ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
15 de outubro de 2026 (*)
« Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i) — Conceito de “Serviços de comunicação social audiovisual” — Artigo 6.o, n.o 1 — Proteção da dignidade humana — Regulamentação nacional que proíbe as emissões contrárias aos bons costumes — Responsabilidade do fornecedor de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 11.o — Liberdade de expressão — Artigo 52.o, n.o 1 — Limitação dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais »
No processo C‑591/24,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sófia, Bulgária), por Decisão de 29 de agosto de 2024, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de setembro de 2024, no processo
«Golf Bulgaria» EOOD
contra
Savet za elektronni medii,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: M. L. Arastey Sahún (relatora), presidente de secção, B. Smulders, E. Regan, J. Passer e D. Gratsias, juízes,
advogado‑geral: T. Ćapeta,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação do Governo Búlgaro, por T. Mitova e R. Stoyanov, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por O. Gariazzo, C. Georgieva, P.‑J. Loewenthal e G. Meeßen, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO 2010, L 95, p. 1), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018 (JO 2018, L 303, p. 69) (a seguir «Diretiva 2010/13»), e do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a «Golf Bulgaria» EOOD, uma sociedade de direito búlgaro, ao Savet za elektronni medii (Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos, Bulgária) (a seguir «SEM») a respeito da legalidade de uma decisão deste último que aplica a esta sociedade uma coima pela divulgação de um vídeo contrário aos bons costumes (a seguir «decisão controvertida»).
Quadro jurídico
Direito da União
Carta
3 O artigo 11.o da Carta prevê, no seu n.o 1:
«Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.»
4 O artigo 52, n.o 1, da Carta tem a seguinte redação:
«Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União [Europeia], ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.»
Diretiva 2010/13
5 Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
a) “Serviço de comunicação social audiovisual”:
i) um serviço tal como definido pelos artigos 56.o e 57.o [TFUE], sendo a principal finalidade do referido serviço ou de uma parte dissociável do mesmo a oferta ao público em geral de programas, sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro)]; esse serviço de comunicação social audiovisual é constituído por emissões televisivas, tal como definidas na alínea e) do presente número, ou por serviços de comunicação social audiovisual a pedido, tal como definidos na alínea g) do presente número,
ii) comunicações comerciais audiovisuais;
[…]
b) “Programa”, um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração, da grelha de programas ou do catálogo estabelecido por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas‑metragens cinematográficas, os videoclipes, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis e as séries televisivas;
c) “Responsabilidade editorial”, o exercício de um controlo efetivo tanto sobre a seleção de programas como sobre a sua organização, quer sob a forma de grelha de programas, no caso das emissões televisivas, quer sob a forma de catálogo, no caso dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido. A responsabilidade editorial não implica necessariamente uma responsabilidade jurídica, nos termos do direito nacional, pelos conteúdos ou serviços fornecidos;
d) “Fornecedor de serviços de comunicação social”, a pessoa singular ou coletiva que tem responsabilidade editorial pela escolha do conteúdo audiovisual do serviço de comunicação social audiovisual e determina o modo como é organizado;
[…]
e) “Radiodifusão televisiva” ou “emissão televisiva” (ou seja, um serviço de comunicação social audiovisual linear), um serviço de comunicação social audiovisual prestado por um fornecedor de serviços de comunicação social para visionamento simultâneo de programas, ordenados com base numa grelha de programas;
[…]
g) “Serviço de comunicação social audiovisual a pedido” (ou seja, um serviço de comunicação social audiovisual não linear), um serviço de comunicação social audiovisual prestado por um fornecedor de serviços de comunicação social para visionamento de programas pelo utilizador, a pedido individual deste, num momento por ele escolhido para o efeito com base num catálogo de programas selecionados pelo fornecedor do serviço de comunicação social;
[…]»
6 O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 prevê:
«Os Estados‑Membros têm a liberdade de exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nos domínios coordenados pela presente diretiva, desde que essas regras não infrinjam o direito da União.»
7 O artigo 6.o desta diretiva tem a seguinte redação:
«1. Sem prejuízo da sua obrigação de respeitar e proteger a dignidade humana, os Estados‑Membros asseguram, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham:
a) Incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no artigo 21.o da Carta;
b) Incitamentos públicos à prática de infrações terroristas conforme estabelecido no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541[do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão‑Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO 2017, L 88, p. 6)].
2. As medidas tomadas para efeitos do presente artigo devem ser necessárias e proporcionadas, e devem respeitar os direitos e observar os princípios consagrados na Carta.»
8 Os artigos 28.o‑A e 28.o‑B da Diretiva 2010/13 enunciam as disposições aplicáveis aos serviços de plataformas de partilha de vídeos.
