<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeria Secção)<DATE ISO="19790131">31 de Janeiro de 1979</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

127/7861978J01270008.0002911911CJSPITTA/HAUPTZOLLAMT FRANKFURT<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeria Secção)<DATE ISO="19790131">31 de Janeiro de 1979</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR">Língua do processo: alemão.</NOTE></TI>

No processo 127/78,

Hans Spitta & Co.

contra

Hauptzollamt Frankfurt/Main-Ost

<TI>Objecto:</TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 3092/76 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1976, relativo à aplicação de montantes compensatórios monetários a certos produtos do sector da carne de bovino (JO L 348, p. 18; EE 03 F11 p. 93).

<TI>Decisão:</TI>

A análise da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 3092/76 da Comissão.