chipre, através da promoção do desenvolvimento económico desta comunidade, sendo que é dada especial atenção à integração económica da ilha, à melhoria dos contactos e construção de ligações entre as duas comunidades e com a UE e à preparação da aplicação do acervo da UE quando for encontrada uma solução para o problema de Chipre.

2.Programação da assistência

Entre 2006 e o final de 2024, foi programada uma verba de 726 949 162,93 EUR para operações ao abrigo do Regulamento relativo à assistência. O montante autorizado em setembro de 2024 para o programa de ação anual de 2024 foi de 39 471 756,30 EUR 2 . O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, com um orçamento total de 240 milhões de EUR, proporcionou uma perspetiva plurianual para o programa, prevendo um financiamento anual e estável. No entanto, o programa de assistência é de caráter excecional e transitório, já que visa preparar e facilitar, consoante adequado, a plena aplicação do acervo nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo quando for encontrada uma solução para o problema de Chipre.

Tanto o Regulamento relativo à assistência quanto o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual 3 previram uma revisão em caso de reunificação.

3.Mecanismos de execução

O programa é executado nas zonas da República de Chipre em que o seu Governo não exerce um controlo efetivo («zonas não controladas pelo Governo») e em que a aplicação do acervo está temporariamente suspensa em conformidade com o Protocolo n.º 10 do Ato de Adesão. A assistência é executada em regime de gestão direta e indireta.

A Comissão opera num contexto único do ponto de vista político, jurídico e diplomático. A concessão de assistência ao abrigo do Regulamento relativo à assistência não implica o reconhecimento de qualquer autoridade em zonas que não a do Governo da República de Chipre. É necessário prever modalidades ad hoc para a execução do programa, respeitando simultaneamente os princípios de uma boa gestão financeira. As medidas adotadas para o efeito incluem o acompanhamento intensivo dos contratos e a prestação de apoio aos beneficiários, condições de pagamento revistas e uma abordagem cuidadosa relativamente à utilização de garantias bancárias. A assistência inclui um importante volume de apoio sob a forma de subvenções, cuja gestão mobiliza recursos consideráveis.

Tendo em vista a reunificação, na sequência da retirada da suspensão da sua aplicação em conformidade com o Protocolo n.º 10, após a entrada em vigor de uma solução global e de modo a facilitar a execução dos projetos financiados através do programa de assistência, a comunidade cipriota turca deve alinhar-se progressivamente com o acervo.

A Comissão executa os projetos selecionados através do Gabinete de Apoio ao Programa da UE nas áreas não controladas pelo Governo, em Nicósia. A representação da Comissão em Chipre organiza igualmente reuniões, seminários e conferências de imprensa e informa o público cipriota em toda a ilha sobre temas que incluem o programa de assistência. Além disso, o Infoponto da UE, financiado no âmbito do programa de assistência, leva a cabo um conjunto de atividades de comunicação e visibilidade, fornecendo informações sobre as políticas, as prioridades e as atividades da UE em prol da comunidade cipriota turca e promovendo a cultura europeia.

4.Execução durante o período em análise

4.1.Apresentação geral

A Comissão continua a aplicar o Regulamento relativo à assistência com o objetivo global de apoiar a reunificação. Na eventualidade de uma solução global para o problema cipriota, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, decidirá por unanimidade as adaptações ao regulamento que se mostrem necessárias.

Em 2024, a assistência centrou-se na prossecução de iniciativas emblemáticas, como o programa de bolsas de estudo da UE e as medidas de reforço da confiança em apoio do Comité Técnico para o Património Cultural, do Comité para as Pessoas Desaparecidas, e de iniciativas dos comités técnicos bicomunitários, bem como no incentivo e na facilitação do comércio através da Linha Verde.

A assistência ao desenvolvimento económico da comunidade continua a ser uma característica essencial do programa. Foi prestada assistência para melhorar as normas em setores económicos fundamentais através de projetos dirigidos ao setor privado e aos operadores das empresas do setor alimentar. Foram envidados esforços significativos para melhorar a saúde animal e a segurança alimentar na comunidade cipriota turca.

A Comissão continuou a ajudar a comunidade cipriota turca a cumprir as normas estabelecidas pelo pacote de duas medidas adotadas pela Comissão em 2021: registar o «Χαλλούμι»/«Halloumi»/«Hellim» como uma denominação de origem protegida (DOP) e estabelecer as condições para a circulação deste produto através da Linha Verde. A Comissão também continuou a reunir o grupo de trabalho informal sobre o «Halloumi»/«Hellim», reunindo partes interessadas de ambas as comunidades cipriotas.