Diretiva (UE) 2018/1972
9 Nos termos do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código das Comunicações Eletrónicas (JO 2018, L 321, p. 36), que substituiu o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
1) “Rede de comunicações eletrónicas”, os sistemas de transmissão, sejam eles baseados ou não em infraestruturas permanentes ou em capacidade de administração centralizada, e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente os elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, por feixes hertzianos, por meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida».
Direito búlgaro
10 O artigo 10.o, n.o 1, da Zakon za radioto i televisiata (Lei Reguladora da Rádio e da Televisão), de 23 de setembro de 1998 (DV n.o 138, de 24 de novembro de 1998), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «ZRT»), prevê:
«Os fornecedores de serviços de comunicação social exercem a sua atividade com base nos seguintes princípios:
1. garantia do direito à liberdade de expressão;
2. garantia do direito à informação;
3. respeito pela confidencialidade das fontes de informação;
4. proteção da vida privada dos cidadãos;
5. proibição das emissões que incitem à intolerância entre os cidadãos;
6. proibição de emissões contrárias aos bons costumes, em particular se contiverem pornografia, glorificarem ou tolerarem a crueldade ou a violência, ou incitarem ao ódio em razão da raça, do sexo, da religião ou da nacionalidade;
7. garantia do direito de resposta nos programas;
8. garantia dos direitos de autor e direitos conexos sobre as emissões e os programas;
9. salvaguarda da pureza da língua búlgara.»
11 O artigo 17.o, n.os 1 e 2, desta lei enuncia:
«1. Os fornecedores de serviços de comunicação social são responsáveis pelo conteúdo dos serviços de comunicação social.
2. Os fornecedores de serviços de comunicação social não podem autorizar a produção ou a oferta para fins de difusão de emissões que violem os princípios enunciados no artigo 10.o, ou de emissões que incitem à intolerância nacional, política, étnica, religiosa ou racial, ou que glorifiquem ou tolerem a crueldade ou a violência.»
12 O artigo 20.o, n.os 1 e 2, da referida lei tem a seguinte redação:
«1. O [SEM] é um órgão especializado independente que regula os serviços de comunicação social e os serviços das plataformas de partilha de vídeos nos casos e modalidades previstos na presente lei.
2. No exercício das suas atividades, o [SEM] exerce os seus poderes de forma imparcial e transparente e em conformidade com os objetivos da [Diretiva 2010/13], orientado pelo interesse público, assegurando a liberdade de expressão, a independência dos fornecedores de serviços de comunicação social, o pluralismo dos meios de comunicação social, a diversidade cultural e linguística, a proteção dos consumidores, a acessibilidade, a não discriminação, o bom funcionamento do mercado interno e a promoção de uma concorrência leal.»
Litígio no processo principal e questão prejudicial
13 Em 5 de abril de 2023, a Golf Bulgaria, que nessa data estava inscrita no registo público do SEM como fornecedor de serviços de comunicação social não lineares, publicou na Internet um artigo intitulado «Emily Trotinetkata [Emily Trotinete] gozou com um rapaz com necessidades especiais» que incluía um vídeo proveniente da rede social Facebook. Este vídeo, filmado no interior de um centro comercial, mostrava um rapaz com necessidades educativas especiais que gatinhava, imitando um cão, enquanto era segurado por uma trela pela pessoa apresentada como sendo a Emily, quando tanto esta última como outros membros de um grupo de que fazia parte lhe ordenavam «senta‑te», «dá a pata» ou «apanha» um copo que lançavam e lhe diziam «bom cão», dando‑lhe uma palmada na cabeça quando executava essas ordens.
14 Por Decisão de 29 de junho de 2023, o SEM declarou que, ao publicar esse vídeo, a Golf Bulgaria tinha cometido uma infração administrativa, a saber, uma violação do artigo 17.o, n.o 2, da ZRT, lido em conjugação com o seu artigo 10.o, n.o 1, ponto 6, para a difusão de um vídeo contrário aos bons costumes.
15 Através da decisão controvertida, adotada em 27 de julho de 2023, o SEM aplicou uma coima de 3 000 levs búlgaros (BGN) (cerca de 1 534 euros) à Golf Bulgaria. Tendo esta decisão sido confirmada, no âmbito de uma ação, pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), a Golf Bulgaria interpôs recurso para o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sófia, Bulgária), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
16 No âmbito deste recurso, a Golf Bulgaria sustenta, primeiro, que a decisão do Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia) é ilegal e errada, uma vez que foi proferida em violação do direito substantivo e das formalidades essenciais, segundo, que, ao adotar uma decisão que declara uma infração administrativa pela difusão de um vídeo contrário aos bons costumes, o SEM excedeu as suas competências em matéria de controlo dos conteúdos, uma vez que a difusão do vídeo em causa no processo principal não está abrangida pelo conceito de «serviço de comunicação social audiovisual» e, terceiro, que a qualificação desse vídeo como contrário aos «bons costumes» não estava suficientemente fundamentada, uma vez que o referido vídeo refletia um evento filmado num local público, que já tinha sido difundido nas redes sociais.
