COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 7.10.2019
COM(2019) 449 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU
sobre as atividades e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura a que se refere o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2019/125 relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desuumanos ou degradantes
1.Introdução
Nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/125, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes («o regulamento»), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura. Este regulamento especifica ainda que o relatório anual deve ser elaborado tendo em devida conta a necessidade de não comprometer os interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas.
Tendo em conta as informações bastante limitadas fornecidas em 2017, o presente relatório dá informações sobre as atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura em 2017 e 2018, ou seja, o período a partir da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/2134, de 23 de novembro de 2016, que criou o grupo.
2.Quadro regulamentar
O regulamento salienta o empenhamento da UE na erradicação da tortura e da pena de morte. Proíbe as exportações e importações de mercadorias especificamente concebidas para aplicar a pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Exige também que as exportações de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes sejam sujeitas a uma autorização prévia de exportação emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.
As listas de mercadorias proibidas e controladas constam dos anexos II, III e IV do regulamento.
O regulamento foi alterado uma vez durante o período abrangido pelo presente relatório. O Regulamento Delegado (UE) 2018/181 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, acrescentou a República Dominicana, São Tomé e Príncipe e o Togo à lista dos países de destino a que é aplicável a autorização geral de exportação da União (atualmente anexo V).
3.Atividades do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura
O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura (ATCG) foi criado pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho para examinar as questões relativas à aplicação do regulamento.
O ATCG serve de plataforma para o intercâmbio de informações sobre as práticas administrativas entre os peritos dos Estados-Membros e a Comissão, e para a discussão de questões relacionadas com a interpretação do regulamento, os aspetos técnicos relativos às mercadorias enumeradas e as evoluções ligadas ao regulamento, bem como de quaisquer outras questões pertinentes. Além disso, ao preparar atos delegados, a Comissão consulta o ATCG, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.
O ATCG realizou duas reuniões durante o período a que diz respeito o relatório, em 12 de julho de 2017 e 28 de junho de 2018, respetivamente, para trocar informações sobre uma série de questões atuais relativas à aplicação do regulamento.
3.1.Notificações de recusas e exportadores proibidos
O ATCG procedeu a um intercâmbio técnico de informações sobre as ferramentas disponíveis no Sistema Eletrónico dos Produtos de Dupla Utilização (DUeS), um sistema seguro e encriptado, criado pela Comissão para o intercâmbio de certas informações entre as autoridades competentes. O artigo 23.º, n.º 5, do regulamento requer que as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia utilizem o DUeS para comunicar informações sobre os casos em que tenha sido recusado um pedido de autorização de exportação (as chamadas recusas).
Foram introduzidos novos instrumentos de notificação no DUeS para o alinhar pelo Regulamento (UE) 2016/2134 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os instrumentos permitem às autoridades competentes notificar:
I)dados sobre os exportadores que tenham sido proibidos de utilizar a autorização geral de exportação da União (artigo 20.º, n.º 1);
II)dados relativos à assistência técnica para os quais não tenha sido concedida autorização [artigo 15.º, n.º 1, alínea a), e artigo 19.º, n.º 1, alínea a)];
III)dados relativos aos serviços de corretagem para os quais não tenha sido concedida autorização [artigo 15.º, n.º 1, alínea b), e artigo 19.º, n.º 1, alínea b)].
3.2.Requisito de autorização prévia para a assistência técnica e os serviços de corretagem por força dos artigos 15.º e 19.º
No que se refere à obrigação de autorização prévia para a prestação de certo tipo de assistência técnica e de serviços de corretagem prevista nos artigos 15.º e 19.º do regulamento, os membros do ATCG foram convidados a partilhar quaisquer orientações que tenham desenvolvido sobre estas questões, nomeadamente sobre a definição de determinados termos, como «corretor» e «prestador de assistência técnica».
3.3.Aplicação das proibições previstas nos artigos 8.º e 9.º relativamente às feiras comerciais e à publicidade
O ATCG procedeu a um intercâmbio técnico de informações sobre as proibições previstas nos artigos 8.º e 9.º do regulamento relativas, respetivamente, às feiras comerciais e à publicidade. Estas proibições foram introduzidas na alteração de 2016 ao regulamento. Entraram em vigor em 16 de dezembro de 2016. Os intercâmbios incidiram, em especial, sobre possíveis orientações para as autoridades competentes, bem como sobre as modalidades de execução. Observou-se que tinham sido anunciados casos de publicidade em alguns sítios Web de fornecedores europeus, o que poderia sugerir que o âmbito de aplicação da proibição estabelecida no regulamento pode ser insuficiente.
3.4.Aliança para o Comércio sem Tortura
O ATCG foi informado dos principais desenvolvimentos relativos à Aliança para o Comércio sem Tortura. Promovida pela União Europeia e copatrocinada pela Argentina e pela Mongólia, a Aliança foi lançada em 18 de setembro de 2017 com a adoção por 57 membros de uma declaração política sobre os seus princípios fundadores, incluindo o compromisso de tomar medidas eficazes para restringir o comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura e pena de morte, através de legislação nacional e de uma execução eficiente.
Esta iniciativa visa chamar a atenção para o regulamento da UE e incentivar outros países a tomarem medidas comerciais semelhantes para impedir ou restringir o comércio mundial de mercadorias utilizadas para a pena de morte e a tortura. Todos os Estados-Membros da UE, juntamente com mais de trinta países, aderiram à Aliança para o Comércio sem Tortura.