Em 2024, foram concluídas importantes infraestruturas financiadas pela UE, incluindo a substituição das condutas de saneamento de Nicósia, instalações de sistemas de abastecimento de água, instalações desportivas para jovens e sistemas de energias renováveis. A rede de esgotos de Famagusta foi concluída sem deficiências e foi partilhado um estudo para uma primeira central solar bicomunitária. A Comissão continuou a apoiar os setores ambientais, tratando temas de importância para toda a ilha, como a economia circular e a qualidade do ar.

Existem ainda lacunas consideráveis na capacidade dos beneficiários para aplicar efetivamente o acervo após a entrada em vigor de uma solução global. Contudo, a comunidade cipriota turca continuou a realizar progressos satisfatórios numa série de domínios, como a segurança dos produtos, a luta contra o branqueamento de capitais, a educação, as estatísticas e o ambiente, e mostrou um interesse constante em trabalhar em outros setores e domínios.

No final do ano, estavam em curso 98 contratos ao abrigo do programa de assistência.

4.2.Progressos realizados por objetivos

O objetivo geral do programa de assistência consiste em facilitar a reunificação de Chipre, através da promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, sendo que é dada especial atenção à integração económica da ilha e à melhoria dos contactos entre as duas comunidades e com a UE, bem como à preparação da aplicação do acervo.

As atividades realizadas em 2024 são descritas a seguir, para cada objetivo do Regulamento relativo à assistência.

4.2.1.Objetivo 1: Promoção do desenvolvimento social e económico

Através do programa de assistência, a Comissão continuou a orientar e a promover a integração e o desenvolvimento económicos, disponibilizando pacotes de assistência a pequenas e médias empresas (PME) da comunidade cipriota turca, com o objetivo de aumentar a competitividade e a inovação. Dado que as PME constituem a espinha dorsal da atividade económica da comunidade cipriota turca, foi lançado, em 2024, um novo programa de assistência plurianual «eunite: SME» para ajudar as PME cipriotas turcas a cumprir as normas da UE, apoiar a inovação e incentivar o empreendedorismo. Em 2024, foram concedidas subvenções no valor de quase 2 milhões de EUR a 45 empresas que operam ou estão interessadas em operar através da Linha Verde. Este montante vem juntar-se a mais de 2 554 subvenções concedidas a pequenas e médias empresas em anos anteriores, elevando o valor total das subvenções a PME desde o início do programa de assistência para mais de 27 milhões de EUR.

No domínio da convergência económica, prosseguiu em 2024 a cooperação com o Banco Mundial em matéria de acompanhamento macroeconómico, estatísticas, facilitação do comércio e melhoria do ambiente empresarial da comunidade cipriota turca. Foram concluídas três avaliações fundamentais, nomeadamente o «Impacto distributivo da política orçamental na comunidade cipriota turca», a «Estimativa de um limiar de pobreza absoluta para a economia cipriota turca» e a «Avaliação dos padrões de vida para a comunidade cipriota turca», tendo as conclusões sido debatidas entre as partes interessadas pertinentes. Estas avaliações destacaram desafios e oportunidades significativos para a economia cipriota turca e ajudaram a melhorar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. O projeto de assistência técnica em matéria de fiscalização do mercado, lançado em março de 2022, prosseguiu em 2024 e visa introduzir práticas novas e melhoradas em matéria de metrologia, normalização, acreditação e avaliação da conformidade. Em colaboração próxima com o setor privado, o projeto contribuiu para melhorar o ambiente empresarial na comunidade cipriota turca e para garantir que os bens produzidos localmente cumprem as normas da UE. Foi estabelecida uma maior cooperação neste setor com peritos do instrumento da UE TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) que apoia a adoção de normas alinhadas pela UE.