17 Por seu turno, o SEM refere‑se à jurisprudência nacional relativa ao conceito de «bons costumes» e, nomeadamente, a uma decisão do Konstitutsionen sad (Tribunal Constitucional, Bulgária), nos termos da qual foi declarado que a moralidade pública constitui um domínio em que as tradições e a cultura nacionais prevalecem acima de tudo, que a proibição da violação dos bons costumes não se limita ao facto de ser necessário respeitar exigências de boa conduta social constituídas pelas tradições de uma determinada sociedade, que é do interesse público, por exemplo, que os bons costumes sejam um critério de formação dos adolescentes, pelo que não é necessário que exista em todos os casos uma violação efetiva. Resulta desta decisão que as considerações relativas ao respeito dos bons costumes podem ser entendidas como critérios de boa conduta social edificados na sociedade para a sua salvaguarda, sendo o interesse primordial a este respeito o da manutenção da integridade moral da sociedade. Por outro lado, o SEM sustenta que, no caso em apreço, é pacífico que uma pessoa com necessidades educativas especiais foi humilhada e sofreu uma violação da sua dignidade humana. Ora, o direito à liberdade de expressão não é ilimitado e não deve conduzir à difusão de conteúdos cheios de «calúnias» e de «atos cínicos e grosseiros contra uma pessoa vulnerável». Além disso, o SEM sublinha que os fornecedores de serviços de comunicação social contribuem substancialmente para a formação da opinião pública e que, por conseguinte, um material audiovisual contrário aos bons costumes, às tradições nacionais e à cultura, como o vídeo em causa no processo principal, não pode ser aceite.
18 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, segundo a jurisprudência nacional, o conceito de «bons costumes» constitui um princípio geral, que, em si mesmo, é uma regra de conduta, que deve ser inscrito como tal numa norma jurídica específica que tem por objeto regular as relações sociais para constituir uma regra válida. Neste contexto, o Varhoven Kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária) indicou que «o conteúdo do conceito de “bons costumes” resulta das categorias morais objetivas reconhecidas na sociedade, mas não consagradas na lei devido à sua natureza sócio‑ética, e que estão essencialmente ligadas à proibição de prejudicar outra pessoa aproveitando‑se da sua situação de desvantagem em termos de idade, circunstâncias sociais, de saúde ou económicas.»
19 Neste contexto, e tendo em conta a citação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 no pedido de decisão prejudicial, afigura‑se que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a questão de saber se é admissível considerar que a introdução, na legislação nacional relevante, da proibição de difusão de emissões contrárias aos bons costumes pode ser considerada uma medida mais pormenorizada ou mais rigorosa, na aceção desta disposição, em relação às outras medidas previstas nesta diretiva.
20 Além disso, esse órgão jurisdicional interroga‑se sobre se a referência ao princípio dos bons costumes como fundamento para a aplicação de sanções em caso de violação deste princípio restringe ou não a liberdade de expressão prevista no artigo 11.o da Carta.
21 Nestas circunstâncias, o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sófia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«É admissível, nos termos do direito da União, uma regulamentação nacional que através da incorporação no direito nacional de um princípio geral de direito como o dos “bons costumes”, permite ao Estado‑Membro introduzir medidas adicionais, nomeadamente, para justificar, com base nos bons costumes, a responsabilidade de um determinado serviço da sociedade da informação, na aceção da Diretiva 2010/13 e, em caso de resposta afirmativa, em que medida a aplicação desse princípio abstrato como fundamento da responsabilidade extracontratual não restringe a liberdade de expressão prevista no artigo 11.o da [Carta]?»
Tramitação processual no Tribunal de Justiça
22 Por Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de novembro de 2024, o presente processo foi suspenso até à decisão que viesse a pôr termo à instância nos processos C‑555/23 e C‑556/23.
23 Na sequência da prolação do Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla (C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484), o presidente do Tribunal de Justiça, em 1 de julho de 2025, notificou esse acórdão ao órgão jurisdicional de reenvio, convidando‑o a indicar‑lhe se, tendo em conta o referido acórdão, pretendia manter o pedido de decisão prejudicial.
24 Por carta de 30 de julho de 2025, esse órgão jurisdicional indicou que pretendia manter o pedido de decisão prejudicial. A este respeito, salientou que, diferentemente do processo que deu origem ao mesmo acórdão, o objeto do litígio no processo principal dizia respeito à possibilidade de aplicação da Diretiva 2010/13 através da incorporação, na ordem jurídica nacional, de um princípio geral de direito como o dos «bons costumes», bem como à questão de saber em que medida a utilização desse princípio abstrato como fundamento da responsabilidade extracontratual restringe a liberdade de expressão prevista no artigo 11.o da Carta.
Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial
25 O Governo Búlgaro contesta a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial invocando, por um lado, a falta de nexo entre a questão submetida ao Tribunal de Justiça e o objeto do litígio no processo principal e, por outro, a falta de indicação das disposições específicas do direito da União que devem ser interpretadas para efeitos da resolução desse litígio.
26 No que respeita, nomeadamente, à alegada falta de nexo invocada, este governo alega que resulta da fundamentação do pedido de decisão prejudicial que este visa os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. A este respeito, na exposição do quadro jurídico, o órgão jurisdicional de reenvio citou a redação dos artigos 28.o‑A e 28.o‑B da Diretiva 2010/13, aplicáveis aos serviços de plataformas de partilha de vídeos, quando estes artigos não são relevantes para a resolução do litígio no processo principal. Por outro lado, a questão submetida ao Tribunal de Justiça, tal como formulada por esse órgão jurisdicional, diz respeito a um prestador de um «serviço da sociedade da informação, na aceção da Diretiva 2010/13», e à possibilidade de este ser responsabilizado em caso de violação das exigências impostas pela regulamentação nacional de um Estado‑Membro. Ora, os serviços da sociedade da informação não são regulados por esta diretiva, mas pela Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), e pelo Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO 2022, L 277, p. 1). Além disso, resulta dos factos expostos no pedido de decisão prejudicial que a Golf Bulgaria é um fornecedor de serviços de comunicação social não lineares, o que é um conceito diferente do de «prestador de serviços da sociedade da informação».
27 Segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que este define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdão de 30 de abril de 2026, Nekilnojamojo turto valdymas, C‑544/24, EU:C:2026:356, n.o 36 e jurisprudência aí referida).
28 No caso em apreço, o pedido de decisão prejudicial contém uma descrição detalhada das circunstâncias em que se inscreve o litígio no processo principal e retoma o teor das disposições nacionais consideradas aplicáveis a este litígio pelo órgão jurisdicional de reenvio e da jurisprudência nacional também por ele considerada relevante. Por outro lado, a fundamentação que figura nesse pedido permite compreender que as dúvidas manifestadas por esse órgão jurisdicional dizem respeito à conformidade da ZRT com a Diretiva 2010/13 e o artigo 11.o da Carta, e que têm origem no facto de o artigo 17.o, n.o 2, da ZRT, que serviu de base para sancionar a Golf Bulgaria pela difusão do vídeo descrito no n.o 13 do presente acórdão, se basear num princípio geral do direito nacional, a saber, o princípio dos «bons costumes». Além disso, o nexo entre, por um lado, a Diretiva 2010/13 e o artigo 11.o da Carta, e, por outro, as disposições da ZRT aplicáveis ao litígio no processo principal resulta, de forma suficiente, dos elementos que figuram no referido pedido.
29 É verdade que, como o Governo Búlgaro salientou, no pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio faz referência tanto aos serviços de comunicação social audiovisual como aos serviços de plataformas de partilha de vídeos e cita tanto disposições da Diretiva 2010/13 relativas aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual como disposições desta diretiva relativas aos fornecedores dessas plataformas. Por outro lado, na formulação da questão prejudicial, esse órgão jurisdicional refere‑se a um serviço da sociedade da informação e menciona de forma geral a Diretiva 2010/13 sem indicar as disposições concretas desta diretiva que devem ser interpretadas.
30 No entanto, antes de mais, há que ter em conta que, primeiro, resulta da exposição dos factos que figuram no pedido de decisão prejudicial que a Golf Bulgaria estava inscrita no registo público do SEM como fornecedor de serviços de comunicação social não lineares. Segundo, de acordo com a sua redação, o artigo 10.o, n.o 1, ponto 6, e o artigo 17.o da ZRT, com base nos quais o SEM constatou a prática, pela Golf Bulgaria, da infração que foi punida pela decisão controvertida, dizem respeito aos fornecedores de serviços de comunicação social. Terceiro, resulta da fundamentação deste pedido que o órgão jurisdicional de reenvio quis submeter ao Tribunal de Justiça a primeira das cinco questões que a Golf Bulgaria lhe propôs submeter a título prejudicial, referindo‑se esta primeira questão expressamente aos «fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual não lineares».