No contexto da aplicação do regime de DOP da UE para o «Χαλλούμι»/«Halloumi»/«Hellim» na comunidade cipriota turca, a assistência técnica financiada pela UE continuou a prestar apoio aos agricultores, às fábricas de alimentos e aos organismos locais, com o objetivo de cumprir os requisitos desse regime da UE. Em consequência, quatro produtores de queijo «Halloumi»/«Hellim» e 24 explorações agrícolas da comunidade cipriota turca foram certificados ao abrigo do regime de DOP, no final de 2024. Foram ainda lançados os preparativos para um programa-piloto de criação de ovinos e caprinos, com a intenção de aumentar a disponibilidade e a qualidade do leite. O apoio incluiu igualmente assistência na prevenção, deteção e eliminação de doenças animais e na gestão da saúde animal de acordo com as normas da UE. Em 2024, foram concedidas subvenções no montante de 2,6 milhões de EUR a 21 explorações agrícolas e centrais leiteiras para as ajudar a cumprir as normas da UE em matéria de processos de produção e aumentar a capacidade de produção. O apoio técnico prestado pela UE foi acompanhado de reuniões do grupo de trabalho informal bicomunitário sobre o «Halloumi»/«Hellim».

O apoio aos agricultores e aos operadores das empresas do setor alimentar faz parte de um apoio mais vasto da UE para melhorar os meios de subsistência e o desenvolvimento nas comunidades rurais da comunidade cipriota turca, cuja importância económica e social é significativa. Uma nova iniciativa plurianual «eunite: AgriBusiness» foi lançada em 2024, com o objetivo de i) reforçar o saber-fazer agrícola na comunidade cipriota turca de acordo com a abordagem dos Sistemas de Conhecimento e Inovação Agrícolas (SCIA) da UE, ii) melhorar os serviços de aconselhamento agrícola e iii) impulsionar a inovação e o crescimento sustentável dos ambientes agrícolas e rurais.

A Comissão manteve o seu apoio no domínio da educação, centrando-se especialmente no ensino e formação profissionais, na aprendizagem ao longo da vida e no desenvolvimento profissional dos professores na comunidade cipriota turca. Foram desenvolvidos e testados programas curriculares para 29 profissões em nove escolas, tendo sido realizadas reuniões de grupos de reflexão e entrevistas com 114 professores e 88 alunos. Também foram elaborados e distribuídos às escolas guias sobre domínios transversais como a saúde e a segurança, o empreendedorismo, a proteção do ambiente e as línguas estrangeiras nas profissões. Foi realizada em todas as escolas da comunidade cipriota turca uma avaliação das necessidades de formação para o desenvolvimento profissional dos professores que identificou quatro temas principais (eficácia do ensino e da aprendizagem, liderança escolar, educação inclusiva e escolas seguras, bem como a gestão de crises). Para cada um destes temas, foi criado um comité que desenvolveu, posteriormente, módulos de formação pertinentes.

Em 2024, a Comissão continuou a prestar apoio para impulsionar o comércio através da Linha Verde. Novos tipos de alimentos transformados e materiais que entram em contacto com alimentos foram comercializados com êxito através da Linha Verde e colocados no mercado da UE. A comunidade empresarial mostrou grande interesse em aumentar o nível de cumprimento das normas da UE. Este facto foi demonstrado pelos múltiplos pedidos de esclarecimento dirigidos ao balcão único da UE em Chipre, que disponibiliza conhecimentos, apoio e oportunidades de trabalho em rede às empresas e aos comerciantes interessados ou envolvidos no comércio da Linha Verde. Desde o início da iniciativa, em 2023, o balcão único da UE prestou apoio personalizado a 85 comerciantes.

4.2.2.Objetivo 2: Desenvolvimento e reestruturação das infraestruturas

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) continuou a implementar o «Mecanismo de Infraestruturas Locais» da UE através dos acordos de contribuição em vigor assinados com a Comissão num montante total de 36,7 milhões de EUR. O mecanismo presta apoio à preparação e execução de investimentos relevantes em infraestruturas locais. Estes investimentos incluíram a substituição da conduta para águas residuais «Trunk E» na zona urbana de Nicósia, a instalação de tanques de água e sistemas de bombagem automática em Lefka/Lefke, a disponibilização de instalações e equipamentos desportivos em quatro escolas e a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em Lefka/Lefke e no Centro de Cooperação Kormakitis.

As obras de reparação da rede de esgotos de Famagusta foram concluídas com êxito e não foram notificados quaisquer defeitos relevantes até ao final do período de notificação das obras em dezembro de 2024. Em fevereiro de 2024, foi também elaborado e apresentado às comunidades cipriotas um estudo de pré-viabilidade de uma central solar bicomunitária na zona-tampão.