31 Por conseguinte, estes elementos levam a considerar que, apesar de, por um lado, a utilização, na redação da questão prejudicial, dos termos «serviço da sociedade da informação» e, por outro, a referência, no pedido de decisão prejudicial, a «serviços de plataformas de partilha de vídeos», a referida questão diz respeito a um «serviço de comunicação social audiovisual», na aceção da Diretiva 2010/13.
32 Em seguida, a falta de indicação, na formulação das questões submetidas ao Tribunal de Justiça, de disposições concretas do direito da União não torna inadmissível um pedido de decisão prejudicial desde que os elementos que figuram nesse pedido permitam ao Tribunal de Justiça identificar as disposições desse direito cuja interpretação é necessária para permitir ao órgão jurisdicional de reenvio decidir o litígio no processo principal. É o que acontece no caso em apreço, uma vez que a fundamentação do presente pedido de decisão prejudicial permite ao Tribunal de Justiça identificar as disposições da Diretiva 2010/13 que devem ser interpretadas para esse efeito, como será exposto nos n.os 50 a 54 do presente acórdão.
33 Por último, o facto de, na exposição do quadro jurídico que, em seu entender, seria aplicável, o órgão jurisdicional de reenvio referir disposições do direito da União não relevantes para a resolução do litígio no processo principal é irrelevante para a admissibilidade de um pedido de decisão prejudicial.
34 Por conseguinte, o pedido de decisão prejudicial é admissível.
Quanto à questão prejudicial
Considerações preliminares
Quanto à qualificação, por um lado, da difusão do vídeo em causa no processo principal como «serviço de comunicação social audiovisual» e, por outro, da recorrente no processo principal como «fornecedor de serviços de comunicação social», na aceção da Diretiva 2010/13
35 Como resulta dos n.os 30 e 31 do presente acórdão, a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio deve ser entendida no sentido de que visa um «serviço de comunicação social audiovisual», na aceção da Diretiva 2010/13, e, por conseguinte, no sentido de que assenta na premissa de que a difusão do vídeo punido pela decisão controvertida está abrangida por este conceito.
36 Ora, como foi salientado no n.o 16 do presente acórdão, no âmbito do recurso que está na origem do presente processo, a Golf Bulgaria alegou que a difusão desse vídeo não estava abrangida pelo referido conceito.
37 A este respeito, importa sublinhar que, no âmbito da repartição de competências entre os órgãos jurisdicionais da União e os órgãos jurisdicionais nacionais, em princípio, é da competência destes últimos verificar se estão reunidas as condições factuais para a aplicação de uma norma da União no processo nele pendente, podendo o Tribunal de Justiça, em sede de decisão prejudicial e se for caso disso, fornecer precisões destinadas a guiar o órgão jurisdicional nacional na sua interpretação (Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 37 e jurisprudência aí referida).
38 Por conseguinte, cabe ao Tribunal de Justiça fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio os elementos de interpretação necessários relativamente ao conceito de «serviço de comunicação social audiovisual», na aceção desta diretiva, para que este verifique se a difusão do vídeo em causa no processo principal está efetivamente abrangida por este conceito e se, no que respeita a essa difusão, a Golf Bulgaria deve ser considerada um «fornecedor de serviços de comunicação social», na aceção da referida diretiva.
39 Neste contexto, importa recordar que, segundo a definição que consta do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13, o conceito de «serviço de comunicação social audiovisual» abrange um serviço tal como definido pelos artigos 56.o e 57.o TFUE, sendo a principal finalidade do referido serviço ou de uma parte dissociável do mesmo a oferta ao público em geral de programas, sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21.
40 Por outro lado, como resulta do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13, o conceito de «programa», na aceção desta diretiva, visa «um conjunto de imagens em movimento, […] que constitui um elemento autónomo, independentemente da sua duração, da grelha de programas ou do catálogo estabelecidos por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas‑metragens cinematográficas, os videoclipes, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis e as séries televisivas».
41 Além disso, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, para efeitos desta última, «fornecedor de serviços de comunicação social» é a pessoa singular ou coletiva que tem responsabilidade editorial pela escolha do conteúdo audiovisual do serviço de comunicação social audiovisual e determina o modo como é organizado.
42 No caso em apreço, resulta do pedido de decisão prejudicial que o vídeo em causa no processo principal foi publicado num sítio Internet que coloca à disposição do público artigos e conteúdos audiovisuais.
43 Por conseguinte, antes de mais, afigura‑se que este vídeo foi difundido através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2018/1972, que substituiu o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21, o que cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio confirmar.
44 Em seguida, sob reserva também de verificação por esse órgão jurisdicional, é permitido considerar que o referido vídeo consta da grelha ou do catálogo da oferta audiovisual proposta no sítio Internet em causa no processo principal, pelo que constitui um «programa», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13 (v., por analogia, Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 48), e que essa oferta audiovisual responde a fins informativos ou de entretenimento.
45 Por outro lado, nada nos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça sugere que o serviço de colocação à disposição de vídeos oferecido no sítio Internet em causa no processo principal não tem um conteúdo e uma função autónomos relativamente aos de outros serviços eventualmente oferecidos nesse sítio. Assim, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, há que considerar que a difusão do vídeo em causa no processo principal se inscreve no âmbito de um serviço cuja finalidade principal ou o de uma parte dissociável do mesmo é a oferta ao público em geral de programas.
46 Por último, como decorre do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), e alíneas c) e d), da Diretiva 2010/13, a publicação, pela Golf Bulgaria, do vídeo em causa no processo principal no sítio Internet em causa no processo principal só pode ser abrangida pelo conceito de «serviço de comunicação social audiovisual» se esta sociedade assumir a «responsabilidade editorial», na aceção desta diretiva, pela escolha do conteúdo audiovisual disponibilizado nesse sítio Internet.
47 É esse o caso, nomeadamente, se competir à Golf Bulgaria decidir, em especial, da colocação em linha e da retirada dos vídeos propostos no sítio Internet em questão, do calendário e dos horários relativos à difusão dos vídeos nesse sítio Internet, do período durante o qual estes serão acessíveis aos internautas, da estrutura do referido sítio Internet, da forma de apresentar os vídeos e de os selecionar, do sistema de pesquisa de vídeos e da atualização do conteúdo do mesmo sítio Internet (v., por analogia, Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 53).
48 Uma vez que o pedido de decisão prejudicial não contém nenhuma indicação a este respeito, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta, nomeadamente, as condições que regem a publicação no sítio Internet em causa no processo principal dos vídeos transmitidos pelos utilizadores, se a Golf Bulgaria tem efetivamente o direito de decidir quais os vídeos publicados ou não nesse sítio Internet. Embora resulte desta apreciação que a decisão final sobre essa publicação incumbe a essa sociedade, a responsabilidade editorial pela escolha do conteúdo audiovisual colocado à disposição do público no referido sítio Internet, incluindo o vídeo em causa no processo principal, será da referida sociedade, mesmo que os vídeos colocados em linha sejam criados e enviados por utilizadores com vista à sua publicação no mesmo sítio Internet.
49 Tendo em conta as considerações precedentes, e sem prejuízo das verificações que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, há que responder à questão submetida por esse órgão jurisdicional partindo das premissas segundo as quais, por um lado, a difusão do vídeo punido pela decisão controvertida constitui um «serviço de comunicação social audiovisual», na aceção da Diretiva 2010/13, e, por outro, a Golf Bulgaria está abrangida pelo conceito de «fornecedor de serviços de comunicação social», na aceção desta diretiva.
Quanto à disposição da Diretiva 2010/13 relevante para a resolução do litígio no processo principal
50 Resulta do pedido de decisão prejudicial que o vídeo em causa no processo principal mostrava uma pessoa com necessidades educativas especiais a ser humilhada por um grupo de pessoas. Este facto levou, nomeadamente, o SEM a qualificar esse vídeo de contrário aos «bons costumes», na aceção da regulamentação nacional, e, por conseguinte, a sancionar esta sociedade pela difusão de uma emissão contrária aos bons costumes, tendo o SEM acrescentado, no órgão jurisdicional de reenvio, que essa pessoa tinha assim sofrido uma violação da sua dignidade humana.
51 Ora, importa recordar que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 impõe aos Estados‑Membros não só que respeitem mas também que protejam a dignidade humana, implicando esta obrigação, em particular, que incumbe a esses Estados adotar as medidas necessárias para garantir que os conteúdos dos serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores sob a sua jurisdição não sejam atentatórios do valor da dignidade humana (v., neste sentido, Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 67).
52 Por conseguinte, a obrigação de respeitar o valor da dignidade humana e a proibição de difundir conteúdos atentatórios desse valor estão abrangidas por esta disposição (Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 73).