Os desafios estruturais associados ao funcionamento do aterro na comunidade cipriota turca mantiveram-se em 2024. Infelizmente, as deficiências anteriormente assinaladas relacionadas com a má exploração e gestão da instalação do aterro não foram resolvidas em 2024. A Comissão continua empenhada em ajudar o beneficiário a corrigir a situação, desde que sejam tomadas decisões estratégicas adequadas quanto à gestão do aterro.

A fim de melhorar e proteger o ambiente, a Comissão continuou a realizar atividades de reforço das capacidades das comunidades cipriotas. Em 2024, foram organizados vários cursos de formação e seminários para centenas de profissionais do ambiente nos domínios dos sistemas de gestão ambiental, da análise de dados para a gestão ambiental, da qualidade do ar, da economia circular, da gestão florestal, entre outros. Ademais, o simpósio de Chipre sobre o ambiente, realizado em dezembro de 2024, reuniu líderes ambientais de ambas as comunidades durante três dias para debater problemas comuns e soluções para os desafios ambientais.

4.2.3.Objetivo 3: Promoção da reconciliação, medidas de reforço da confiança e apoio à sociedade civil

O Comité para as Pessoas Desaparecidas, apoiado por um acordo de contribuição celebrado com o PNUD, prosseguiu o seu trabalho de campo e de laboratório. No final de 2024, de um total de 2 002 pessoas desaparecidas, o Comité tinha exumado 1 186 conjuntos de restos mortais, dos quais 1 051 foram identificados geneticamente e devolvidos às famílias.

Em 2024, foi assinado um novo acordo de contribuição no valor de 2,6 milhões de EUR para financiar as operações do Comité em 2025. Entre 2006 e 2024, a UE contribuiu com 41,1 milhões de EUR para apoiar as atividades do Comité para as Pessoas Desaparecidas, o que corresponde a 80 % da totalidade do seu financiamento neste período.

A proteção do património cultural continuou a ser um elemento essencial das medidas de reconciliação e de reforço da confiança apoiadas pelo programa de assistência, em estreita cooperação com o Comité Técnico bicomunitário para o Património Cultural. Entre 2006 e 2024 o programa relativo ao património cultural recebeu cerca de 30 milhões de EUR em financiamento da UE. Este montante permitiu conservar, apoiar estruturalmente, proteger fisicamente ou recuperar 178 sítios do património cultural em toda a ilha.

O regime de bolsas da UE para jovens cipriotas, concebido em conjunto com os United World Colleges, deu a oportunidade a nove académicos cipriotas gregos e a nove académicos cipriotas turcos de estudar nos United World Colleges. Desde a criação do regime, 64 jovens talentosos cipriotas turcos e cipriotas gregos concluíram um curso internacional de estudos secundários de dois anos (International Baccalaureate) num dos United World Colleges, que visam unir as pessoas em prol da paz e de um futuro sustentável. O regime inclui também atividades que promovem a participação de jovens de ambas as comunidades e cursos de curta duração destinados a capacitar os jovens para operarem mudanças positivas nas suas sociedades.

O apoio à sociedade civil prosseguiu em 2024. O projeto «Civic Space», que presta assistência técnica a organizações da sociedade civil, continuou a ajudar a reforçar as capacidades destas organizações, a promover um ambiente propício ao desenvolvimento da sociedade civil e a incentivar a criação de redes e ações conjuntas com as suas homólogas cipriotas gregas e de outros países da UE.

As organizações da sociedade civil concluíram com êxito projetos relativos aos direitos dos doentes, dos trabalhadores, das minorias sexuais e dos estudantes internacionais, à proteção do ambiente, ao desenvolvimento dos jovens e ao papel dos meios de comunicação social no processo de consolidação da paz. Foi assinado um novo contrato de subvenção no valor de 1,7 milhões de EUR para apoiar a atividade do Cyprus Dialogue Forum (Fórum de Diálogo de Chipre), que reúne partidos, sindicatos, associações empresariais/profissionais/patronais e organizações da sociedade civil de ambas as comunidades, com a intenção de criar visões e instrumentos conjuntos de apoio ao processo de resolução. Foi lançado um novo convite à apresentação de propostas, no montante de 2,25 milhões de EUR, com o objetivo de financiar ações de organizações da sociedade civil, especialmente nos domínios dos direitos humanos, do ambiente, e do reforço da confiança entre as duas comunidades.