53 Por conseguinte, num contexto como o do processo principal, em que uma regulamentação nacional que proíbe a difusão de conteúdos contrários aos bons costumes serviu de base a uma decisão adotada para punir uma ofensa à dignidade humana, essa regulamentação nacional é suscetível de ser abrangida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13. Em contrapartida, essa regulamentação, uma vez que se limita a executar a obrigação de respeitar a dignidade humana e o fundamento de proibição relativo a uma ofensa ao valor da dignidade humana previstos neste artigo 6.o, n.o 1, não pode ser analisada no sentido de que contém regras «mais pormenorizadas» ou «mais rigorosas», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva, e, consequentemente, não está abrangida por esta última disposição (v., neste sentido, Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 78).
54 Assim, tendo em conta as circunstâncias específicas do litígio no processo principal, é à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 que há que responder à questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio.
Quanto à questão prejudicial
55 Tendo em conta as considerações preliminares, há que considerar que, com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13, lido à luz do artigo 11.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro possa, ao abrigo de uma regulamentação nacional que proíbe, com base num princípio geral do direito desse Estado, as emissões contrárias aos bons costumes, sancionar um fornecedor de serviços de comunicação social pela difusão de um vídeo atentatório da dignidade humana.
56 Para responder a esta questão, importa, em primeiro lugar, recordar que, segundo os próprios termos do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, os Estados‑Membros têm a faculdade de escolher a forma e os meios para aplicarem as diretivas, que permitam assegurar o melhor possível o objetivo por aquelas prosseguido, e que resulta desta disposição que a transposição de uma diretiva para o direito interno não exige necessariamente uma iniciativa legislativa em cada Estado‑Membro (Acórdão de 14 de fevereiro de 2012, Flachglas Torgau, C‑204/09, EU:C:2012:71, n.o 60).
57 Em particular, segundo jurisprudência constante, a existência de princípios gerais ou de normas gerais pode tornar supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas, com a condição, porém, de que esses princípios garantam efetivamente a plena aplicação desta diretiva e de que, caso a disposição em causa da diretiva vise criar direitos a favor dos particulares, a situação jurídica decorrente desses princípios seja suficientemente precisa e clara e que os seus beneficiários fiquem em condições de tomar conhecimento da plenitude dos seus direitos e, sendo esse o caso, de os invocarem nos órgãos jurisdicionais nacionais [Acórdão de 10 de junho de 2021, Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg), C‑303/20, EU:C:2021:479, n.o 34 e jurisprudência aí referida].
58 À luz desta jurisprudência, pode considerar‑se que, embora, como foi salientado nos n.os 51 e 52 do presente acórdão, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13 imponha aos Estados‑Membros, no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual, que protejam o valor da dignidade humana garantindo a proibição de conteúdos atentatórios desse valor, não está, em princípio, excluído que esta disposição seja transposta para a ordem jurídica interna de um Estado‑Membro com base numa regulamentação nacional que proíbe, em conformidade com um princípio geral do direito desse Estado, as emissões contrárias aos bons costumes, desde que a situação jurídica decorrente dessa regulamentação nacional seja suficientemente precisa e clara para permitir aos fornecedores de serviços de comunicação social saber que o conceito de emissão contrário aos bons costumes abrange a difusão de um vídeo atentatório do valor da dignidade humana.
59 Além disso, importa recordar que o princípio da segurança jurídica exige, por um lado, que as regras jurídicas sejam claras e precisas e, por outro, que a sua aplicação seja previsível para os particulares, em especial quando possam ter consequências desfavoráveis. Este princípio exige, nomeadamente, que uma regulamentação permita aos interessados conhecer com exatidão a extensão das obrigações que lhes impõe e que estes possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade (Acórdão de 21 de maio de 2026, Across Fiduciaria e o., C‑684/24 e C‑685/24, EU:C:2026:410, n.o 40 e jurisprudência aí referida).
60 Por outro lado, este imperativo de segurança jurídica impõe‑se com especial vigor quando se trate de uma regulamentação suscetível de comportar consequências financeiras. Nomeadamente, o Tribunal de Justiça declarou que uma sanção, mesmo de caráter não penal, só pode ser aplicada se assentar numa base legal clara e inequívoca (v., neste sentido, Acórdão de 26 de outubro de 2006, Koninklijke Coöperatie Cosun, C‑248/04, EU:C:2006:666, n.os 79 e 80 e jurisprudência aí referida).