A Plataforma dos Direitos Humanos continuou a executar com êxito a sua subvenção direta financiada pela UE, tendo recebido financiamento adicional em 2024. As principais atividades centraram-se em domínios temáticos com dimensão da igualdade de género, como a luta contra o tráfico de seres humanos, os direitos dos refugiados e os direitos das pessoas LGBTI+.

4.2.4.Objetivo 4: Assegurar a aproximação entre a comunidade cipriota turca e a UE

Desde 2022, a Comissão tem colaborado com o Goethe-Institut para a execução do programa de bolsas de estudo da UE.

Para aproximar a comunidade cipriota turca da UE, foram concedidas 126 bolsas de estudo a estudantes cipriotas turcos durante o ano letivo de 2023/2024 para frequentarem universidades em países da UE. Foi desenvolvida uma estratégia de antigos alunos que, no âmbito de vários eventos, lhes permite estabelecer redes, estar envolvidos e tirar partido de competências e oportunidades.

Desde 2007, foram concedidas mais de 2 275 bolsas de estudo a estudantes, abrangendo mais de 100 universidades em 23 países da UE. Estas bolsas de estudo ajudam estudantes durante o primeiro ano dos seus estudos universitários, licenciados inscritos em programas de mestrado ou doutoramento, bem como investigadores e profissionais, que podem assim continuar a aperfeiçoar as suas competências linguísticas e profissionais em diferentes Estados-Membros da UE.

O Infoponto da UE é gerido pelo Gabinete de Apoio ao Programa da UE, juntamente com a Representação da Comissão em Chipre. Em 2024, através das suas atividades, tanto em linha como fora de linha, alcançou um elevado nível de visibilidade e gerou uma maior sensibilização para o impacto do programa de assistência e para o papel da UE no processo de resolução. O Infoponto da UE e outros projetos financiados pela UE organizaram mais de 350 atividades de comunicação e visibilidade em 2024, incluindo as comemorações do Dia da Europa, que reuniram cerca de 5 000 participantes. Durante este período, a Comissão produziu 37 fichas informativas, folhetos e materiais audiovisuais.

4.2.5.    Objetivos 5 e 6: Preparação da comunidade cipriota turca para a introdução e aplicação do acervo

O TAIEX é utilizado para executar os objetivos 5 e 6 do Regulamento relativo à assistência. Ajuda a preparar a comunidade cipriota turca para a aplicação do acervo com vista à retirada da suspensão da sua aplicação após a entrada em vigor de uma solução global.

O instrumento TAIEX continua a ser um recurso importante para alcançar os objetivos do programa de assistência e apoiar o comércio através da Linha Verde. As atividades do TAIEX foram realizadas em 13 setores do acervo da UE, de modo a aproximar a comunidade cipriota turca das normas e procedimentos da UE. No total, foram organizadas 110 missões de peritos e um seminário. Por outro lado, prosseguiram os esforços para criar uma base de dados de todos os textos jurídicos redigidos com o apoio do TAIEX e para assegurar traduções e interpretações de alta qualidade na comunidade cipriota turca.

O apoio ao comércio através da Linha Verde (Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho) continuou a ser o domínio mais ativo e que absorve mais recursos das atividades do TAIEX. Peritos independentes mandatados pela Comissão realizaram inspeções fitossanitárias regulares de frutas e produtos hortícolas frescos, produtos vegetais, batatas, mel e navios de pesca, com o intuito de assegurar o cumprimento das normas da UE aplicáveis aos produtos alimentares comercializados. Em abril de 2024, o Ministério da Saúde da República de Chipre emitiu uma circular que autoriza as trocas comerciais através da Linha Verde de seis novas categorias de produtos alimentares transformados, nomeadamente café, limonada, produtos hortícolas congelados, batatas congeladas, alimentos conservados em vinagre e folhas de juta secas. Os peritos do TAIEX garantiram o cumprimento das normas e a qualidade ao nível da UE através de verificações da conformidade das instalações nas áreas não controladas pelo Governo.



4.3.Execução financeira (contratos e pagamentos)

4.3.1.Adjudicação de contratos

A Comissão assinou compromissos jurídicos no montante de 37,5 milhões de EUR em 2024.

4.3.2.Pagamentos

Os pagamentos em 2024 ascenderam a 40,4 milhões de EUR (37,3 milhões de EUR em 2023).

4.4.Acompanhamento

A Comissão tem uma responsabilidade direta pela execução da maior parte dos projetos (gestão direta). O nível de acompanhamento exercido pelo pessoal da Comissão é muito elevado e passa por contactos permanentes com os contratantes, visitas ao local, reuniões no terreno e reuniões do comité de direção, bem como a cooperação reforçada com os coordenadores locais de fundos da UE. A equipa de apoio às subvenções continuou a prestar assistência técnica à Comissão para a apoiar no acompanhamento da execução dos contratos de subvenção, ajudando simultaneamente os beneficiários das subvenções a aplicar as regras da UE relativas à execução dos contratos de subvenção, inclusivamente no que diz respeito às regras em matéria de procedimentos secundários de adjudicação de contratos.

A Comissão executa igualmente uma série de contratos em regime de gestão indireta. Os organismos de execução, como o PNUD, o Banco Mundial, o Goethe-Institut e a GiZ (Agência Alemã da Cooperação Internacional), apresentam relatórios à Comissão em conformidade com os respetivos acordos de contribuição e administrativos. A Comissão participa ativamente no acompanhamento regular destas ações.

4.5.Auditoria e controlos

As recomendações da última auditoria realizada em 2017 pelo Serviço de Auditoria Interna relacionadas com as disposições de controlo interno no domínio dos contratos públicos foram agora plenamente aplicadas.

4.1.Avaliação

Em 2022, foi publicada uma avaliação independente do programa de assistência no período de 2013-2018. Os resultados da avaliação foram satisfatórios. A avaliação concluiu que o programa continua a ser pertinente e que o seu impacto foi, de um modo geral, positivo. Esta avaliação confirmou o valor acrescentado da UE e creditou o programa por manter viva a perspetiva da reunificação, sublinhando igualmente a consistência e a eficiência gerais do programa. Ao mesmo tempo, a avaliação salientou que o programa de assistência não pode, por si só, concretizar a reunificação de Chipre, cuja responsabilidade cabe às duas comunidades cipriotas.

4.2.Informações, publicidade e visibilidade

No total, mais de 350 ações de visibilidade e de comunicação foram organizadas em 2024 para dar a conhecer o contributo da União Europeia para o desenvolvimento da comunidade cipriota turca e o processo de resolução de Chipre. Em 2024, a Comissão publicou um relatório específico que apresenta os esforços envidados no âmbito do programa de assistência para uma resolução global do problema de Chipre, a fim de assegurar um futuro melhor para todos os cipriotas e ajudar a alcançar uma segurança e estabilidade duradouras no Mediterrâneo Oriental 4 .

4.3.Consultas com o Governo da República de Chipre

Foram realizadas reuniões regulares com os representantes do Governo da República de Chipre. A Comissão continua a contar com a cooperação do Governo para a verificação dos direitos de propriedade e a facilitação do trabalho dos comités técnicos bicomunitários. A Comissão reúne-se regularmente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Representação Permanente da República de Chipre junto da UE.

5.Conclusões

Através do trabalho que realiza em consonância com os objetivos do Regulamento relativo à assistência, a Comissão continua a prestar assistência no âmbito desse regulamento a fim de facilitar a reunificação de Chipre, fomentando o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e aproximando-a da União Europeia.

Em 2024, a assistência continuou a centrar-se em domínios que levantam desafios específicos no que diz respeito à futura conformidade com o acervo, ao mesmo tempo que garante uma resposta eficiente e atempada às necessidades emergentes.

A ênfase na pertinência, maturidade, apropriação e sustentabilidade dos projetos produziu resultados positivos e continuará a orientar os futuros debates sobre a programação. Além disso, prosseguirão esforços para alcançar um impacto mais significativo e de longo prazo nos domínios prioritários mediante ações estratégicas. A Comissão está disposta a mobilizar recursos conforme necessário, designadamente no âmbito do programa de assistência, a fim de apoiar as negociações para a solução da questão de Chipre sob os auspícios das Nações Unidas e novos desenvolvimentos ligados ao processo.

(1)

   Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).

(2)

   Commission Implementing Decision of 3 September 2024 on adopting an Action Programme for the Turkish Cypriot community for the year 2024 — C(2024) 6106 —  Aid Programme decision 2024 — European Commission (não traduzida para português).

(3)

   Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

(4)

     Comissão Europeia. (2024). Delivering on EU support to the Cyprus settlement: A legacy and a vision (não traduzido para português)