61 Neste contexto, há que recordar que, no que respeita ao princípio da legalidade dos delitos e das penas consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta, disposição que se aplica ao domínio penal (v., neste sentido, Acórdão de 1 de agosto de 2025, BAJI Trans, C‑544/23, EU:C:2025:614, n.o 62), este princípio, que constitui uma expressão particular do princípio geral da segurança jurídica, implica, nomeadamente, que a lei defina claramente as infrações penais e as penas que as reprimem a fim de assegurar a previsibilidade no que respeita tanto à definição da infração como à determinação da pena. Este requisito está preenchido quando, a partir da letra da disposição pertinente e, se necessário, com recurso à interpretação que dela é feita pelos tribunais, o particular puder conhecer os atos e omissões que geram a sua responsabilidade penal (Acórdão de 26 de junho de 2025, Makeleio e Zougla, C‑555/23 e C‑556/23, EU:C:2025:484, n.o 88 e jurisprudência aí referida). Ora, a este respeito e em todo o caso, não pode ser de outro modo no que respeita às sanções que têm um caráter não penal.
62 Assim, caberá ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um fornecedor de serviços de comunicação social pode saber, tendo em conta a redação da ZRT e, se for caso disso, recorrendo à interpretação que dela é dada pelo Konstitutsionen sad (Tribunal Constitucional) e pelo Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação), que a proibição de difusão de emissões contrárias aos bons costumes imposta por essa regulamentação nacional também se aplica à difusão de um vídeo atentatório da dignidade humana.
63 Em segundo lugar, quanto à questão de saber se uma regulamentação nacional que apresenta as características enunciadas no n.o 55 do presente acórdão e que cumpre as exigências de clareza e de precisão, na aceção da jurisprudência enunciada nos n.os 57 a 61 desse acórdão, viola o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 11.o da Carta, importa recordar que os direitos e as liberdades consagrados neste artigo 11.o não são prerrogativas absolutas, antes devendo ser tomados em consideração relativamente à sua função na sociedade. No entanto, de acordo com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos por esta deve ser prevista por lei, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades e, na observância do princípio da proporcionalidade, ser necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros [Acórdão de 26 de fevereiro de 2026, Comissão/Hungria (Direito de prestar serviços de comunicação social numa radiofrequência), C‑92/23, EU:C:2026:108, n.os 365 e 367 e jurisprudência aí referida].
64 A este respeito, segundo o artigo 1.o da Carta, a dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.
65 Resulta das Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17) que a dignidade do ser humano, na aceção do artigo 1.o, constitui não só um direito fundamental em si mesma mas também a própria base dos direitos fundamentais. Estas anotações referem‑se, a este respeito, nomeadamente, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, que inscreveu a dignidade humana no seu preâmbulo, esclarecendo que «o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo». Resulta do exposto, de acordo com as referidas anotações, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objeto de restrições [Acórdão de 21 de abril de 2026, Comissão/Hungria (Valores da União), C‑769/22, EU:C:2026:326, n.o 486].
66 Decorre do exposto que uma obrigação relativa ao respeito dos bons costumes, uma vez que consiste num meio que permite proteger o valor da dignidade humana, proibindo a difusão de conteúdos atentatórios desse valor, como impõe o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13, por um lado, corresponde a um motivo legítimo para restringir a liberdade de expressão e, por outro, tendo em conta a restrição desta liberdade que daí resulta, constitui necessariamente uma medida proporcionada, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, da Carta.
67 Por conseguinte, nessa medida, uma regulamentação nacional que apresente as características enunciadas no n.o 55 do presente acórdão e que responda às exigências de clareza e de precisão, na aceção da jurisprudência enunciada nos n.os 57 a 61 desse acórdão, não viola o direito à liberdade de expressão consagrado no artigo 11.o da Carta.
68 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13, lido à luz do artigo 11.o da Carta, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro possa, ao abrigo de uma regulamentação nacional que proíbe, com base num princípio geral do direito desse Estado, as emissões contrárias aos bons costumes, sancionar um fornecedor de serviços de comunicação social pela difusão de um vídeo atentatório do valor da dignidade humana, desde que os fornecedores desses serviços possam saber, à luz da redação dessa regulamentação nacional e, se necessário, recorrendo à interpretação que dela é dada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que essa proibição abrange as emissões que violam esse valor.
Quanto às despesas
69 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, lido à luz do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
deve ser interpretado no sentido de que:
não se opõe a que um Estado‑Membro possa, ao abrigo de uma regulamentação nacional que proíbe, com base num princípio geral do direito desse Estado, as emissões contrárias aos bons costumes, sancionar um fornecedor de serviços de comunicação social pela difusão de um vídeo atentatório do valor da dignidade humana, desde que os fornecedores desses serviços possam saber, à luz da redação dessa regulamentação nacional e, se necessário, recorrendo à interpretação que dela é dada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que essa proibição abrange as emissões que violam esse valor.
Assinaturas
* Língua do processo: búlgaro.